Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Criminal Nº 0490026-73.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária criminal de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação a M. M. O., na forma dos arts. 93 e 94 do Código Penal, em interpretação conjunta com os arts. 744 e 748 do Código de Processo Penal.

O d. magistrado a quo relatou (processo 0490026-73.2001.4.02.5101/RJ, evento 341, SENT1) que "no presente caso foi proferida sentença condenatória em audiência realizada em 05/12/2001, condenando o réu M. M. O. pela prática do crime descrito no art.12 combinado com art.18, incisos I e III da Lei 6368/76, a pena definitiva de 07(sete) anos e 06(seis) meses de reclusão, em regime integralmente fechado e 225 dias-multa, a sentença transitou em julgado para acusação em 17/12/2001, interposta Apelação pela defesa, foi negado provimento, certificado o trânsito em julgado do acórdão do E. TRF em 24/04/2007".

Ressaltou, ainda, que "consta ofício da Vara de Execuções Penais comunicando que foi decretada a extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento da pena imposta, à fl. 827, evento 326".

Destacou que "os documentos juntados pelo requerente, comprovam que não sobreveio qualquer condenação ao requerente, que possui domicílio no País, não existindo elementos que demonstrem mau comportamento de sua parte. As certidões criminais  comprovam, ainda, que  não se envolveu em novos ilícitos penais".

Concluiu, por fim, "que foram preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no art. 94 do Código Penal e art. 744 do CPP".

Em seu parecer (evento 13, DOC1), o Procurador Regional da República Márcio Barra Lima, opinou pelo desprovimento da remessa necessária.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.



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Remessa Necessária Criminal Nº 0490026-73.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Como relatado, cuida-se de remessa necessária criminal de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação a M. M. O., na forma dos arts. 93 e 94 do Código Penal, em interpretação conjunta com os arts. 744 e 748 do Código de Processo Penal.

No presente caso, são desnecessárias maiores considerações, tendo em vista que restou devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da reabilitação criminal, previstos nos artigos 93 e 94 do Código Penal e nos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal, como demonstrado através da sentença e corroborado pelo Ministério Público Federal em seu parecer.

Como reconhecido pelo d. magistrado de primeiro grau, "os documentos juntados pelo requerente, comprovam que não sobreveio qualquer condenação ao requerente, que possui domicílio no País, não existindo elementos que demonstrem mau comportamento de sua parte. As certidões criminais comprovam, ainda, que  não se envolveu em novos ilícitos penais", restando preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no art. 94 do Código Penal e art. 744 do Código de Processo Penal, inclusive com decretação de extinção de punibilidade pela Vara de Execuções Penais há mais de 4 (quatro) anos.

O MPF corroborou, em seu parecer, ora na condição de custos legis, a conclusão do Juízo a quo quanto ao devido preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da reabilitação criminal, reconhecendo não haver motivos para oposição ao deferimento da reabilitação.

Assim, estando objetiva e claramente comprovados os requisitos que autorizam o deferimento da reabilitação criminal, relativamente à condenação imposta a M. M. O. nos autos da ação penal nº 0490026-73.2001.4.02.5101, correta é a sentença que julgou procedente o pedido.

 Isto posto, voto no sentido de desprover a remessa necessária.



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Remessa Necessária Criminal Nº 0490026-73.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I - Reconhecido pelo d. magistrado de primeiro grau o preenchimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no art. 94 do Código Penal e art. 744 do Código de Processo Penal, inclusive com decretação de extinção de punibilidade pela Vara de Execuções Penais há mais de 4 (quatro) anos.

II - O MPF corroborou, em seu parecer, ora na condição de custos legis, a conclusão do Juízo a quo quanto ao devido preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da reabilitação criminal, reconhecendo não haver motivos para oposição ao deferimento da reabilitação.

III - Estando objetiva e claramente comprovados os requisitos que autorizam o deferimento da reabilitação criminal, relativamente à condenação imposta a M. M. O. nos autos da ação penal nº 0490026-73.2001.4.02.5101, correta é a sentença que julgou procedente o pedido.

IV - Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, desprover a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022

Remessa Necessária Criminal Nº 0490026-73.2001.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/04/2022, na sequência 28, disponibilizada no DE de 18/03/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER A REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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