Apelação Cível Nº 5041498-21.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. S. D. S. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 92 dos autos originários) que julgou improcedentes o pedido, que objetivava anular a sua eliminação do processo seletivo para realização do Estágio de Adaptação para Praças e prestação do serviço militar voluntário da Aeronáutica, assegurando o prosseguimento nas demais fases do certame.
Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, requer a reforma da sentença. Para tanto, argumenta que: i) o grau de acuidade visual exigido pelo certame ofenderia ao princípio da razoabilidade, pois "apresenta acuidade visual suficiente em ambos os olhos, para exercer a atividade de técnica de enfermagem, com as devidas lentes corretivas"; ii) a não procedência do pedido, ofenderia o princípio do interesse público, por "superlativar o meio (Edital) em total detrimento a obtenção do fim pretendido pelo certame público (seleção dos melhores para o ingresso no serviço público)".
Em suas contrarrazões (Evento 101 dos autos originários), a União sustenta que i) tanto a Administração quanto os candidatos estariam vinculados às normas prevista no edital do certame; ii) a apelante não teria se desincumbido do ônus da prova de demonstrar que atende às exigências do edital, de modo que, conforme perícia médica, "não cumpre todos os itens da avaliação oftalmológica da Instrução Reguladora das Inspeções de Saúde (ICA 160-6)"; iii) inexistência de irregularidade na atuação da Administração, uma vez que pautada nas disposições constitucionais e legais pertinentes.
O Ministério Público se manifestou no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 5).
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 22/02/2022, às 16:24:22