Apelação Cível Nº 5032833-16.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por P. J. N., em face de acórdão do evento 13, que negou provimento à sua apelação em detrimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Entende o embargante (evento 17) que o acórdão foi omisso quanto ao seu requerimento, por existirem medidas alternativas que poderiam ser impostas ao INSS, face sua impossibilidade de fornecer documentos sob sua guarda por mais de 30 (trinta) anos.

Requer provimento aos embargos de declaração para que a decisão embargada seja reformada com a concessão da ordem, objetivando o fornecimento de informações relativas a memória de cálculo da RMI de seu benefício, bem como a relação de salários de contribuição que integraram o PBC, que venham permitir a readequação de seu benefício aos tetos ora vigentes.

Contrarrazões (evento 20) destacando que o acórdão abordou as questões suscitadas, e que o embargante não demonstrou nenhuma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, desejando apenas rediscutir matéria já decidida. Requer que os embargos de declaração sejam rejeitados.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5032833-16.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Como dito no voto relator, a sentença originária “...concedeu a ordem para que fossem exibidas informações e cópias inerentes ao processo de aposentadoria do impetrante/apelante, conforme protocolo de requerimento 907418290, de 09/12/2019, em 30 dias. Posteriormente, a decisão foi alterada, por se reconhecer a existência de normas legais que dispensavam a autarquia previdenciária, ora apelada, de conservar processos administrativos soba sua guarda após 5 (cinco) anos. - ... Veja-se que no evento 1/OUT10 fl. 4 (processo originário), de 09/04/2020, que há informação dizendo que “esse benefício não consta nas RDAs. ” – Nas contrarrazões aos embargos de declaração do impetrante (eventos 37 e 26 do processo originário), esta foi a informação prestada pelo INSS:

(...)

a) a Lei 6309/75 e o art. 207 do Decreto 89312/84 dispensavam o INSS da conservação dos autos dos processos administrativos após o decurso do prazo de 5 anos (fato amplamente reconhecido pelas Turmas Recursais da SJRJ, v. g. voto no RI 2005.51.68.003730-1/01 – 2ª TR/SJRJ);

b) no mesmo sentido era a norma contida no art. 383 do Decreto 83.080/79:

“Art. 383. Ressalvada a hipótese do artigo 382, o processo de interesse de beneficiário não pode ser revisto após 5 (cinco) anos contados da sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”.

c) a apresentação do processo administrativo, como fator de comprovação de vício no cálculo da renda mensal de benefício previdenciário, consiste em ônus processual que recai sobre o segurado demandante, como se infere do voto que passamos a transcrever:

“Voto no sentido de confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), tendo em vista que o INSS já demonstrou que não possui o processo administrativo do autor. Assim, não há como dar provimento a pedido de recálculo de RMI sem qualquer elemento que pudesse fundamentar o pedido. Não se pode olvidar que, em alegando ilegalidade praticada pela Autarquia, ao segurado cabe demonstrar seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em caso de assistência judiciária deferida ou requerida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso”. (2A Turma Recursal dos JEFs de Santa Catarina, voto acolhido por unanimidade, Recurso Cível nº 2006.72.95.019458-7/SC, relatora Juíza Marina Vasques Duarte Falcão)”

Como dedutível de suas afirmações, o INSS, embora desobrigado legalmente, já disponibilizou aquilo que foi encontrado em seus arquivos com relação ao presente caso, e se mais algum outro documento for encontrado, certamente eles serão imediatamente disponibilizados ao impetrante, ora embargante.

Desta forma, inexiste a omissão apontada.

O acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada por esta Colenda Turma, sem que tenha havido incidência sobre qualquer um dos dispositivos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O que se constata, na hipótese vertente, é que, embora tenha imaginado a possível omissão, que não é o caso, o embargante apenas demonstrou contrariedade ao entendimento adotado, não tendo havido, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5032833-16.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I - A sentença originária concedeu a ordem para que fossem exibidas informações e cópias inerentes ao processo de aposentadoria do impetrante/embargante, que posteriormente foi alterada, por se reconhecer a existência de normas legais que dispensavam a autarquia previdenciária, de conservar processos administrativos sob sua guarda após 5 (cinco) anos.

II - Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5032833-16.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário