Remessa Necessária Cível Nº 5029230-95.2021.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029230-95.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 37 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu parcialmente a segurança pretendida pela Impetrante, ALL GREEN IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ, para determinar “que a autoridade impetrada prolate decisão sobre a impugnação ofertada pela impetrante relativa ao Auto de Infração nº 0717800-23992/2020, no prazo de 10 dias (úteis) a contar da intimação.”
Sem recursos, subiram os autos por força do reexame necessário.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 05), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/szo/cgt
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da remessa necessária, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença merece ser mantida.
Inicialmente, destaco que a garantia da duração razoável do processo, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo, é um direito fundamental de todos, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, redigido nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
Com efeito, na esfera infraconstitucional, o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Tributária Federal, estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme segue:
“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”
No caso dos autos, verifico que o requerimento administrativo objeto da presente demanda foi protocolado pela Impetrante em 18/03/2020 (evento 01 – out 8 e out 9 – JFRJ), não tendo sido apreciado até o ajuizamento do presente mandado de segurança (23/04/2021).
Não é razoável que, em período superior a 13 meses, o Impetrante não tenha obtido uma resposta acerca de seu requerimento, visto que a própria lei lhe confere o direito de obtê-la dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Nesse sentido já decidiu esta Turma em casos análogos:
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seus requerimentos administrativos supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Há que se manter a sentença que determinou a análise dos pedidos administrativos pela autoridade impetrada, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 (REsp 1138206/RS). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.”
(TRF - 2ª Região, Terceira Turma Especializada, REOAC 0014768-60.2017.4.02.5102, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Dj. 09/12/2019)
Ressalto, contudo, que o Impetrante não tem direito ao incondicional deferimento de seu requerimento administrativo. No caso, o direito líquido e certo se constitui em ter sua análise realizada em tempo razoável, sobretudo quando há previsão legal para tanto.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e manter a sentença. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09).
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000843199v8 e do código CRC b8472223.
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Data e Hora: 04/05/2022, às 17:30:16