Apelação Criminal Nº 5012002-07.2021.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por J. A. D. B., por intermédio de sua defesa técnica, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói/RJ, Dr. Fabrício Antônio Soares (Evento 634 dos Autos nº 0004264-97.2014.4.02.5102), que indeferiu o pedido de reconsideração formulado, reconhecendo a licitude das provas colhidas pela Equipe 46 do Departamento da Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão MBA.0102.000070-7/2014, devidamente descritas no auto de apreensão acostado no Evento 233, Fls. 478/489 dos Autos nº 0004264-97.2014.4.02.5102.
Sustenta a defesa, em suas razões (Evento 14), que a empresa SYL CONSTRUÇÕES LTDA nunca esteve sediada na Rua Cidade de Campos, nº 329, Trindade, São Gonçalo, possuindo tão somente um canteiro de obras situado no terreno ao lado do endereço constante do referido mandado, mais especificamente na Rua Cidade de Campos, lote 14, quadra 172.
Afirma ainda, que a Polícia Federal ignorou a divergência de endereço declinado no mandado e resolveu cumprir a diligência no canteiro de obras da empresa, em flagrante desrespeito à regra constante do artigo 243, inciso I, do Código de Processo Penal.
Para comprovar o alegado, a defesa traz aos autos, documentação que menciona que o imóvel situado na Rua Cidade de Campos, nº 329, Trindade, São Gonçalo, Rio de Janeiro, seria residência de Flávio Lopes dos Santos e Fernanda de Souza Oliveira Lopes, desde 2013, em momento anterior ao cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão.
Da mesma forma, afirma que todas as casas pertencentes ao Lote 13 foram alienadas antes de novembro de 2014, concluindo, portanto, que nenhuma das construções pertencia à SYL CONSTRUÇÕES LTDA quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão.
Por fim, ressalta a ilegalidade da diligência executada, cujos documentos apreendidos fundamentaram a instauração de novas investigações, em claro prejuízo ao recorrente, razão pela qual requer seja dado provimento ao recurso, com a finalidade do reconhecimento da ilicitude das provas colhidas pela Polícia Federal na diligência em questão.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal no evento 19.
Parecer do órgão do Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, no sentido do desprovimento do recurso (Evento 22 do processo no TRF da 2ª Região).
É o relatório.
À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000848965v3 e do código CRC 5c637835.
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Signatário (a): PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
Data e Hora: 21/02/2022, às 20:34:27