Remessa Necessária Cível Nº 5001285-13.2019.4.02.5002/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação anulatória de auto de infração, com o deferimento de tutela antecipada, “para declarar a inexigibilidade de registro da autora perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e para anular Auto de Infração n.º 600002362019”. Ademais, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos dos artigos 82, §2º, 84 e 85, caput, §8º, do CPC, bem como à restituição à autora do valor das custas processuais por ela despendidas, de acordo com o artigo 4º, § 4º, da Lei 9.289/96 (JFES, evento 20).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 4 deste TRF2).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nesta ação anulatória de auto de infração, com o deferimento de tutela antecipada, “para declarar a inexigibilidade de registro da autora perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e para anular Auto de Infração n.º 600002362019”, com a condenação do conselho réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos dos artigos 82, §2º, 84 e 85, caput, §8º, do CPC, bem como à restituição à autora do valor das custas processuais por ela despendidas, de acordo com o artigo 4º, § 4º, da Lei 9.289/96.
No tocante especificamente aos Conselhos de Administração, a norma de regência dos registros profissionais é a Lei 4.769/65 que, em seu art. 15, estabelece que “serão obrigatoriamente registrados, no CRA, as empresas, entidades, e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Técnicos de Administração”.
Com efeito, a referida lei define o conceito de atividade exercida por Técnico de Administração, em seu art. 2º, dispondo que “A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, Planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos”.
Sobre o tema, cumpre destacar que o critério que orienta a obrigatoriedade de registro em determinado Conselho Profissional está vinculado necessariamente à atividade-fim desempenhada pela empresa ou a natureza dos serviços prestados por ela, nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80. É ler:
Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Portanto, somente estão obrigadas a registrar-se no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de Administração como atividade-fim, sendo inegável que a atuação da Autarquia se restringe àqueles que exercem atividades e atribuições de administrador, nos termos da legislação de regência.
Na hipótese, afere-se, conforme vislumbrado pelo Il. Magistrado de 1º grau, que as atividades exercidas pela parte autora, nos termos do contrato social, abrangem o transporte rodoviário de cargas e os serviços de carga e descarga. Como se vê, não são atividades econômicas consideradas privativas de profissional de administração pelos dispositivos normativos supramencionados.
Desse modo, não sendo obrigatória a sujeição da empresa autora ao regramento e fiscalização do Conselho de Administração, mostra-se, assim, inexigíveis o seu registro perante o CRA, bem como a cobrança de anuidades ou de qualquer aplicação de multa por ausência de inscrição.
Trilhando esta mesma linha, vem se posicionando a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA EMPRESA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança objetivando o cancelamento do registro da impetrante no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, bem como declarado sem validade e eficácia qualquer notificação e cobrança de anuidade.
2. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.
3. No caso em questão, do confronto entre os objetivos empresa autora e as atividades listadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre a atividade profissional de Técnico de Administração, verifica-se que o objeto preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa do profissional de Administrador, mas o transporte rodoviário de cargas.
4. O objeto social, apesar de múltiplo, prepondera realmente em relação à atividade coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos. Além do mais, não restou comprovado, nem mesmo com a vinda das informações prestadas pela autoridade coatora, elementos que indiquem ou, ao menos, indiciem que a atividade empresarial do impetrante é privativa de administrador, conforme a legislação vigente.
5. O alcance do art. 15 da Lei nº. 4.769/1965 deve ser limitado às empresas que, em essência, administram e ofertam administração de bens e/ou serviços, o que não é o caso dos autos”.
6. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.
(6ª Turma Especializada, AC 5000404-31.2018.4.02.5112, Rel. Guilherme Calmon, DJe 23.07.2021)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRA-RJ. DESNECES-SIDADE DE REGISTRO. OBJETO SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE CARGAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO D ESPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pelo CRA-RJ, alegando que as atividades descritas no objeto social da Autora são eminentemente administrativas, sendo inadmissível que ela preste serviços que envolvam conhecimentos técnicos e científicos privativos de administradores sem a realização do registro no Conselho de Fiscalização competente. 2. A Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da entidade. 3. Consta no contrato social da Autora que sua atividade-fim é: "cargas e descargas, transportes rodoviários de cargas no ambiente municipal, transportes rodoviários de cargas intermunicipais e interestaduais"’, que não tem correlação com a atividade administrativa, sendo, portanto, inexigível seu registro no Conselho e ilegal a multa aplicada. 4. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. Honorários de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada pelo Juízo a quo.
(8ª Turma Especializada, AC 157382-91.2017.4.02.5101, Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, DJe 29/08/2019)
Honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, mantidos, em observância ao disposto nos artigos 82, §2º, 84 e 85, caput, §8º, do CPC.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000839060v4 e do código CRC a8c52f71.
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Data e Hora: 7/4/2022, às 16:33:19