Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010719-26.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da ação ordinária ajuizada por AGORACRED S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão de nulidade do INPI, publicada na RPI n. 2618 em 09/03/2021, de forma que se mantenha vigente o registro de marca n. 910.006.423.

Na decisão recorrida, o Magistrado indeferiu, "por ora, a tutela provisória requerida, por ausência de fumus boni iuris (ao menos neste momento inicial, sem a oitiva da parte contrária). Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória de urgência a qualquer momento".

Nas razões recursais, a Recorrente AGORACRED S/A ressalta que o registro de nº 909915237, de titularidade da 2ª Ré, diz respeito à expressão "ÁGORAINVEST", que em nada se assemelha a marca utilizada pela Agravante/Autora, AGORACRED FINANCEIRA. 

Argumenta que o INPI sequer faz ressalva à exclusividade no uso da expressão utilizada justamente por ter em sua composição expressão de uso comum, pontuando que as especificações constantes não são as mesmas, como havia entendido anteriormente a administração, pois em nenhuma das especificações é possível observar a descrição de “BANCO DE INVESTIMENTO [SERVIÇOS FINANCEIROS]”, tal como utilizado pela Autora no Registro de Marca nº 910006423, o qual, foi posteriormente anulado pelo INPI, sendo perceptível que as marcas pertencem a segmentos de atuação totalmente diferentes.

Afirma que não se pode presumir que o consumidor venha a confundi-las, eis que há clara distinção entre os serviços ofertados pela Autora, que é sociedade de crédito, e pela 2ª Ré, que é corretora de títulos e valores mobiliários, sendo o homem médio capaz, facialmente, de distingui-las no mercado, em razão de possuirem ramos de atuação distintos.

Alega que as expressões evocativas, nos termos do artigo 124, VI, da LPI, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes, conforme entendimento firmado pelos tribunais superiores, sendo aplicável o princípio da especialidade.

Argumenta que o pedido liminar visa, tão somente, salvaguardar o direito anteriormente conferido à Autora, enquanto a matéria é discutida na esfera judicial, razão pela qual se faz necessária a suspensão da decisão proferida pelo Instituto Réu em 09/03/21 (RPI nº 2618), por meio do deferimento da tutela de urgência ora pleiteada.

Finalmente, requer a reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão do INPI proferida em 09/03/21 – publicada na RPI nº 2618 – que cancelou o pedido de registro de marca da ora Agravante, mantendo sua utilização até ulterior decisão do Juízo; e no mérito, que seja confirmada a tutela de urgência, com a reforma integral da decisão agravada.

Indeferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 2).

O INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no Evento 7, informa que a fim de evitar manifestações contraditórias, o Instituto deixa de apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.

O Ministério Público Federal, em parecer juntado aos autos, opinou no sentido do desprovimento do recurso (Evento 12).

É o relatório. Sem revisão.



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Documento:20000839038
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010719-26.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

VOTO

Insurge-se, no presente agravo de instrumento, a parte autora AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INPI e de AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão de nulidade do INPI, do registro de marca n. 910.006.423, de titularidade da ora agravante, tendo o MM. Juízo indeferido, por ora, a tutela de urgência pleiteada, ressalvando que este poderá ser apreciado a qualquer momento.

Argumenta a Recorrente AGORACRED S/A, em suma, que o registro de nº 909915237, de titularidade da 2ª Ré, diz respeito à expressão "ÁGORAINVEST", e que em nada se assemelha a marca utilizada pela Agravante/Autora, AGORACRED FINANCEIRA e que as marcas pertencem a segmentos de atuação totalmente diferentes, razão por que a convivência entre as marcas não seria passível de confusão entre os consumidores.

Argumenta que o pedido liminar visa, tão somente, salvaguardar o direito anteriormente conferido à Autora, enquanto a matéria é discutida na esfera judicial, razão pela qual se faz necessária a suspensão da decisão proferida pelo Instituto Réu em 09/03/21 (RPI nº 2618), por meio do deferimento da tutela de urgência ora pleiteada.

Entretanto, sem dúvida alguma, a questão que diz respeito à legalidade dos registros de marcas e patentes é matéria de mérito, a ser decidida na ação principal. Assim, deve ser perquirido apenas se estão presentes os pressupostos para a medida pleiteada.

Em se tratando de tutela antecipada, tal tema já foi amplamente debatido nos processos que envolvem marcas e patentes e, em especial, nos recursos de agravo de instrumento que são interpostos em face das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem pedido de antecipação de tutela. 

O entendimento que vem sendo adotado por este órgão colegiado é sempre no sentido de atuar com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes.

Neste diapasão, vale ressaltar que o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das patentes, apresenta grande relevância, objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional, o que ainda não ocorreu, no caso presente.

Verifica-se que a matéria, ora em deslinde, requer um melhor exame, sendo imprescindível a dilação probatória, bem como considerando a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, tendo em vista a concessão em procedimento administrativo do registro anulando pela autarquia marcária.

Desta forma, no caso presente, os elementos juntados aos autos não se mostram, de plano, aptos a convencer o juiz da probabilidade do direito alegado, não obstante os fundamentos invocados pela Recorrente, mostrando-se correta a decisão agravada em concluir que, ao menos neste momento processual, deve ser indeferida a medida pleiteada.

Frise-se, ainda, que, salvo nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder - o que, in casu, inocorre - admite-se a reforma da decisão de primeiro grau, com cunho cautelar, por outra desta Relatora, uma vez que essa deve ser prestigiada, em razão de seu contato direto com o jurisdicionado, constituindo um melhor referencial para a apreciação e a avaliação dos fatos e provas existentes nos autos.

Vale transcrever o entendimento proferido por este E. Tribunal, em hipótese análoga ao presente caso, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO.

I - A suspensão dos efeitos de registro de marca é questão de alta complexidade, que demanda profunda análise de provas, as quais deverão ser apuradas durante o transcurso da instrução processual, não se olvidando que, na hipótese, sequer havia chegado a se formar a triangulação da relação processual, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado;

II - A decisão sobre antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro de instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade;

III - Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas;

IV - Agravo de instrumento desprovido.”

(AG 0001728-88.2017.4.02.0000; 1a. TURMA ESPECIALIZADA; Relator Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ; DJ 25/09/2017)

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Documento:20000839039
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Agravo de Instrumento Nº 5010719-26.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA. NULIDADE DE REGISTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

- Insurge-se a autora a parte autora AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em face do INPI e de AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão de nulidade do INPI, do registro de marca n. 910.006.423, de titularidade da ora agravante, tendo o MM. Juízo indeferido, por ora, a tutela de urgência pleiteada, ressalvando que este poderá ser apreciado a qualquer momento.

-  Não se vislumbrando qualquer irregularidade na decisão recorrida, inviável sua reforma, uma vez que a orientação consolidada no âmbito deste Tribunal é no sentido de que só se legitima a reforma de decisão no bojo de agravo de instrumento caso eivada de ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na espécie.

- Ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado, em virtude de a matéria em deslinde requerer um melhor exame, com a vinda do contraditório, com a necessária manifestação do instituto marcário e instrução probatória, sendo certo que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade.

- Não preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300, do CPC. Precedente Jurisprudencial.

- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/05/2022

Agravo de Instrumento Nº 5010719-26.2021.4.02.0000/ES

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/05/2022, na sequência 17, disponibilizada no DE de 11/04/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESIDIU O JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TEREM PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL EM EXERCÍCIO ANDREA DAQUER BARSOTTI (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00544, DE 17/12/2021) E O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO MARCELO DA ROCHA ROSADO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2021/00443, DE 22/10/2021).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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