Apelação Cível Nº 5000981-59.2020.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de remessa necessária, que considero submetida de ofício, e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (Evento 95, SENT1), proferida em 08/09/2021, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de entrada do requerimento administrativo formulado em 29/04/2016, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas compreendidas entre 29/04/2016 e a efetiva implantação do benefício, com de juros de mora e correção monetária.
Quanto à atualização das parcelas atrasadas, determinou o magistrado de primeiro grau a “incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).”
Foi determinada a isenção de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).
Houve a condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a soma do valor atualizado das prestações vencidas até a publicação da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ c/c os §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC.
Em suas razões recursais (Evento 105, APELAÇÃO1), sustenta o INSS, em síntese, i) a perda da qualidade de segurado do RGPS; ii) a ineficácia de sentença trabalhista contra o INSS em processo do qual não integrou a lide; iii) a inexistência de início de prova material; iv) a ausência de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias; v) pugna pela inversão da condenação em custas e honorários sucumbenciais.
Contrarrazões do Apelado (Evento 110, CONTRAZAP1).
Os autos vieram a esta Eg. Corte, oportunidade em que o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença e consequente desprovimento da apelação (Evento 5, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa necessária, considerada interposta, e da apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A respeito da remessa necessária, o Tribunal Regional da 2ª Região, na sessão do Órgão Especial, realizada em 04/04/2018, aprovou o enunciado da Súmula nº 61, verbis: “Há remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015”.
Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos pelo Juízo de origem (Evento 95, SENT1), à exceção dos honorários advocatícios.
Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:
“(...)
2. Fundamentação
Ausente questão processual pendente, passa-se ao exame do mérito desta demanda.
Importante rememorar que, como consignado no evento 41, pelo cotejo entre a petição inicial e a contestação, percebeu-se estar controvertido, nestes autos, o seguinte ponto: se, no momento do acidente narrado na petição inicial (suposta data do início da incapacidade laboral), em 18/11/2012, o autor ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, cujo deslinde reclama a produção de prova documental e testemunhal e a análise do direito pertinente.
A propósito, registre-se que, em sede administrativa, o INSS já reconheceu a "incapacidade do recorrente, com LI – limite indefinido, cuja DID (data do início da doença) e DII (data do início da incapacidade) foram fixadas pela perícia em 18/11/2012, sendo a doença isenta de carência" – vide fl. 4, do anexo 17, do evento 1. Por este motivo, mostrou-se desnecessária a produção de prova pericial.
E, no tocante à alegada qualidade de segurado da Previdência Social, o autor invoca sentença homologatória prolatada na seara trabalhista, a qual consiste em mero início de prova material, que necessita de elementos complementares à demonstração do vínculo trabalhista alegado na petição inicial (perante a empresa MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e no período compreendido entre 10/04/2011 e 11/11/2012), tais como: registros de pagamentos e similares, e-mails funcionais enviados ou recebidos pela empresa; crachá de funcionário; cópias de folhas de ponto; contracheques; fotografias da parte no ambiente de trabalho ou em festas da empresa à época; cartões de felicitações por datas comemorativas expedidos pelos empregadores; uniforme eventualmente utilizado na empresa; qualquer documento com o logotipo do empregador; e etc.
Nesse sentido, com a finalidade de oportunizar a ampla defesa, e com base nos princípios da colaboração e da boa-fé processual, o Juízo concedeu às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de elementos complementares e documentos, além daqueles já apresentados aos autos, que entendam pertinentes para o esclarecimento da controvérsia.
A este respeito, o demandante, no evento 46, juntou cópia integral da reclamação trabalhista autuada sob o nº 0010038-50.2014.5.01.0512 e apresentou elementos relativos ao aduzido vínculo empregatício.
No anexo 2 do evento 46, constam duas camisas com a anotação de MEGA VENDAS 2012 e 2º MEGA VENDAS FOCO E EXECUÇÃO; e dois troféus referentes a MEGA VENDAS 2012 e MEGAMONEY 2011, este com o nome da empresa MEGAFORT DISTRIBUIDORA, e ambos com específica alusão a FERNANDO DELFINO e F. D. C. J..
A partir do anexo 3 do evento 46, resta juntada cópia integral da reclamação trabalhista autuada sob o nº 0010038-50.2014.5.01.0512, no bojo da qual foi prolatada sentença homologatória de vínculo empregatício de F. D. C. J. com a empresa MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. correspondente ao período de 10/04/2011 a 11/11/2012, tendo sido comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
Naquele processo, a empresa MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. colacionou cópia de comprovantes de depósitos relativos a pagamentos de comissões ou de remuneração em prol de F. D. C. J.; proposta de representação comercial autônoma, datada de 15/03/2011; e minuta de contrato de representação comercial autônoma.
Por seu turno, lá também foram anexados documentos denominados “Ficha Cadastral de Cliente”, com o uso da logomarca de MEGAFORT DISTRIBUIDORA, expedidos em nome de FERNANDO DELFINO e relativos a clientes situados nas cidades de Duas Barras, Cordeiro, Carmo, Nova Friburgo, Bom Jardim, Cantagalo, Sumidouro e Macuco, com indicação de sócios e outros dados pessoais destas empresas, e forma de pagamento, além de cópias de extratos bancários com a discriminação de depósitos realizados em favor do ora autor (nos anos de 2011 e 2012).
Com isso, ao reverso do alegado pelo INSS em contestação, existe, sim, nos autos um conjunto hábil a se configurar como início de prova material que demonstre a atividade laboral reconhecida por sentença trabalhista (e prestada pelo autor perante a empresa MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e no período compreendido entre 10/04/2011 e 11/11/2012), assim como está comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
Além disso, ouvida em juízo, a testemunha NIKI LAUDA PINHEIRO DE SOUZA, um dos proprietários da Drogaria Cecília, farmácia localizada e em funcionamento na cidade de Duas Barras/RJ há mais de trinta anos, afirmou que o autor, em nome da empresa MEGAFORT, “quase toda semana”, aproximadamente de 15 (quinze) em 15 (quinze) dias, recebia pedidos de compra daquele estabelecimento referentes a produtos de perfumaria em geral.
Não ignoro que aludida testemunha tenha informado não possuir condições de apresentar detalhes da relação interna firmada entre F. D. C. J. e a MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. E esta limitação cognitiva sobre o vínculo travado entre vendedor e empresa contratante mostra-se razoável. Até porque não se pode esperar de um cliente o conhecimento acerca da intimidade profissional de um vendedor, situação que não pode prejudicar o direito invocado pelo ora autor, que atua neste processo mediante representação de sua curadora.
Além disso, cabe ao magistrado, ao tutelar o acesso à jurisdição na acepção substantiva em favor de pessoa com deficiência, avaliar que a empresa MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., sediada em São Paulo, mas composta por MINAS HOLDING LTDA., endereçada em Contagem/MG, possui capital social de R$ 11.892.000,00 (anexo 4 do evento 46), consistente em sociedade empresarial de grande porte e sem aparentes e comprovadas relações (subjetivas) com o autor, F. D. C. J., residente no modesto município de Duas Barras/RJ. E nenhum elemento dos autos impugna ou questiona o teor da atividade laboral reconhecida por sentença trabalhista (e prestada pelo autor perante a empresa MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e no período compreendido entre 10/04/2011 e 11/11/2012), amparada pelo conjunto de elementos e documentos detalhados acima por este órgão jurisdicional.
Este o cenário fático-probatório, conclui-se que o autor ostentou a condição de empregado da empresa MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. no período compreendido entre 10/04/2011 e 11/11/2012.
Desse modo, no momento do acidente narrado na petição inicial (data do início da incapacidade laboral), em 18/11/2012, o autor mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, em consonância com o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.
Repise-se que, em sede administrativa, o INSS já reconheceu a "incapacidade do recorrente, com LI – limite indefinido, cuja DID (data do início da doença) e DII (data do início da incapacidade) foram fixadas pela perícia em 18/11/2012, sendo a doença isenta de carência" – vide fl. 4, do anexo 17, do evento 1.
Tal se deu porque o autor “....SOFREU UM ACIDENTE DE CARRO. APRESENTA TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, DE 14/01/2014. NÃO APRESENTA LMA RECENTE. SIMA PARA APRESENTACAO DE LMA. APOS SIMA: LMA DA DRA XXX, DE 18/04/17, INFORMANDO QUE PACIENTE ESTA EM ACOMPANHAMENTO DESDE 18/11/12, APÓS ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, COM SEQUELAS DE CARATER IRREVERSIVEL, PARCIALMENTE DEPENDENTES PARA ATIVIDADES DA VIDA DIARIA. EXAME FISICO: REG, ACOMPANHADO PELOS PAIS, QUE RELATAM A HISTORIA, TENDO EM VISTA A DISFASIA MODERADA/GRAVE. MARCHA CLAUDICANTE, DEFICIT COGNITIVO. PERDA DE MEMORIA RECENTE. COMPORTAMENTO OBSESSIVO. Considerações: TENDO EM VISTA QUADRO CLINICO, SUGIRO LI” – vide fl. 4, do anexo 17, do evento 1.
E estes dados técnicos colhidos pelo próprio INSS, na via administrativa, demonstram que o autor foi considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sem haver nos autos elementos que infirmem esta constatação da autarquia previdenciária.
Por consequência, é medida que se impõe a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo formulado em 29/04/2016, como pretendido pelo autor.
(...).”
Em relação à tese de ineficácia de sentença trabalhista contra o INSS em processo do qual não integrou a lide, sustentada pela autarquia previdenciária, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, se manifestou sobre o tema em ação versando sobre concessão de aposentadoria rural, como se confere da seguinte transcrição:
“PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. PROVA MATERIAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide.
2. Havendo o acórdão recorrido ressaltado que a reclamatória trabalhista foi ajuizada dentro do prazo prescricional, resultando, inclusive, em condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias, não há óbice ao reconhecimento do tempo de serviço e à concessão do benefício previdenciário.
3. Recurso especial improvido.”
(RESP. 621290/MG. 6ª Turma. Relator: Ministro Paulo Gallotti. Data do Julgamento: 04/05/2004. Publicação: 31/05/2004, p. 370). (g.n.)
“PREVIDENCIÁRIO. URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO TEMPO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CTPS POR ORDEM JUDICIAL, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO AO INSS DO TEMPO RECONHECIDO, CARACTERIZA INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1- POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO NA E. JUSTIÇA DO TRABALHO, COM A CONSEQÜENTE ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR, PARA A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO.
2- "O FATO DE O EMPREGADOR TER DESCUMPRIDO A SUA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO REGISTRO DO EMPREGADO NO PRAZO DEVIDO, O QUE FOI FEITO EXTEMPORANEAMENTE E POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A VERACIDADE DA INSCRIÇÃO." (RESP 585511 / PB ; QUINTA TURMA, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJ 05.04.2004) 3- NÃO HÁ FALAR EM VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CPC, POIS MESMO QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NÃO TENHA INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL, A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, COMO SE NÃO EXISTISSE OU NÃO TIVESSE SIDO COMUNICADA À AUTARQUIA. 4- RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO”.
(STJ, RESP 652493 / SE, RECURSO ESPECIAL 2004/0052757-8, RELATOR MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 16/11/2004). (g.n.)
É oportuna, ainda, a transcrição de julgados proferidos nesta Corte abordando a questão:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇO DO "DE CUJUS" RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - O tempo de serviço do "de cujus" reconhecido na Justiça do Trabalho, sem existência de fraude no acordo trabalhista, inclusive com o recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias, deve ser considerado para fim de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Precedentes jurisprudenciais. 2 - É inadmissível se exigir da autora a comprovação daqueles recolhimentos, não podendo ser penalizada por eventual inadimplemento do empregador, que tem o ônus do pagamento, e pela omissão da autarquia previdenciária na fiscalização. 3 - Presença dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada, além do caráter alimentar do benefício previdenciário. 4 - Apelação e remessa necessária improvidas.”
(TRF - 2ª Região. AC 227580. Relator: Des. Fed. Rogério Carvalho. Decisão: 25/04/2001. Publicação: DJU, 19/06/2001). (g.n.)
"PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MEDIANTE DECLARAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. I - A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em grau de recurso, mantém a declaração de ilegalidade do ato que cassou a concessão de funcionamento da empresa empregadora, possui efeito ex tunc, de modo que todos os efeitos advindos desta cassação são nulos. II - Como o contrato de trabalho do autor não foi extinto, a própria empregadora busca regularizar sua situação, reconhecendo o vínculo empregatício do segurado desde a data de sua admissão na empresa até a data da baixa na carteira de trabalho, requerendo, inclusive, a apuração do saldo devido de contribuição previdenciária. III - Importa ressaltar, que a omissão do empregador quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o empregado. IV - Comprovado o tempo de serviço, mediante declaração da empresa empregadora firmada através de acordo trabalhista, cumpre restabelecer o benefício de aposentadoria do autor, pagando-lhe as parcelas atrasadas. V - Apelação do INSS e Remessa Necessária improvidas."
(TRF - 2ª Região. AC 349753. Relator: Des. Fed. Messod Azulay Neto. Decisão: 10/10/2005. Publicação: DJU, 20/10/2005, p. 103). (g.n.)
“AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. 1. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA REFERENTE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DO FALECIDO, EM QUE FOI DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DE O EMPREGADOR DO MESMO PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERTINENTES E CUJO RECOLHIMENTO, INCLUSIVE, JÁ FOI EFETUADO CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO PRODUZIU O INSS, POR SEU TURNO, QUALQUER PROVA A FIM DE ILIDIR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM COMENTO. 2. HIPÓTESE EM QUE TENDO SIDO CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO DO FALECIDO RESTOU CARACTERIZADO QUE O MESMO DETINHA A QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO, ANTE O CURTO TEMPO DECORRIDO ENTRE A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O FALECIMENTO, CORRESPONDENTE A MENOS DE DOIS MESES, FAZENDO JUS, PORTANTO, A SUA COMPANHEIRA À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”.
(TRF 2A. REGIÃO, AGTREO 200502010032090, AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO - 357150, RELATORA DES. FED. LILIANE RORIZ, DJU 23/08/2007). (g.n.)
O argumento de que o INSS não teria participado da demanda trabalhista em nada altera a validade da sentença, tendo o autor exercido atividade laboral junto à empresa MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. no período compreendido entre 10/04/2011 e 11/11/2012. Além disso, o contraditório está sendo oportunizado nesta demanda, cujo ponto tem sido ventilado desde o início da instrução, de modo que não há qualquer ofensa ao seu direito.
No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (que versa sobre os honorários advocatícios em grau de recurso) possui dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).
O STJ também consignou que, “uma vez publicado o acórdão recorrido sob a égide do CPC/2015, tem incidência o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. Assim, cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais previstos no art. 85, § 11, segundo o qual "O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente (...) (AgInt no AREsp 1128144/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). E, “ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto, é cabível a sua fixação (AgInt no AREsp 1208816/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).
Com base em tais premissas, majoro em 1% o valor dos honorários advocatícios a ser fixado na liquidação do julgado, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.
CONCLUSÃO:
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA para fixar os honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC c/c Súmula 111 do STJ; NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO; e MAJORAR em 1% o valor dos honorários advocatícios a ser fixado na liquidação do julgado a título de honorários recursais.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000848391v2 e do código CRC edd79541.
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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 31/3/2022, às 14:20:0