Remessa Necessária Criminal Nº 0000771-71.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que concedeu reabilitação criminal a M. L., registrada civilmente como Mario Frederico, com fulcro nos arts. 93 e 94 do Código Penal e 743 e 744 do Código de Processo Penal.

M. L., no bojo da ação penal nº 0490285-53.2010.4.02.5101, foi condenada à pena de 04 (quatro anos) de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa pela prática dos delitos previstos no art. 33 e art. 40, I, da Lei nº 11.343/06

No evento 01/SJRJ, M. L. solicitou a concessão de reabilitação. Argumentou, em síntese, que o Juízo das Execuções Penais do Rio de Janeiro declarou extinta sua punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em 09/03/2015, e que havia transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde a decisão.

Na sentença (evento 32/SJRJ), o MM Juiz considerou preenchidos os requisitos legais para concessão da reabilitação e deferiu o pleito.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 25/TRF2), opinando pela manutenção da sentença de primeiro grau.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Tendo em vista o que dispõe o art. 2º, § 1º da Resolução do CNJ Nº 270, de 11/12/2018, remetam-se os autos à CODRA, para que seja retificada a autuação, a fim de que conste no campo “requerente” o nome M. L. e, no campo “Outros Nomes”, com menor destaque, o nome Mario Frederico.

Após, encaminhem-se os autos à Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, para inclusão do feito na pauta de julgamento designada para o dia 17/03/2022.

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Remessa Necessária Criminal Nº 0000771-71.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do RJ, que concedeu reabilitação criminal a M. L., registrada civilmente como Mario Frederico, com fulcro nos arts. 93 e 94 do Código Penal e 743 e 744 do Código de Processo Penal.

A reabilitação criminal tem natureza declaratória e possui a finalidade de restituir determinados direitos, atingidos por uma sentença penal. Ademais, assegura ao sentenciado o sigilo dos registros relativos ao processo e aos efeitos de sua condenação. Os requisitos para que se declare a reabilitação são cumulativos e estão elencados no art. 94 do CP1, bem como nos arts. 743 e 744 do CPP2.

Na hipótese vertente, a requerente trouxe aos autos as Certidões do 1º, 2º e 3º Ofícios de Registro de Distribuição da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, informando a ausência de anotações criminais em nome de Mario Frederico, no período de 07/05/2001 a 07/05/2021 (Evento 1/SJRJ, OUT2), bem como a Certidão de Antecedentes Criminais nº 48930612021, na qual a Polícia Federal informa que não consta decisão judicial condenatória com trânsito em julgado em nome de Mario Frederico.

Juntou declarações de residência, de bom comportamento e idoneidade moral, indicando que a requerente possui residência fixa e encontra-se trabalhando, consoante declaração dos empregadores (Evento 1/SJRJ, OUT6).

Apresentou, ainda, os documentos que comprovam o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena, conforme se extrai dos seguintes documentos: (i) ofícios de comunicação de extinção da punibilidade à vara de origem (Evento 22/SJRJ, anexos 3, 4 e 5); (ii) relatório da situação processual executória (Evento 22/SJRJ, anexo 6); (iii) histórico penal (Evento 22/SJRJ, anexo 7); e (iv) cópia da decisão do Ministro Rogério Schietti Cruz (STJ), que julgou prejudicado o Recurso Especial nº 1.296.087-RJ, vez que o Juízo das Execuções Penais do Rio de Janeiro noticiou naqueles autos que, em 09/03/2015, a punibilidade da recorrente havia sido extinta pelo cumprimento integral da pena (Evento 22/SJRJ, anexo 2).

Ademais, no bojo dos autos nº 0141425-27.2011.8.19.0001, observa-se que foi proferida sentença de extinção de punibilidade, em 09-03-2015, pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, com trânsito em julgado em 16-09-2016, conforme se infere do evento 29/JFRJ.

Assim sendo, preenchidos os requisitos legais, mantenho a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a reabilitação a M. L., registrada civilmente como Mario Frederico.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário para manter a sentença de primeiro grau, que deferiu a reabilitação criminal requerida por M. L., registrada civilmente como Mario Frederico, cujos genitores são Afonso Mukawa e Maria Liona, tal como consta em sua Carteira do Registro Nacional Migratório (CRNM), nos termos da fundamentação supra.

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Remessa Necessária Criminal Nº 0000771-71.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ART. 94 DO CP. ARTS. 743 e 744 DO CPP. RECURSO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE CONCESSÃO MANTIDA.

1. A reabilitação criminal tem natureza declaratória e possui a finalidade de restituir determinados direitos, atingidos por uma sentença penal. Ademais, assegura ao sentenciado o sigilo dos registros relativos ao processo e aos efeitos de sua condenação.

2 - Os requisitos para que se declare a reabilitação são cumulativos e estão elencados no art. 94 do CP, bem como nos arts. 743 e 744 do CPP.

3- A requerente cumpriu os requisitos legalmente previstos para a concessão da reabilitação criminal pleiteada.

4 – Reexame necessário desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário para manter a sentença de primeiro grau, que deferiu a reabilitação criminal requerida por M. L., registrada civilmente como Mario Frederico, cujos genitores são Afonso Mukawa e Maria Liona, tal como consta em sua Carteira do Registro Nacional Migratório (CRNM), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2022

Remessa Necessária Criminal Nº 0000771-71.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário