Apelação Cível Nº 5004178-75.2018.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo Autor, A. S., contra sentença (evento 69 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Bruno Zanatta, da 05 ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, que, em Ação Ordinária movida em face da Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se objetiva a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de de R$ 214.390,92 (duzentos e quatorze mil trezentos e noventa reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, além de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização por danos morais.
Narra a petição inicial (evento 01, INIC1 - JFRJ) que o Autor é titular de conta bancária junto à CEF e, em novembro de 2014, realizou um crédito na referida conta no valor de R$ 248.416,13 (duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos). Na mesma ocasião, utilizou desse numerário para aplicar R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e outros R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) em poupança. Afirma ainda que foram realizados descontos em sua conta corrente, sob a modalidade "SAQUE ATM", os quais não são reconhecidos por ele. Além disso, conta que a medida em que realizava saques e pagamentos através de sua conta bancária, a Ré retirava parte dos valores investidos em LCI para recompor o saldo da conta poupança, sem que houvesse qualquer solicitação nesse sentido.
O Magistrado a quo concluiu, em suma, que "o modus operandi dos saques não se coadunam com as movimentações de origem fraudulentas, eis que todos os saques foram realizados, com o uso do cartão de débito pessoal e senha eletrônica, no Município de domicílio do autor (Mesquita), em locais próximos ao endereço declinado pelo mesmo como sua residência, bem como em ATM e estabelecimentos nos quais o demandante realizou operações de saque não contestadas".
Em suas razões recursais (evento 76 - JFRJ), o Apelante reiterou os fatos narrados na exordial. Ressaltou que "questiona a movimentação de retiradas de seu investimento em LCI para a sua Conta Corrente e Conta Poupança e ainda os SAQUES realizados na Modalidade 'SAQUE ATM'". Argumentou que, ao contrário do que alegou a CEF em contestação, os valores retirados de sua conta corrente sob a rubrica "SAQUE ATM" não se tratam de tarifas bancárias, mas de saques efetivamente realizados, os quais não reconhece. Argumentou que a CEF não esclareceu de modo satisfatório quais tarifas seriam essas.
Contrarrazões no evento 82 - JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 05 - TRF2), opinou pelo desprovimento do recurso.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/ulo
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, na forma abaixo transcrita:
"In casu, o cerne da questão consiste na verificação da existência ou não de defeito na prestação dos serviços pela ré, assim como de eventual excludente de sua responsabilidade.
Alega o autor que é cliente da CEF e possui a Conta Corrente 00023532-4 e a Conta Poupança 00012370-8, ambas da Agencia 4145 – Beija-Flor/RJ e realizou um depósito no valor de R$ 248.416,13 (duzentos e quarenta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos) em sua conta corrente e fez investimento em Letra de Câmbio Imobiliário (LCI) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Afirma que não solicitou o resgate da referida LCI, nem requereu a transferência dos valores para sua conta poupança. Também não reconhece os saques ATM.
Da análise dos autos, o arcabouço probatório e a narrativa do autor não são suficientes para reconhecer a fraude supostamente perpetrada na conta poupança de sua titularidade.
Constato que o modus operandi dos saques não se coadunam com as movimentações de origem fraudulentas, eis que todos os saques foram realizados, com o uso do cartão de débito pessoal e senha eletrônica, no Município de domicílio do autor (Mesquita), em locais próximos ao endereço declinado pelo mesmo como sua residência, bem como em ATM e estabelecimentos nos quais o demandante realizou operações de saque não contestadas.
Outrossim, não é razoável supor que um fraudador, que tenha obtido a senha e clonado o cartão do correntista, se disponha a primeiro transferir o valor da conta corrente para a conta poupança do autor e somente neste momento sacar as quantias impugnadas.
Outro fato digno de atenção diz respeito à inexistência de contestação dos saques, tampouco Registro de Ocorrência. Além disso, noto que os CRET TEV iniciaram-se em 27/1/2015 (Evento 8, OUT2, Página 14) após o saldo da poupança chegar a R$ 0,75, o que permite a este magistrado entender que o próprio autor, de fato, solicitou o resgate da LCI.
A partir deste momento, o autor fez um SAQUEB24H, o qual reconhece, e compra nos valores de R$ 173,34, R$ 148,00, 31,08, dentre outros. Ora, se o autor não possuía saldo e não realizou o resgate da LCI, não haveria como saber sobre a existência de saldo. Demais disso, se movimentava a conta poupança, deveria ter conferido em seus extratos de onde saía o referido montante.
Frise-se que não é crível que o demandante não tenha solicitado o imediato bloqueio do cartão magnético, utilizado nas movimentações, cautela esperada de qualquer correntista/cliente bancário, diante de suposto indício de fraude.
Também não é crível que o demandante não tenha verificado os extratos de suas contas corrente e poupança desde 2014 até 2016, deixando para fazê-lo somente ao final de seu crédito.
A simples conduta da parte autora de determinar o bloqueio de seu cartão teria evitado a continuação dos saques supostamente fraudulentos em sua conta.
Logo, em que pesem as alegações autorais, não restou comprovada qualquer ilegalidade perpetrada pela parte ré, a ensejar a pretendida responsabilização da instituição financeira no evento.
Com fulcro nos argumentos acima delineados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Como consequência da improcedência do pedido, não há o que se falar in casu em reparação por dano moral, tendo em vista que não houve por parte da CEF qualquer conduta ilegal ou irregular".
Ressalto que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as operações bancárias realizadas mediante utilização de cartão magnético e senha secreta são de responsabilidade exclusiva do cliente, não sendo possível imputar-se à Instituição Financeira a obrigação de indenizar eventais operações efetuadas nessas condições, ainda que decorrente de fraude.
Isso ocorre porque a proteção da senha é incumbência que recai exclusivamente sobre o cliente, não possuindo a Instituição Financeira qualquer ingerência nessa seara.
Cito o seguinte precedente:
"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indíciosde ter sidoocartãodoautoralvode fraude ouaçãocriminosa,bemcomo que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e medianteusode senhapessoaldocorrentista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar asdevidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recursoespecialprovido" (Grifei).
(STJ - Terceira Turma. REsp nº 1.633.785-SP. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Julgado em 24/10/2017).
Nada obstante, convém afirmar que a tese do Autor de que as operações em sua conta foram provenientes de fraude bancária carece de plausibilidade. Com efeito, além do fato de os saques terem sido realizados com utilização do cartão magnético e senha pessoal, na cidade de sua residência habitual (Mesquita/RJ), observo que o numerário transferido à conta poupança do Autor, provenientes das supostas retiradas não autorizadas de seu investimento em LCI, foi empregado em inúmeras outras operações não contestadas.
A propósito, a CEF bem argumentou em sede de contestação (evento 8, CONT7, fl. 04 - JFRJ):
"Se não foi o autor quem solicitou os resgates e diz que não reconhece os saques feitos no ATM, então, importaria o questionamento acerca do por quê da utilização do dinheiro transferido da conta corrente para a conta poupança em outras operações como compras e saques no banco 24h. Por exemplo, no dia 10/04/2015 em que não tinha mais dinheiro em sua conta poupança, solicitou um resgate da LCI e uma transferência para sua conta poupança fazendo em seguida um saque no interior da agência no guichê de caixa (10/04/2015). Em seguida, foram feitos dois saques no banco 24h e restando novamente dinheiro em sua conta (...)".
Da mesma forma, não há motivos para concluir que os valores apontados pela CEF como sendo tarifas bancárias sejam saques indevidos - como quer fazer crer o Autor. Os descontos efetuados como tarifas são quantias de pequena monta (entre R$ 1,15 e R$ 1,50), sendo impossível o saque dessas importâncias nos caixas eletrônicos (ATMs).
Em suma, não foi demonstrada a prática de qualquer falha no serviço bancário prestado pela CEF, impondo-se a rejeição da pretensão autoral ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 69 - JFRJ. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão de o Autor ser beneficiário da Gratuidade de Justiça.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000841397v11 e do código CRC 86c3089f.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 8/4/2022, às 14:5:45