Agravo de Instrumento Nº 5010719-26.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da ação ordinária ajuizada por AGORACRED S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão de nulidade do INPI, publicada na RPI n. 2618 em 09/03/2021, de forma que se mantenha vigente o registro de marca n. 910.006.423.
Na decisão recorrida, o Magistrado indeferiu, "por ora, a tutela provisória requerida, por ausência de fumus boni iuris (ao menos neste momento inicial, sem a oitiva da parte contrária). Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória de urgência a qualquer momento".
Nas razões recursais, a Recorrente AGORACRED S/A ressalta que o registro de nº 909915237, de titularidade da 2ª Ré, diz respeito à expressão "ÁGORAINVEST", que em nada se assemelha a marca utilizada pela Agravante/Autora, AGORACRED FINANCEIRA.
Argumenta que o INPI sequer faz ressalva à exclusividade no uso da expressão utilizada justamente por ter em sua composição expressão de uso comum, pontuando que as especificações constantes não são as mesmas, como havia entendido anteriormente a administração, pois em nenhuma das especificações é possível observar a descrição de “BANCO DE INVESTIMENTO [SERVIÇOS FINANCEIROS]”, tal como utilizado pela Autora no Registro de Marca nº 910006423, o qual, foi posteriormente anulado pelo INPI, sendo perceptível que as marcas pertencem a segmentos de atuação totalmente diferentes.
Afirma que não se pode presumir que o consumidor venha a confundi-las, eis que há clara distinção entre os serviços ofertados pela Autora, que é sociedade de crédito, e pela 2ª Ré, que é corretora de títulos e valores mobiliários, sendo o homem médio capaz, facialmente, de distingui-las no mercado, em razão de possuirem ramos de atuação distintos.
Alega que as expressões evocativas, nos termos do artigo 124, VI, da LPI, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes, conforme entendimento firmado pelos tribunais superiores, sendo aplicável o princípio da especialidade.
Argumenta que o pedido liminar visa, tão somente, salvaguardar o direito anteriormente conferido à Autora, enquanto a matéria é discutida na esfera judicial, razão pela qual se faz necessária a suspensão da decisão proferida pelo Instituto Réu em 09/03/21 (RPI nº 2618), por meio do deferimento da tutela de urgência ora pleiteada.
Finalmente, requer a reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão do INPI proferida em 09/03/21 – publicada na RPI nº 2618 – que cancelou o pedido de registro de marca da ora Agravante, mantendo sua utilização até ulterior decisão do Juízo; e no mérito, que seja confirmada a tutela de urgência, com a reforma integral da decisão agravada.
Indeferida a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 2).
O INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no Evento 7, informa que a fim de evitar manifestações contraditórias, o Instituto deixa de apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento.
O Ministério Público Federal, em parecer juntado aos autos, opinou no sentido do desprovimento do recurso (Evento 12).
É o relatório. Sem revisão.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000839037v2 e do código CRC a3bf447e.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 31/3/2022, às 10:42:52