Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041498-21.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por V. S. D. S. M. contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 92 dos autos originários) que julgou improcedentes o pedido, que objetivava anular a sua eliminação do processo seletivo para realização do Estágio de Adaptação para Praças e prestação do serviço militar voluntário da Aeronáutica, assegurando o prosseguimento nas demais fases do certame.

Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, requer a reforma da sentença. Para tanto, argumenta que: i)  o grau de acuidade visual exigido pelo certame ofenderia ao princípio da razoabilidade, pois "apresenta acuidade visual suficiente em ambos os olhos, para exercer a atividade de técnica de enfermagem, com as devidas lentes corretivas"; ii) a não procedência do pedido, ofenderia o princípio do interesse público, por "superlativar o meio (Edital) em total detrimento a obtenção do fim pretendido pelo certame público (seleção dos melhores para o ingresso no serviço público)".

Em suas contrarrazões (Evento 101 dos autos originários), a União sustenta que i) tanto a Administração quanto os candidatos estariam vinculados às normas prevista no edital do certame; ii) a apelante não teria se desincumbido do ônus da prova de demonstrar que atende às exigências do edital, de modo que, conforme perícia médica, "não cumpre todos os itens da avaliação oftalmológica da Instrução Reguladora das Inspeções de Saúde (ICA 160-6)"; iii) inexistência de  irregularidade na atuação da Administração, uma vez que pautada nas disposições constitucionais e legais pertinentes.

O Ministério Público se manifestou no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção (Evento 5).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041498-21.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente agravo de instrumento.

Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, os processos seletivos são regidos por normas previamente estabelecidas, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição, e que, por outro lado, vinculam também a Administração.

In casu, a apelante foi eliminada na fase de Inspeção de Saúde do processo seletivo para a realização do Estágio de Adaptação para Praças e prestação do serviço militar voluntário da Aeronáutica (Evento 1, ANEXO9, dos autos originários), considerada “incapaz para o fim a que se destina”, por ter se constatado, no exame realizado pelo Centro de Medicina Aeroespacial, o seguinte diagnóstico (Evento 1, ANEXO11, dos autos originários): 

“a) “Transtornos da refração e da acomodação” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, no item 6.18.2.1);

b) “Outras cicatrizes e opacidades da córnea” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, Anexo J, item 135); e

c) “Outros transtornos da visão binocular” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, no item 6.18.2.6)."   

Em relação à inspeção de saúde, dispõe o edital no item 5.3:

"5.3 INSPEÇÃO DE SAÚDE (INSPSAU) E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (AP)

(...)

5.3.4 A INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário no dia e horário determinados pela CSI, dentro do período estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo B), por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para as atividades militares. 

5.3.5 A INSPSAU é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos por aquela Diretoria e na ICA 160-6/2016 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”, divulgada no endereço eletrônico do Processo Seletivo. 

5.3.6 O resultado da INSPSAU para cada voluntário será expresso por meio das menções "APTO" ou "NÃO APTO", sendo divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo. 

5.3.7 Considerando que a INSPSAU é uma perícia médica e, como tal, deve ser realizada para uma finalidade específica, o voluntário militar deverá se submeter às mesmas regras gerais constantes neste Aviso de Convocação.

(...)

5.3.13 A habilitação à incorporação estará condicionada ao voluntário ter sido julgado APTO por Junta de Saúde da Aeronáutica, de acordo com os critérios definidos na ICA 160-6/2016 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”."

Já no que se refere às Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde da Aeronáutica  - ICA 160-6/2016 (Evento 1, ANEXO12), assim dispõe o item 6.18.2 e o Anexo J:

"6.18.2 REQUISITO VISUAL Nº 2 

Aplicado nas Inspeções de Saúde iniciais dos candidatos ao ingresso ao CFOINF da AFA, dos militares que exercerão atividade de pára-quedismo e de busca e salvamento e dos candidatos a graduados do COMAER nas especialidades de Aeronavegantes e de Controle do Tráfego Aéreo. Aplicado, ainda, nas Inspeções de Saúde periódicas dos Oficiais Aviadores e Cadetes Aviadores solo da AFA.

6.18.2.1 Acuidade visual a 06 (seis) metros  Visão igual a 0,5 (20/40), em cada olho, separadamente, sem correção, desde que, com o uso de lentes corretoras, atinja visão igual a 1,0 (20/20). 

6.18.2.2 Acuidade visual a 35 (trinta e cinco) centímetros J-2 em cada olho, separadamente, sem correção, e J-1 com correção. 

6.18.2.3 Campo visual Normal, pesquisado em relação ao campo visual do examinador. 

6.18.2.4 Senso cromático Pesquisado através das Pranchas Pseudo-Isocromáticas, admitindo-se até 03 (três) interpretações incorretas. 

6.18.2.5 Motilidade ocular extrínseca a) Índices forométricos a 06 (seis) metros, em caso de foria, admite-se os limites nos índices forométricos a 06 (seis) metros, de acordo com o quadro 2: b) Capacidade de divergência: de 03 (três) a 15 (quinze) dioptrias prismáticas. A divergência deve ser igual ou exceder à endoforia; e c) Poder de convergência: o ponto de convergência (PC) não deve exceder à distância interpupilar (DP). 

6.18.2.6 Visão de profundidade Será pesquisada em aparelho específico, “Keystone ou Ortho-Rater”. Será considerada normal a leitura da metade do número de linhas mais uma. 

6.18.2.7 Oftalmotônus Normal, entre 10 a 20 mm/Hg.

(...)

Anexo J 

CAUSAS DE INCAPACIDADE EM EXAMES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA

(...)

135 - doenças da córnea (oftalmomalácia, queratites neuro-paralíticas e parenquimatosas, opacificações corneanas que comprometam a função visual, ceracotone);"

Saliente-se, também, que tais exigências encontram fundamento no disposto no artigo 20, inciso XVIII, da Lei nº 12.464/2011, sendo, portanto, lícita a exclusão de candidatos que não preencham os requisitos fixados na ICA 160-6. 

No caso em apreço, conforme laudo pericial (Evento 70, LAUDO1, dos autos originários), o perito concluiu que a candidata “não cumpre todos os itens da avaliação oftalmológica da Instrução Reguladora das Inspeções de Saúde (ICA 160-6)”:

"A autora apresenta visão preservada em ambos os olhos. Sentada na cadeira de refração informou, na tabela de Snelen correspondente, acuidade visual sem uso de lentes corretivas vultos em olho direito e, 20/400 em olho esquerdo. No exame de refração apresentou alta miopia e astigmatismo em ambos os olhos, sendo no direito ( - 14,00esf. -1,00cil a 90º) e acuidade visual 20/30; no esquerdo (-10,00esf. -4,50cil a 170º) e acuidade visual 20/25, e para perto J1 em ambos os olhos. Apresenta opacidade leve em córnea do olho esquerdo, sem prejuízo na acuidade visual. No Teste da Mosca (teste de profundidade) a autora identificou qual a imagem em plano diferente (‘3D’) em 50% das figuras apresentadas, por interferência de sua anisometropia (diferença de graus entre os olhos) na noção de profundidade. 

A autora não cumpre todos os itens da avaliação oftalmológica da Instrução Reguladora das Inspeções de Saúde (ICA 160-6). Apresenta acuidade visual suficiente em ambos os olhos, para exercer a atividade de técnica de enfermagem, com as devidas lentes corretivas."

Considerando-se que o cargo almejado é de Terceiro-Sargento da Aeronáutica, a exigência objetivamente fixada é razoável, e foi considerada necessária pela Administração, a qual possui discricionariedade na escolha das regras do edital dos seus processos seletivos.

Muito embora o cargo almejado seja destinado à área de enfermagem, o fato é que também envolve a prática de atividades típicas do cotidiano castrense, sendo, portanto, razoável que se exija acuidade visual perfeita, em ambos os olhos.

No ponto, o item 2.1.2 do edital já esclarecia que “O voluntário que for incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira, em consequência deste Processo Seletivo, poderá ser empregado em quaisquer atividades militares ou consideradas de natureza militar, nas Organizações Militares (OM) a que estiver vinculado, bem como em missões que se destinam a defender a pátria” (Evento 1, ANEXO6 dos autos originários).

As peculiaridades da vida militar, que pressupõe capacidade de sobrevivência e reação em ambiente totalmente hostil, admitem que se exija requisitos mínimos de aptidão física muito mais rigorosos do que aquelas exigidas em carreiras civis afins.

Ressalte-se que o critério da acuidade visual foi igual para todos os candidatos, e não se pode mudá-lo só para esse caso, em afronta ao princípio isonomia, criando-se critérios de avaliação menos rígidos apenas para a apelante.

Portanto, não deve prosperar o argumento de que haveria ofensa ao interesse público por "superlativar o meio (Edital) em total detrimento a obtenção do fim pretendido pelo certame público (seleção dos melhores para o ingresso no serviço público)".

Desse modo, não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Militar ao eliminar a candidata.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO. PREVISÃO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. É correta a sentença que rejeita pleito no qual o candidato se insurge contra a sua exclusão do processo seletivo para o Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar/CPCAR do ano de 2020, por ter sido considerado portador de transtornos da refração e da acomodação, hipótese prevista como obstativa no edital. Exigência legítima e definida pelo Administrador e nem pode o Judiciário afirmar, sem que o faça para todos, suposta falta de razoabilidade na exigência, mormente quando a jurisprudência (inclusive desta Corte) tem chancelado a necessidade da aprovação em inspeção de saúde para o acesso à carreira militar. Ademais, o perito judicial concluiu que o candidato não possuía os requisitos visuais exigidos ao tempo da realização da inspeção de saúde. Procedimento cirúrgico posterior não tem o condão de tornar o candidato apto a prosseguir no certame. Apelação desprovida. (AC nº 5009547-92.2019.4.02.5117, Relator Desembargador Federal Alfredo Jara Moura, Sexta Turma Especializada, disponível em 11/10/2020)

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, inclusive com pedido de tutela de urgencia, objetivando a condenação da apelada a fazer sua inscrição no curso de formação de soldados fuzileiros navais, fornecendo todo o material necessário e condições de permanencia, ou, de forma alternativa, a reserva de vaga. 2. A questão devolvida para debate restringe-se a aferir a legalidade da eliminação do candidato, por inaptidão fisica, em virtude de laudo que registra a existência de cisto no cordão espermático direito, conforme pericia realizada pelo médico militar, na etapa do certame. 3. O art. 142, parágrafo 3º, inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê quanto ao ingresso nas Forças Armadas. A Lei n.º 11.279/2006, dispõe sobre os requisitos necessários para o ingresso dos candidatos nas Carreiras da Marinha. 4. O edital é regra interna do concurso, com o qual os candidatos aquiescem no momento da inscrição, estabelecendo regras e critérios a serem atendidos pelos candidatos e pela Administração, tratando-se de ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos. 5. No controle jurisdicional do ato administrativo, cabe ao Poder Judiciário analisar o ato administrativo sob o aspecto apenas da legalidade. O edital disciplinou, de forma clara, as condições que seriam adotadas na inspeção de saúde para a avaliação dos candidatos, informando aquelas que levariam a sua inaptidão. 6 Ao considerar o Apelante inapto para o exercício do cargo, a Apelada cumpriu o previsto no edital, mostrando-se legal o ato praticado, tendo sido respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como o princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos foram submetidos aos mesmos critérios para análise da aptidão. Nesse sentido são os julgados abaixo elencados, com posicionamento já manifestado por esta 6ª Turma Especializada 7. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0010765-76.2016.4.02.0000, Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilização: 09/02/2017 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0137919-66.2017.4.02.5101, Desembargador Relator REIS FRIEDE, disponibilização: 16/04/2018 8. Majoração da verba honorária a que foi condenada a apelante em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, e parágrafo 11, do CPC. 9. Apelação conhecida e desprovida. Grifo nosso. (AC nº 201651021107172, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, disponível em 11/03/2020). 

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. IMC ACIMA DO PREVISTO EM EDITAL. OBESIDADE GRAU 1. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NOS EXAMES MÉDICOS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em Mandado de Segurança interposta pela Impetrante que foi considerada inapta para ingresso no quadro de Oficiais Temporários da Área de Arquitetura para o ano de 2017 do III Comar da Força Aérea Brasileira, por ser portadora de Obesidade grau 1. 2. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal prevê que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 3. O artigo 20 da Lei nº 12.464/2011 prevê que, para ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, os candidatos devem ser aprovados no processo seletivo, do qual pode ser composto, dentre outras fases, a inspeção de saúde (inciso I), bem como atender aos demais requisitos definidos na legislação e regulamentação vigentes e nas instruções do Comando da Aeronáutica, desde que previstos nos editais dos processos seletivos e que não contrariem o disposto nesta Lei (inciso XVIII ). 4. Pela leitura do subitem 4.4.7 do Edital, resta claro que os parâmetros exigidos para se obter a menção "APTO" constam da ICA 160-6, "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica", que foi disponibilizada para todos os candidatos através do site http://www.qocon2017.aer.mil.br. 5. O subitem 4.3.2.1 da ICA 160-6 dispõe que serão considerados como "INCAPAZES PARA O FIM A QUE SE DESTINAM", todos os candidatos, que obtiverem valores de IMC menores que 18,5, caracterizando magreza, e maiores que 29,9 caracterizando obesidade. 6. Ao inscrever-se no concurso, o candidato adere às cláusulas do instrumento convocatório, não sendo lícito insurgir-se contra suas regras depois de sua reprovação, exceção para atos manifestamente ilegais, o que não ocorre no presente caso, já que a mesma regra foi aplicada a todos os participantes do certame. 7. Alegação de que o mesmo regulamento prevê que o militar da ativa é considerado APTO mesmo se tiver obesidade grau 3, conforme itens "c" e "d" do subitem 4.3.2.2 do ICA 160- 6/2016, não socorre à Apelante, tendo em vista que seu caso é de ingresso inicial, aplicando-se 1 a previsão do subitem 4.3.2.1. 8. Ao considerar a Apelante inapta para o exercício do cargo, a Apelada cumpriu o previsto no edital, mostrando-se legal o ato praticado, tendo sido respeitado o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como o princípio da isonomia, uma vez que os demais candidatos foram submetidos aos mesmos critérios para análise da aptidão. 9. Apelação desprovida”.(TRF2, AC Nº 201751010165652, Relator Desembargador Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, disponível em 02/10/2017).

Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios.

Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ,  AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), deve a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) ser majorada para 12% (doze por cento), na forma do disposto no artigo 85, §  11º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.



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Documento:20000841386
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5041498-21.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DA FAB. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ACUIDADE VISUAL ABAIXO DO EXIGIDO PELO EDITAL E ICA 160-6. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava anular a sua eliminação do processo seletivo para realização do Estágio de Adaptação para Praças e prestação do serviço militar voluntário da Aeronáutica, assegurando o prosseguimento nas demais fases do certame.

2. In casu, a autora, ora apelante, foi eliminada na fase de Inspeção de Saúde do processo seletivo após ser considerada “incapaz para o fim a que se destina”, com diagnóstico de “a) “Transtornos da refração e da acomodação” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, no item 6.18.2.1);b) “Outras cicatrizes e opacidades da córnea” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, Anexo J, item 135); e c) “Outros transtornos da visão binocular” (parecer baseado na ICA 160-6/2016 publicada no BCA Nº 199 de 22/11/2016, no item 6.18.2.6)" .

3. De acordo com o item 5.3.13 do edital “A habilitação à incorporação estará condicionada ao voluntário ter sido julgado APTO por Junta de Saúde da Aeronáutica, de acordo com os critérios definidos na ICA 160-6/2016 “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”. Tal exigência encontra fundamento no disposto no artigo 20, inciso XVIII, da Lei nº 12.464/2011. 

4. No caso em apreço, o perito judicial concluiu que a candidata “não cumpre todos os itens da avaliação oftalmológica da Instrução Reguladora das Inspeções de Saúde (ICA 160-6)”.

5. O cargo almejado também envolve a prática de atividades típicas do cotidiano castrense, sendo, portanto, razoável que se exija acuidade visual perfeita, em ambos os olhos. No ponto, o item 2.1.2 do edital já esclarecia que “O voluntário que for incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira, em consequência deste Processo Seletivo, poderá ser empregado em quaisquer atividades militares ou consideradas de natureza militar, nas Organizações Militares (OM) a que estiver vinculado, bem como em missões que se destinam a defender a pátria”.

6. Desse modo, não há qualquer ilegalidade na conduta da Administração Militar ao eliminar a candidata.

7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento), na forma do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça). 

8. Negado provimento à apelação da autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000841386v11 e do código CRC 96739a04.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Apelação Cível Nº 5041498-21.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 16/03/2022, na sequência 16, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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