Remessa Necessária Criminal Nº 0490026-73.2001.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária criminal de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação a M. M. O., na forma dos arts. 93 e 94 do Código Penal, em interpretação conjunta com os arts. 744 e 748 do Código de Processo Penal.
O d. magistrado a quo relatou () que "no presente caso foi proferida sentença condenatória em audiência realizada em 05/12/2001, condenando o réu M. M. O. pela prática do crime descrito no art.12 combinado com art.18, incisos I e III da Lei 6368/76, a pena definitiva de 07(sete) anos e 06(seis) meses de reclusão, em regime integralmente fechado e 225 dias-multa, a sentença transitou em julgado para acusação em 17/12/2001, interposta Apelação pela defesa, foi negado provimento, certificado o trânsito em julgado do acórdão do E. TRF em 24/04/2007".
Ressaltou, ainda, que "consta ofício da Vara de Execuções Penais comunicando que foi decretada a extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento da pena imposta, à fl. 827, evento 326".
Destacou que "os documentos juntados pelo requerente, comprovam que não sobreveio qualquer condenação ao requerente, que possui domicílio no País, não existindo elementos que demonstrem mau comportamento de sua parte. As certidões criminais comprovam, ainda, que não se envolveu em novos ilícitos penais".
Concluiu, por fim, "que foram preenchidos todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no art. 94 do Código Penal e art. 744 do CPP".
Em seu parecer (), o Procurador Regional da República Márcio Barra Lima, opinou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
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Data e Hora: 17/2/2022, às 17:51:36