Apelação Cível Nº 0031435-66.2013.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. G. P. contra sentença que julgou improcedente o pedido no sentido de obter a pensão por morte estatutária na condição de cônjuge de ex-Analista Tributária da Receita Federal falecida em 26/08/2012. O autor foi condenado em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão de ter sido deferida a gratuidade de justiça nos autos.

O juiz de primeiro grau considerou que: a diferença acentuada de idade entre os nubentes (o autor possuía 26 anos e a ex-servidora, 87 anos), a rapidez, as irregularidades na celebração do casamento (ausência de publicidade, inobservância do número de quatro testemunhas para o casamento realizado em edifício particular) e os vencimentos elevados para o padrão de vida nacional recebidos pela ex-servidora, levam a crer que o matrimônio apenas serviu como meio para conferir ao autor a qualidade de dependente para fins previdenciários; é nulo o negócio jurídico simulado que prejudique o direito de terceiro de boa-fé, como é o caso da UNIÃO; o casamento era meramente formal, já que a ex-servidora não tinha para quem deixar a pensão. Portanto, a Administração Pública não deve reconhecer o direito do autor de receber o benefício por ele pleiteado na esfera administrativa (evento 72  – 1ª instância).

Em suas razões, o autor alega que: i) a análise do preenchimento dos requisitos inerentes ao casamento é de competência da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal; ii) o casamento foi realizado de acordo com o art. 70, parágrafo único da Lei nº 6.015/1973, que não foi revogado pelo art. 1.534, § 2º do Código Civil, e os documentos passaram pelo crivo do Ministério Público Estadual – MPE e pelo Poder Judiciário do Rio de Janeiro; iii) se houve nulidade ou simulação, questões que sequer foram matérias ventiladas em contestação pela UNIÃO, o Cartório não teria realizado o casamento, o MPE não teria dado parecer favorável e o Juiz de Direito não teria deferido o pedido; iv) os requisitos previstos nos arts. 215 e 217 da Lei nº 8.112/1990 para o recebimento da pensão por morte estão preenchidos; v) a diferença de idades entre os cônjuges não é fator impeditivo para a consumação dos desejos daqueles que pretendem se casar.  (evento 79 – 1ª instância). 

Regularmente intimada, a UNIÃO não apresentou contrarrazões (evento 86 – 1ª instância).

É o relatório.

vim

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Apelação Cível Nº 0031435-66.2013.4.02.5101/RJ

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

2. D. G. P., pescador, casou-se, em 26/04/2009,  com Zuleika Machado, ex – Analista Tributário da Receita Federal aposentada, quando tinham 26 e 87 anos respectivamente. (evento 1, OUT2, p. 3 – 1ª instância). Em 26/08/2012, a ex-servidora faleceu (evento 1, OUT2, p. 5 – 1ª instância) e, quase dois meses depois, em 09/10/2012, o autor requereu na esfera administrativa a pensão por morte (evento 1, OUT2, p. 8 – 1ª instância), porém o benefício até a data do ajuizamento da ação não havia sido concedido.

A UNIÃO ajuizou, em 17/02/2014, a ação nº 0105994-57.2014.4.02.5101 para obter a declaração de nulidade do casamento do autor, porém a sentença, confirmada pelo eg. Tribunal Regional Federal, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o pedido de nulidade do casamento é uma questão prejudicial ao mérito neste processo, no qual o autor visa receber a pensão por morte.

Confira-se:

PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. NULIDADE DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Lide na qual a União objetiva a declaração de nulidade do casamento do réu com falecida servidora. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ante a falta de interesse de agir da União. Como o interesse do ente não é a declaração de nulidade absoluta do casamento do réu, mas apenas para o efeito de inviabilizar a concessão da pensão por morte deixada pela ex-servidora, afigura-se desnecessário o ajuizamento de ação específica para tanto, podendo valer-se de simples requerimento, nos autos da ação em que a pensão é postulada, de declaração incidental da nulidade do casamento, a qual surtirá efeito apenas nos limites daquela ação. Apelação desprovida. (TRF – 2ª Região. 6ª T. Esp. AC 0105994-57.2014.4.02.5101. Rel. Juíza Fed. Conv. Edna Carvalho Kleemann. Data de julgamento: 09/02/2015).

De rigor, a legalidade do casamento é uma questão prejudicial de mérito, que pode ser analisada pela Justiça Federal apenas para fins de concessão da pensão por morte, gerando efeitos apenas nos limites desta ação, sem que haja usurpação da competência da Justiça Estadual.

Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cuida-se de apelação cível interposta por SANDRA LINS SOUZA contra sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o qual julgou procedente pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC, no sentido de, reconhecida incidentalmente a nulidade do casamento, anular o ato administrativo que concedeu a pensão por morte à parte apelante, determinando ainda o ressarcimento de todas as quantias recebidas a este título, devidamente corrigidas. II - No caso concreto, a douta sentença não extrapolou os limites de competência da Justiça Federal. A ilustre Magistrada a quo pontificou não caber a ela decretar a nulidade absoluta do casamento, pois da competência da Justiça Estadual, restringindo-se apenas a anular o ato administrativo da União de concessão de pensão por morte. III - A narrativa dos fatos elaborada pela Advocacia-Geral da União, fls. 55/56, sinaliza que SANDRA LINS SOUZA era sobrinha do servidor público falecido AYRES SILVEIRA SOUZA, com o qual contraíra núpcias, a despeito da vedação imposta pelo art. 1.521, IV, do CC/2002, situação agravada em razão de o de cujus haver sido interditado anos antes do matrimônio e no mês anterior à celebração da união o filho dela ter sido nomeado curador. IV- A suspensão da pensão é consequência inequívoca do pedido de declaração da ilegalidade da mesma e não inovação indevida no curso do processo. Desta forma, rejeitada a alegação de nulidade da sentença por ser ultra petita. V - Apelação não provida. (TRF – 5ª Região. Primeira Turma. AC: 200983000104507, Rel. Des. Fed. Cíntia Menezes Brunetta, Data de Publicação: 01/08/2013)

Mutatis mutandis, aplica-se o entendimento do STJ na questão de a Justiça Federal ser competente para apreciar o reconhecimento da união estável como prejudicial de mérito do pedido de concessão de benefício previdenciário. Leia-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar pedido de concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), tendo como prejudicial de mérito o reconhecimento de união estável.

2. Nos casos em que a pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao reconhecimento da união estável, mas à concessão de benefício previdenciário, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. Precedente: CC 126.489/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, DJe 7/6/2013.

3. O enfrentamento da questão referente à caracterização ou não de união estável numa ação em que pleiteia o benefício previdenciário, como é o caso dos autos, deverá ser enfrentada como uma prejudicial de mérito, de forma lateral. Logo, não restará usurpada a competência da Justiça Estadual.

Recurso especial improvido. (STJ. Segunda Turma. REsp 1501408/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 06/05/2015)

A certidão de casamento é documento hábil a comprovar a condição do autor de viúvo da ex-servidora, porém possui presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário.

Compulsando os autos, verifica-se que o casamento ocorreu no apartamento da ex-servidora, com a presença de duas testemunhas, Henrique da Silva Pereira e Dayse Maria Gentil Pereira, o que viola o art. 1.534, § 2º do Código Civil que dispõe sobre a necessidade da presença de 4 (quatro) testemunhas (evento 17, OUT17, p. 1 – 1ª instância).

A despeito do que foi alegado pelo autor, não há divergência entre o art. 70, parágrafo único da Lei nº 6.015/1973 e o art. 1.534, § 2º do Código Civil, já que o primeiro dispositivo possui um caráter genérico ao prever que deverão estar presentes pelo menos duas testemunhas no casamento e o segundo é específico para a celebração de casamento realizado em edifício particular, como no caso, com o intuito de dar publicidade ao ato.

Além da irregularidade formal, há fortes indícios de que o casamento ocorreu apenas para assegurar a pensão por morte ao autor, considerando a diferença de idade entre o suposto casal, de 61 anos, e o estado de saúde da ex-servidora, que possuía hipertensão arterial sistêmica. Essas questões, diferentemente do que alegado pelo autor, foram suscitadas pela UNIÃO em contestação, ao transcrever trecho do Ofício nº48 GESPE-RJ/GAB, de 07 de janeiro de 2014 da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

 Ademais, eles não coabitavam, pois conforme demonstrado na certidão de óbito, de 26/08/2012, no comprovante de rendimentos, de agosto/2010 (evento 17, OUT15, p. 2 – 1ª instância), o endereço da residência da ex-servidora era a Rua Alberto de Sequeira, nº 10, apto. 404, enquanto o autor era no mesmo edifício, porém no apto. 401, que é a residência dos seus pais (evento 17, OUT 14 – 1ª instância) e ex-servidora falecida não possuía dependentes.

Nesse sentido, correta a sentença em concluir que “os elementos dos autos sugerem a existência de um casamento meramente formal, realizado com o único intuito de obtenção de pensão do Poder Público” e julgar improcedente o pedido.

3. Com o desprovimento da apelação, os honorários fixados na sentença, de 10% sobre o valor da causa, devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. No caso, considerando o trabalho desenvolvido em grau de recurso, afigura-se razoável a majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atribuído à causa. 

4.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa o montante total devido pelo autor a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), mas sob a condição suspensiva do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

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Apelação Cível Nº 0031435-66.2013.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. CASAMENTO. PENSÃO POR MORTE.

1. O autor casou-se, em 26/04/2009, com ex-Analista Tributária da Receita Federal aposentada, falecida em 26/08/2012, quando tinham, respectivamente, 26 e 87 anos e pleiteia a concessão da pensão por morte, na forma da Lei nº 8.112/1990.

2. A legalidade do casamento é uma questão prejudicial de mérito, que pode ser analisada pela Justiça Federal apenas para fins de concessão da pensão por morte, gerando efeitos apenas nos limites desta ação, sem que haja usurpação da competência da Justiça Estadual. Precedente (TRF da 5ª Região. Primeira Turma. AC nº 200983000104507, pub. 01/08/2013).

3. O casamento violou o art. 1.534, § 2º, do Código Civil que dispõe sobre a necessidade da presença de 4 (quatro) testemunhas para celebração em edifício particular, já que foi realizado no apartamento da ex-servidora, com a presença de duas testemunhas, que são, curiosamente, os pais do autor.

4. Não há divergência entre o art. 70, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973 e o art. 1.534, § 2º, do Código Civil, conforme alegado pelo autor, já que o primeiro dispositivo possui um caráter genérico ao prever que deverão estar presentes pelo menos duas testemunhas no casamento e o segundo é específico para a celebração de casamento realizado em edifício particular, como no caso, com o intuito de dar publicidade ao ato.

5. Considerando a diferença de idade entre o suposto casal, de 61 anos, o estado de saúde da ex-servidora, que possuía hipertensão arterial sistêmica, a ausência de dependentes e o fato não coabitarem, correta a sentença em concluir que “os elementos dos autos sugerem a existência de um casamento meramente formal, realizado com o único intuito de obtenção de pensão do Poder Público” e julgar improcedente o pedido.

6. Apelação desprovida.

vim

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa o montante total devido pelo autor a título de honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), mas sob a condição suspensiva do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/02/2022

Apelação Cível Nº 0031435-66.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária