Agravo de Instrumento Nº 5014079-03.2020.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão interlocutória, evento 33 dos originários, que reconheceu a ausência de interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação aos mutuários M. D. P. O. e T. D. S., resultando na incompetência da Justiça Federal para processar o presente feito em relação a eles, por não se configurar qualquer hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, determinando a exclusão dos mesmos do polo ativo da presente ação e o prosseguimento em relação aos demais autores, com a citação da CEF.
Em suas razões, a Agravante sustenta que é da Justiça Federal a competência para apreciação de ações que envolvam apólices de seguro com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
Aduz que “o FCVS suporta diretamente toda e qualquer despesa vinculada ao seguro habitacional do SFH, relativamente às apólices públicas do Seguro Habitacional do Ramo 66, ficando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL responsável pela regulação e cobertura dos sinistros, na qualidade de administradora do FCVS, tanto na esfera administrativa quanto na judicial”.
Sustenta, ainda, que “a Lei nº 13.000/14 deve ser interpretada no sentido de que cabe à CEF participar, na qualidade de Administradora do Fundo, de quaisquer demandas relacionadas à apólice pública do Seguro Habitacional do SFH, na medida em que caberá ao FCVS arcar com as condenações das quais resultem”.
Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento do feito na Justiça Federal “em relação a todos os autores, ante o cristalino interesse da Caixa Econômica Federal no caso concreto”.
Nos eventos 12 e 15 constam decursos de prazo para as agravadas apresentarem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão interlocutória, evento 33 dos originários, que reconheceu a ausência de interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação aos mutuários M. D. P. O. e T. D. S., resultando na incompetência da Justiça Federal para processar o presente feito em relação a eles, por não se configurar qualquer hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, determinando a exclusão dos mesmos do polo ativo da presente ação e o prosseguimento em relação aos demais autores, com a citação da CEF.
Na origem, trata-se de demanda que objetiva indenização securitária por danos físicos em imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário do SFH. Os demandantes alegam que os imóveis possuem vícios estruturais de construção, com vias de desabamento, havendo previsão de cobertura para tal risco na apólice do seguro.
O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar o interesse da Caixa Econômica Federal na lide e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgar a causa, em matéria que versa sobre a indenização por danos ocorridos em imóveis financiados pelo SFH, mediante cobertura do seguro obrigatório previsto no contrato.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 827.996/PR (tema 1011), ao analisar a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, firmou a seguinte tese:
"1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.". (sem grifos no original)
In casu, a ação de origem foi distribuída junto à Justiça Estadual em 2013, portanto, após a entrada em vigor da MP 513/2010, em 26/11/2010, de forma que deve ser aplicado ao caso o item 2 da tese de repercussão geral acima transcrita, bastando analisar se na demanda de origem se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, para atrair a competência para a Justiça Federal.
No evento 36 dos originários, a CAIXA informa que foi identificado vínculo à apólice pública, ramo 66, em relação aos autores A. O. (mutuário ROMÁRIO RIBEIRO), E. N. M. (mutuário UDSON MOREIRA DOS SANTOS), N. D. S. P. (mutuário LUCIANA OLIVEIRA MIRANDA), T. D. S. (mutuário ADILSON DOS SANTOS), V. B. M. (mutuário NILSON MATIAS) e O. N. F., havendo interesse em integrar a lide para proceder à defesa dos interesses do SH/FCVS para estes mutuários, em conformidade com o disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei n° 13.000/14, e Resolução do CCFCVS n° 364/14, art. 2°, §1°, incisos I a V.
Em relação ao Autor M. D. P. O., a CEF informa que não possui interesse em integrar a lide, visto que não foi possível estabelecer vínculo com a apólice pública, ramo 66, por pendências cadastrais.
Embora a CEF tenha afirmado seu interesse em relação à autora T. D. S., observa-se que no documento apresentado no evento 36, ANEXO7, dos originários, há informação de ausência de cobertura FCVS no contrato firmado pela referida autora.
Sendo assim, não se justifica a intervenção da CEF em relação aos autores T. D. S. e M. D. P. O., ante a ausência de comprovação de vínculo dos referidos demandantes com a apólice pública, de forma que merece ser mantida a decisão agravada.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO SUPREMO TRIBUNAL PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização securitária.
2. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa (Tema 1.011).
3. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora.
4. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 942.310/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA MP 513/2010, CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011, INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 827.996/PR, REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATO. SÚMULA N° 7/STJ.
1. Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409/PR, com repercussão geral, "a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS", sendo "aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)".
2. Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE 827.409/PR, "após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" 3. Hipótese em que a ação foi ajuizada no dia 16.12.2011 e as instâncias de origem delinearam que os contratos em causa estão vinculados à apólice pública (Ramo 66), garantida pelo FCVS.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgRg no REsp 1557069/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020)
Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000849264v2 e do código CRC 5e7a8821.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 18/02/2022, às 20:04:24