Apelação Cível Nº 5035936-65.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. T. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da demanda ajuizada em face da UNIÃO, julgou improcedente o pleito autoral através do qual postulava, liminarmente, "a suspensão da extradição", e, no mérito, que houvesse suprimento judicial para que a Polícia Federal deixasse de lhe exigir a certidão de nascimento para fins de regularização de sua situação de ex-refugiado e de residência no país.
Para melhor compreensão da questão posta nos autos, adota-se parte do relatório da sentença:
“Alega o requerente que é natural de Kosovo, mas que saiu do país refugiando-se no Reino Unido em 1998 em função de guerra, tendo se naturalizado britânico. Acrescentou que atualmente vive em união estável com uma brasileira na cidade do Rio de Janeiro desde 17/01/2019, mas que seu visto teria expirado.
Assevera que foi impedido de regularizar sua situação e residência no país e que acumulava, à época do ajuizamento da ação, multa de aproximadamente R$700,00 (setecentos reais).
Aduz a sua impossibilidade em apresentar todos os documentos requeridos pelo órgão competente para que possa regularizar sua situação no país e ser liberado do pagamento da multa a ele imposta.
Sustenta que a Polícia Federal informou que o autor compareceu ao órgão visando apenas dar entrada em pedido de autorização de residência por reunião familiar (união estável) e que o processo está suspenso aguardando apresentação de documento faltante (evento 16, OFIC2).
(...).
Decisão indefere a tutela de urgência (Evento 20).
Parecer do MPF, pugnando por nova vista após a vinda dos documentos pessoais do autor (Evento 25).
Contestação ofertada pela União Federal (Evento 29).
Petição da parte autora em que requer que seja reconhecida que a pretensão do feito se delimite à justificação judicial de filiação e que seja excluída a União Federal do polo passivo, eis que a ação não teria natureza contenciosa, passando a configurar como interessada(Evento 38).
Manifestação do MPF (Eventos 44).
Petição da União Federal, na qual não anui com a alteração do pedido da demanda e requer a improcedência do pedido (Evento 47).
Parecer do MPF opinando pelo prosseguimento do feito como justificação, com a exclusão da União do polo passivo e seu cadastramento como parte interessada. Pugna ainda pela intimação da parte autora para que esclareça se possui outros documentos que comprovem sua filiação e para que se manifeste sobre a possibilidade da oitiva da Sra Linda Trikshiqi como testemunha por videoconferência (Evento 65).
Manifestação da parte autora (Eventos 71 e 73).”
Em suas razões recursais (Evento 88 – APELAÇÃO1), sustenta o apelante que teria ocorrido erro no procedimento por violação ao princípio da adstrição (prolação de sentença extra petita), originada de ato processual que alterou os limites da demanda e ordenou a citação da União, defendendo “a anulação da respeitável decisão terminativa, retornando o processo à fase de oitiva de testemunhas, que já se encontram arroladas nos autos (Evento 39), para fins de Justificação Judicial.”
Defende que a sentença deveria ser anulada, por entender que a presente demanda deveria ser julgada em conjunto com a de nº 5085278-11.2020.4.02.5101, em virtude da existência de conexão, bem como por entender que a matéria veiculada no presente feito seria prejudicial ao julgamento do processo conexo.
Alega o apelante que “a Lei de Migração prevê, em seu art. 4º, inc. III, que ao migrante será assegurado o direito à reunião familiar “com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes”. A concretização do direito à reunião familiar ocorre por via de concessão de visto temporário (art. 14, inc. I, “i”) ou de autorização de residência (art. 30, inc. I, “i”). Sucede que, como já narrado, na hipótese, o pedido de autorização de residência, tempestivamente formulado pelo Autor/Recorrente, não fora devidamente processado pela Polícia Federal à causa da falta do documento comprobatório da filiação (art. 129, inc. III, do Decreto Federal n.º 9.199, de 20 de novembro de 2017), perdido na guerra.”
Aduz que, na hipótese, seria aplicável a disposição contida no art. 68, §2º, do Decreto Federal nº 9.199/2017, que estabelece que “o registro e a identificação civil das pessoas que tiveram a condição de refugiado ou de apátrida reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida humanitária poderão ser realizados com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.”
A União apresentou contrarrazões (Evento 93 – CONTRAZ1), pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sustentando a legalidade das exigências estabelecidas pela Lei de Migração (a Lei n. 13.445/2017), destacando ainda que o Decreto nº 9.199/2018 dispôs sobre a necessidade de apresentação de certidões de antecedentes criminais como condição para o deferimento da autorização de residência, proibindo-se a concessão da benesse se o interessado já tiver sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior, bem como se exigindo que o estrangeiro apresente certidão consular ou outro documento que comprove a filiação.
Para além do referido Decreto, menciona a Portaria Interministerial nº 12, de 13/06/2018 (DOU de 14/06/2018), dos Ministros da Justiça, Extraordinário da Segurança Pública e das Relações Exteriores, que “Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar”, constando entre as exigências a certidão de nascimento, a qual seria o único documento pendente, conforme anteriormente informado pelo autor, ora apelante.
Por fim, conclui que atuação da Administração Pública é vinculada aos ditames da legalidade, de modo que não seria possível a autoridade migratória realizar o registro com base em documentos apresentados pelo autor como carteira de motorista do Reino Unido, tendo em vista as disposições referentes ao registro biográfico estabelecidas pelo Decreto 9.199/2018.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 5 – PARECER1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000847622v3 e do código CRC f6870b04.
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Data e Hora: 22/3/2022, às 10:47:15