Agravo de Instrumento Nº 0005750-58.2018.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 38), com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, em face de acórdão assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CÁLCULOS. CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

- Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a “remessa dos autos ao contador judicial para refazer os cálculos apresentados abatendo-se o depósito efetuado”.

- Conforme asseverado pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, “a correção monetária incide a partir de quando devida cada parcela, pelos índices previstos para a atualização dos débitos judiciais”, tendo sido “reconhecida a incidência dos expurgos”, não havendo motivo “para que a sua devolução seja feita sem juros remuneratórios”, tendo asseverado, ainda, que “os juros remuneratórios são devidos porque constituem a remuneração do capital investido no contrato de poupança”, ao passo que a correção monetária consiste “no mecanismo de manutenção do valor do dinheiro perante a inflação”, visando a preservação do valor aquisitivo da moeda, tendo concluído, ao final, que a manifestação da Contadoria Judicial resta correta na medida em que “os cálculos apresentados e ratificados às fls. 410/411 encontram-se pautados no título executivo judicial e adotados pela jurisprudência”.

- Por outro lado, à luz do que a jurisprudência vem sendo sedimentada sobre o tema em comento, deve ser ressaltado que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, por serem desprovidos de interesse das partes envolvidas, sendo dotados de imparcialidade, devem prevalecer, à exceção das hipóteses em que, manifestamente, haja a presença de vício ou erro, o que não restou comprovado no caso concreto.

- Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).

-Recurso desprovido”.

A parte embargante, em síntese, sustenta a existência de suposta omissão no julgado, argumentando que “a I. Contadoria Judicial aplicou correção monetária diversa da prevista na sentença transitada em julgado, que determinou de maneira expressa a aplicação da tabela das Ações Condenatórias em Geral da Justiça Federal, e que houve inclusão indevida de juros remuneratórios, não tendo a sentença previsto a aplicação de juros desta natureza (...) Contudo, data venia, esse Egrégio Tribunal não apreciou o principal argumento do agravo de instrumento, qual seja, violação da coisa julgada no concerne ao índice de correção monetária adotado e a incidência de juros remuneratórios. Sequer trouxe à discussão os termos da sentença transitada em julgado, que devem ser observados na fase de cumprimento do julgado. No que tange à correção monetária, a sentença, complementada pelo acórdão, é cristalina ao determinar a aplicação da Lei 6899/81 ao caso, que indica a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária (tabela das Ações Condenatórias em Geral da Justiça Federal). Portanto, aplicar outro índice de correção, que não o previsto na Lei 6899/81, é frontal violação à coisa julgada. Veja, inclusive, que a sentença, originalmente, mandou aplicar, a título de correção monetária, o índice da poupança. Interposta apelação pela Caixa, esse Egrégio Tribunal houve por bem dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que a aplicação da correção nos moldes da Lei 6899/81. Basta a leitura do acórdão para se verificar que a aplicação do índice da poupança como correção monetária foi expressamente afastada. Portanto, é grave a violação à coisa julgada e o não cumprimento do que restou decido por esse Tribunal, em sede de julgamento de apelação, e tal ponto não foi apreciado em acórdão. O mesmo pode ser dito quanto à incidência de juros remuneratórios. Conforme resta claro da leitura da sentença transitada em julgado, foi imposta, a título de juros, a incidência de juros de mora apenas, nada dispondo a sentença sobre juros remuneratórios. É sabido que a incidência de juros remuneratórios NÃO é consectário lógico da sentença, de sorte que sua aplicação não pode ser presumida, devendo estar prevista expressamente no título executivo judicial”. Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões (evento 47).

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 0005750-58.2018.4.02.0000/RJ

VOTO

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora):

Inicialmente, deve ser registrado que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. A propósito:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.

(...)

3. Embargos de declaração rejeitados.”

(EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

Com efeito, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada esclareceu que “conforme asseverado pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, “a correção monetária incide a partir de quando devida cada parcela, pelos índices previstos para a atualização dos débitos judiciais”, tendo sido “reconhecida a incidência dos expurgos”, não havendo motivo “para que a sua devolução seja feita sem juros remuneratórios”, tendo asseverado, ainda, que “os juros remuneratórios são devidos porque constituem a remuneração do capital investido no contrato de poupança”, ao passo que a correção monetária consiste “no mecanismo de manutenção do valor do dinheiro perante a inflação”, visando a preservação do valor aquisitivo da moeda, tendo concluído, ao final, que a manifestação da Contadoria Judicial resta correta na medida em que “os cálculos apresentados e ratificados às fls. 410/411 encontram-se pautados no título executivo judicial e adotados pela jurisprudência”.

Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.  

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Por tais fundamentos, ante a ausência dos vícios do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, voto no sentido de REJEITAR os embargos declaratórios.

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Agravo de Instrumento Nº 0005750-58.2018.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II, DO ART. 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CÁLCULOS. CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material.

2. Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso.

3. Com efeito, o julgado proferido por essa Colenda Oitava Turma Especializada esclareceu que “conforme asseverado pelo Magistrado de primeiro grau de jurisdição, “a correção monetária incide a partir de quando devida cada parcela, pelos índices previstos para a atualização dos débitos judiciais”, tendo sido “reconhecida a incidência dos expurgos”, não havendo motivo “para que a sua devolução seja feita sem juros remuneratórios”, tendo asseverado, ainda, que “os juros remuneratórios são devidos porque constituem a remuneração do capital investido no contrato de poupança”, ao passo que a correção monetária consiste “no mecanismo de manutenção do valor do dinheiro perante a inflação”, visando a preservação do valor aquisitivo da moeda, tendo concluído, ao final, que a manifestação da Contadoria Judicial resta correta na medida em que “os cálculos apresentados e ratificados às fls. 410/411 encontram-se pautados no título executivo judicial e adotados pela jurisprudência”.

4. Por fim, cumpre consignar que o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.  

5. Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pelas partes para fins de acesso aos Tribunas Superiores.

6. Embargos declaratórios rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000838801v3 e do código CRC cccf1966.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 0005750-58.2018.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER