Remessa Necessária Cível Nº 5006775-79.2021.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por C. M. R., apontando como autoridade coatora o Gerente da Agência Executiva do Rio de Janeiro - Norte/INSS, julgado procedente, sob o fundamento de ilegal omissão perpetrada por tal autoridade, já que seu requerimento administrativo no sentido da concessão de auxílio-doença (acerto pós-perícia), datado de 23/03/2021 (protocolo de número 564146701 - Evento 6, OUT2), encontra-se sem a devida decisão.

Verifica-se que ambas as partes reconheceram a procedência do pleito, não interpondo recurso de apelação contra o R. decisum de primeiro grau.

Vieram, no entanto, os autos a esta C. Corte, por força da remessa oficial, obrigatória na hipótese em exame.

A douta Procuradoria Regional da República manifesta-se no sentido do desprovimento da remessa e conseqüente confirmação da sentença de primeiro grau (Evento 4, Promoção 1)

É o relatório.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006775-79.2021.4.02.5120/RJ

VOTO

Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por C. M. R., apontando como autoridade coatora o Gerente da Agência Executiva do Rio de Janeiro - Norte/INSS, julgado procedente, sob o fundamento de ilegal omissão perpetrada por tal autoridade, já que seu requerimento administrativo no sentido da concessão de auxílio-doença (acerto pós-perícia), datado de 23/03/2021 (protocolo de número 564146701 - Evento 6, OUT2), encontra-se sem a devida decisão.

Com efeito, verifica-se que o douto Magistrado de primeiro grau bem analisou a questão trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que o segurado tem o direito liquido e certo de obter decisão em processo administrativo, em prazo razoável.

Como bem asseverou a douta sentença de primeiro grau, in verbis:

" O requerimento em debate foi protocolado em 23/03/2021 (Evento 6, OUT2), não se lhe aplicando os novos prazos acordados, motivo pelo qual hei de considerar o prazo de quarenta e cinco dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 para movimentação dos processos administrativos.

No caso em tela, nem o INSS nem a apontada autoridade coatora juntaram aos autos cópia do processo administrativo referente ao vindicado benefício a discriminar em detalhes seu andamento.

Assim, comprovada a ilegalidade da omissão, motivo pelo qual se impõe a concessão da ordem pretendida.

Além disso, não cabe ao INSS no presente caso suscitar o princípio da reserva do possível nestes autos, o qual, "importado" do direito estrangeiro, deve se ater a situações extremas em que o Estado, por motivo relevante e plenamente justificável não poderá honrar determinadas funções sem prejudicar outras. Assim, permite-se ao órgão administrador público que opte, temporariamente, por cumprir as atividades mais essenciais, sacrificando as de menor essencialidade. A hipótese, em comparação à excludente de ilicitude penal, seria equivalente ao estado de necessidade, em que se sacrifica um bem de menor valor, para proteger um de maior valor."

Verifica-se, portanto, que o MM. Juizo de primeiro grau analisou os argumentos expendidos nos autos da presente ação mandamental, proferindo decisão de mérito, que não veio a ser impugnada por nenhuma das partes litigantes que, com isso, demonstraram concordar com a entrega da prestação jurisdicional pretendida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

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Remessa Necessária Cível Nº 5006775-79.2021.4.02.5120/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADO QUE O INSS DECIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE A PEDIDO DE AUXILIO DOENÇA DA PARTE AUTORA. REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL.

- Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por C. M. R., apontando como autoridade coatora o Gerente da Agência Executiva do Rio de Janeiro - Norte/INSS, julgado procedente, sob o fundamento de ilegal omissão perpetrada por tal autoridade, já que seu requerimento administrativo no sentido da concessão de auxílio-doença (acerto pós-perícia), datado de 23/03/2021 (protocolo de número 564146701 - Evento 6, OUT2), encontra-se sem a devida decisão.

- Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que é direito líquido e certo do administrado ter seu processo administrativo concluído no prazo legal.

- Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5006775-79.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário