Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035936-65.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por E. T. contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da demanda ajuizada em face da UNIÃO, julgou improcedente o pleito autoral através do qual postulava, liminarmente, "a suspensão da extradição", e, no mérito, que houvesse suprimento judicial para que a Polícia Federal deixasse de lhe exigir a certidão de nascimento para fins de regularização de sua situação de ex-refugiado e de residência no país.

Para melhor compreensão da questão posta nos autos, adota-se parte do relatório da sentença:

“Alega o requerente que é natural de Kosovo, mas que saiu do país refugiando-se no Reino Unido em 1998 em função de guerra, tendo se naturalizado britânico. Acrescentou que atualmente vive em união estável com uma brasileira na cidade do Rio de Janeiro desde 17/01/2019, mas que seu visto teria expirado.

Assevera que foi impedido de regularizar sua situação e residência no país e que acumulava, à época do ajuizamento da ação, multa de aproximadamente R$700,00 (setecentos reais).

Aduz a sua impossibilidade em apresentar todos os documentos requeridos pelo órgão competente para que possa regularizar sua situação no país e ser liberado do pagamento da multa a ele imposta.

Sustenta que a Polícia Federal informou que o autor compareceu ao órgão visando apenas dar entrada em pedido de autorização de residência por reunião familiar (união estável) e que o processo está suspenso aguardando apresentação de documento faltante (evento 16, OFIC2).

(...).

Decisão indefere a tutela de urgência (Evento 20).

Parecer do MPF, pugnando por nova vista após a vinda dos documentos pessoais do autor (Evento 25).

Contestação ofertada pela União Federal (Evento 29).

Petição da parte autora em que requer que seja reconhecida que a pretensão do feito se delimite à justificação judicial de filiação e que seja excluída a União Federal do polo passivo, eis que a ação não teria natureza contenciosa, passando a configurar como interessada(Evento 38).

Manifestação do MPF (Eventos 44).

Petição da União Federal, na qual não anui com a alteração do pedido da demanda e requer a improcedência do pedido (Evento 47).

Parecer do MPF opinando pelo prosseguimento do feito como justificação, com a exclusão da União do polo passivo e seu cadastramento como parte interessada. Pugna ainda pela intimação da parte autora para que esclareça se possui outros documentos que comprovem sua filiação e para que se manifeste sobre a possibilidade da oitiva da Sra Linda Trikshiqi como testemunha por videoconferência (Evento 65).

Manifestação da parte autora (Eventos 71 e 73).”

Em suas razões recursais (Evento 88 – APELAÇÃO1), sustenta o apelante que teria ocorrido erro no procedimento por violação ao princípio da adstrição (prolação de sentença extra petita), originada de ato processual que alterou os limites da demanda e ordenou a citação da União, defendendo “a anulação da respeitável decisão terminativa, retornando o processo à fase de oitiva de testemunhas, que já se encontram arroladas nos autos (Evento 39), para fins de Justificação Judicial.”

Defende que a sentença deveria ser anulada, por entender que a presente demanda deveria ser julgada em conjunto com a de nº 5085278-11.2020.4.02.5101, em virtude da existência de conexão, bem como por entender que a matéria veiculada no presente feito seria prejudicial ao julgamento do processo conexo.

Alega o apelante que “a Lei de Migração prevê, em seu art. 4º, inc. III, que ao migrante será assegurado o direito à reunião familiar “com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes”. A concretização do direito à reunião familiar ocorre por via de concessão de visto temporário (art. 14, inc. I, “i”) ou de autorização de residência (art. 30, inc. I, “i”). Sucede que, como já narrado, na hipótese, o pedido de autorização de residência, tempestivamente formulado pelo Autor/Recorrente, não fora devidamente processado pela Polícia Federal à causa da falta do documento comprobatório da filiação (art. 129, inc. III, do Decreto Federal n.º 9.199, de 20 de novembro de 2017), perdido na guerra.”

Aduz que, na hipótese, seria aplicável a disposição contida no art. 68, §2º, do Decreto Federal nº 9.199/2017, que estabelece que “o registro e a identificação civil das pessoas que tiveram a condição de refugiado ou de apátrida reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida humanitária poderão ser realizados com a apresentação dos documentos de que o imigrante dispuser.”

A União apresentou contrarrazões (Evento 93 – CONTRAZ1), pugnando, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sustentando a legalidade das exigências estabelecidas pela Lei de Migração (a Lei n. 13.445/2017), destacando ainda que o Decreto nº 9.199/2018 dispôs sobre a necessidade de apresentação de certidões de antecedentes criminais como condição para o deferimento da autorização de residência, proibindo-se a concessão da benesse se o interessado já tiver sido condenado criminalmente, no Brasil ou no exterior, bem como se exigindo que o estrangeiro apresente certidão consular ou outro documento que comprove a filiação.

Para além do referido Decreto, menciona a Portaria Interministerial nº 12, de 13/06/2018 (DOU de 14/06/2018), dos Ministros da Justiça, Extraordinário da Segurança Pública e das Relações Exteriores, que “Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar”, constando entre as exigências a certidão de nascimento, a qual seria o único documento pendente, conforme anteriormente informado pelo autor, ora apelante.

Por fim, conclui que atuação da Administração Pública é vinculada aos ditames da legalidade, de modo que não seria possível a autoridade migratória realizar o registro com base em documentos apresentados pelo autor como carteira de motorista do Reino Unido, tendo em vista as disposições referentes ao registro biográfico estabelecidas pelo Decreto 9.199/2018.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (Evento 5 – PARECER1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar a existência de interesse público, que justifique a sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000847622v3 e do código CRC f6870b04.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 22/3/2022, às 10:47:15

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 23:16:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000847623
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035936-65.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação deve ser conhecido.

A questão controvertida no presente feito consiste em analisar o acerto da sentença que indeferiu o pleito autoral objetivando que houvesse suprimento judicial para que a Polícia Federal deixasse de lhe exigir a certidão de nascimento para fins de regularização de sua situação de ex-refugiado e de residência no país.

I - Da estabilização da demanda

Procedendo-se à análise dos autos, verifica-se que o MM. Juiz a quo, através da decisão do Evento 9, por considerar que a pretensão deduzida na petição inicial contém obrigação clara e certa, não se tratando, portanto, de justificação judicial, manteve a autuação pelo procedimento comum e determinou a citação da União, nos seguintes termos:

“De início, a pretensão deduzida nestes autos contém clara e certa obrigação, não havendo que se falar em mera "ação de justificação judicial", sendo certo que o suposto suprimento judicial que se busca obter se relaciona aos próprios fatos constitutivos do direito autoral, os quais serão objeto da instrução no momento oportuno.

Seja como for, correta a autuação pelo procedimento comum, a qual deve ser mantida. 

No que tange ao pedido de permanência do autor no Brasil até decisão final desta demanda, imperiosa a oitiva prévia da parte ré e do órgão pertinente, para que o Juízo disponha de melhores informações sobre as alegações do autor e possa proferir decisão qualificada.

Assim, oficie-se, com urgência, a Polícia Federal para prestar esclarecimentos quanto ao requerimento de E. T. (CPF 065.458.607-12), no prazo de 72 horas.

Sem prejuízo, cite-se e intime-se a UNIÃO, para se manifestar, no prazo de 72 horas, apenas sobre a tutela de urgência requerida, sem prejuízo da apresentação de sua contestação no prazo regular.

Após, voltem-me conclusos.”

Cumpre observar que, contra a referida decisão, a parte ora apelante não apresentou recurso, prosseguindo o feito com a citação da União, tendo ocorrido, portanto, a estabilização da demanda.

Não obstante tal fato, em virtude da substituição de patrono da parte apelante, requereu a mesma o reconhecimento da pretensão de justificação judicial de filiação (Evento 38), a despeito da falta de clareza da peça exordial, com a exclusão da União do polo passivo e sua intimação dos atos processuais na condição de interessada, diante da inexistência de lide, bem como o deferimento do pleito autoral, reconhecendo-lhe como genitora a Sra. Linda Trikshick, portadora do Passaporte n° 521603320, emitido pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Intimada a União a se manifestar sobre o requerimento formulado pelo ora apelante, esta não manifestou sua aquiescência e pugnou pela improcedência do pedido, razão pela qual agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao indeferir o aditamento da inicial formulado pela parte autora no Evento 38, ante a estabilização da demanda e ausência de consentimento da parte ré, reconhecendo-se como os pedidos do feito aqueles realizados na peça vestibular, sobre os quais a União apresentou sua peça de defesa, devendo o Juízo a eles se manter adstrito em consonância com o princípio da correlação.

Nesse sentido:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE  DO  NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO   DE   PROVA   TESTEMUNHAL  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE PATERNIDADE  SOCIOAFETIVA.  MODIFICAÇÃO  DA  CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APÓS  A  ESTABILIZAÇÃO  DA  LIDE.  IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.  PRECEDENTES.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE PROVA  PERICIAL.  FUNDADAS  RAZÕES.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO. POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Estabilizada a lide,  é  vedada  a  alteração  da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu após a citação, pois já se definiram os limites objetivos  da  demanda.  Entendimento que se coaduna com o princípio que  veda  a  decisão  surpresa  e  com  a  preservação da segurança jurídica.” (REsp 1769328, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 06/03/2019).

II - Da desnecessidade de julgamento conjunto

Do mesmo modo, deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença pela ausência de julgamento conjunto do presente processo com a ação conexa nº 5085278-11.2020.4.02.5101. Isso porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da conexão entre demandas não enseja que, necessariamente, sua apreciação seja feita de forma simultânea, cabendo ao magistrado deliberar acerca da possibilidade de prolação de decisões conflitantes bem como da necessidade, ou não, de processar e julgar conjuntamente os feitos.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOS CONEXOS. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas, quanto à necessidade de uma segunda perícia, demandaria o reexame da matéria fática, vedado em sede de recurso especial.

4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é "faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas" (AgInt no AREsp n. 868.077/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 697.536/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)

 

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO EM SEPARADO DAS APELAÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO.

1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." - Súmula 280/STF. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

3. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial em relação ao pagamento de horas extras, observo que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF.

4. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

5. O entendimento adotado encontra-se em consonância com o do STJ, segundo o qual a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, cabendo a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo.

6. O reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das Apelações, nem implica existência de decisões conflitantes, como se deu na espécie, em que tanto a demanda de usucapião quanto a possessória foram julgadas improcedentes.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1707572/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 16/02/2018)

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL CUMULADA COM CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 283 DO CPC. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO. ART. 20, § 3º, DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO INFRINGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

(...)

5. Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.

6. Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto.

7. A avaliação da conveniência do julgamento simultâneo será feita caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações conexas, sempre em atenção aos objetivos almejados pela norma de regência (evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual).

8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão.

9. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente.

(...)

18. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

(REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015)

Na hipótese dos autos, não se vislumbra a necessidade de julgamento conjunto das demandas, eis que não há risco de decisões conflitantes.

Com efeito, na presente demanda, o que se busca é o suprimento judicial para que a Polícia Federal deixe de exigir do ora apelante a certidão de nascimento para fins de regularização de sua situação de ex-refugiado e de residência no país, ao passo que no processo nº 5085278-11.2020.4.02.5101 a pretensão consiste em analisar a validade do auto de infração nº 1343_01491_2019, lavrado em razão de o ora apelante ter ultrapassado o prazo de estada legal no país, não obstante haver comparecido perante a autoridade competente, objetivando regularizar sua situação no pais, antes do esgotamento do prazo, tratando-se, portanto, de demandas independentes, não se justificando a necessidade de julgamento conjunto.

Cumpre ressaltar, inclusive, que a 5ª Turma Especializada desta Corte, na sessão de julgamento realizada em 08/03/2022, deu provimento ao recurso interposto pelo ora apelante no referido processo nº 5085278-11.2020.4.02.5101, conforme ementa abaixo transcrita, sendo certo que o resultado daquela demanda em nada interfere no deslinde da controvérsia travada no presente feito.

“APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PERMANÊNCIA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRESENTADO ANTES DO ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL DA DOCUMENTAÇÃO MIGRATÓRIA. RECURSO PROVIDO.    

1. A controvérsia cinge-se em verificar se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, considerando válido o auto de infração nº 1343_01491_2019, lavrado em razão de o autor, ora apelante, ter ultrapassado o prazo de estada legal no país.

2. Deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença pela ausência de julgamento conjunto do presente processo com a ação conexa nº 5035936-65.2019.4.02.5101, uma vez que, no entendimento do STJ, o reconhecimento da conexão não enseja sua apreciação de forma simultânea, cabendo ao magistrado deliberar acerca da conveniência, ou não, de processar e julgar conjuntamente (AgInt nos EDcl no AREsp 697.536/PR; REsp 1707572/SP e REsp 1484162/PR).

3. Quando o comparecimento do estrangeiro perante à autoridade competente, objetivando regularizar sua situação no país, se dá antes do esgotamento do prazo legal da documentação migratória, não cabe a aplicação da sanção prevista no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017, que visa a punição do estrangeiro que se encontra no país de forma ilegal e não aquele que, dentro do prazo de validade do visto, pleiteia, junto à autoridade migratória, autorização para aqui residir de forma regular.

4. Do art. 4º, XV, da Lei nº 13/445/17 e do art. 2º, §1º, da Portaria Interministerial nº 3/2018 depreende-se que o migrante que formula pedido de autorização de residência possui direito de direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, enquanto o processo em questão estiver pendente de conclusão, não podendo ser considerado em situação irregular ainda que expirado o prazo de validade do documento migratório.

5. No caso, é incontroverso que o apelante ingressou no Brasil com visto de visita/turismo, com validade de 17/01/2019 a 17/04/2019. Também restou devidamente comprovado que, em 16/04/2019, apresentou pedido de autorização de residência junto ao órgão competente.

6. Da leitura do Ofício nº 122/2019/NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/RJ, apresentado pela Polícia Federal no processo judicial nº 5035936-65.2019.4.02.5101 (relacionado à presente demanda por conexão), extrai-se que o feito administrativo referente ao pedido de autorização de residência encontrava-se suspenso, aguardando a apresentação de documento.

7. A autuação ora analisada se mostra ilegal, pois a situação migratória não poderia sequer ser considerada irregular, tendo em vista que o pedido de autorização de residência foi apresentado dentro do prazo de validade do seu visto e que o procedimento administrativo ainda não havia sido concluído.

8. Apelação provida.”

Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se a análise do mérito do recurso.

III – Do mérito

Procedendo-se à análise dos autos, verifica-se no Evento 1 – ANEXO7, que o autor realizou requerimento de autorização de residência para fins de reunião familiar à Polícia Federal no Rio de Janeiro, Código de Solicitação nº 201904161220013258, em  virtude de viver em união estável com uma brasileira, sendo que o referido pedido restou sobrestado, sob argumento de que o requerimento deveria ser instruído com a certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, eis que os documentos oficiais apresentados pelo requerente não trouxeram dados sobre filiação.

Sobre o tema em debate, a Lei 13.445/2017 – Lei de Migração, estabelece, em seu artigo 37, que a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedida, dentre outros, ao cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, in verbis:

“Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;

II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou

IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.

Parágrafo único. (VETADO)."

Ademais, a autorização de residência com base em reunião familiar é regulamentada pela Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018, cujo requerimento deve ser instruído com  determinados documentos, dentre eles, a certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos oficiais não trouxerem dados sobre filiação.

Da mesma forma, o tema referente a visto temporário e autorização de residência para reunião familiar é regulamentado pela Portaria Interministerial nº 12, de 13/06/2018, dos Ministros da Justiça, Extraordinário da Segurança Pública e das Relações Exteriores, constando também a necessidade de apresentação de certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, caso não conste a filiação na documentação de viagem válido ou documento oficial de identidade.

Por sua vez, o Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, em seu art. 68, caput, estabelece que o registro de dados biográficos do imigrante ocorrerá por meio da apresentação do documento de viagem ou de outro documento de identificação aceito nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Em seu § 1º, dispõe que na hipótese de a documentação apresentar contradições ou não conter dados de filiação, o imigrante deverá apresentar certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão consular do país de nacionalidade; ou justificação judicial.

Dessa forma, não obstante o ora apelante haver sido acolhido no Reino Unido, em 18/06/1999 (Evento 1 – Anexos 36 e 37) na condição de refugiado originário de Kosovo, região da antiga Iugoslávia na qual eclodiu conflito armado no final do século XX, cumpre observar que, em 15/02/2004, adquiriu a nacionalidade britânica (Evento 1 – Anexo 29), razão pela qual, ao ingressar no Brasil, não há que se falar que o mesmo ainda poderia gozar dos benefícios legais concedidos aos refugiados, sob pena de eternizar referida condição.

Na hipótese dos autos, o requerimento de autorização de residência restou sobrestado na Polícia Federal até que o requerente apresentasse certidão de nascimento ou casamento, certidão consular do país de nacionalidade ou justificação judicial, a fim de comprovar a sua filiação, nos exatos termos da previsão contida no §1º, do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade no ato da Polícia Federal, eis que devidamente amparado na legislação de regência da matéria.

Com efeito, uma vez que o ora apelante já havia adquirido a nacionalidade britânica desde 2004, poderia o mesmo haver providenciado certidão consular, ou até mesmo ter ajuizado justificação judicial a fim de comprovar a sua filiação e cumprir a exigência legal e, dessa forma, obter a autorização de residência no país.

Ademais, conforme colocado pelo Juízo a quo, a exigência da documentação pela Polícia Federal, trata-se de ato vinculado, em que não há margem de discricionariedade para a Administração proceder de forma diversa, pelo princípio da legalidade que deve nortear os atos administrativos, razão pela qual não se mostra possível nestes autos o suprimento judicial vindicado na forma pela qual a demanda restou estabilizada.

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como face para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ,  AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), majora-se a verba honorária fixada em desfavor do apelante em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III e §11, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5035936-65.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA COM A CITAÇÃO DO RÉU. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEMANDADO. PROCESSOS CONEXOS. NÃO VERIFICADA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. EX-REFUGIADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO OU CERTIDÃO CONSULAR PARA COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - A questão controvertida no presente feito consiste em analisar o acerto da sentença que indeferiu o pleito autoral objetivando que houvesse suprimento judicial para que a Polícia Federal deixasse de lhe exigir a certidão de nascimento para fins de regularização de sua situação de ex-refugiado e de residência no país.

II – Estabilizada a lide,  é  vedada  a  alteração  da causa de pedir e do pedido, sem o consentimento do réu após a citação, pois já se definiram os limites objetivos  da  demanda.  Entendimento que se coaduna com o princípio que  veda  a  decisão  surpresa  e  com  a  preservação da segurança jurídica. (REsp 1769328, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 06/03/2019).

III - Deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença pela ausência de julgamento conjunto do presente processo com a ação conexa nº 5085278-11.2020.4.02.5101. Isso porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da conexão entre demandas não enseja que, necessariamente, sua apreciação seja feita de forma simultânea, cabendo ao magistrado deliberar acerca da possibilidade de prolação de decisões conflitantes bem como da necessidade, ou não, de processar e julgar conjuntamente os feitos, sendo que  na hipótese dos autos, não se vislumbra a necessidade de julgamento conjunto das demandas, eis que não há risco de decisões conflitantes. (AgInt nos EDcl no AREsp 697.536/PR; REsp 1707572/SP e REsp 1484162/PR).

IV - In casu, o autor realizou requerimento de autorização de residência para fins de reunião familiar à Polícia Federal no Rio de Janeiro, Código de Solicitação nº 201904161220013258, em  virtude de viver em união estável com uma brasileira, sendo que o referido pedido restou sobrestado, sob argumento de que o requerimento deveria ser instruído com a certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, eis que os documentos oficiais apresentados pelo requerente não trouxeram dados sobre filiação.

V – O Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, em seu art. 68, caput, estabelece que o registro de dados biográficos do imigrante ocorrerá por meio da apresentação do documento de viagem ou de outro documento de identificação aceito nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Em seu § 1º, dispõe que na hipótese de a documentação apresentar contradições ou não conter dados de filiação, o imigrante deverá apresentar certidão de nascimento; certidão de casamento; certidão consular do país de nacionalidade; ou justificação judicial.

VI – Não obstante o ora apelante haver sido acolhido no Reino Unido, em 18/06/1999 na condição de refugiado originário de Kosovo, região da antiga Iugoslávia na qual eclodiu conflito armado no final do século XX, cumpre observar que, em 15/02/2004, adquiriu a nacionalidade britânica, razão pela qual, ao ingressar no Brasil, não há que se falar que o mesmo ainda poderia gozar dos benefícios legais concedidos aos refugiados, sob pena de eternizar referida condição.

VII – In casu, o requerimento de autorização de residência restou sobrestado na Polícia Federal até que o requerente apresentasse certidão de nascimento ou casamento, certidão consular do país de nacionalidade ou justificação judicial, a fim de comprovar a sua filiação, nos exatos termos da previsão contida no §1º, do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade no ato da Polícia Federal, eis que devidamente amparado na legislação de regência da matéria.

VIII – Tendo em vista que o ora apelante já havia adquirido a nacionalidade britânica desde 2004, poderia o mesmo haver providenciado certidão consular, ou até mesmo ter ajuizado justificação judicial a fim de comprovar a sua filiação e cumprir a exigência legal e, dessa forma, obter a autorização de residência no país.

IX – A exigência da documentação pela Polícia Federal, trata-se de ato vinculado, em que não há margem de discricionariedade para a Administração proceder de forma diversa, pelo princípio da legalidade que deve nortear os atos administrativos, razão pela qual não se mostra possível nestes autos o suprimento judicial vindicado na forma pela qual a demanda restou estabilizada.

X – Majorada a verba honorária fixada em desfavor do apelante em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, §4º, inciso III e §11, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida.

XI - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000847624v5 e do código CRC 3031cb00.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Apelação Cível Nº 5035936-65.2019.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/03/2022, na sequência 100, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2022.

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2022

Apelação Cível Nº 5035936-65.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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