Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5006279-50.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de REMESSA OFICIAL de sentença (Evento 18 – SENT1), proferida em 01/07/2021 pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que conclua o processo administrativo de concessão do benefício de nº 42/194.067.576-3 e efetive a decisão final proferida no procedimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

Sem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida ao impetrante e a isenção legal conferida ao INSS.

 

Sem honorários, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 

 

Os autos vieram a esta Eg. Corte por força do reexame necessário, oportunidade em que o Ministério Público Federal opinou pelo seu desprovimento (Evento 4 – PARECER1).

 

É o necessário a relatar.

 

Desembargador Federal MARCELLO GRANADO

Relator

 

Snb

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Conheço da remessa oficial, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

 

Quanto ao mérito, forte no entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não se constitui em ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do processo acolher como razões de decidir os fundamentos da sentença ou do parecer ministerial - motivação “per relationem”, desde que comportem a análise de toda a matéria objeto do recurso, adoto os fundamentos postos na sentença (Evento 18 – SENT1).

 

Nesse passo, transcrevo trechos da sentença, verbis:

 

“(...)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por J. R. D. N. contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Petrópolis, postulando, inclusive em sede de liminar, que a impetrada "cumpra a decisão da 3ª Câmara de Julgamento COM A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO" de número 42/194.067.576-3. 

(...)

II – FUNDAMENTAÇÃO

O INSS alega a inadequação da via eleita pelo impetrante, uma vez que faltaria liquidez e certeza ao direito, tendo em vista que o prazo de 30 dias a que alude o art. 49 da lei 9.784/99 somente se iniciaria após a instrução do processo administrativo, o que não teria ocorrido.

Inicialmente, importa consignar que o princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Na verdade, trata-se de garantia diretamente ligada ao princípio da eficiência, ao qual a administração pública está estritamente vinculada (artigo 37, CF).

A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, fixou, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prorrogável por igual período mediante motivação expressa. Cumpre transcrever o aludido dispositivo legal:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Nesse sentido, saliente-se que a jurisprudência do TRF-2ª Região reconhece o direito do requerente ao cumprimento do prazo previsto no dispositivo legal acima transcrito para conclusão do processo administrativo.

Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR. DEVER DE DECIDIR. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretende a Impetrante a apreciação imediata de seu pedido de habilitação para operar no Siscomex com a conclusão do processo administrativo DDA/E-PROCESSO nº 10010.026762/0817-21. 2. O prazo para a decisão do processo administrativo na esfera federal é regulado pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99, que se encontra no Capítulo IX - Do dever de decidir, o qual dispõe que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. O transcurso de quase cinco meses para análise dos documentos colacionados aos autos do processo administrativo, até o presente momento, sem qualquer decisão da autoridade administrativa quanto ao requerimento formulado pela parte impetrante, não se revela aceitável, e se mostra incompatível com os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da CRB e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99, bem como com a garantia da duração razoável do processo, prevista pelo inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB. 4. Não há que se falar em invasão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo do ato a ser praticado, tendo em vista que a concessão da liminar visa tão somente a apreciação do pedido formulado administrativamente, e não que haja decisão favorável à pretensão da ora Agravante, devendo-se observar que, caso a Autoridade Impetrada não considere regularmente satisfeitas as exigências requeridas à Impetrante, poderá solicitar a esta última, antes de proferir a sua decisão final, o cumprimento de novas diligências que entender pertinentes ao caso concreto, sem que isso se configure desrespeito à medida deferida nesta lide. 5. Agravo de Instrumento provido. Apelação Cível nº CNJ 0002487-18.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, j. 19/07/2018 - grifo nosso.

Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei nº 9.784/99.

Não obstante, no caso dos autos, observa-se que o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem notícia de implantação do benefício, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF).

Com efeito, verifica-se do processo administrativo juntado aos autos (Evento 1, OUT7) que o recurso administrativo foi julgado pela 3ª Câmara de Julgamento do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS em 07/12/2020 (processo 44233.084481/2020-91), não tendo sido conhecido o recurso interposto pelo INSS, contudo, inexiste notícia de implantação do NB 42/194.067.576-3.

Conclui-se, portanto, que na data da impetração do presente mandado de segurança, em 21/05/2021, o processo administrativo movido pelo impetrante já se encontrava pendente de solução há mais de 150 dias, em flagrante ofensa ao comando contido no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Deve-se asseverar que, muito embora o prazo para decisão no processo administrativo conte-se do término da instrução, nos termos do já citado art. 49 da Lei nº 9.784/99, tal previsão não se afigura um salvo-conduto para que a Administração prolongue indefinidamente a conclusão do processo.

Ressalte-se não assistir razão ao INSS quanto ao alegado ônus do impetrante em comprovar que não foi responsável pelo atraso na análise do requerimento, pois, se a autarquia pretendia imputar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do impetrante, a ela caberia a apresentação dos documentos pertinentes, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Foge à razoabilidade supor que o disposto no art. 49 da Lei nº 9.874/99
autoriza a Administração a postergar por mais de 150 dias a conclusão do processo, quando não comprovada qualquer conduta do interessado que tenha influenciado este atraso.

Logo, resta superada a preliminar de inadequação da via eleita.

Superada a questão preliminar suscitada pelo INSS, verifico estarem presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, em especial quanto às condições especificas do mandamus (objeto com direito líquido e certo, demonstrado de plano, competência ratione personae, observância do prazo decadencial e da legitimidade da autoridade apontada como coatora).

Passo, assim, à análise do mérito.

Cinge-se a presente controvérsia a determinar se o impetrante faz jus à concessão da ordem para que a impetrada "cumpra a decisão da 3ª Câmara de Julgamento COM A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO" de número 42/194.067.576-3.

Alega haver "ato omissivo do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social de Petrópolis, que não cumpre a decisão da 3ª Câmara de Julgamento, ultima instancia administrativa do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL/DF, proferida no acórdão nº 11594 de 07/12/2020, que reconheceu o direito ao benefício da Aposentadoria por tempo de contribuição integral 42/194.067.576-3, POR UNANIMIDADE em 07/12/2020 e determinou sua implantação". Afirma que, apesar da decisão favorável, o impetrado não teria, até a data de ajuizamento da ação, implantado o benefício.

Ocorre, contudo, que a natureza do benefício postulado em sede administrativa - benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1, OUT7) - impede que este Juízo determine a sua implantação. 

Vale dizer, a implantação de um benefício previdenciário requer a cabal demonstração de que seus requisitos foram preenchidos, o que decerto exige a produção de prova, algo incabível em sede de mandado de segurança. 

A prova produzida é insuficiente à demonstração de que os requisitos restaram preenchidos na via administrativa, de modo que a providência vindicada pela impetrante - implantação do benefício - não encontra adequação na via escolhida como veículo para sua pretensão.

Acrescente-se que, ainda que tenha sido proferida decisão administrativa aparentemente favorável à parte autora (Evento 1, OUT6-7), não restou comprovado o motivo pelo qual a implantação não teria ocorrido (eventos 7 e 13).

Descabe a este Juízo, assim, adentrar o mérito do processo administrativo e determinar a implantação de um benefício cujo fundamento sequer fora analisado na seara judicial, inexistindo prova cabal de que a impetrante possuiria direito líquido e certo à sua implantação.

Por outro lado, contudo, a injustificada demora na conclusão do processo administrativo movido pela impetrante e na efetivação de sua decisão final, sequer solucionada com o ajuizamento do presente mandamus, gera insegurança jurídica ao administrado.

A Administração deve observar o princípio da razoável duração do processo, assegurado no art. 5º, LXXVIII, bem como o princípio da eficiência e os prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, sendo razoável o prazo de 60 dias para conclusão do processo administrativo de concessão do benefício de número 42/194.067.576-3 e efetivação da decisão final do respectivo procedimento,  sobretudo se considerada a situação de fechamento das agências da previdência social até 14/09/2020 em virtude da pandemia da COVID-19 (Portaria Conjunta n° 46 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada em 24/08/2020, Edição 162, Seção 1, Página 15). 

Assim, revela-se razoável fixar o prazo de 60 dias para a conclusão do processo administrativo relacionado ao benefício de número 42/194.067.576-3 e para a efetivação da decisão final do procedimento.

Não vislumbro vulneração ao princípio da isonomia ou aos princípios da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, e também em razão de a atuação do impetrado sequer ter sido impulsionada com a judicialização da questão, afrontando sobremaneira o direito líquido e certo do impetrante de ter seu processo solucionado em prazo razoável.

Assim, considerando que o recurso foi julgado pela autarquia em dezembro de 2020, bem como que a verba pleiteada ostenta natureza alimentar, e a suspensão do atendimento presencial em agências da previdência social até 14/09/2020, deve a segurança ser concedida, a fim de que o processo administrativo seja concluído e efetivado no prazo máximo de 60 dias.

Por tudo, resta comprovado o direito do Impetrante à concessão parcial da ordem requerida, impondo-se a procedência parcial do writ.”

 

Despiciendas maiores considerações, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

O INSS é isento de custas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, dispositivo que apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal, como no caso dos autos.

 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000844780v2 e do código CRC a8452dda.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 16/02/2022, às 14:49:12

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:16:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000844783
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5006279-50.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL.

I – Cuida-se de mandado de segurança objetivando obter provimento jurisdicional para determinar à autoridade coatora que efetive a decisão final proferida em procedimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

II – O transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem notícia de implantação do benefício, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF).

III - Remessa Oficial conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000844783v3 e do código CRC 1de3b035.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 28/3/2022, às 13:4:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:16:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5006279-50.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/03/2022, na sequência 760, disponibilizada no DE de 18/02/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 14:16:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas