Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5012002-07.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por J. A. D. B., por intermédio de sua defesa técnica, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói/RJ, Dr. Fabrício Antônio Soares (Evento 634 dos Autos nº 0004264-97.2014.4.02.5102), que indeferiu o pedido de reconsideração formulado, reconhecendo a licitude das provas colhidas pela Equipe 46 do Departamento da Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão MBA.0102.000070-7/2014, devidamente descritas no auto de apreensão acostado no Evento 233, Fls. 478/489 dos Autos nº 0004264-97.2014.4.02.5102.

 

Sustenta a defesa, em suas razões (Evento 14), que a empresa SYL CONSTRUÇÕES LTDA nunca esteve sediada na Rua Cidade de Campos, nº 329, Trindade, São Gonçalo, possuindo tão somente um canteiro de obras situado no terreno ao lado do endereço constante do referido mandado, mais especificamente na Rua Cidade de Campos, lote 14, quadra 172.

 

Afirma ainda, que a Polícia Federal ignorou a divergência de endereço declinado no mandado e resolveu cumprir a diligência no canteiro de obras da empresa, em flagrante desrespeito à regra constante do artigo 243, inciso I, do Código de Processo Penal.

 

Para comprovar o alegado, a defesa traz aos autos, documentação que menciona que o imóvel situado na Rua Cidade de Campos, nº 329, Trindade, São Gonçalo, Rio de Janeiro, seria residência de Flávio Lopes dos Santos e Fernanda de Souza Oliveira Lopes, desde 2013, em momento anterior ao cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão.

 

Da mesma forma, afirma que todas as casas pertencentes ao Lote 13 foram alienadas antes de novembro de 2014, concluindo, portanto, que nenhuma das construções pertencia à SYL CONSTRUÇÕES LTDA quando do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão.

 

Por fim, ressalta a ilegalidade da diligência executada, cujos documentos apreendidos fundamentaram a instauração de novas investigações, em claro prejuízo ao recorrente, razão pela qual requer seja dado provimento ao recurso, com a finalidade do reconhecimento da ilicitude das provas colhidas pela Polícia Federal na diligência em questão.

 

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal no evento 19.

 

Parecer do órgão do Ministério Público Federal, com assento neste Tribunal, no sentido do desprovimento do recurso (Evento 22 do processo no TRF da 2ª Região).

 

É o relatório.

 

À douta revisão.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5012002-07.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação criminal interposta por J. A. D. B., por intermédio de sua defesa técnica, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói/RJ, Dr. Fabrício Antônio Soares (Evento 634 dos Autos nº 0004264-97.2014.4.02.5102), que indeferiu o pedido de reconsideração formulado, reconhecendo a licitude das provas colhidas pela Equipe 46 do Departamento da Polícia Federal em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão MBA.0102.000070-7/2014, devidamente descritas no auto de apreensão acostado no Evento 233, Fls. 478/489 dos Autos nº 0004264-97.2014.4.02.5102.

 

Encontram-se presentes as condições e pressupostos de admissibilidade recursal. Ademais, não foram suscitadas preliminares e não se verifica qualquer nulidade que possa ser decretada de ofício, razão pela qual passo a analisar o mérito do recurso.

 

Em linhas gerais, a disciplina legal do mandado de busca e apreensão está contida no artigo 243 do CPP, merecendo destaque, na hipótese dos autos, o inciso I, que determina que a indicação do endereço do cumprimento do mandado deve ser a mais precisa possível.

 

Observe-se que, se por um lado, trata-se de garantia que impede que o Estado, a qualquer custo, com a expedição de mandados genéricos ou de conteúdo indeterminado, macule a constitucional inviolabilidade do domicílio, por outro lado, confere ao executor da medida, uma flexibilidade quanto ao âmbito geográfico de cumprimento ao mencionar a expressão “o mais precisamente possível”.

 

De fato, se esta não fosse a intenção, o legislador determinaria, de forma expressa, a obrigatoriedade de indicação exata do endereço de cumprimento, o que poderia dificultar, ou até mesmo inviabilizar a atividade investigatória e/ou instrutória a depender do caso concreto.

 

A jurisprudência dos Tribunais foi além no estudo do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão. Neste sentido, destaco o relevante Voto-Vista proferido pelo Exmo. Ministro do STJ, Rogério Schietti Cruz no HC 633441/PE (2020/0334855-1) que, em caso envolvendo cumprimento de mandado em casas geminadas e divididas em unidades, traçou importante análise acerca da inadmissibilidade de obtenção de provas por meios ilícitos e a aplicação da exceção de boa-fé (Good Faith Exception), já consagrada no Direito Norte-Americano.

 

Para melhor compreensão do tema, peço a devida vênia para trazer algumas passagens do voto citado:

 

Existe regra positivada na Carta Magna de 1988, de inadmissibilidade no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Entretanto, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto e parece correto afirmar que o art. 5°, LVI, da CF está sujeito a interpretação, principalmente porque o dispositivo nem sequer conceituou o que seriam provas ilícitas.

 

O sistema norte-americano, precursor do exclusionary rule (Boyd vs. US, julgado em 1886), inspirou o ordenamento jurídico pátrio e possui elaborada doutrina sobre teorias (fruits of the poisonous free) e exceções ao princípio da exclusão (independente source, inevitable discorery, good faith exception etc.) que constituem verdadeira fonte de direito comparado em nossas decisões judiciais.

 

(...)

 

O Código de Processo Penal não esgota as possibilidades de interpretação das regras de exclusão e, com a reforma de 2008, apenas algumas ressalvas foram incluídas no art. 157, parágrafo único, do CPP, mas com redação equívoca.

 

Assim, entendo possível, mesmo sem texto legal expresso, considerar a exceção da boa-fé (good faith exception) para reduzir o alcance aparente do art. 5°, LVI, da CF, levando-se em conta o escopo da garantia, de conferir integridade à atividade persecutória, de limitar o poder de coerção do Estado, de proteger determinados direitos fundamentais dos que lhe estão sub-rogados, de afastar as práticas abusivas durante a investigação criminal e de dissuadir sua reiteração (deterrent effect). Todas essas finalidades sinalizam repúdio à má conduta de agentes estatais e quando esta não existe, o caso demanda cuidadosa análise do julgador.

 

É difícil traçar a linha entre erros escusáveis e aqueles que apenas parecem ser escusáveis. Também há riscos em ampliar demasiadamente o alcance da exceção, que precisa ser abordada com bastante equilíbrio. A boa-fé, por isso, não pode ser aferida a partir de crenças ou de análise da pureza de intenção de agentes estatais, que dificilmente irão confessar práticas abusivas. É preciso buscar o padrão de razoabilidade objetiva.

 

(...)

 

Os debates e o raciocínio desenvolvidos pelo colegiado servem de diretriz para o reconhecimento da good faith exception, quando também se deve exigir, em termos de standard probatório, fundadas razões, verificáveis de modo objetivo (elementos externos), que denotem, consoante uma diretriz de senso comum e de bom senso, que agentes estatais acreditavam, de forma razoável, em atuação legal e legítima, sem incidir em erros óbvios ou ignorância indesculpável, com a confiança justificada de que não atentavam contra garantias do suspeito.

 

É preciso identificar erro factual ou jurídico e que outro profissional bem treinado se comportaria de igual modo, nas mesmas circunstâncias. Não estamos aqui, portanto, a "esquentar" uma prova ilícita, em espécie de raciocínio de que os fins justificam os meios, mas verificando que funcionários públicos não agiram grosseira ou deliberadamente de modo inconstitucional e que, por isso, de acordo com o escopo do art. 5°, LVI, da CF, não pode existir a severa sanção da supressão das evidências criminosas.

 

(...)

 

Assim, a existência de previsão legal não é pressuposto para a interpretação restritiva do art. 5°, LVI, da CF, mas é importante ressaltar que o Anteprojeto de Lei n. 4.850/2016 pretende modificar o Código de Processo Penal para explicitar, em nova redação do art. 157, § 1°, III, do CPP, a possibilidade de afastamento da ilicitude quando "o agente público houver obtido a prova de boa-fé ou por erro escusável, assim entendida a existência ou inexistência de circunstância ou fato que o levou a crer que a diligência estava legalmente amparada".

 

Por outro lado, devem o julgador e a autoridade policial estar atentos à dimensão espacial conferida pelo inciso I do artigo 243 do CPP, pois a expressão “o mais precisamente possível”, não pode ser elastecida a ponto de permitir flagrantes discrepâncias no cumprimento de mandados.

 

Por esta razão, em caso concreto envolvendo o mandado de busca que teria como alvo o 28º andar de determinado edifício, a 2ª Turma do STF, no HC 106.566/SP concluiu pela ilegalidade da apreensão de equipamentos de informática no endereço de instituição financeira localizada no 03º andar do mesmo edifício, uma vez que não havia mandado judicial para este endereço.   

 

Assim, cabe ao julgador, observando as peculiaridades do caso concreto e, em especial, as circunstâncias do local objeto do mandado, verificar: (i) O cumprimento das formalidades previstas no artigo 243 do CPP; (ii) A atuação do agente público responsável pela diligência; e (iii) O âmbito geográfico e/ou espacial do seu cumprimento, para concluir se a obtenção de conjunto probatório se deu de boa-fé ou por erro escusável e para definir pela legalidade ou não da busca e apreensão executada.

 

Feitas as devidas considerações, passo ao exame da hipótese dos autos.

 

Observa-se, no caso dos autos, o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão nº MBA.0102.000070-7/2014 no dia 25/11/2014. O documento foi regularmente expedido pela Autoridade Judiciária, descrevendo o endereço da diligência com exatidão, assim como a finalidade e as medidas a serem tomadas, o que demonstra sua regularidade formal, bem como o atendimento aos requisitos do artigo 243 do CPP, não se tratando, pois, de mandado genérico.

 

Quanto à atuação policial, observa-se que houve a necessária preocupação da Autoridade responsável no encaminhamento de mensagem de correio eletrônico ao MM. Juízo a quo, solicitando a correta expedição de mandado de busca e apreensão visando o endereço apurado a partir das investigações desenvolvidas, conforme se depreende da leitura do documento constante do Evento 240, Fl. 105, dos Autos nº 0004264-97.2014.4.02.5102.

 

O cumprimento se deu no período matutino, por Autoridade Policial Federal, com a assinatura de Termo de Consentimento de Busca pelo responsável pelo imóvel constante do documento que, na presença de 02 (duas) testemunhas, autorizou a entrada da Equipe da DPF. (Evento 233, Fl. 487 dos Autos nº 0004264-97.2014.4.02.5102).

 

E o Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação constante do Evento 233, Fls. 482/485 dos Autos nº 0004264-97.2014.4.02.5102 menciona que os documentos e/ou objetos foram arrecadados em cumprimento de mandado realizado no imóvel localizado na Rua Cidade de Campos, nº 329, Trindade, São Gonçalo/RJ, na presença de 02 (duas) testemunhas, sendo importante destacar o que restou relatado pela autoridade policial, in verbis:

 

“Feita arrecadação e apreensão citados no mandado, sendo as dependências franqueadas pela secretária da empresa Sabrina Bastos Crespaumer – IFP/RJ – 1278270/2.”

 

 Ou seja, a partir do certificado pela Autoridade Policial, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabe verificar que preposta da própria empresa investigada permitiu o acesso da DPF às dependências do imóvel, demonstrando, portanto, atuação policial em conformidade com o ordenamento jurídico, o que, não só afirma a boa-fé na colheita da prova, mas indica também que o conjunto probatório foi efetivamente obtido no imóvel indicado no mandado judicial, o que, por si só, derruba a tese defensiva de suposta invasão do canteiro de obras, em endereço diverso.

 

Ainda que se considere plausível a tese defensiva, revela-se de suma importância atentar para as observações contidas nas certidões dos Oficiais de Justiça responsáveis pelos cumprimentos dos Mandados de Verificação nos Eventos 608 a 610 dos Autos nº 0004264-97.2014.4.02.5102, bem como as fotografias trazidas pela defesa, em suas razões de apelação, para se ter uma percepção do âmbito geográfico e/ou espacial do cumprimento da diligência.

 

Como bem exposto pelo MM. Juízo a quo e examinando as fotografias constantes nos autos originários e nas razões de apelação, nota-se claramente que os endereços constantes do Mandado (Rua Cidade de Campos, nº 329, Trindade, São Gonçalo) e o logradouro indicado pela defesa como canteiro de obras da empresa SYL CONSTRUÇÕES LTDA. (Rua Cidade de Campos, lote 14, quadra 172, Trindade, São Gonçalo/RJ) integram a quadra 172, estando, portanto, interligados e são, necessariamente contíguos.

 

Dado este caráter, e ao se admitir a tese defensiva de que os documentos foram encontrados no canteiro de obras anexo é perfeitamente plausível que, à época dos fatos, a autoridade policial tenha tido acesso ao canteiro de obras anexo, a partir do imóvel objeto do mandado, eis que interligados, principalmente diante do fato da inexistência de qualquer relato de arrombamento de eventual cerca ou rompimento de muro e/ou divisória, se por acaso existentes no ano de 2014.

 

Ainda que se argumente quanto à existência de eventual erro no logradouro exato, fato é que as características dos imóveis, como a disposição geográfica, interligação e contiguidade indicam uma atuação de boa-fé, com padrão de razoabilidade objetiva e sem o propósito de violar normas ou garantias individuais, especialmente ao ter a preocupação de realizar a operação com a presença de testemunhas, com a assinatura do termo de consentimento do responsável pelo imóvel e com a obtenção de permissão de ingresso a partir do consentimento de preposta da empresa envolvida. Ou seja, não houve má conduta policial.

 

Observe-se ainda que, como já exposto, o mandado indicou, o mais precisamente possível, a localidade em que eventuais provas estavam alojadas. E de fato, foram encontrados elementos úteis à investigação, o que demonstra que não houve uma interpretação indevida do conceito espacial a que alude o artigo 243, inciso I, do CPP. 

 

Cabe ressaltar, por oportuno, que os documentos juntados pela defesa trazem uma fotografia dos imóveis no ano de 2019, com a presença de cercas e muros que claramente delimitam o canteiro de obras das habitações construídas. Contudo, não é possível afirmar, com a necessária certeza, que à época dos fatos (2014), houve uma devassa arbitrária executada pela Autoridade Policial, com a invasão indiscriminada de imóveis, especialmente em se tratando de imóveis contíguos, interligados e relacionados, naquele momento, à sede da empresa SYL CONSTRUÇÕES LTDA.

 

Portanto, não há elementos que demonstrem que a busca e apreensão foi executada de modo ilícito, devendo as provas arrecadadas ser mantidas na instrução processual.  

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5012002-07.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

VOTO REVISÃO

No caso em exame, o apelante  J. A. D. B. recorre da decisão (processo 5012002-07.2021.4.02.5102/RJ, evento 634, DESPADEC1) que indeferiu seu pedido visando anulação de provas apreendidas pela Polícia Federal no "imóvel da Rua Cidade de Campos 329, Trindade, São Gonçalo", em cumprimento de mandado de busca e apreensão. 

O referido imóvel seria vinculado à empresa  SYL Construções Ltda (que tem como sócia a esposa do apelante), sendo que a diligência guarda relação com a denominada “Operação Alcateia Fluminense”, deflagrada para apurar crimes de corrupção e de advocacia administrativa, envolvendo empresários, contadores e auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, em que supostamente eram concedidos fraudulentamente benefícios fiscais a sociedades empresárias, mediante pagamento de vantagem indevida.

Consta que o apelante J. A. D. B. seria um dos supostos auditores fiscais envolvidos no esquema criminoso, tendo o Juízo determinado a busca e apreensao em endereços ligados a SYL Construções Ltda, com base em  suspeitas advindas de interceptações telefônicas.

Em que pese a defesa alegar em sua apelação (evento 14, DOC1) que a busca seria ilegal, com o argumento de que o endereço vasculhado não seria da empresa, mas de seus clientes compradores de imóveis, extrai-se dos autos que, após a apresentação de suas razões recursais, houve significativa alteração da situação jurídica do apelante, a culminar com a superveniente perda de objeto desta apelação.

Por conta das sobreditas investigações, o apelante respondeu ação penal nº 0500875-13.2015.4.02.5102 pela suposta prática dos crime tipificado no artigo 3º, III, da Lei n. 8.137/90 (advocacia administrativa), tendo sido absolvido sumariamente na sentença (processo 0500875-13.2015.4.02.5102/RJ, evento 5, SENT1), quando então o Juízo consignou que:

"91 - Como já explicado, o tipo do art. 3º, III, da lei n. 8.137/90 exige, para sua consumação, que o agente, valendo-se de sua condição de servidor público, patrocine interesse privado e alheio perante a Administração Pública Fazendária. No caso, a denúncia não narrou que J. A. D. B., valendo-se de sua condição de auditor fiscal, tenha postulado direta ou indiretamente perante a Administração Pública Fazendária interesse privado e alheio, mas sim que o auditor teria orientado três pessoas físicas na elaboração de suas declarações de imposto de renda, o que não se subsume ao tipo previsto no art. 3º, III, da lei n. 8.137/90. 

92. Sendo assim, as condutas narradas não encontram adequação típica no art. 3º, III, da lei n. 8.137/90. Absolvido sumariamente o réu, resta prejudicada a análise das demais teses defensivas."

A decisão acima foi reformada por esta Primeira Turma Especializada (evento 78, DOC12), mas o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a absolvição sumária ao julgar o RHC 99411/RJ (impetrado por Luis Henrique Pinto Basílio), cujo acórdão foi assim ementado:

"RECURSO ORDINÁRIO. ART. 3º, III, DA LEI N. 8.137/1990. (I) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. (II) BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA DECRETADA COM ESTEIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. (III) ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. ATO DE OFÍCIO PRATICADO PELO RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

 1. A interceptação telefônica está condicionada à prévia autorização judicial, nas situações e na forma estabelecidas em lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É cautelar a natureza do provimento que autoriza o monitoramento, pois busca evitar que a situação existente ao tempo do delito se altere durante as investigações ou a tramitação do processo principal. Assim, a determinação de interceptação telefônica está condicionada à presença de elementos concretos acerca da existência do crime, bastantes a justificar o sacrifício do direito à intimidade. Além disso, deve ficar evidenciado o risco que a não efetivação imediata da medida poderá acarretar à persecução penal. No tocante à autoria, não se exige que o magistrado tenha certeza, bastando a presença de elementos informativos que permitam afirmar, no momento da decisão, a existência de indícios suficientes. Precedentes. 

2. No caso, o Magistrado singular não demonstrou a imprescindibilidade da medida excepcional para as investigações, limitando-se a fazer referência à representação policial. Não assinalou a necessidade da captação tendo em vista a inexistência de outros meios disponíveis à produção da prova, autorizando o monitoramento eletrônico a partir de um juízo de conveniência, e não de necessidade, situação de manifesto desrespeito ao disposto nos arts. 2º, inciso II, e 5º, da Lei n. 9.296/1996. Precedentes. 

3. Além disso, para a autorização da medida excepcional, imperiosa seria a demonstração de indícios mínimos de que o acusado postulou interesse privado alheio, direta ou indiretamente, utilizando-se da sua condição de funcionário para influenciar os responsáveis pela análise do pleito. Isso aqui não ocorreu. Limitou-se o Magistrado singular a mencionar o teor de relatório elaborado pela Receita Federal no âmbito de sindicância interna, o qual, embora tenha assinalado a presença de algumas inconsistências nas declarações de imposto de renda do recorrente, não evidenciou, nem sequer minimamente, a infração penal em apuração. A inviolabilidade das comunicações telefônicas é a regra. Assim, estrita deve ser a interpretação da exceção. Diante desse cenário, na espécie, prevalece o direito fundamental à intimidade, porquanto não cumprido o primeiro requisito autorizador do monitoramento. Precedente. 

4. No caso, a decisão judicial que decretou a medida cautelar de busca e apreensão encontra-se alicerçada especialmente nos elementos coletados no curso das diligências de interceptação telefônica. De mais a mais, a busca e apreensão foi decretada em desfavor do recorrente sem delinear o Magistrado a existência de indícios razoáveis de autoria de crime. Desse modo, seja porque a decisão que determinou a busca e apreensão alicerçou-se em elementos coletados durante as interceptações telefônicas – nesta oportunidade declaradas ilícitas; seja em razão de ter sido autorizada para complementar provas acerca de fatos atípicos; é imperiosa a declaração de sua nulidade. Precedente. 

5. Conforme decidido pelos integrantes da Sexta Turma desta Casa no julgamento do REsp n. 1.770.444/DF, de minha relatoria, o crime de advocacia administrativa demanda, para sua configuração, a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesse privado. Sendo assim, o servidor não age de ofício, mas postula perante outro funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado de outrem. No caso, apenas descreveu o Ministério Público erros na fiscalização efetivada pelo próprio funcionário público competente, no exercício de suas atribuições. Não delineou a peça acusatória pedido formulado pelo auditor fiscal a outro servidor público, valendo-se da influência derivada de seu cargo, destinado a beneficiar as empresas mencionadas na inicial. Esse o quadro, não se pode tomar como típica a conduta do recorrente. Muito embora possam existir erros ou falhas nos atos de fiscalização das pessoas jurídicas auditadas, as condutas narradas na denúncia não se justapõem àquela descrita no art. 3º, III, da Lei n. 8.137/1990. 

6. Recurso ordinário provido para declarar nulas as interceptações telefônicas que recaíram sobre o recorrente, bem como a medida cautelar de busca e apreensão. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juiz Federal da Segunda Vara de Niterói, que absolveu sumariamente o recorrente dos crimes descritos no art. 3º, inciso III, da Lei n. 8.137/1990, nos moldes do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. ( (ver evento 324, DOC142, folha 2/3)

Por fim, em julgamento datado de 15/02/2022, o Superior Tribunal de Justiça estendeu os efeitos do referido acórdão em favor do apelante (J. A de B) para restabelecer também sua absolvição sumária, o que como se vê, ocorreu após a interposição da presente apelação, datada de 25/01/2022. 

Cópia da decisão que deferiu a extensão de efeitos encontra-se no link:

https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=145066115&num_registro=201801448197&data=20220218&tipo=5&formato=PDF

Assim a medida cautelar já está anulada e o apelante absolvido sumariamente (atipicidade da conduta), por decisão do Superior Tribunal de Justiça (ver processo 0500875-13.2015.4.02.5102/RJ, evento 93, DESPADEC1), razão pela qual está esvaziado o apelo defensivo.   

Nesse compasso, voto no sentido de julgar prejudicada a apelação. 



Documento eletrônico assinado por ANTONIO IVAN ATHIE, Desembargador Federal Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001202534v23 e do código CRC 47640882.

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Documento:20000848967
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5012002-07.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÂO CRIMINAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 243 DO CPP. ATUAÇÃO POLICIAL EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENDEREÇO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS QUE DEMONSTRAM ATUAÇÃO DE BOA-FÉ E DENTRO DO SENSO COMUM DE RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Mandado de busca e apreensão regularmente expedido pela Autoridade Judiciária, descrevendo o endereço da diligência com exatidão, assim como a finalidade e as medidas a serem tomadas, o que demonstra a regularidade formal do documento expedido, bem como o atendimento aos requisitos do artigo 243 do CPP, não se tratando de mandado genérico.

2. Atuação policial em conformidade com o ordenamento jurídico. A partir do certificado pela Autoridade Policial, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabe ressaltar que preposta da empresa investigada permitiu o acesso da DPF às dependências do imóvel, demonstrando, portanto, atuação policial em conformidade com o ordenamento jurídico, o que, não só afirma a boa-fé na colheita da prova, mas indica também que o conjunto probatório foi efetivamente obtido no imóvel indicado no mandado judicial, o que, por si só, derruba a tese defensiva de suposta invasão do canteiro de obras.

3. Ainda que se argumente quanto à existência de eventual erro no logradouro exato, fato é que as características dos imóveis, como a disposição geográfica, interligação e contiguidade indicam uma atuação de boa-fé, com padrão de razoabilidade objetiva e sem o propósito de violar normas ou garantias individuais, especialmente ao ter a preocupação de realizar a operação com a presença de testemunhas, com a assinatura do termo de consentimento do responsável pelo imóvel e com a obtenção de permissão de ingresso a partir do consentimento de preposta da empresa envolvida.

4. Mandado que indicou, o mais precisamente possível, a localidade em que eventuais provas estavam alojadas, o que demonstra que não houve uma interpretação indevida do conceito espacial a que alude o artigo 243, inciso I, do CPP. 

5. Desprovimento do recurso interposto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE, negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000848967v4 e do código CRC cd63cded.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
Data e Hora: 02/12/2022, às 20:20:53

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2022

Apelação Criminal Nº 5012002-07.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/11/2022, na sequência 4, disponibilizada no DE de 03/11/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO, A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SUSPEITO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 01 - Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE.

Peço vênia para divergir do D. Relator, para julgar a apelação prejudicada, com base nos fundamentos deduzidos no meu voto como revisor,que assinei e deve ser anexado aos autos.

Portanto,  voto no sentido de julgar prejudicada a apelação.



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