Agravo de Instrumento Nº 5017918-02.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão indexada ao evento 42 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal nº 0001908-12.2013.4.02.5120, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu – Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Na origem, F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL atravessou petição de exceção de pré-executividade para suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente do feito.
Inobstante, o julgador de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade:
(...)
Fixadas essas premissas, constata-se que, no caso dos autos:
1. A Exequente foi intimada acerca da não localização dos bens do devedor em 16/04/2014 (Evento 17). Nesta data, portanto, iniciou-se o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, caput da LEF, findo o qual iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal. Insta salientar que houve declaração expressa da suspensão do feito (Evento 19);
2.Considerando que, a princípio, não houve a prática de qualquer ato apto a interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, seu termo final teria sido alcançado em 16/04/2021, como atenta a executada.
3. Entretanto, por se tratar de empresa executada em recuperação judicial, o processo deveria ser suspenso em razão da afetação dos REsps n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP (Tema 987), em que houve a determinação de suspensão da tramitação de todos pendentes, nos termos do artigo 1037, II CPC, conforme acórdão publicado no DJe de 27/02/2018.
4. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 23 de junho de 2021, ao julgar a proposta do ministro Mauro Campbell Marques, quanto ao cancelamento do Tema 987, decidiu, por unanimidade, desafetar dos recursos repetitivos.
Logo, conquanto decorrido o prazo quinquenal da suspensão pelo artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, não se deve olvidar que entre o período de 27/02/2018 a 23/06/2021 estava suspensa a prescrição intercorrente.
Diante de tal fato, não restou nos autos caracterizada a prescrição intercorrente.
Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação supra.
(...)
Neste agravo de instrumento, a excipiente/executada alega que “a decisão é equivocada. Isso porque, não se pode aplicar a interrupção da prescrição pautada no Tema 987 do STJ, o qual inclusive foi cancelado, se a execução nunca esteve suspensa por este motivo. Em verdade, a execução se manteve suspensa tão somente pelo art. 40 da LEF. Suspensão essa iniciada em 16.04.2014, com o consentimento da exequente! (Vide evento 17 dos autos de origem) Frise-se, a execução permaneceu suspensa no período de 16.04.2014 a 15.09.2020 sem QUALQUER manifestação da exequente. Ora, o transcurso do prazo prescricional é incontroverso de acordo com a tese jurídica fixada no julgamento do REsp 1340553/RS, em 12/09/2018. Neste sentido, admitir a suspensão do prazo prescricional pelo Tema 987 do STJ é beneficiar a Administração Pública pela sua própria torpeza. Observe que, quando da afetação do Tema (27.02.2018) a execução já estava paralisada há aproximadamente quatro anos e assim permaneceu. Assim sendo, se fosse do interesse da Administração Pública afastar o curso do prazo prescricional deveria ter requerido ao juízo fosse o feito suspenso pelo Tema Repetitivo. Deste modo, porquanto manifestamente prescrito o crédito em cobro, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe”.
Por último, requer-se “seja o presente agravo provido, e, por conseguinte, reformada em sua integralidade a decisão por ela atacada, em todos os seus termos, como de DIREITO”.
Indeferi o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso (evento 2).
Contrarrazões no evento 8.
Este é o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.
De acordo com o narrado no relatório, F.K. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL se insurge contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que rejeitou sua exceção de pré-executividade (Execução Fiscal nº 0001908-12.2013.4.02.5120).
Não assiste razão à agravante. Vejamos.
A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Terceira Turma Especializada envolve averiguar os limites e efeitos de ordem de suspensão nacional de processos emanada do E. STJ no transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 40, e parágrafos, da LEF.
No caso dos autos, a Execução Fiscal nº 0001908-12.2013.4.02.5120 foi ajuizada em 12/12/2013. A executada, por sua vez, foi citada na pessoa de Vitor Figueiredo Paz em 27/01/2014 (evento 11 – out5 dos autos originários). Na mesma data, a sociedade empresária executada informou sobre o deferimento de seu pedido de recuperação judicial pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Nova Iguaçu (TJRJ), bem como ofereceu à penhora as mercadorias que compunham seu estoque (evento 13).
Seguidamente, o juízo executivo determinou a intimação da exequente para que informasse, “no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse nos bens oferecidos pelo executado, ciente de que, no caso de não haver interesse nos bens, deverá requerer as medidas que entender cabíveis ao prosseguimento da execução”. Na oportunidade, determinou-se a suspensão do feito e, decorrido 1 (um) ano, o “arquivamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, intimando-se a exeqüente após findo o prazo de arquivamento, tudo com escopo no art. 40 da LEF” (04/04/2014; evento 14 do feito original).
De acordo com a certidão de intimação do evento 17, “em 16/04/2014, o(a) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL foi regularmente INTIMADO(A) da última decisão/despacho/ato ordinatório”. Em 07/05/2014, certificou-se que a exequente não teria se manifestado (evento 18) e, ato contínuo, procedeu-se à suspensão do feito (evento 19).
À luz do decidido pelo E. STJ no REsp nº 1.340.553/RS Repetitivo, tenho para mim que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF se iniciaram, de fato, com a intimação da UNIÃO (Fazenda Nacional) em 16/04/2014. Isso, porque, embora a exequente tenha sido intimada para tomar ciência da efetiva citação da devedora e do oferecimento espontâneo de bens à penhora, nada requereu. Somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente.
Nada obstante, a ordem de suspensão do “processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional” emanada do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Tema Repetitivo nº 987 – “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária” – impactou diretamente o curso do executivo originário.
Desde a decretação da suspensão nacional de processos (em 20/02/2018) até a decisão que considerou inadequado o pronunciamento da Primeira Seção daquela Corte Superior sobre o Tema Repetitivo nº 987, em 23/06/2021, não era possível que a UNIÃO (Fazenda Nacional) demandasse por qualquer ato de constrição – e, portanto, interrompesse a prescrição intercorrente – na Execução Fiscal. Ora, a supressão dessa prerrogativa fazendária, por si só, é capaz de justificar a necessidade da efetiva suspensão do prazo do art. 40 da LEF.
Assim, tomando em consideração as implicações da paralisação ordenada pelo E. STJ (que perdurou de 20/02/2018 a 23/06/2021), deve-se admitir que a Execução Fiscal ficou (i) suspensa de 16/04/2014 a 16/04/2015 (art. 40, §2º, da LEF), (ii) arquivada, sem baixa, de 17/04/2015 a 19/02/2018 (art. 40, §2º, da LEF), (iii) suspensa de 20/02/2018 a 23/06/2021 (Tema Repetitivo nº 987 e art. 1.037, II, do CPC/2015) e, agora, prossegue pelo período faltante para completar a sistemática do art. 40 da LEF.
Nesse passo, a decisão agravada não merece reprimenda quando afirma “que entre o período de 27/02/2018 a 23/06/2021 estava suspensa a prescrição intercorrente”.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000849031v2 e do código CRC c97419a4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 28/03/2022, às 15:49:03