Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5029230-95.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029230-95.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença (evento 37 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu parcialmente a segurança pretendida pela Impetrante, ALL GREEN IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAGUAÍ, para determinar “que a autoridade impetrada prolate decisão sobre a impugnação ofertada pela impetrante relativa ao Auto de Infração nº 0717800-23992/2020, no prazo de 10 dias (úteis) a contar  da intimação.”

Sem recursos, subiram os autos por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 05), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

É o Relatório. Peço dia para julgamento. 

                                                                                                                          /szo/cgt

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço da remessa necessária, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sentença merece ser mantida.

Inicialmente, destaco que a garantia da duração razoável do processo, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo, é um direito fundamental de todos, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, redigido nos seguintes termos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Com efeito, na esfera infraconstitucional, o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Tributária Federal, estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme segue:

“Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”

No caso dos autos, verifico que o requerimento administrativo objeto da presente demanda foi protocolado pela Impetrante em 18/03/2020 (evento 01 – out 8 e out 9 – JFRJ), não tendo sido apreciado até o ajuizamento do presente mandado de segurança (23/04/2021).

Não é razoável que, em período superior a 13 meses, o Impetrante não tenha obtido uma resposta acerca de seu requerimento, visto que a própria lei lhe confere o direito de obtê-la dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Nesse sentido já decidiu esta Turma em casos análogos:

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seus requerimentos administrativos supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Há que se manter a sentença que determinou a análise dos pedidos administrativos pela autoridade impetrada, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73 (REsp 1138206/RS). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.”

(TRF - 2ª Região, Terceira Turma Especializada, REOAC 0014768-60.2017.4.02.5102, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, Dj. 09/12/2019)

Ressalto, contudo, que o Impetrante não tem direito ao incondicional deferimento de seu requerimento administrativo. No caso, o direito líquido e certo se constitui em ter sua análise realizada em tempo razoável, sobretudo quando há previsão legal para tanto.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e manter a sentença. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09).



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000843199v8 e do código CRC b8472223.

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Remessa Necessária Cível Nº 5029230-95.2021.4.02.5101/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029230-95.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA FEDERAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO FUNDAMENTAL. ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada no mandado de segurança impetrado para determinar a apreciação de requerimento administrativo.

2. A garantia da duração razoável do processo, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo, é um direito fundamental de todos, previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

3. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Tributária Federal, estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

4. Não é razoável que, em período superior a treze meses, o Impetrante não tenha obtido uma resposta acerca de seu requerimento administrativo, visto que a própria lei lhe confere o direito de obtê-la dentro de 360 (trezentos e sessenta) dias.

5. O Impetrante não tem direito ao incondicional deferimento de seu requerimento administrativo. No caso, o direito líquido e certo se constitui em ter sua análise realizada em tempo razoável, sobretudo quando há previsão legal para tanto.

6. Remessa necessária desprovida.

                                                                                                                          /szo/cgt

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e manter a sentença. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000843200v7 e do código CRC 04ec8d90.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/04/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5029230-95.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/04/2022, na sequência 258, disponibilizada no DE de 24/03/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E MANTER A SENTENÇA. SEM HONORÁRIOS (ART. 25, LEI 12.016/09).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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