Apelação/Remessa Necessária Nº 0000455-50.2010.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (Evento 149), em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (Evento 144) que, rejeitando o pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para “condenar o IBAMA ao pagamento da indenização de R$771.390,49 (setecentos e setenta e um mil, trezentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), sobre a qual incidirão juros moratórios e compensatórios, além da devida atualização monetária”, condenando, ainda, a Autarquia, “com base nos termos do artigo 27, §1º c/c §3º, inciso II, do Decreto-lei n.º 3.365/41, e das Súmulas n.º 141 e n.º 131 do STJ, e tendo em vista, sobretudo, a data em que esta ação foi ajuizada, a complexidade do feito, a natureza e a importância da causa, esta última caracterizada em virtude da relevância pessoal e social do resultado da demanda para a parte autora, vítima de atos que ensejaram a perda antecipada de seu bem sem o devido procedimento expropriatório”, em honorários advocatícios fixados em “5% sobre a indenização aqui estipulada, a qual inclui os juros compensatórios e moratórios”.
Em suas razões recursais, narrou tratar-se de ação objetivando a “condenação do IBAMA no dever de indenizar o autor pela desapropriação indireta da propriedade do Autor, situada na Localidade de São João do Príncipe, Zona Rural de Iúna-es; bem como indenização pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais sofridos, em decorrência do não pagamento de prévia e justa indenização”, ao argumento de que “em 2001 recebeu uma notificação que o informava que sua propriedade estava nos limites do Parque Nacional do Caparaó, conforme nova relação fronteiriça, de 20.11.1997, expedida com base no Decreto 50.646/61 (...) iniciou-se o procedimento administrativo com vistas à apuração dos valores a serem indenizados, tombado sob o n.º 02001.003877/00-86, no qual se constatou que 52,807 hectares da propriedade/posse do autor se encontravam nos limites do Parque; assim, declara o apelado que houve uma proibição para que os produtores cuidassem de suas lavouras, o que lhes vem causando significativas perdas econômicas” (Evento 149).
Sustentou, prefacialmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que “com a promulgação da Lei nº 11.516/2007, o ICMBio passou a administrar as unidades de conservação antes controladas pelo IBAMA, e isso não é diferente para o Parque Nacional do Caparaó, o que torna necessária a extinção do presente feito, sem apreciação do mérito, em relação a esta autarquia federal”, destacando que “o fato de os processos administrativos referentes à apuração dos valores indenizatórios tramitaram perante o IBAMA, como preconizou o art. 1º, do Decreto sem número de 20/11/1997 e, segundo, porque o levantamento fundiário da área em discussão coube ao IBAMA, nos termos do art. 2º, do indigitado Decreto sem número de 20/11/1997 não tem o condão de conferir legitimidade ao IBAMA, posto que, nos exatos termos da lei acima citada, não mais detém competência sobre as Unidades de Conservação instituída pela União” (Evento 149, com grifos no original).
Aduziu que, diante do “princípio da eventualidade, caso se confirme que houve verdadeira desapropriação indireta realizada pela Autarquia Federal na propriedade do apelada pela simples publicação do Decreto sem número de 20/11/1997, como entendeu o juízo monocrático, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição decenal do direito à indenização por desapropriação indireta”, destacando que o Juízo de Primeiro Grau “definiu como marco temporal para incidência de juros compensatórios o dia de abertura do processo administrativo controvertido, em 21/08/2000”, assim, “considerando a data fixada pelo juízo como marco temporal do esbulho (20/11/1997) têm-se a ocorrência da prescrição, posto que a presente demanda foi ajuizada em 05/04/2010, ou seja, após o decênio legal”, pugnando pela “reforma da sentença para reconhecer a ocorrência da prescrição do direito à indenização por desapropriação indireta, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, II, do CPC” (Evento 149).
No mérito, alegou que “a partir da criação da unidade de conservação são impostas as limitações administrativas às propriedades situadas na área afetada, conforme dispõem os artigos 28 e 31 da Lei nº 9.985/2000 (...) desse modo, é a partir seu ato de criação da Unidade de Conservação que passam a vigorar as proibições do art. 28 da Lei nº 9.985/2000, salientando-se que, de acordo com o parágrafo único do aludido dispositivo normativo, até que seja elaborado o plano de manejo, todas as atividades desenvolvidas nas unidades de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade visa proteger” (Evento 149, com grifos no original).
Argumentou que embora o autor postule “a condenação da Autarquia demandada na obrigação de promover o ingresso da propriedade em seu patrimônio (...) tal pedido fere, frontalmente, o princípio da separação de poderes, já que não é dado ao Poder Judiciário adentrar à análise da conveniência e da oportunidade da realização de atos materiais de desapropriação”, razão pela qual “os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes, porquanto não encontram amparo no direito brasileiro” (Evento 149, original grifado).
Sustentou a “inocorrência de apossamento da propriedade do demandante pelo poder público”, eis que “a leitura dos autos revela que o imóvel cuja posse/propriedade é do Requerente continua inserida em seu patrimônio jurídico, o que permite inferir que não houve qualquer ato de desapropriação (...) o Autor mantém a posse de seu imóvel, pois não há qualquer indício de atos de esbulho, de modo que o demandante tem pleno acesso a sua área, o que permite que ele dela use, goze e disponha, desde que observe as limitações administrativas”, e prosseguiu afirmando que “o Decreto 50.646, de 24 de maio de 1961, criou o Parque Nacional do Caparaó e somente em 19 de dezembro de 2000 foi editado decreto que declarou os imóveis e suas benfeitorias existentes nos limites do Parque Nacional do Caparaó como de utilidade pública, estando a autarquia federal autorizada a realizar as desapropriações”, enfatizando “que a simples declaração de utilidade pública não importa em desapropriação, pois o proprietário ou possuidor pode continuar a normal utilização do bem imóvel (...) até o momento nem o IBAMA nem o ICMBio não implementaram nenhuma medida com o objetivo de efetivar a desapropriação da área do demandante, ou seja, não há qualquer impedimento à normal utilização do bem imóvel, desde que respeitadas as normas de uso e fruição da terra e, em especial, as normas ambientais”, bem como “o próprio perito judicial constatou a inexistência de desapropriação indireta (fls. 408/482), posto que o proprietário detém livre acesso ao imóvel, tendo inclusive promovido replantio e recuperação de lavoura após a edição do decreto que criou a Unidade de Conservação” (Evento 149, com grifos no original).
Aduziu que “tudo o que fez o Poder Executivo foi declarar como sendo de utilidade pública as áreas particulares compreendidas na unidade de conservação por ele criada, tornando-as passíveis de ulterior processo expropriatório, o qual, no entanto, ainda não veio a se concretizar (...) a efetivação da desapropriação se encontra nos limites da discricionariedade administrativa”, destacando que “ao julgar caso análogo - a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, no Estado de São Paulo – o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento no sentido de que se não houver esbulho ou apossamento administrativo por parte do Estado nenhuma indenização é devida”, concluindo que “a afetação da área do Parque não implica o seu desapossamento, requisito este indispensável à ‘desapropriação indireta’”, bem como que “às medidas de proteção e de fiscalização executadas pelo IBAMA e pelo ICMBio, seja no Parque Nacional do Caparaó, seja em qualquer outra unidade de conservação, esses não podem ser considerados como atos de esbulho possessório, haja vista que os requerentes não foram privados de suas posses ou propriedades” (Evento 149, original grifado).
Alegou, ainda, “que o autor não é o proprietário de parte do imóvel no que concerne 25 ha (fls. 410), que só se adquire com a transcrição no cartório de registro de imóvel da escritura pública de compra e venda, nos termos do art. 1.245 do Código Civil (...) deste modo, em homenagem ao princípio da eventualidade, ainda que se mantenha a condenação da autarquia federal ao pagamento da indenização pela desapropriação indireta do imóvel, necessário que os valores referentes à terra nua sejam retidos até que o apelado comprove a efetiva propriedade, consoante disciplina o art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/1964”, bem como que “ainda na hipótese de manter a condenação da autarquia federal no dever de indenizar o apelado, requer seja a sentença de piso reformada para que seja incluído o direito do IBAMA de ser emitido na posse da área, e bem assim o imóvel seja transferido para o domínio público, tudo nos termos do art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/1964” (Evento 149).
No tocante aos juros compensatórios, destacou que “ante da constatação de que não há desapossamento, conforme se demonstrou, não há que se falar em compensação (...) as súmulas 69 e 114 do Superior Tribunal de Justiça não deixam dúvidas no sentido de que os juros compensatórios são devidos a partir do momento em que ocorre a efetiva ocupação do imóvel”, pugnando, no “caso de manutenção da condenação, que a data de protocolo desta ação (05/04/2010), momento no qual inegavelmente o apelado se sentiu privado de seu bem, seja considerado o marco inicial para a contagem dos juros compensatórios”, ressaltando, ainda, a decisão do “Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, consoante previsto no caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41” (Evento 149, com grifos no original).
Afirmou que “os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41, são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta”, de modo que “a verba honorária, se devida, deverá ser ajustada aos parâmetros de 0,5% a 5% do valor de eventual indenização”, destacando, ainda, que “com a incidência dos juros compensatórios fixados na sentença o valor da indenização possivelmente ultrapassará um milhão de reais (juros de 12% desde 08/2000), de maneira que o valor dos honorários advocatícios devem ser fixados com moderação a fim de não provocar o enriquecimento sem causa”, de modo que “ainda que mantida a condenação da autarquia federal, requer seja reduzido o percentual de honorários advocatícios para o mínimo legal (0,5%)” (Evento 149).
Ao final, aduzindo que, “ainda em homenagem ao princípio da eventualidade, requer, na hipótese de se manter o entendimento pela condenação da autarquia federal, que a sentença de piso seja reformada, para que seja aplicado a TR como critério de correção monetária destes valores”, bem como que “somente repute inaplicável a TR a partir de 20/09/2017, ou, subsidiariamente, de 25/03/2015 (data da sessão de julgamento da questão relativa à modulação dos efeitos das decisões adotadas nas ADI's 4357 e 4425), em homenagem ao princípio da segurança jurídica” (Evento 149, original grifado), pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma das sentença.
Inobstante regularmente intimados (Eventos 155, 156 e 157), os Autores deixaram de apresentar contrarrazões (Evento 159).
A seguir, vieram os autos remetidos a esta Egrégia Corte, tendo sido colhida a manifestação do Ministério Público Federal (Evento 4), que opinou pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação.
Decisão determinando o sobrestamento do feito na forma do que restou decidido pelo STJ em questão de ordem no REsp 1.328.993/CE (Evento 5).
Posteriormente, à vista das petições do IBAMA acostadas aos Eventos 14 e 16, foi determinada a intimação dos Apelados para manifestação, notadamente acerca do noticiado ajuizamento da Ação de Desapropriação pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, reputada como fato superveniente e extintivo do direito autoral na presente Ação de Desapropriação Indireta, ora em sede recursal (Evento 18), transcorrido o prazo sem manifestação (Eventos 20, 21 e 23).
Ato contínuo, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO informou que foi requerida a “desistência da ação de desapropriação direta número 5002833-05.2021.4.02.5002, tendo em vista que verificou-se, em sede administrativa, que o procedimento administrativo ainda não restara concluído, estando ausentes documentos necessários para o ajuizamento”.
No Evento 25 foi determinada a reativação do processo no sistema informatizado e conclusão para julgamento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, ajuizada por A. J. H. e L. Q. H. em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – IBAMA, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da criação de unidade de conservação ambiental que abrange sua propriedade (Sítio Córrego do Brás), situada na localidade de São João do Príncipe, Zona Rural de Iúna/ES, alegando, em apertada síntese, que “no ano de 2001, o Autor recebeu uma notificação mencionando que parte de sua propriedade se encontrava dentro dos limites do Parque Nacional do Caparaó, conforme nova relação fronteiriça de 20 de novembro de 1997, do Decreto 50.646/61”, ressaltando que “com essa notificação foi ainda dito ao autor que não deveria mais plantar na referida área, pois a mesma a partir daquela data pertencia a União”, e prosseguiu afirmando que com a referida notificação “foi iniciado o procedimento administrativo para eventuais indenizações, sob o seguinte nº 02001.003877/00-86; no referido processo administrativo ficou apurado que 52,8070 hectares estão dentro dos novos limites do Parque Nacional do Caparaó”. Aduziu que “muito embora o Poder Público não tenha formalizado o procedimento expropriatório, na prática o Autor foi expropriado sem que recebido a justa e prévia indenização (...) dúvida alguma pode haver acerca do direito do Autor de ser indenizado pelo valor total, real e justo da propriedade”, ressaltando, ainda, a necessidade de reparação por danos morais (Evento 64, Inic5, original grifado).
De início, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam sustentada pelo IBAMA, ao argumento de que “com a promulgação da Lei n.º 11.516/2007, o ICMBio passou a administrar as unidades de conservação antes controladas pelo IBAMA, e isso não é diferente para o Parque Nacional do Caparaó”, visto que tal questão encontra-se preclusa, na forma do art. 507 do CPC/2015, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0001663-98.2014.4.02.0000, cujo Acórdão proferido, à unanimidade, por essa Oitava Turma Especializada, reconhecendo que a superveniente criação do ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade não exclui a legitimidade do IBAMA, restou mantido pelo Colendo STJ, transitando em julgado em 21.05.2019 (conf. cópias trasladadas no Evento 160/JFES, Agravo1, fls. 33), conforme ementa parcialmente transcrita a seguir, verbis:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PARQUE NACIONAL DO CAPARAÓ. CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES (ICMBio). LEI Nº 11.516/2007. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO. HONORÁRIOSPERICIAIS. RATEIO PELOS AUTORES (AGRAVADOS) E PELO IBAMA (AGRAVANTE). ARTIGOS 95 E 98, § 2º, NOVO CPC (LEI Nº 13.105/2015). APLICAÇÃO EM AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AGRAVADOS BENEFICIÁRIOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.CRITÉRIOS E LIMITES PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO IBAMAPROVIDO EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Decisão agravada que, nos autos de Ação de Desapropriação Indireta (processo no 0000455-50.2010.4.02.5002), reconheceu ao IBAMA, ora Agravante, legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo do feito originário, bem como determinou que a parte ré pagasse os honorários periciais.
2. Embora seja possível inferir, pelo Artigo 1º, I, da Lei 11.516/2007, que o Instituto Chico Mendes será o órgão responsável pelas ações de desapropriação direta e indireta, em unidades de conservação ambiental –como é o caso do Parque Nacional do Caparaó, não existe dispositivo, no referido diploma legal, determinando a substituição ou a exclusão do IBAMA, nos processos judiciais em que este figure como parte, ainda mais porque esta autarquia não foi declarada extinta. Assim, não há como excluir o IBAMA do presente feito, uma vez que o Decreto sem número, de 19.12.2000, que declarou de utilidade pública os imóveis existentes nos limites do Parque Nacional do Caparaó, entrou em vigor antes da vigência da Lei nº11.516/2007.
3. A superveniente criação do ICMBio, pela Lei nº 11.516/2007, não exclui a legitimidade passiva do IBAMA, em especial, considerando que o processo administrativo referente à apuração dos valores a serem indenizados tramitara perante essa autarquia, consoante decorre da documentação juntada aos autos.
(...)
6. Agravo de Instrumento do IBAMA parcialmente provido, com reforma parcial da decisão agravada, na forma da fundamentação. (TRF2, AI 0001663-98.2014.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 04.07.2016)
Melhor sorte assiste ao recorrente no tocante a fluência do prazo prescricional.
Suscita o IBAMA a incidência de prescrição na hipótese, aduzindo que o próprio Juízo de Primeiro Grau considerou como “marco temporal do esbulho” a data de 20.11.1997, correspondente ao Decreto sem número, de 20.11.1997, reconhecendo que “houve verdadeira desapropriação indireta realizada pela Autarquia Federal na propriedade do apelada pela simples publicação do Decreto sem número de 20/11/1997”, ao definir como desapropriação indireta “o fato administrativo por meio do qual o Poder Público se apropria de um bem particular sem a observância das formalidades legais pertinentes”, para afirmar que “tal conduta pode ser evidenciada por meio da análise do teor do Decreto sem número de 20/11/1997, pelas medidas expropriatórias adotadas no Procedimento Administrativo nº 02001.003877/00-86, assim como pela disposição contida no art. 28, da Lei nº 9.985/2000, que proibiu o autor de livremente promover quaisquer atividades lucrativas na área discutida”. Destacou, igualmente, que “ele [Juízo] definiu como marco temporal para incidência de juros compensatórios o dia de abertura do processo administrativo controvertido, em 21/08/2000”, concluindo a Autarquia pela “ocorrência da prescrição, posto que a presente demanda foi ajuizada em 05/04/2010, ou seja, após o decênio legal” (Evento 149).
Nada obstante, conquanto a Autarquia suscite a incidência do prazo prescricional decenal, ainda que não se concorde com a fundamentação utilizada, cumpre reconhecer a ocorrência de prescrição na hipótese, senão vejamos.
Com o advento da Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, regulamentando o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da CRFB, restou estabelecido que as unidades de conservação subdividem-se em dois grupos, com características específicas, quais sejam as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável, nos termos do art. 7º, sendo especificado no art. 8º a composição das Unidades de Proteção Integral, verbis:
“Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável.
§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.
§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.” (grifamos)
Por seu turno, como definido no art. 2º, inc. IX, do referido diploma legal, entende-se por “uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;”, sendo igualmente certo que a teor do disposto no parágrafo único do art. 28, da legislação em comento, “Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais”, denotando, como bem apontou o IBAMA nas razões recursais, que a partir da criação da unidade de conservação são impostas as limitações administrativas às propriedades situadas na área afetada, ressaltando, com acerto, que, “nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.985/2000, as limitações administrativas impostas a áreas abrangidas pelas unidades de conservação deverão ser flexibilizadas em relação à populações tradicionais, devendo ser ‘estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a sua presença com os objetivos da unidade’” (Evento 149).
O Parque Nacional do Caparaó foi criado pelo Decreto n° 50.646, de 24.05.1961, dispondo o art. 2º que “A área definitiva do Parque será fixada depois de indispensável estudo e reconhecimento da região a ser realizado (...)”, o que restou definido no Decreto sem número de 20.11.1997, cujo art. 2º, caput e parágrafo único, fixou os limites para o Parque e estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para o IBAMA realizar o “levantamento fundiário da área, como o objetivo de identificar as terras que se enquadram na situação definida no caput deste artigo”, sendo posteriormente decretado de utilidade pública os imóveis existentes nos limites do Parque, através Decreto sem número de 19.12.2000, restando o IBAMA autorizado, conforme o art. 2º, a promover “a desapropriação das terras e benfeitorias contidas no Parque Nacional do Caparaó”, ou seja, a realizar os procedimentos de desapropriação das áreas que se fizessem necessárias para a implantação do Parque.
Observa-se que a causa de pedir, na hipótese em apreço, é a realização do procedimento expropriatório do bem imóvel, que não teria sido realizado pelo Poder Público, causando prejuízos aos autores ao deixarem de receber a indenização que entendem devida, destacando a impossibilidade de “manter seu padrão de vida como antes, pois como está claro na notificação é vedado o plantio e cultivo de qualquer natureza, tendo somente a faculdade de manter o cafezal já plantado”, aduzindo que “não puderam mais preparar a terra, não puderam mais utilizar-se de defensores agrícolas para melhorar suas produções, não puderam mais renovar seus cafezais, não puderam mais usar suas pastagens, por não poder ‘bater o pasto’, tendo como consequência só perda de qualidade e consequentemente perda econômica” (Evento 64, Inic5).
Nessa perspectiva, constata-se que as restrições decorrentes da criação do Parque Nacional correspondem a limitações administrativas, impostas no interesse público, com fulcro em normas gerais e abstratas, que se dirigem a propriedades indeterminadas, não consubstanciando desapropriação. A propósito, como bem expressou o douto Desembargador José Antônio Neiva, em julgamento envolvendo imóvel situado em área do Parque Nacional da Serra da Bocaina, “apesar do domínio público que é objetivo precípuo dessa espécie de unidade de conservação, as restrições decorrentes da criação de Parque Nacional correspondem a limitações administrativas, por previstas em normas gerais e abstratas que impõem determinada forma de uso do imóvel, sem, porém, individualizá-lo. A desapropriação determinada pelo art. 11, § 1º, da Lei n. 9.985/2000 (e, no caso, pelo Decreto n° 50.646, de 24.05.1961 e pelos Decretos sem número, de 20.11.1997 e de 19.12.2000), tem por objetivo promover a regularização fundiária da área, em razão do caráter público que possui o Parque Nacional, não se tratando de decorrência direta e automática da criação da unidade de conservação” (TRF2, AC 0710960-77.1900.4.02.5111, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, Julgado em 29.7.2020, publicado em 7.8.2020).
Importa consignar, outrossim, que o artigo 11, § 1°, da Lei n° 9.985/2000 não inovou em nosso ordenamento jurídico ao prever a natureza de bem público dos Parques Nacionais, mas apenas repetiu uma máxima que já existia na Lei n° 4.771/1965.
A esse respeito, aliás, assevera a Autarquia nas razões recursais, “que até o momento nem o IBAMA nem o ICMBio não implementaram nenhuma medida com o objetivo de efetivar a desapropriação da área do demandante, ou seja, não há qualquer impedimento à normal utilização do bem imóvel, desde que respeitadas as normas de uso e fruição da terra e, em especial, as normas ambientais”, ressaltando que o “próprio perito judicial constatou a inexistência de desapropriação indireta (fls. 408/482), posto que o proprietário detém livre acesso ao imóvel, tendo inclusive promovido replantio e recuperação de lavoura após a edição do decreto que criou a Unidade de Conservação”, cumprindo reproduzir trecho do laudo pericial, por elucidativo, verbis:
“10. Tem a parte autora livre acesso e uso das áreas dos referidos imóveis?
R – Sim, a parte autora tem livre acesso à área.
11. Houve algum tipo de ação administrativa do IBAMA ou do ICMBIO que limitou ou impediu a utilização dos imóveis? Existem provas documentais desta limitação ou impedimento do Órgão Público?
R – O proprietário do imóvel informou que foi notificado de forma verbal que não poderia fazer mais benfeitorias no imóvel, porém não apresentou provas documentais desta limitação.
12. Caso a ocupação dos imóveis tenham sido anteriores a criação da REBIO, qual o uso dado à época da criação da Unidade de Conservação? Qual o uso atual dos imóveis? Apresentar mapa detalhado do uso anterior e atual de modo a caracterizar eventuais danos causados pelo ocupante à Unidade de Conservação.
R – O imóvel era usado para produção de café arábica, milho, feijão e taquara, nos termos do Laudo de Vistoria do IBAMA - fls. 60 a 61 deste Processo. Atualmente, há a produção de café arábica e frutas variadas, conforme apresentado na seção 3.8 e nas Figuras 4, 5 e 7 deste Laudo Pericial.
13. Qual a utilidade dada pelo titular do imóvel sob o qual requer indenização?
R – O presente imóvel encontra-se predominantemente dedicado aos cultivos de café arábica e frutas.”
Com efeito, não tendo havido o apossamento administrativo do bem de propriedade dos autores, os quais permanecem como possuidores diretos, a indenização pretendida, que decorre das limitações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Ademais, ainda que não se aplicasse o óbice da Súmula 284/STF, a irresignação não prospera, porque o aresto recorrido coaduna-se com a orientação do STJ, de que: a) as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não configuram desapropriação indireta, a qual só ocorre quando existe o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público; b) o prazo prescricional para exercer a pretensão de ser indenizado por limitações administrativas é quinquenal, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei 3.365/1941, disposição de regência específica da matéria. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1784226/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.02.2019, DJe 12.03.2019) (grifamos)
Assim, considerando que a ação foi proposta em 05.04.2010, conforme termo de autuação (Evento 64, Inic5), ou seja após o prazo transcurso de mais de cinco anos da delimitação da área do Parque Nacional do Caparaó, assim como da edição do Decreto que declarou de utilidade pública os imóveis e respectivas benfeitorias existentes nos limites do Parque, resta indubitavelmente prescrita a pretensão autoral.
Em abono, confira-se a jurisprudência desta Corte, proferida em hipótese análoga a dos autos, in verbis:
ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NORMAS AMBIENTAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARQUE NACIONAL DO CAPARAÓ.
1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que "as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não configuram desapropriação indireta, a qual só ocorre quando existe o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público" (REsp 1784226/RJ,,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 12/03/2019), sendo aplicável, ademais, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 3.365/41. [...] (STJ, AgInt no AREsp 1443672 / SP, Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020)”.
2. No caso, considerando a criação do Parque Nacional do Caparaó em 1961 (Decreto n.º 50.646), delimitado pelo Decreto de 20/11/1997 e objeto de decretação de utilidade pública pelo Decreto de 19/12/2000, esta ação, proposta em 2010, estava inevitavelmente prescrita. Remessa necessária conhecida de ofício e apelação do IBAMA providas. (TRF2, APELREEX 0000453-80.2010.4.02.5002/ES, Sexta Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 28.09.2020)
(grifamos)
Do exposto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária e ao recurso do IBAMA para, reformando a sentença, pronunciar a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000849018v2 e do código CRC 753378e7.
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Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 12/4/2022, às 22:31:37