EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5031306-38.2020.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ARMANI TRANSPORTES LTDA em face do acórdão (evento 14), cuja ementa possui o seguinte teor:
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. ASSESSORIA JURÍDICA EMPRESARIAL. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. INTERNET. TELEFONIA MÓVEL. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA NÃO CARACTERIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ARMANI TRANSPORTES LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que, em mandado de segurança impetrado para ser reconhecido o direito de aproveitar os valores de PIS e COFINS sobre despesas com honorários contábeis, despesas com assessoria jurídica empresarial, despesas com equipamentos de informática e internet, despesas com telefonia móvel, despesas com taxas de licenciamento ambiental, bem como o direito de compensar os valores recolhidos a tais título, denegou a segurança.
2. As hipóteses de incidência da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS devem estar previstas em Lei. No caso, há previsão legal para o creditamento de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e parágrafo II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.
3. A citada legislação não trouxe a definição do conceito de insumo para fins de creditamento, o que sempre gerou debate no meio empresarial e na jurisprudência dos tribunais. Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por força de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo para fins de creditamento é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019; REsp 1757420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018).
4. Sempre me pronunciei no sentido de que não se pode confundir insumo com despesa operacional da empresa. Os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial, mas sim, aferidos de forma restrita e a essencialidade ou relevância a lhes ser conferida devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social. Se assim não fosse, estar-se-ia admitindo o que não foi a intenção do constituinte e do legislador – a possibilidade de creditamento de toda e qualquer despesa/serviço utilizado na atividade empresarial.
5. Tal não destoa do entendimento recente do egrégio STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”
6. O objeto social da Apelante corresponde a transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional, bem como a manutenção e reparação mecânica de serviços automotores. Pretende a Apelante o direito ao creditamento das despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet, telefonia móvel e despesas com taxas de licenciamento ambiental.
7. Não obstante a Impetrante compreenda que a taxa para fins de licenciamento ambiental se constitua insumo, certo é que tal despesa, em verdade, possui natureza de tributo, decorrente do poder de polícia exercido pelos órgãos de fiscalização, comuns às atividades empresariais desenvolvidas pela Apelante.
8. A sistemática de creditamento do PIS e da COFINS permitida pela lei não possibilita as empresas deduzirem créditos destas contribuições com despesas incorridas com o pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia. O que se depreende do inciso II do art. 3º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é que os créditos são calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, o que à toda evidência não é o caso da taxa de licenciamento ambiental elencada pela Apelante. TRF2- APEL/REEX N° 5010262-91.2020.4.02.5120/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 13/07/2021.
9. Em relação à possibilidade de creditamento das despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet e telefonia móvel, é de se concluir, sem maior esforço, que tais despesas não se inserem como componente essencial, imprescindível e de elevada importância, cuja subtração importaria em óbice ao normal desenvolvimento de suas atividades empresariais. Estes custos configuram despesas operacionais que visam auxiliar atividade econômica da empresa Apelante. Precedentes: TRF2- AC N° 5023836-53.2020.4.02.5001/ES, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO, Juiz Federal Convocado, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 17/05/2021; TRF4 5025980-95.2018.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/07/2021.
10. Conclui-se que as despesas elencadas pela Apelante não são passíveis de se caracterizam como insumos nos termos das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela não podem gerar crédito de PIS e de COFINS.
11. Apelação desprovida.
Em suas razões recursais, a embargante entende ter sido indevidamente prejudicada pois afirma que o v. acórdão desrespeitou normas constitucionais e leis federais não combatidas por esta Nobre Corte, embora suscitadas na inicial e na apelação.
Sustenta que, na forma do art. 150, inciso I da CF, não poderia o Poder Executivo majorar as alíquotas do PIS e da COFINS através do Decreto nº 8.426/2015 – a qual só poderia ocorrer por meio de lei formal, pois inexiste reserva legal constitucionalmente prevista neste sentido, transbordando a limitação ao poder de tributar. Quanto ao art. 153, § 3º da CF, defende que a outorga ao Poder Executivo de restabelecer as alíquotas dos tributos em comento representa violação aos princípios da legalidade e da indelegabilidade tributária, o qual veda a delegação de competência tributária ao Poder Executivo.
Assevera que, considerando que a Lei n.º 10.865/2004 não poderia ter delegado competência tributária para o Poder Executivo majorar as alíquotas do PIS e da COFINS, consequentemente o Decreto n.º 8.426/2015, ato do Poder Executivo, não poderia ter aumentado as alíquotas dos referidos tributos.
Nessa linha, requer que essa Turma se pronuncie expressamente sobre a aplicação – ou não – dos artigos: 5°, caput e inciso II; 150, incisos I e II e 195, § 12° Constituição Federal ao presente caso, de forma a viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário e dos artigos 3°, inc. II e X, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, prequestionando a matéria para interposição de Recurso Especial.
Ao final, formula os seguintes pedidos:
“Ante o exposto, requer a Embargante sejam os presentes Embargos de Declaração acolhidos e providos com efeitos infringentes e pré-questionadores ao Acórdão de evento 14 dos autos em epígrafe, reformando a decisão embargada, de forma a sanar a omissão delineada, bem como para que sejam expressamente mencionados no referido Acórdão a aplicabilidade dos dispositivos citados, quais sejam: arts. 3°, inc. II e X, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, art. 97 do CTN, arts. 5°, caput e inciso II, 150, incisos I e II e 195, § 12°, estes últimos todos da Constituição Federal, atento aí aos rigores da Súmula 211 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF, viabilizando a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ainda que inadmitidos ou rejeitados os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, estando pré-questionada a matéria em consonância com o art. 1.025 do CPC, para que os tribunais superiores possam analisar o mérito, e reformar a decisão do Tribunal, e determinem o direito à tomada crédito de PIS e COFINS sobre insumos – in caso - sobre despesas com honorários contábeis; despesas com assessoria jurídica empresarial; despesas com equipamentos de informática e internet; despesas com telefonia móvel; despesas com taxas de licenciamento ambiental.”
Contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional no evento 24 pelo não provimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade.
De início, destaco que os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses elencadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC/2015. São portanto admitidos caso se verifique no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Analisando as razões da embargante, não vislumbro qualquer omissão no julgado.
Isto porque a simples leitura do voto condutor revela que a Turma analisou todos os contornos da questão, esclarecendo que, não obstante a Constituição Federal tenha previsto a regra da não-cumulatividade para determinados setores da atividade econômica definidos em lei e a legislação infraconstitucional tenha disciplinado, ainda que de maneira vaga a questão, não há como considerar as despesas pleiteadas pelo contribuinte como insumos creditáveis.
Conforme esclareceu o julgado, em que pese o conceito de insumo tenha sido objeto de controvérsia, o STJ já firmou entendimento que, ressalte-se, se alinha com o deste Relator, no sentido de que o insumo creditável, previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo, sendo certo que os critérios de essencialidade ou relevância não podem ser alargados para incluir todo e qualquer serviço ou produto utilizado para a atividade empresarial e devem estar intimamente vinculadas à atividade fim da empresa expressa em seu objeto social.
No caso em tela, pretendeu a Apelante o direito ao creditamento dos custos que suporta pelo pagamento de honorários contábeis, despesas com assessoria jurídica empresarial, despesas com equipamentos de informática e internet, despesas com telefonia móvel e despesas com taxas de licenciamento ambiental, quando o seu o objeto social é o transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional, bem como a manutenção e reparação mecânica de serviços automotores.
Ora, é evidente que as referidas despesas não se relacionam com o conceito de insumo definido pela Lei e interpretado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça.
No tocante as despesas com taxa de licenciamento ambiental, esclareceu o julgado que tal despesa, em verdade, possui natureza de tributo, decorrente do poder de polícia exercido pelos órgãos de fiscalização, comuns às atividades empresariais desenvolvidas pela ora embargante. Já no que se refere às despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet e telefonia móvel, concluiu o julgado que tais custos configuram tão somente despesas operacionais que visam auxiliar atividade econômica de empresa.
Para maior clareza, veja-se, novamente, os trechos do decisum:
“A Constituição Federal, no que se refere à não cumulatividade, quando se trata de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas, delegou ao legislador infraconstitucional a definição do regime de não-cumulatividade dos tributos relativos à seguridade social, sendo que, por lei, se definirão para que setores da atividade econômica ele será aplicado, conforme determinação dada pela Emenda Constitucional nº 42/2003:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
(...)
b) a receita ou o faturamento;
(...)
§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.
Assim, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bens e serviços utilizados como insumos em atividades de prestação de serviços passaram a poder ser objeto de não-cumulatividade do PIS e COFINS, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003:
Lei n.º 10.637/2002 (PIS)
Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos
por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)
(...)
Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
(...)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
Lei 10.833/03 (COFINS)
Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).
(...)
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
(...)
II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
Por certo, a referida legislação não trouxe a definição do conceito de insumo para fins de creditamento, o que sempre gerou debate no meio empresarial e na jurisprudência dos tribunais.
Por essa razão, o conceito de insumo sempre esteve em debate no egrégio Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior tem se manifestado expressamente quanto à impossibilidade de restrição do conceito de insumo por meio de instruções normativas da Receita Federal. No entanto, tem igualmente se posicionado no sentido de que insumo creditável é aquele vinculado essencialmente à atividade fim da empresa ou ao seu processo produtivo.
(…)
Tal em nada destoa do entendimento que venho professando em minhas decisões.
No caso dos autos, da leitura dos contratos sociais juntados com a inicial (Evento 1- CONTRSOCIAL 3), verifica-se que o objeto social da Apelante corresponde a transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional, bem como a manutenção e reparação mecânica de serviços automotores.
Pretende a Apelante o direito ao creditamento das despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet, telefonia móvel e despesas com taxas de licenciamento ambiental.
Inicialmente, deve ser ressaltado que, não obstante a Impetrante compreenda que a taxa para fins de licenciamento ambiental se constitua insumo, certo é que tal despesa, em verdade, possui natureza de tributo, decorrente do poder de polícia exercido pelos órgãos de fiscalização, comuns às atividades empresariais desenvolvidas pela Apelante.
A sistemática de creditamento do PIS e da COFINS permitida pela lei não possibilita as empresas deduzirem créditos destas contribuições com despesas incorridas com o pagamento das taxas pelo exercício do poder de polícia. O que se depreende do inciso II do art. 3º das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é que os créditos são calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, o que à toda evidência não é o caso da taxa de licenciamento ambiental elencada pela Apelante.
(…)
Portanto, as despesas que a Apelante suporta com as taxas para fins de licenciamento ambiental são despesas que não se relacionam com o conceito de insumo no definido pela Lei e interpretado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, de modo que valer-se do conceito de insumo para também abranger a mencionada taxas implicaria ampliar demasiadamente seu conceito, desvirtuando a própria finalidade da lei.
Em relação à possibilidade de creditamento das despesas com honorários contábeis, assessoria jurídica empresarial, equipamentos de informática e internet e telefonia móvel, é de se concluir, sem maior esforço, que tais despesas não se inserem como componente essencial, imprescindível e de elevada importância, cuja subtração importaria em óbice ao normal desenvolvimento de suas atividades empresariais. Estes custos configuram despesas operacionais que visam auxiliar atividade econômica de empresa Apelante.
(…)
Cumpre registrar que, embora não tenha sido expressamente mencionada nos julgados acima, à despesa com assessoria jurídica empresarial também deve ser aplicado o mesmo raciocínio.
Assim sendo, conclui-se que as despesas elencadas pela Apelante não são passíveis de se caracterizam como insumos nos termos das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual não podem gerar crédito de PIS e de COFINS.”
Sendo assim, é certo que não há o que se discutir nos presentes embargos de declaração. A decisão analisou de maneira completa a controvérsia dos autos, não havendo ponto a ser integrado, tampouco algum vício do art. 1.022 do CPC a ser sanado.
Além disso, é cediço que o Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma do acórdão impugnado. Precedente: (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1758459 PR 2018/0202116-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2020).
No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que consideram-se prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.
Frente à inexistência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCUS ABRAHAM, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000842010v5 e do código CRC c178ec9b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCUS ABRAHAM
Data e Hora: 28/03/2022, às 15:29:40