Documento:20000840209

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelações cíveis interpostas por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (processo 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ, evento 46, RAZAPELA1) e por SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME (processo 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ, evento 49, APELAÇÃO1) em face da sentença proferida pelo Exmº. Juiz da 25ª Vara Federal/RJ, Marcelo Leonardo Tavares, nos autos da ação anulatória ajuizada pela apelada ROBE-BELLE CONFECCOES LTDA - ME em face das apelantes, que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do registro nº 823617912 da empresa apelante e declarar a nulidade do ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora/apelada.

A ação foi ajuizada objetivando, liminarmente, a anulação do ato do INPI que cancelou o registro da marca ROBE BELLE da autora/apelada. No mérito, postulou a manutenção do registro da marca da autora e a declaração da nulidade do registro da segunda ré/segunda apelante.

Afirmou que a empresa ROBE BELLE foi registrada perante a Junta Comercial da Bahia sob o nº 29201145868, em 19/09/1991, tendo por objeto social a confecção em série de peças de vestuário. Ressaltou que a marca ROBE BELLE já era utilizada anteriormente, desde 1987, quando a empresa foi constituída, de maneira informal.

Mencionou que, em 29/07/2010, foi realizado através do processo nº 902815687, na classe NCL 9 (40), pedido de registro da marca ROBE BELLE perante o INPI, o qual foi concedido em 24/02/2014, e que, em 09/12/2014, foi apensado ao seu processo pedido de nulidade de registro - oposição da marca registrada.

Argumentou que não foi notificada da oposição e que, em 06/06/2017, seu registro foi cancelado, sem que lhe fosse oportunizada defesa.

Informou que recebeu citação de uma liminar concedida para a segunda ré/apelante, que se diz detentora da marca ROBE BELLE.

Pontuou que em 25/07/2001, a marca ROBE BELLE foi depositada pela segunda ré, porém, o processo foi indeferido em 07/07/2009; que a segunda ré/apelante omitiu a existência da empresa autora em outra ação judicial e vem usando a marca ROBE BELLE em decorrência de decisão judicial.

Defendeu a autora ter o direito de precedência do uso da marca ROBE BELLE por utilizá-la desde 1987 (artigo 129, §1º da LPI).

No processo 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1 foi indeferida a gratuidade de justiça à parte autora.

No evento 08 foi deferido em parte o requerimento de tutela de urgência apenas para determinar ao INPI que anote no pedido de registro nº 902.815.687 que ele se encontra sub judice.

Apelação do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL no processo 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ, evento 46, RAZAPELA1, sustentando a não aplicação do direito de precedência, em razão da atributividade, na qual a exclusividade de uso do sinal marcário decorre do registro concedido pelo INPI.

Em razão do caráter excepcional do direito de precedência, o INPI diz que vem interpretando-o de forma restritiva e teleológica, prestigiando a segurança jurídica, no sentido de que somente poderia ser invocado em sede de oposição.

Diz o INPI que a autora/apelada não se manifestou oportunamente no curso do processo administrativo, em sede de oposição, e que a notificação no PAN instaurado pela empresa ré/segunda apelante ocorreu na Revista de Propriedade Industrial nº 2292, de 09/12/2014.

Contrarrazões da ROBE-BELLE CONFECÇÕES LTDA ao apelo do INPI no processo 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ, evento 47, CONTRAZAP1 reafirmando o direito de precedência da apelada, evidenciado (i) pelo fato de a autora/apelada deter a propriedade do nome empresarial ROBE BELLE, registrado na Junta Comercial da Bahia (ii) por a autora/apelada usar a marca, ainda que informalmente desde 1987, ou seja, 13 anos antes do pedido de registro da segunda ré/apelante, (iii) pelo fato de o pedido de registro da marca da autora ter sido deferido pelo INPI, que lhe concedeu o registro da marca ROBE BELLE, (iv) por as duas empresas, apesar de atuarem no mesmo seguimento mercadológico, atuam em regiões totalmente diversas, sendo a autora no Oeste da Bahia, Piauí e Tocantins e a segunda ré na região sul do Brasil, (v) por não ter sido realizada oposição em razão da falta da notificação oficial na RPI.

Apelação da SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME no processo 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ, evento 49, APELAÇÃO1 sustentando, em síntese, o seguinte:

1) Que o pedido da inicial foi genérico, desprovido de especificações (pedido indeterminado);

2) Que a autora/apelada não comprovou o uso da marca, apenas juntou provas demonstrando o uso do termo ROBE BELLE como nome empresarial, não tendo apresentado nenhum produto do ramo da indústria de confecção:

3) Que há várias falhas nos contratos sociais utilizados na sentença para embasar o direito de precedência, a saber:

3.1) o primeiro contrato social apresentado de 1991 não apresenta o objeto social, sendo apenas a 5ª alteração contratual e não é consolidado;

3.2) o contrato social do evento 01, CONTRSOCIAL5, é a 7ª alteração contratual e data de 28/11/2003, dois anos após o pedido de registro da apelante, que se deu em 2001;

3.3) que não consta contrato do período de 1991 a 2003, que seria a 6ª alteração contratual, e, como o contrato com a 5ª alteração contratual não contém o objeto social, não estaria provada a precedência;

4) Que a sentença falhou em não avaliar em conjunto a anterioridade e a territorialidade para aferir a precedência do nome empresarial, não tendo a autora/apelado demonstrado que seu nome empresarial tem proteção nacional, visto que seus atos constitutivos foram registrados no Estado da Bahia. Assim, a proteção do nome empresarial dar-se-ia apenas na Bahia.

Contrarrazões da ROBE-BELLE CONFECÇÕES LTDA ao apelo da SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME no processo 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ, evento 55, CONTRAZAP1, defendendo a correlação do pedido com o que foi exposto na inicial e que houve a comprovação do uso da marca.

Citando inexistir propósito de omitir qualquer informação, a apelada juntou todos os contratos sociais consolidados.

O Ministério Público Federal se posicionou pela manutenção da sentença (processo 5015170-25.2018.4.02.5101/TRF2, evento 7, PROMOÇÃO1).

No processo 5015170-25.2018.4.02.5101/TRF2, evento 12, DESPADEC1 restou indeferido o requerimento de desentranhamento dos novos documentos apresentados pela apelada.

Manifestação do INPI e da SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME sobre esses novo documentos, respectivamente, nos processo 5015170-25.2018.4.02.5101/TRF2, evento 19, PET1 e processo 5015170-25.2018.4.02.5101/TRF2, evento 21, PET1.

Manifestação da apelada no processo 5015170-25.2018.4.02.5101/TRF2, evento 24, PET1.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000840209v38 e do código CRC 0fd4aa51.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 14/6/2022, às 14:32:31

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

VOTO

Conheço dos apelos do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e da SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME, uma vez que seus requisitos de admissibilidade encontram-se presentes.

Conforme relatado, a empresa autora ROBE BELLE CONFECÇÕES LTDA, ora apelada, por meio desta ação objetivou a nulidade do registro da marca mista da empresa SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA nº 823617912 e a nulidade da decisão do INPI que cancelou o registro da autora nº 902815687.

A sentença concluiu que restou provado o uso anterior do sinal pela autora, ora apelada, de modo a garantir o direito de precedência ao registro da marca. Com isso, os pedidos da autora foram julgados procedentes para declarar a nulidade do registro nº 823617912 da empresa ré e declarar a nulidade do ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora.

De pronto, afasto a tese da apelante SPERANDIO no sentido que os pedidos da inicial foram indeterminados.

Segundo o artigo 322, §2º do CPC: "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé."

A pretensão inicial conteve as especificações necessárias à compreensão do direito vindicado e, por meio da interpretação lógico-sistemática do pedido, foi possível entender qual o registro marcário que a autora queria manter (o seu de nº 902815687) e o que desejava anular (o da ré SPERANDIO nº 823617912). Tanto é que o conteúdo da inicial viabilizou a contestação das rés e o julgamento da demanda.

Passo ao exame do mérito dos apelos.

A sentença bem traçou o cenário dos registros marcários em discussão:

"Segue breve relato de fatos relevantes ao deslinde da causa, com base nos documentos dos autos e informações obtidas pelo sítio eletrônico do INPI (https://gru.inpi.gov.br).

A empresa autora, com sede em Barreiras, BA e contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado da Bahia, iniciou suas atividades em 19.09.1991, sob a razão social de ROBE BELLE CONFECÇÕES LTDA, possuindo, originalmente, como objeto social, o comércio ambulante de confecções, calçados, artigos para presentes e confecção de roupas e agasalhos, atualmente, alterado para confecção em série de peças do vestuário (Evento 1, CONTRSOCIAL5).

A empresa ré, com sede em Lontras, SC, iniciou suas atividades em 01.02.2000, sob a denominação social SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME, possuindo como objeto social o comércio varejista e atacadista de suvenires, bijuterias, artesanatos, artigos de cama, mesa e banho, calçados e do vestuário, confecções de peças do vestuário e artigos de cama, mesa e banho, importação exportação e administradora de bens próprios, incorporadora e construtora (Evento 19, CONTRSOCIAL3).

A empresa ré depositou, em 25/07/2001, o registro ora atacado nº 823617912, para a marca mista de produto ROBE BELLE (abaixo), o qual foi concedido pelo INPI, em 15/10/2013, na classe NCL (7) 25, com especificação para assinalar: “roupas para o vestuário em geral.

O referido registro da demandada foi inicialmente indeferido pelo INPI com base no art. 124, VI, da LPI. A decisão foi declarada nula por sentença judicial proferida no processo nº 201051018092643, que tramitou na 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual foi determinado o deferimento do registro com a ressalva "sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos".

A autora depositou o pedido de registro 902815687, para a marca mista ROBE BELLE, em 29/07/2010, na classe NCL (9) 40, com especificação para assinalar confecção de roupas.

O registro da autora foi concedido em 04/02/2014. Sofreu Processo Administrativo de Nulidade apresentado pela empresa ré, o qual foi provido, tendo o registro da autora sido declarado nulo pelo INPI em 2017, com base no art. 124, XIX, da LPI, por colidência com o registro 823617912 da empresa demandada."

Reza o artigo 129, §1º da LPI sobre o Direito de Precedência:

"Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.

§ 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.

§ 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento."

Como se pode notar, o reconhecimento do direito de precedência pressupõe que as marcas em disputa sejam idênticas ou semelhantes. Em outras palavras, faz-se necessária a análise da colidência das marcas.

A sentença reconheceu a impossibilidade de convívio entre as marcas com a seguinte fundamentação:

"No presente caso, com relação ao primeiro aspecto, é forçoso reconhecer que os signos são colidentes. As marcas mistas ROBE BELLE das empresas litigantes são fonética e graficamente idênticas. Em termos visuais, observa-se que os elementos figurativos de ambas não são capazes de promover significativa distintividade entre os sinais, pois não apresentam grande relevância na análise global dos conjuntos marcários. Consistem, basicamente, dos próprios elementos nominativos em fontes estilizadas, sem grande originalidade. Em suma, os elementos figurativos, nesse caso, não são suficientes para afastar o risco de confusão entre as marcas, tendo em vista a total identidade de seus elementos nominativos, com os quais os consumidores tendem a fazer maior associação.

No que tange ao segundo aspecto, os registros em confronto possuem afinidade quanto aos produtos e serviços que visam assinalar. Ambos abarcam o comércio de roupas para o vestuário em geral. Está configurada a concorrência. O uso do signo ROBE BELLE por sociedades diferentes para designar serviços idênticos poderá causar confusão no mercado. Sendo assim, neste caso, não há possibilidade de convivência entre as marcas da autora e da 1ª ré."

No caso em questão, entendo ser possível a convivência das marcas mistas da autora/apelada e da segunda ré/apelante. Vejamos:

Marca da empresa autora/apelada:

Marca da empresa ré/segunda apelante:

O nome ROBE BELLE das marcas em litígio, idêntico do ponto de vista fonético e gramatical, é de origem italiana, que significa em português "roupa bela".

Trata-se, portanto, de palavra comum, insuscetível de apropriação por determinada empresa, tanto é que no registro da marca da segunda apelante nº 823617912 consta: "Sem direito ao uso exclusivo dos elementos nominativos".

Esta circunstância, inclusive, decorreu do julgamento da apelação nº 2010.51.01.809264-3, conforme anotação da concessão do registro em 15/10/2013.

Há diversos julgados no sentido de que as empresas que adotam sinal de uso comum em suas marcas devem suportar o ônus da convivência:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE "NULIDADE PARCIAL" DA MARCA MISTA "G GRADIENTE IPHONE". APARELHOS TELEFÔNICOS COM ACESSO À INTERNET. PRETENSÃO AUTORAL DE INSERÇÃO DE RESSALVA INDICATIVA DA FALTA DE EXCLUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PALAVRA "IPHONE" DE FORMA ISOLADA. MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO DE MARCA EVOCATIVA.
1. A distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/96 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (artigo 124).
2. Nada obstante, as marcas registráveis podem apresentar diversos graus de distintividade. Assim, fala-se em marcas de fantasia (expressões cunhadas, inventadas, que, como tais, não existem no vocabulário de qualquer idioma), marcas arbitrárias (expressões já existentes, mas que, diante de sua total ausência de relação com as atividades do empresário, não sugerem nem, muito menos, descrevem qualquer ingrediente, qualidade ou característica daquele produto ou serviço) e marcas evocativas.
3. A marca evocativa (ou sugestiva ou fraca) é constituída por expressão que lembra ou sugere finalidade, natureza ou outras características do produto ou serviço desenvolvido pelo titular. Em razão do baixo grau de distintividade da marca evocativa, a regra da exclusividade do registro é mitigada e seu titular deverá suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes. Precedentes das Turmas de Direito Privado.
4. Contudo, deve ser ressalvada a hipótese em que o sinal sugestivo, em função do uso ostensivo e continuado, adquire incontestável notoriedade no tocante aos consumidores dos produtos ou serviços de determinado segmento de mercado. Tal exceção decorre do disposto na parte final do inciso IV do artigo 124 da Lei 9.279/96, que aponta a registrabilidade do signo genérico ou descritivo quando revestido de suficiente forma distintiva.
5. A aferição da existência de confusão ou da associação de marcas deve ter como parâmetro, em regra, a perspectiva do homem médio (homo medius), ou seja, o ser humano razoavelmente atento, informado e perspicaz, o que não afasta exame diferenciado a depender do grau de especialização do público-alvo do produto ou do serviço fornecido. Ademais, em seu papel de aplicador da lei, deve o juiz atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum (artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB).
6. No que diz respeito às marcas, sua proteção não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. Assim pode ser resumida a função social da marca à luz da Constituição Federal e da Lei 9.279/96 7. O conjunto marcário "G GRADIENTE IPHONE" apresenta dois elementos: um elemento principal (a expressão "GRADIENTE") e dois secundários (o "G" estilizado e o termo "IPHONE"). O elemento principal exerce papel predominante no conjunto marcário, sendo o principal foco de atenção do público alvo. De outro lado, o elemento secundário pode desempenhar um papel meramente informativo ou descritivo em relação ao escopo de proteção pretendido.
8. No caso, a expressão "iphone", elemento secundário da marca mista concebida pela IGB, caracteriza-se como um termo evocativo, tendo surgido da aglutinação dos substantivos ingleses "internet" e "phone" para designar o aparelho telefônico com acesso à internet (também chamado de smartphone), o que, inclusive, ensejou o registro da marca na classe atinente ao citado produto. Desse modo, não há como negar que tal expressão integrante da marca mista sugere característica do produto a ser fornecido. Cuida-se, portanto, de termo evidentemente sugestivo.
9. Sob essa ótica, a IGB terá que conviver com o bônus e o ônus de sua opção pela marca mista "G GRADIENTE IPHONE": de um lado, a simplicidade e baixo custo de divulgação de um signo sugestivo de alguma característica ou qualidade do produto que visava comercializar (o que tinha por objetivo facilitar o alcance de seu público-alvo); e, de outro lado, o fato de ter que suportar a coexistência de marcas semelhantes ante a regra da exclusividade mitigada das evocativas, exegese consagrada nos precedentes desta Corte.
10. Diferentemente do que ocorreu com a IGB, a Apple, com extrema habilidade, conseguiu, desde 2007, incrementar o grau de distintividade da expressão "iPhone" (originariamente evocativa), cuja indiscutível notoriedade nos dias atuais tem o condão de alçá-la à categoria de marca notória (exceção ao princípio da territorialidade) e, quiçá, de alto renome (exceção ao princípio da especificidade).
11. No que diz respeito ao"iPhone" da Apple, sobressai a ocorrência do fenômeno mercadológico denominado secondary meaning ("teoria do significado secundário da marca"), mediante o qual um sinal fraco (como os de caráter genérico, descritivo ou até evocativo) adquire eficácia distintiva (originariamente inexistente) pelo uso continuado e massivo do produto ou do serviço. A distinguibilidade nasce da perspectiva psicológica do consumidor em relação ao produto e sua marca, cujo conteúdo semântico passa a predominar sobre o sentido genérico originário. 12. Assim, é certo que a utilização da marca "iPhone" pela Apple - malgrado o registro antecedente da marca mista "G GRADIENTE IPHONE" - não evidencia circunstância que implique, sequer potencialmente, aproveitamento parasitário, desvio de clientela ou diluição da marca, com a indução dos consumidores em erro.
13. Em outra vertente, o uso isolado do termo "iPhone" por qualquer outra pessoa física ou jurídica (que não seja a Apple), para designar celulares com acesso à internet, poderá, sim, gerar as consequências nefastas expressamente rechaçadas pela lei de regência e pela Constituição da República de 1988.
14. Tal exegese não configura prejuízo à IGB, que, por ter registrado, precedentemente, a expressão "G GRADIENTE IPHONE", poderá continuar a utilizá-la, ficando apenas afastada a exclusividade de uso da expressão "iphone" de forma isolada.
15. Recursos especiais da IGB Eletrônica e do INPI não providos.
(REsp 1688243/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 23/10/2018)

RECURSO ESPECIAL - PROPRIEDADE INTELECTUAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO INPI - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, MANTENDO O INDEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA - SENTENÇA REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE RESTABELECER O CURSO REGULAR DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DO SINAL DISTINTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE ELEMENTO COMUM - PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E COMBATE À CONCORRÊNCIA DESLEAL - MARCA FRACA, SEM ORIGINALIDADE MARCANTE OU CRIATIVIDADE EXUBERANTE - IMPOSIÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM OUTRAS SEMELHANTES - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Ação ordinária de anulação de ato administrativo proferido pelo INPI que indeferiu e arquivou o requerimento de registro de sinal distintivo: "CLASSIFICADAS AMARELAS". Pedido julgado improcedente, a fim de manter a exclusão registral determinada pelo órgão administrativo.
Sentença reformada pelo Tribunal de origem, determinando o restabelecimento do curso regular do procedimento instaurado perante o INPI para o registro da marca - "CLASSIFICADAS AMARELAS" -, ao fundamento de ser signo distintivo formado por elemento comum inapropriável.
1. Conflito entre marcas: "PÁGINAS AMARELAS" e "LISTAS AMARELAS" versus "CLASSIFICADAS AMARELAS". Os sinais distintivos em análise são constituídos por elemento comum inapropriável que expressa característica essencial do objeto comercializado, razão pela qual dar exclusividade ao seu uso a bem da recorrente atenta contra a livre iniciativa, tendo em vista a inexorável dificuldade de inserção de novos bens de consumo congêneres no mercado, mormente, pela impossibilidade de denomina-los por aquilo que eles realmente são em sua essência.
1.1 Registre-se que o uso de elemento comum descritivo do serviço prestado - "AMARELAS" - traz à mente do consumidor a imediata associação de característica do objeto comercializado. Contudo a vantagem comercial advinda deste expediente atrai, em contra partida, o ônus de se criar um sinal distintivo fraco, sem originalidade marcante ou criatividade exuberante, o que, em última análise, impõe a sua convivência com outros símbolos comerciais formados pela expressão comum - "AMARELAS".
2. Importa assinalar ser possível o registro perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI de marca formada pela combinação de dois ou mais termos genéricos, desde que esta junção se revista de caráter original e distintivo. Embora este tipo de signo comercial seja passível de proteção jurídica, a tutela destinada a ele tem abrangência menor, por ter a nova marca em sua gênese elementos comuns inapropriáveis. Isto é, mesmo sendo defeso a reprodução e a utilização integral de marca composta por elementos comuns, este sinal comercial terá que conviver no mercado com outros signos comerciais semelhantes a ele, pois a vantagem de incorporar à marca característica descritiva do objeto comercializado atrai, em contra partida, o ônus de se criar um sinal distintivo fraco, sem originalidade marcante ou criatividade exuberante.
3. É notório que o contraste estabelecido pela superposição da cor preta sobre a amarela tem o efeito de destacar as informações inseridas em texto assim formatado. Não é de hoje que esta técnica é usada por revistas, jornais e demais periódicos, sobretudo quando se destina a anúncios comerciais, pois dá maior legibilidade à publicação, favorecendo a concentração do leitor.
3.1. Embora a recorrente alegue ser pioneira na utilização deste tipo de recurso gráfico para vinculação de notícias, não é possível obstar a criação e o registro de outras marcas semelhantes, pois os signos marcários em análise são compostos por elementos comuns, cujo uso é impossível vedar ou dar exclusividade, daí que não há como conceder tutela à pretensão que objetiva a apropriação de coisa inexoravelmente comum.
4. Proibir o registro e a utilização da marca "CLASSIFICADAS AMARELAS", segundo a pretensão da recorrente, prejudicaria a livre concorrência, pois a recorrida e, de maneira reflexa, todos os demais empresários que comercializam anúncios em folhas de cor amarela teriam grandes dificuldades para inserirem seus produtos no mercado, uma vez que a expressão "AMARELAS" designa característica essencial do objeto comercializado 5. Aponte-se, ainda, a suficiência da distintividade das marcas em análise. Os elementos "PÁGINAS" e "LISTAS" possuem conteúdo fonético e gráfico aptos a se distinguir da expressão "CLASSIFICADAS", razão pela qual os sinais distintivos "PÁGINAS AMARELAS" e "LISTAS AMARELAS" podem conviver com a marca "CLASSIFICADAS AMARELAS".
6. Ademais, não se vislumbra confusão apta a conduzir o consumidor a erro, pois os símbolos marcários em questão têm distinguibilidade própria, uma vez que a utilização das expressões "PÁGINAS", "LISTAS" e "CLASSIFICADAS" mostra-se satisfatória para discriminar os empresários fornecedores de serviços congêneres, bem como possuem habilidade suficiente a particularizar cada produto posto no mercado.
7. Recurso especial desprovido.
(REsp 1107558/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 06/11/2013)

Além do mais, as marcas em questão são mistas, possuindo aspecto visual distinto.

Observa-se que a marca da autora/apelada encontra-se inserida num quadrado vermelho com contorno preto e a marca da segunda ré/segunda apelante contém apenas o nome em letra com diferente formato e cor.

Deve se notar ainda que as marcas em questão já convivem há muitos anos.

A autora citou que informalmente usou a marca desde 1987 e que o registro do nome empresarial ocorreu em 1991. Em 2010 a autora protocolou seu pedido no INPI, o qual foi concedido em 04/02/2014 e cancelado em 06/06/2017.

Já a segunda ré/segunda apelante, SPERANDIO, realizou o depósito do seu pedido marcário em 25/07/2001 e teve concedido o registro em 15/10/2013, depois de ter sucesso na demanda judicial nº 201051018092643.

Numa análise mais conservadora, verifica-se que desde 2001 até 2017, ou seja, por 17 anos as marcas conviveram sem que fosse noticiada confusão por parte de terceiros.

Ademais, como apontado pela demandante, a empresa autora tem sede em Barreiras/Bahia, atuando na região nordeste, enquanto a segunda ré/segunda apelante tem sede em Lontras/SC, no sul do Brasil. Inclusive, nenhuma das empresas litigantes alegou ter atuação no estado uma da outra ou mesmo em âmbito nacional.

A própria autora, em suas contrarrazões ponderou que as duas empresas, apesar de pertencerem ao mesmo seguimento mercadológico, atuam em regiões totalmente diversas, sendo a autora no Oeste da Bahia, Piauí e Tocantins e a segunda ré na região sul do Brasil (processo 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ, evento 47, CONTRAZAP1).

Portanto, em que pese as empresas sejam do mesmo seguimento mercadológico, não se pode negar que operam concomitantemente em distantes regiões do país - mais de dois mil km de distância entre suas sedes - há quase duas décadas e que inexiste prova nos autos de extensão para o estado de uma da outra.

A propósito, confiram-se os julgados:

APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA ENTRE SINAL MARCÁRIO E NOME EMPRESARIAL - MARCA COM BAIXA DISTINTIVIDADE - POSSIBILIDADE DE ERRO, CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. I - Ainda que existam poucos registros marcários contendo a expressão "MATER CHRISTI", cuja tradução do latim significa "mãe de Cristo", há que se reconhecer que a referida expressão é composta por signos de uso genérico ou comum, sobretudo quando visto sob o prisma da população do país, cuja maioria é católica, acarretando a utilização de tais expressões de cunho religioso, como consequência, conjuntos marcários de fraca distintividade, passíveis, assim, de serem apoderados também por terceiros; II - A despeito da semelhança das marcas e da afinidade mercadológica dos serviços oferecidos, também não vislumbro a possibilidade de haver confusão ou associação indevida, na hipótese, tendo em vista que ambas empresas têm porte modesto, são prestadoras de serviço conhecidas apenas regionalmente e estão localizadas em diferentes Estados da Federação, há mais de quinhentos quilômetros de distância uma da outra; III - Há comprovação nos autos de que ambas as empresas vêm utilizando a mesma expressão como parte de seu nome empresarial e título de estabelecimento comercial há mais de 6 (seis) meses antes da data do depósito da marca, razão pela qual deve ser mantido o registro da marca de titularidade da empresa ré, ora apelada, que foi quem primeiro depositou o pedido junto ao INPI; IV - Apelação desprovida.

(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0807795-06.2010.4.02.5101, ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PEDIDO DE NULIDADE DE MARCA - ARGUIÇÃO DE COLIDÊNCIA - NOME COMERCIAL - DIREITO DE PRECEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I - Ação proposta para anular o registro da marca "Super Campeão" com base em violação aos artigos 129, § 1º e 124, incisos V e XXIII, da Lei 9.279/96. II - O fato de as empresas se encontrarem constituídas em estado diferentes da federação, sem prova de extensão para os estados de uma da outra, afasta, de início, qualquer possibilidade de incidência do artigo 124, V da LPI, nos termos da jurisprudência já pacificada por esta Colenda Corte e pelo STJ. III - Não prosperando, ainda, a arguição de direito de precedência, por não ter sido invocado em sede administrativa, durante os procedimentos de concessão das marcas da ré, com depósitos efetuados nos anos de 1999 e 2001 e expedição de títulos nos anos de 2006 e 2008. IV - Apelação improvida.

(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0006543-98.2010.4.02.5101, MESSOD AZULAY NETO, TRF2.)

Portanto, considerando que: (i) o termo gráfico das marcas é comum e o elemento figurativo é capaz de gerar distinção entre os signos; (ii) que as marcas das empresas já convivem há pelo menos 17 anos; (ii) as empresas se encontram constituídas em estado diferentes da federação, sem prova de extensão para o estado de uma da outra, é possível a convivência das marcas da autora/apelada e da segunda ré/segunda apelante.

Desse modo, sendo possível a convivência das marcas, afasta-se o direito de precedência reconhecido em favor da autora. Em consequência, deve ser reformada a parte da sentença que reconheceu a nulidade do registro da ré nº 823617912.

A parcela da sentença que decretou a nulidade o ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora, deve ser mantida, porém sob outro fundamento.

O INPI deu provimento ao processo de nulidade requerido pela segunda ré/segunda apelante e cancelou a marca da autora com fulcro no artigo 124, inciso XIX da LPI, em 06/06/2017.

De acordo com o inciso XIX do artigo 124 da LPI não são registráveis como marca reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Como visto há a possibilidade de convivência das marcas em comento, de tal modo que a anulação administrativa é indevida.

A sentença deixou de enfrentar a tese do autor de que não tomou ciência do processo administrativo de nulidade, no entanto, passo a fazê-lo com fulcro no artigo art. 1.013, §3º, III, do CPC.

O INPI sustentou que a notificação de instauração de processo de nulidade ocorreu na Revista da Propriedade Industrial nº 2292, de 09/12/2014.

Na sistemática da LPI o requerimento administrativo de nulidade deve ocorrer no prazo de 180 dias contados da expedição do certificado de registro e o titular do registro deve ser intimado para se manifestar no prazo de 60 dias.

Da consulta do processo nº 902815687, observa-se que o registro da autora/apelada foi concedido em 04/02/2014 e o protocolo do requerimento administrativo de nulidade ocorreu em 01/08/2014, dentro do prazo legal do artigo 169 da LPI.

A intimação, por sua vez, ocorreu nos moldes do artigo 170 da LPI.

De acordo com os Comentários à Lei de Propriedade Industrail, do IDS - Instituto Dannemann Siemsen de Estudos Jurídicos e Técnicos, 3ª Redição, fls. 387, a instauração do processo administrativo de nulidade será publicada na imprensa oficial, ou seja, a Revista da Propriedade Industrial (RPI), ficando o titular do registro impugnado intimado a apresentar suas contrarrazões no prazo de 60 dias.

Logo, não se verifica qualquer ilegalidade do ponto de vista formal no trâmite do processo administrativo de nulidade em questão, que observou o rito dos artigos 168 a 172 da LPI.

Seção II

Do Processo Administrativo de Nulidade

Art. 168. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedida com infringência do disposto nesta Lei.

Art. 169. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.

Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 171. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentada a manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Art. 172. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinto o registro.

Assim, não é aplicável o artigo 158 da LPI, que trata da oposição ao pedido de registro, ao contrário do que defendeu o MPF em seu parecer.

Pontuo que o presente entendimento não extrapola o pedido da inicial, uma vez que a pretensão da autora, consistente na anulação do registro nº 823617912 da empresa ré e na declaração de nulidade do ato do INPI de cancelamento do seu registro nº 902815687, foi devidamente enfrentada. Contudo, a lide não se resolveu pela forma de interpretação ou pela devida comprovação do direito de precedência, mas pela possibilidade de convivência das marcas.

Em consequência, sendo desnecessário o enfrentamento da forma de interpretação de tal instituto ou dos próprios requisitos que não teriam sido preenchidos pela autora/apelada para a configuração do referido direito de precedência, como defenderam os apelantes, fica prejudicada a análise da parte dos apelos do INPI e da empresa SPERANDIO que trataram desses aspectos.

A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte.

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR. CONTEÚDO. LIMITES. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. - O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. - O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão. - Inexiste julgamento extra petita quando se empresta qualificação jurídica diversa aos fatos narrados pelo requerente. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte desprovido. ..EMEN:

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1043163 2008.00.63162-9, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2010 ..DTPB:.)

Desta forma, reconhece-se a possibilidade de convivência entre as marcas mistas da autora/apelada e segunda ré/segunda apelante, devendo ser mantidos os respectivos registros nºs 823617912 e 902815687.

Por conseguinte, deve ser reformada a parte da sentença que reconheceu a nulidade do registro da empresa ré/segunda apelante nº 823617912 e mantida a parte que decretou a nulidade do ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora, porém, sob o fundamento da possibilidade de convivência das marcas.

Em conclusão:

1) Com fulcro no artigo art. 1.013, §3º, III, do CPC, aprecio e reputo improcedente a tese da parte autora de que haveria impropriedade no processo administrativo de nulidade requerido pela segunda apelante - nº 823617912;

2) Reputo prejudicado o apelo do INPI, considerando que os argumentos ali tratados são irrelevantes para a solução da lide;

3) Reputo prejudicada a parte do apelo da SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME, que se contrapôs às provas apresentadas pela autora/apelada para a configuração do direito de precedência, por ser desnecessária ao deslinde da causa;

4) Dou parcial provimento ao apelo da apelante SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME para reformar a parte da sentença que declarou nulo o seu registro nº 902815687, ficando, portanto, mantida a sua marca em convivência com a registrada pela autora/apelada.

5) Fica mantida a parte da sentença que decretou a nulidade do ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora, porém sob o fundamento da possibilidade de convivência das marcas em litígio, ressaltando-se que esta conclusão é intrínseca aos pedidos da inicial (afasta-se a possibilidade de julgamento extra petita).

Considerando que após o presente julgamento as partes sucumbiram em metade do pedido cada uma, as partes deverão ratear as despesas do processo na proporção de 50% cada uma.

Por sua vez, considerando o disposto no artigo 85, §4º do CPC, condeno os réus em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, em favor da autora e a autora em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, em favor do réus, valores que devem ser devidamente atualizados.

Voto no sentido de, com fulcro no artigo art. 1.013, §3º, III, do CPC, julgar improcedente a tese da parte autora de que haveria impropriedade no processo administrativo de nulidade requerido pela segunda apelante - nº 823617912; reputar prejudicado o apelo do INPI; reputar prejudicada a parte do apelo da SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME, que se contrapôs às provas apresentadas pela autora/apelada para a configuração do direito de precedência, por ser desnecessária ao deslinde da causa; dar parcial provimento ao apelo da apelante SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME para reformar a parte da sentença que declarou nulo o seu registro nº 823617912, ficando, portanto, mantida a sua marca em convivência com a registrada pela autora/apelada; manter a parte da sentença que decretou a nulidade do ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora, porém sob o fundamento da possibilidade de convivência das marcas em litígio; e, considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §4º do CPC, condenar os réus em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, em favor da autora e a autora em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, em favor do réus, valores que devem ser devidamente atualizados.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000840210v97 e do código CRC 2abe894c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/6/2022, às 13:55:19

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5015170-25.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE MARCA DA EMPRESA RÉ/APELANTE - ANULAÇÃO DA DECISÃO DO INPI QUE CANCELOU O REGISTRO MARCÁRIO DA AUTORA/APELADA - SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PRECEDÊNCIA DA AUTORA/APELADA REFORMADA EM PARTE. POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO DAS MARCAS. SEDES DAS EMPRESAS EM ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTANTES - NOME COMUM - CONVÍVIO DAS MARCAS HÁ MAIS DE 15 ANOS.

1- Apelações cíveis interpostas por INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI) e por SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME) em face da sentença proferida pelo Exmº. Juiz da 25ª Vara Federal/RJ, nos autos da ação anulatória ajuizada pela apelada ROBE-BELLE CONFECCOES LTDA - ME em face das apelantes.

2- A sentença concluiu que restou provado o uso anterior do sinal pela autora/apelada de modo a garantir o direito de precedência ao registro da marca. Com isso, os pedidos da autora foram julgados procedentes para declarar a nulidade do registro nº 823617912 da empresa ré e declarar a nulidade do ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora.

3 - Afastada a tese da apelante SPERANDIO no sentido que os pedidos da inicial foram indeterminados com fulcro no artigo 322, §2º do CPC.

4 - Para o reconhecimento do direito de precedência pressupõe que as marcas em disputa sejam idênticas ou semelhantes, tornando-se necessária a análise da colidência das marcas.

5 - Ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, afigura-se possível a convivência das marcas mistas da autora/apelada e da segunda ré/sehunda apelante, pois (i) o termo gráfico das marcas ROBE BELLE é comum e o elemento figurativo é capaz de gerar distinção entre os signos; (ii) as marcas das empresas já convivem há pelo menos 17 anos; (ii) as empresas se encontram constituídas em estado diferentes da federação, distantes mais de dois mil km um do outro, sem prova de extensão para os estados de uma da outra.

6 - Sendo possível a convivência das marcas, afasta-se o direito de precedência reconhecido em favor da autora, devendo ser reformada a parte da sentença que reconheceu a nulidade do registro da ré nº 823617912.

7 - A parcela da sentença que decretou a nulidade do ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora deve ser mantida, porém sob outro fundamento, qual seja, a marca da autora não viola o inciso XIX do artigo 124 da LPI.

8 - O presente entendimento não extrapola o pedido, uma vez que a pretensão da autora, consistente na anulação do registro nº 823617912 da empresa ré e na declaração de nulidade do ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora, foi devidamente enfrentada. Contudo, a lide não se resolveu pela forma de interpretação ou pela devida comprovação do direito de precedência, mas pela possibilidade de convivência das marcas.

09 - Com fulcro no artigo art. 1.013, §3º, III, do CPC, julga-se improcedente a tese da parte autora de que haveria impropriedade no processo administrativo de nulidade requerido pela segunda apelante - nº 823617912, uma vez que observou os requisitos legais.

10 - Prejudicado o apelo do INPI.

11 - Prejudicada a parte do apelo da SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME, que se contrapôs às provas apresentadas pela autora/apelada para a configuração do direito de precedência, por ser desnecessária ao deslinde da causa.

12 - Parcial provimento ao apelo da apelante SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME para reformar a parte da sentença que declarou nulo o seu registro nº 823617912, ficando, portanto, mantida a sua marca em convivência com a registrada pela autora/apelada.

13 - Mantida a parte da sentença que decretou a nulidade do ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora, porém sob o fundamento da possibilidade de convivência das marcas em litígio, ressaltando-se que esta conclusão é intrínseca aos pedidos da inicial (afasta-se a possibilidade de julgamento extra petita).

14- Considerando o disposto no artigo 85, §4º do CPC, condena-se os réus em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, em favor da autora e a autora em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, em favor do réus, valores que devem ser devidamente atualizados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, com fulcro no artigo art. 1.013, §3º, III, do CPC, julgar improcedente a tese da parte autora de que haveria impropriedade no processo administrativo de nulidade requerido pela segunda apelante - nº 823617912; reputar prejudicado o apelo do INPI; reputar prejudicada a parte do apelo da SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME, que se contrapôs às provas apresentadas pela autora/apelada para a configuração do direito de precedência, por ser desnecessária ao deslinde da causa; dar parcial provimento ao apelo da apelante SPERANDIO SPORT CONFECÇÕES LTDA ME para reformar a parte da sentença que declarou nulo o seu registro nº 823617912, ficando, portanto, mantida a sua marca em convivência com a registrada pela autora/apelada; manter a parte da sentença que decretou a nulidade do ato do INPI de cancelamento do registro nº 902815687 da autora, porém sob o fundamento da possibilidade de convivência das marcas em litígio; e, considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §4º do CPC, condenar os réus em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, em favor da autora e a autora em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 05% sobre o valor atribuído à causa, pro rata, em favor do réus, valores que devem ser devidamente atualizados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000840211v12 e do código CRC e2988fea.

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Data e Hora: 28/6/2022, às 13:55:19