Apelação Cível Nº 5009622-23.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de apelação interposta por L. S. T. em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nesta ação ordinária, em que o autor objetiva ingressar no Programa Mais Médicos para o Brasil, na condição de médico brasileiro formado em instituição estrangeira, bem como que o réu expeça CRM provisório em seu favor, enquanto persistir a situação pandêmica no país. Ademais, o autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (JFES, evento 37).
Em razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que, “para participar do programa Mais Médicos, o réu opta apenas por médicos intercambistas que já faziam parte do programa através de editais antigos, contratando-os através da modalidade renovação; o que automaticamente exclui do programa todos os novos médicos (viola o princípio da isonomia) que hoje encontram-se na mesma condição do autor”. Destaca o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa. Por derradeiro, requer que, “ante o estado de escassez de profissionais da saúde atuando no combate à Covid-19, uma alternativa que preze pelo interesse público seja considerada medida mais adequada do que o estrito cumprimento das exigências previstas para o processo de revalidação de diplomas de graduação em medicina expedidos por universidades estrangeiras”
O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (fls. 754/755).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nesta ação ordinária, em que o autor objetiva ingressar no Programa Mais Médicos para o Brasil, na condição de médico brasileiro formado em instituição estrangeira, bem como que o réu expeça CRM provisório do autor, enquanto persistir a situação pandêmica no país.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
Em que pesem os argumentos expendidos pela impetrante, não se vislumbram motivos que justifiquem a reforma da sentença recorrida.
O art. 5º, XIII, da CRFB/88 prevê expressamente que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
No direito brasileiro, a regra adotada é que o diploma emitido por instituição de ensino estrangeira não é automaticamente válido no território brasileiro, mas depende do trâmite de revalidação, conforme o regime previsto no art. 48, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96):
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
(...)
§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
Já o art. 17 da Lei 3.268/1957 (que dispõe sobre os Conselhos de Medicina) estabelece que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". Tal lei é regulamentada pelo Decreto 44.045/58, o qual traz expressamente o requisito da revalidação em seu art. 2º, § 1º, "f":
Art. 2º O pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, com declaração de:
(...)
§ 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
(...)
f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira;
Por seu turno, a Lei 12.871/2013 instituiu o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo novos parâmetros para a formação médica no País (arts. 1º e 2º).
Segundo o referido Programa, há uma distinção dos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras, médicos com diploma revalidado no País e médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras sem diploma revalidado no País, denominados médicos intercambistas. Os médicos intercambistas receberam tratamento específico no art. 16, da Lei 12.871/2013, in verbis:
Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 2º A participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, atestada pela coordenação do Projeto, é condição necessária e suficiente para o exercício da Medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não sendo aplicável o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
§ 3º O Ministério da Saúde emitirá número de registro único para cada médico intercambista participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da Medicina nos termos do § 2º .
§ 4º A coordenação do Projeto comunicará ao Conselho Regional de Medicina (CRM) que jurisdicionar na área de atuação a relação de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e os respectivos números de registro único.
§ 5º O médico intercambista estará sujeito à fiscalização pelo CRM.
Sobreveio a Lei 13.959/2019, instituindo o Revalida como requisito de qualificação profissional do médico formado no exterior para verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. É ler:
Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela.
Art. 2º. O Revalida tem os seguintes objetivos:
I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e
II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei 9.394/1996.
Em consequência, com o advento da novel legislação, o exercício da Medicina no país depende de aprovação no revalida e do registro no conselho profissional, nos termos da Lei 3.268/1957, tratando-se de uma das condições para a inscrição no CRM, requisito inafastável para o exercício profissional.
A exigência legal somente é mitigada para o fim específico, e exclusivo, do exercício da medicina no âmbito do “Programa Mais Médicos - PMM”, a teor do que dispõe o art. 16 da Lei 12.871/2013, inexistindo previsão legal de outorga de registro profissional, ainda que de forma provisória, antes do processo de revalidação, para o amplo exercício da medicina.
In casu, o autor estudou medicina no Paraguai e, ao chegar ao Brasil, participou do Revalida, tendo sido reprovado na segunda etapa do processo respectivo. Destarte, a pretensão à expedição de CRM provisório mostra-se inviável.
De outro lado, não se desconhece que, não obstante a situação fática de excepcionalidade, qual seja, a pandemia decorrente do COVID-19, e respectiva demanda por profissionais médicos em serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS, o Ministério da Saúde não vem implementando a Lei 12.871/2013 em sua integralidade, como pode ser observado no Edital de Chamamento Público nº 04, de 08.03.2021, objeto desta demanda, que estabelece, como requisito para a adesão de profissionais médicos no Projeto Mais Médicos para o Brasil, a condição de médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, com registro profissional no Conselho Regional de Medicina – CRM.
No entanto, a implementação parcial da Lei 12.827/2013, com a oferta de vagas apenas para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (referidos no inciso I do §1º do art. 13 do aludido diploma), sem a contemplação dos profissionais referidos nos incisos II e III, não confere qualquer ilegalidade às regras estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 04, de 08.03.2021, dado o respeito à ordem de preferência disposta no aludido dispositivo legal, remanescendo a competência do Judiciário, apenas, quanto ao efetivo cumprimento das regras editalícias. Assim, como bem ressaltou o Il. Magistrado de 1º grau, não “cabe a este Juízo determinar a inclusão de outras categorias de médicos no edital em foco, posto que nenhuma ilegalidade fora constatada na situação posta em análise”.
Registre-se, ainda, o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, visando “Obrigar a União a lançar imediatamente edital de contratação de médicos para o ‘projeto mais médicos para o Brasil’, para lotação exclusiva de profissionais médicos no Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da manutenção do vigente edital nº Edital nº 04, de 08 de março de 2021, requerendo-se que se determine que o edital a ser lançado contemple: a) a contratação de médicos formados em escolas de medicina no Brasil e médicos de nacionalidade Brasileira formados no exterior, em conformidade com o disposto no 13, II da Lei 12.871/2020”, dentre outros pedidos, considerando, em síntese, o direito à saúde, a crise sanitário – Covid 19 e a prestação ineficiente do serviço de assistência à saúde, especificamente no Estado de Santa Catarina.
No ponto, cumpre transcrever trecho da decisão proferida no bojo do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulada na ação civil pública supracitada (5014403-02.2021.4.04.0000), verbis:
“Ademais, discute-se aqui competência exclusiva do Poder Executivo, que detém a atribuição de organizar a Administração Pública, e a quem cabe realizar a pretendida ampliação de leitos e o provimento de cargos (mesmo que temporariamente), de forma a melhor atender ao fim público, atentando para as demais políticas públicas e questões orçamentárias.
Ainda que o momento vivenciado seja crítico, há que se atentar para os limites da atuação do Poder Judiciário, que em se tratando de questões que envolvam gestão de políticas públicas somente poderá intervir em casos excepcionalíssimos, de flagrante omissão ou ilegalidade por parte dos entes envolvidos.
(...)”
Por derradeiro, merece relevância a jurisprudência sedimentada no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim tem proclamado: "O art. 13 da referida Lei [12.871/2013] confirma a discricionariedade da corrdenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no juízo de discricionariedade, a não ser para afastar evidente ilegalidade" (RO 2019/00225134-6/DF, Rel. Francisco Falcão, DJe 14.04.2021), não sendo essa a hipótese dos autos.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000841496v8 e do código CRC 12a05d98.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 7/4/2022, às 16:33:21