Agravo de Instrumento Nº 5016324-50.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. contra os termos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da ação possessória n.º 0005416-90.2017.4.02.5001, que, diante do não cumprimento da obrigação de desocupar o imóvel objeto da lide, fixou multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-a em 5% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) e suspendendo a sua cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida à parte ré em sentença.
Em suas razões recursais, alegou a agravante, em apertada síntese, que “a multa devida nos autos perfaz um total de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), tendo em vista que o Executado, embora intimado no dia 08/03/2021 para cumprir a determinação judicial, apenas desocupou a área no dia 05/08/2021, resultando em 109 (cento e nove) dias de descumprimento” ressaltando que “A Agravante iniciou o cumprimento de sentença para o pagamento do débito, contudo, não obstante a decisão agravada tenha reconhecido a existência da mora, fixou o limite percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que, por sua vez, consubstanciaria no valor irrisório de R$ 621,72 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos)”.
Aduziu que “nos termos do art. 537, § 1º, CPC, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, não podendo alterar a multa vencida” e que “mesmo sendo beneficiário da gratuidade da justiça, possui o dever de pagar a multa devida pelo descumprimento da determinação de remoção das estruturas existentes no imóvel, motivo pelo qual pugna-se pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja dado fiel prosseguimento ao cumprimento de sentença do débito exequendo.”
Foi proferido despacho determinando a manifestação da Agravada e a oitiva do MPF (Evento 5), não tendo sido apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal deixou de opinar por não ter vislumbrado, no caso concreto, qualquer interesse que justificasse sua intervenção no feito (Evento 12).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar agravo de instrumento interposto pela ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. contra os termos da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos da ação possessória n.º 0005416-90.2017.4.02.5001, que, diante do não cumprimento da obrigação de desocupar o imóvel objeto da lide, fixou multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-a em 5% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) e suspendendo a sua cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida à parte ré em sentença.
Na origem, trata-se de ação reintegratória cumulada com demolitória proposta pela ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A em face de P. S. L. pela ocupação irregular e não autorizada de área localizada na faixa de domínio da Rodovia BR 101, trecho sob concessão da ora Agravante, com o estabelecimento de construções irregulares no km 307 Norte, nos limites territoriais do Município de Viana, Espírito Santo. A sentença julgou procedente a demanda para determinar a reintegração de posse, condenando o Agravado a desfazer as estruturas irregulares presentes na faixa de domínio.
Decorrido in albis o prazo para o cumprimento da obrigação pelo réu, foi determinada a intimação do réu para fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de incidência de multa diária arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais) em decisão proferida em 18 de janeiro de 2021 (Evento 171, SJES).
Passados quase 6 (seis) meses da referida decisão sem que houvesse o seu cumprimento, foi determinada a expedição de mandado de reintegração de posse (Evento 196, SJES), que foi cumprido de forma positiva em 5 de agosto de 2021 (Evento 207, SJES).
Por essa razão, considerando o lapso temporal de 109 (cento e nove) dias de descumprimento da obrigação, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença pela agravante que requereu o pagamento do valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais) a título de multa diária, tendo sido então proferida a decisão ora agravada.
Nesse contexto, quanto à imposição de multa, em se tratando de obrigação de fazer, como ocorre no caso dos autos, a imposição da multa (astreintes) prevista no art. 500 do NCPC/2015, em caso de demora no cumprimento do julgado, se apresenta como uma das medidas que o Juiz pode aplicar para compelir o devedor a cumprir a obrigação. Nos moldes do que dispõe o art. 537 do NCPC "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito", sendo certo, ainda, que, conforme disposto no §1º do citado artigo, "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la ".
Isto porque a finalidade precípua da multa é a execução da obrigação de fazer em dado prazo e não o enriquecimento da parte que almeja o cumprimento da referida obrigação.
Sobre o tema, embora a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça seja tranquila em admitir a fixação de multa diária a fim de compelir ao cumprimento de ordens judiciais (vide AgRg no RMS 31351/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.09.2013), aquela mesma Corte Superior autoriza a revisão do valor das astreintes nas hipóteses em que condenação a tal título se revele exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade (vide AgRg no AREsp 33288/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.05.2014)
Assim, considerando-se o acima exposto a aplicação ou manutenção das astreintes se justifica nos casos em que esteja configurada a desídia do devedor em proceder à implementação da decisão judicial, de forma que, ao apreciar o caso em tela, considero adequado o valor fixado em (R$200,00 - duzentos reais) a título de multa diária, o que sequer, inclusive, foi objeto de impugnação no agravo de instrumento anteriormente interposto, sendo recomendável impor como limite máximo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de modo a adequar-se à sua finalidade, de desestimular a inércia injustificada do executado em cumprir a determinação do juízo mas sem converter-se em fonte de enriquecimento do exequente, bem como de amoldar-se a valor considerado razoável.
Por fim, cumpre observar que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento das multas processuais que lhe foram impostas, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC, razão pela qual a decisão agravada merece ser reformada.
De todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., reformando a decisão agravada para afastar a gratuidade de justiça quanto ao pagamento devido a título de multa diária e impor como limite máximo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000838817v2 e do código CRC 8487038c.
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Data e Hora: 11/4/2022, às 18:49:13