Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030348-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela União, e de remessa necessária, bem como recurso adesivo da impetrante, contra a sentença monocrática que acolheu em parte o pedido (Evento 22 – proc. orig.).

Apelação da União – evento 32 – proc. orig.

Contrarrazões da impetrante no evento 44, do proc. orig.

Recurso adesivo da impetrante – evento 45 – proc. orig.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000841964v2 e do código CRC e7b72d79.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 17/2/2022, às 21:51:33

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:44:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000841965
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030348-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

VOTO

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, da apelação, da remessa necessária e do recurso adesivo (art. 997, §2º, do CPC), passo ao exame do mérito.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária, bem como recurso adesivo do impetrante, contra a sentença monocrática nos seguintes termos:

 “Ante o exposto,  fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, na forma requerida, para: a) determinar à autoridade coatora que reconheça o direito líquido e certo da impetrante de afastar os valores relativos ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos parâmetros estabelecidos no RE 574706 do STF; b) reconhecer o direito de efetuar a compensação tributária, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos cinco anos com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a regra do art. 170-A do CTN, eventual prescrição quinquenal, bem como a a modulação de efeitos, nos termos da fundamentação supra.

Sobre o valor a ser compensado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida.

Saliento que, no que toca aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração, fica afastada a possibilidade de restituição via precatório/RPV.

Defiro o ingresso da União no pólo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009, especificamente quanto ao item "a" do primeiro parágrafo do dispositivo da sentença. Quanto à compensação, está vinculada ao trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996”.

 

Em seu apelo a União requer a suspensão do processo até o julgamento do Tema 118 pelo STF. No mérito sustenta a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Subsidiariamente requer a aplicação da modulação de efeitos na forma do RE 574706.

A impetrante interpõe Recurso Adesivo requerendo que “seja reformada a sentença proferida pela 06ª Vara Federal de Vitória/ES (Evento 22), tão somente para resguardar o direito à compensação das Recorrentes, em observância ao prazo quinquenal previsto no art. 168 do CTN, afastando-se a modulação de efeitos do RE nº 574.706/PR, aplicado juízo a quo.”.

Quanto ao pedido da União Federal de sobrestamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente sobre a matéria - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118) –, mas não houve determinação, pelo relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema.

Passo ao mérito.

INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente sobre a matéria - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118) e que se encontra pendente de julgamento após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. A tese decidida parcialmente na sessão virtual do Tribunal Pleno, de 14.08.2020 está assim redigida:

“Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). [...] Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.  

 

É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do citado RE 574.706-PR, em sessão plenária de 15 de março de 2017, fixou a tese no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.” (Tema 69). O acórdão, lavrado pela Ministra Carmem Lucia, foi assim ementado:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.”

(Plenário, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe 02.10.2017)

Entendeu-se, em síntese, que o ICMS não tem natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa, não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS. No ponto, transcrevo o seguinte trecho do voto da Relatora: 

“9. Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Em sede de embargos de declaração, julgados em 13.05.2017, a Corte Suprema modulou os efeitos do julgado, de modo a estabelecer que a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFIS somente produziria efeitos jurídicos a partir de 15.03.2017, data em que proferida a decisão, ressalvadas as ações judiciais ajuizadas até aquela data. 

Pois bem. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, que se encontra pendente de julgamento nos autos do RE nº 592.696, cujo julgamento, após reconhecida a repercussão geral, foi iniciado em 14.08.2020, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi. Ora, o ISS, tal como o ICMS, também constitui simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte. Nesse sentido, foi o voto do então Ministro Celso de Mello, nos autos do RE nº 592.696, disponível para consulta no sítio do Supremo Tribunal Federal, conforme se infere dos trechos abaixo transcritos:

“(...) quero destacar, uma vez mais, que o valor arrecadado a título de ISS, por não se incorporar, definitivamente, ao patrimônio do contribuinte, não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, notadamente porque a parcela correspondente ao recolhimento do ISS não se reveste nem tem a natureza de receita ou de faturamento, qualificando-se, ao contrário, como simples ingresso financeiro que meramente transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.

Em consequência, impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 69/STF) – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram suporte àquele julgado.”

Muito embora o julgamento do tema ainda não tenha sido finalizado, esta Corte Regional já vem aplicando, por analogia, o entendimento firmado no RE nº 574.706-PR; veja-se:  

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. EXCLUSÃO. 1. A decisão impugnada não está em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida que, consolidando entendimento, assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 2. O julgamento dos embargos de declaração pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial de Tribunal Superior, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, entendimento já adotado pelo STJ para se adequar às orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos com repercussão geral reconhecida (EDcl nos EDcl no REsp nº 1.037.753/SP; EDcl no AgRg no REsp nº 1.189.255/RS; EDcl no AgRg no REsp nº 1.239.540/SC). 3. Não obstante a decisão do STF trate apenas da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplica-se, por analogia, o mesmo raciocínio em relação ao ISS, razão pela qual o pedido também deve ser julgado procedente. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.”

(AC nº 0126376-37.2015.4.02.5101, 4ª Turma, Relator Desembargador Luiz Antônio Soares, julgado em 08.04.2021)

 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR. RACIOCÍNIO ANÁLOGO AO ISS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.

Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença integrada em sede de embargos de declaração, proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que concedeu a segurança, para assegurar à parte Impetrante o direito de apurar a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ISSQN e ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A, CTN), observado o prazo de cinco anos (art. 168, I, do CTN), ficando a operação sujeita ao regramento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal. No entanto, descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, estabeleceu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. No RE nº 574.706/PR, decidido em sede de repercussão geral, firmou-se a tese de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não poderia integrar a base de cálculo das referidas contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social. 4. A decisão do STF não abordou especificamente a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, mas o raciocínio é análogo, não sendo possível aplicá-lo ao ICMS e deixar de proceder da mesma forma no caso do ISS. A reforçar a tese, verifica-se que a mesma analogia foi apontada em decisão do Plenário do STF que reconheceu a repercussão geral do tema da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 592.616) correlacionando-o diretamente com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706). 5. Tendo em vista a existência de recursos pendentes de apreciação no Supremo e a forte possibilidade de alteração do julgado, ou de modulação pro futuro da decisão, entendia pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF. No entanto, a Egrégia 2ª Seção Especializada decidiu, por maioria, aplicar imediatamente a decisão. 6. Entendimento consagrado na Suprema Corte no sentido de que se admite o julgamento imediato das demandas que versem sobre matéria afeta à sistemática de repercussão geral, quando apreciado o tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: AI-AgR-terceiro 856.786, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 05/06/2018; AgR no RE 1129931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27/08/2018. 7. Apelação e remessa necessária não providas. Sentença mantida.” (grifos não originais)

(AC nº 5032335-85.2018.4.02.5101, 3ª Turma, Relator Desembargador Marcus Abraham, julgado em 21.10.2019).

Assim, enquanto não houver pronunciamento definitivo do colegiado sobre o tema 118, o voto do relator se coaduna com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, que, por maioria, e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, apreciando o Tema 69 em regime de repercussão geral, deu provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.".

COMPENSAÇÃO

Esta 3ª Turma Especializada, em caso análogo, proferiu decisão na qual entendeu pela impossibilidade de restituição mediante precatório ou Requisição de Pequeno Valor em mandado de segurança, mantendo apenas a declaração de compensação-restituição na via administrativa e para créditos futuros, utilizando-se o “writ” como substitutivo de ação de cobrança, o que não é admitido (Enunciados 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal):

 

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170-A DO CTN. TAXA SELIC. LEI N° 9.250/95.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto por TARGET TRADING S.A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante a inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos aos créditos presumidos de ICMS outorgados por meio de benefício estadual declinado na exordial deste feito, bem como para declarar o direito da Impetrante à compensação do indébito correspondente indicado acima (item “a”), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, assim como em relação àquele gerado após a Impetração, na forma da fundamentação supra, observando as normas jurídicas que regem o tema, inclusive aquelas contidas nos atos administrativos normativos.

2. O reconhecimento judicial do direito à compensação pode ser pleiteado através do mandado de segurança, conforme a inteligência do verbete nº 213 do STJ, inclusive em relação a créditos anteriores à impetração, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal. Descabe discutir pedido de restituição pela via do mandado de segurança, sob pena de configurar-se o writ como substituto de ação de cobrança, em afronta às Súmulas 269 e 271 do STF.

3.  Não obstante, tendo o magistrado a quo reconhecido à impetrante o direito à restituição do indébito gerado no decorrer deste mandamus mediante precatório/RPV, cumpre dar provimento à remessa necessária, nessa parte, para afastar qualquer possibilidade de restituição mediante precatório/RPV, devendo ser mantido apenas a possibilidade de compensação/restituição na via administrativa, a critério do contribuinte.

4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o EREsp nº 1.517.492/PR assentou a tese de que não é possível a inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.

5. A compensação que se autoriza é futura e deve ser realizada na seara administrativa, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN), de forma que nada obsta que o contribuinte a realize conforme legislação vigente à época do encontro de contas, desde que atenda a todos os requisitos da legislação então vigente.

6. Com a edição da Lei nº 9.250/95, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a recomposição da correção monetária e juros de mora, a teor do art. 39, § 4º do referido diploma legal, a partir dos recolhimentos indevidos.

7. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para afastar a possibilidade de restituição mediante precatório/RPV, devendo ser mantido apenas a possibilidade de compensação/restituição na via administrativa, a critério do contribuinte.

(AC 5009276-09.2020.4.02.5001, TRF2, Relator Desembargador Marcus Abraham, publicado em 20-4-2021).

 

Esclarecido esse ponto, mister considerar os limites da compensação, nos termos da modulação definida pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 574.706-PR.

MODULAÇÃO DE EFEITOS

Requer o impetrante em seu apelo, a reforma parcial da sentença com provimento no que tange ao direito à compensação que entende ser quinquenal, contando-se da data de ajuizamento da ação, e não na forma da modulação de efeitos determinada no RE 574706.

Ao modular os efeitos do julgado no RE 574.706, ficou estabelecido que os efeitos da referida decisão colegiada dar-se-iam a partir de 15.3.2017, data em que houve a apreciação do mérito da controvérsia, ressalvados os casos já em curso anteriormente. Ou de maneira objetiva: para os contribuintes que ajuizaram anteriormente a 15.3.2017, o direito a compensação ou restituição retroage, alcançando os fatos anteriores até o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. Para os feitos posteriores àquela data, ela é o seu marco inicial.

Quanto ao ISS também se aplica a mesma modulação, haja vista a determinação contida no recurso paradigma que se adota por analogia.

No caso concreto, a declaração do direito de compensar ou restituir atingirá os fatos posteriores a 15.3.2017, por meio próprio, uma vez que não se admite a utilização do precatório/requisitório na via mandamental.

Assim, correta a decisão que julgou procedente o pedido concedendo a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Parte Autora a incluir os valores a título de ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, cuja compensação somente poderá ser na seara administrativa, “sponte própria” pelo contribuinte, devendo ser reformada para limitar o direito a compensar os valores recolhidos a maior, a partir de 16.03.2017, como determinado na modulação de efeitos do RE 754706, na forma estabelecida na legislação de regência, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, corrigido pela variação da SELIC, após o trânsito em julgado da decisão, ficando a operação sujeita à conferência da RFB.

Assim, a remessa necessária e a apelação da União devem ser providas em parte, para determinar que a compensação deverá sofrer a limitação temporal determinada no RE 574706, e o recurso adesivo da impetrante deve ser desprovido.

Do exposto, é o voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, e negar provimento ao recurso adesivo da impetrante, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000841965v2 e do código CRC b344a450.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 3/4/2022, às 17:43:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:44:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20000841966
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030348-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 118 PENDENTE DE JULGAMENTO. RE Nº 592.696. ANALOGIA. RE Nº 574.706-PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente sobre a matéria - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118) –, mas não houve determinação, pelo relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema.

2- No julgamento do RE 574.706-PR, em sessão plenária de 15 de março de 2017, o E. STF fixou a tese no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.” (Tema 69).

3. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi, afinal, os valores devidos a título do referido tributo também constituem simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte.

4. A compensação ou restituição se dará nos limites da modulação definida pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706 para aplicação da tese a partir da data da sua formulação, em 15.03.2017, respeitados os casos ajuizados até essa data.

5. Para os contribuintes que ajuizaram anteriormente a 15.3.2017, o direito a compensação ou restituição retroage, alcançando os fatos anteriores até o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. Para os feitos posteriores àquela data, ela é o seu marco inicial.

6. A declaração do direito de compensar atingirá os fatos posteriores a 15.3.2017, por meio próprio, uma vez que não se admite a utilização do precatório/requisitório na via mandamental, na forma estabelecida na legislação de regência, com qualquer tributo administrado pela Receita Federal, corrigido pela variação da SELIC, após o trânsito em julgado da decisão, ficando a operação sujeita à conferência da RFB., observadas as condicionantes estabelecidas pela Lei nº 11.457/07.

7. Remessa necessária e apelação da União providas em parte. Recurso adesivo da impetrante desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, e negar provimento ao recurso adesivo da impetrante, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000841966v3 e do código CRC 7d905f6d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 3/4/2022, às 17:43:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:44:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5030348-18.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/03/2022, na sequência 227, disponibilizada no DE de 21/02/2022.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:44:06.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas