Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079753-48.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por SANT’COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA (evento 24, TRF2) contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal cuja ementa a seguir se transcreve:

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LICITAÇÃO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPREVISIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

1. Ação ordinária proposta por SANT’COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando “determinar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que provenha o reequilíbrio econômico financeiro no contrato n° 04/2019, em relação aos efeitos financeiros decorrentes do desenquadramento do regime de tributação através do Simples Nacional, a partir de 01/08/2019, haja vista que a contar deste momento houve o surgimento da majoração dos tributos e encargos inerentes a mudança do regime tributário, sendo certo que a Sant’Costa passou a arcar com o incremento insuportável do custo a partir desta data.”

2. Indiscutível a impossibilidade de se estabelecer o exato momento em que uma sociedade empresária ultrapassará o limite de receita estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, desenquadrando-se, assim, do regime de tributação através do Simples Nacional.

3. Por outro lado, o aumento no faturamento com a mudança do regime de tributação não pode ser considerado fato imprevisível a autorizar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de prestação de serviços como ora pretendido, uma vez que o intuito lucrativo e a busca pela prosperidade é inerente ao exercício de qualquer atividade empresária. 

4. Além disso, o acórdão do TCU n. 250/2021 definiu o período de apuração das receitas auferidas para fins de enquadramento tributário e de definição de resultado de licitação, não sendo possível conferir ao referido acórdão a interpretação pretendida pela recorrente no sentido do reconhecimento da imprevisibilidade do desenquadramento do regime de tributação a respaldar aplicação da teoria da imprevisão. 

5. A situação aventada pela parte autora deveria ter sido estimada na proposta formulada ao tempo do certame que levou à celebração do contrato de serviços entre as partes, não sendo aceitável que uma empresa optante do regime do Simples Nacional "seja favorecida em um processo licitatório apresentando menor preço em relação a outras empresas concorrentes não optante do Simples, beneficiando-se de tributos menores, para depois de ganhar varias licitações e passar a auferir receitas maiores que os limites estabelecidos, solicitar reequilíbrio econômico por essa razão", como bem ressaltou a ECT em sua defesa.

6. Apelação desprovida.

 

Em suas razões, invoca o Embargante, em apartada síntese, omissão no julgado, uma vez que "a decisão não enfocou o julgamento da matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado, acerca da garantia ao direito à manutenção das “condições efetivas da proposta”(art. 37, inc. XXI da Constituição Federal), bem como, a omissão sobre as decisões, orientações e precedentes invocados pela autora, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Sustenta, outrossim, obscuridade no julgado, "posto que, a decisão menciona que “a situação aventada pela parte autora deveria ter sido estimada na proposta formulada ao tempo do certame”, o que revela, s.m.j, uma hipótese de impossível aplicação, considerando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, e a possível ocorrência de enriquecimento sem causa do particular". Menciona julgados do TRF da 1a. Região e do STJ e entendimento odo TCU corroborando a necessidade de revisão em virtude de fatos que alteram substancialmente o equilíbrio econômico financeiro da avença, mencionando ainda que a Advocacia Geral da União teria se manifestado no sentido de que o enquadramento ou desenquadramento do regime de tributação através do Simples nacional é caso de reequilíbrio econômico financeiro do contrato, sinalizando ainda que em determinadas contratações o reequilíbrio contratual foi estabelecido administrativamente. Defende, por fim, a "impossibilidade do provisionamento de custos que não figuram na situação atual da empresa", ressaltando que "mesmo que a proposta pudesse conter o provisionamento, tais custos não estariam refletindo a realidade da contratação, visto que o Pregão ocorreu em novembro/2018 e somente em agosto/2019 houve o desenquadramento tributário da Autora. Se a Autora considerasse em sua proposta o custo com tributação majorada, desde o início do contrato, estaria onerando a ECT".

 

Foram oferecidas contrarrazões (evento 33, TRF2).

 

A seguir, vieram os autos conclusos.

       

É o relatório.

VOTO

Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

 

No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, considerando-se que o acórdão ora embargado consignou expressamente que:

 

"De fato, é indiscutível a inequívoca impossibilidade de se estabelecer o exato momento em que uma sociedade empresária ultrapassará o limite de receita estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, desenquadrando-se, assim, do regime de tributação através do Simples Nacional.

 

 No entanto, o que deve ser analisado nos presentes autos é se o aumento no faturamento com a mudança do regime de tributação pode ou não ser considerado fato imprevisível a autorizar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato como ora pretendido, o que, por óbvio, não se justifica, uma vez que o intuito lucrativo e a busca pela prosperidade é inerente ao exercício de qualquer atividade empresária. 

 

Além disso, o acórdão do TCU n. 250/2021 definiu o período de apuração das receitas auferidas para fins de enquadramento tributário e de definição de resultado de licitação, não sendo possível conferir ao referido acórdão a interpretação pretendida pela recorrente no sentido do reconhecimento da imprevisibilidade do desenquadramento do regime de tributação a respaldar aplicação da teoria da imprevisão. 

 

Registre-se, por fim, que a situação aventada pela parte autora deveria ter sido estimada na proposta formulada ao tempo do certame que levou à celebração do contrato de serviços entre as partes, não sendo aceitável que uma empresa optante do regime do Simples Nacional "seja favorecida em um processo licitatório apresentando menor preço em relação a outras empresas concorrentes não optante do Simples, beneficiando-se de tributos menores, para depois de ganhar varias licitações e passar a auferir receitas maiores que os limites estabelecidos, solicitar reequilíbrio econômico por essa razão", como bem ressaltou a ECT em defesa apresentada no Evento 15, Petição 01, JFRJ". 

 

O que se observa, portanto, que as alegações da parte embargante, envolvendo supostas omissões e obscuridades no julgado, evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas, contrariando decisões administrativas e precedentes judiciais que, ao seu ver, seriam mais apropriadas ao julgamento do feito.

 

Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.

 

No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável.

 

De todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000840439v3 e do código CRC 67279ab0.

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Documento:20000840440
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5079753-48.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, devem ser conhecidos os embargos declaratórios que, além de tempestivos, apontam um ou mais vícios taxativamente elencados na lei processual vigente à data de sua oposição como requisitos de sua admissibilidade.

II - Em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.

III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER, mas NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000840440v5 e do código CRC 2a9c19d7.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/03/2022

Apelação Cível Nº 5079753-48.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/03/2022, na sequência 131, disponibilizada no DE de 07/03/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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