Apelação Cível Nº 0086690-04.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF/RJ), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 60, JFRJ), que extinguiu o processo, nos termos dos artigos 485, incs. I e IV, 320 e 321 do CPC/2015, c/c, arts. 1° e 6°, § 1°, da Lei n° 6.830/80, em razão do uso de indexador diverso da taxa SELIC.
Em suas razões recursais (evento 67, JFRJ), pugnou o Conselho-Apelante pela anulação da decisão agravada, aduzindo, em síntese, que “não há que se falar em previsão da Lei nº 12.514/2011, nem mesmo em qualquer vício no fundamento legal da CDA acostada aos autos, porque a execução fiscal não se trata da cobrança de anuidades, mas sim de multa objeto do processo fiscal nº 7.903/15”.
Sem contrarrazões.
Colhida a manifestação o Ministério Público Federal (evento 5, TRF2), deixou o Parquet de opinar sobre o mérito da demanda por não vislumbrar interesse público a ensejar a intervenção ministerial no presente feito.
É o relatório. Peço dia para o julgamento.
VOTO
Conforme relatado, insurge-se contra sentença que extinguiu o processo, nos termos dos artigos 485, incs. I e IV, 320 e 321 do CPC/2015, c/c, arts. 1° e 6°, § 1°, da Lei n° 6.830/80, em razão do uso de indexador diverso da taxa SELIC.
O CRF/RJ propôs execução pleiteando a cobrança de multa no valor de e R$ 3.305,27 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e sete centavos), por violação ao art. 24 da Lei nº 3.820/60 (“As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado”) (evento 1, JFRJ).
Foi proferida a sentença recorrida.
Verifica-se que, embora a demanda versasse sobre a cobrança de multa administrativa, em razão da ausência de profissional habilitado e registrado nos conselhos regional e federal (art. 24 da Lei nº 3.820/60), a sentença analisou-a como se se pleiteasse a cobrança de anuidades, deixando, pois, de analisar o pedido deduzido na exordial.
Sabe-se que a decisão judicial deve ser delimitada tanto pelo pedido formulado pela parte, quanto pela causa de pedir, nos termos do art. 141 do CPC/15 (antigo art. 128 do CPC/73).
Faz-se necessário, pois, a correspondência fiel entre o pedido da parte autora, a causa de pedir e o dispositivo da sentença, em obediência ao princípio da congruência, sendo certo que sentença de natureza diversa do pedido ou fundada em causa de pedir distinta da suscitada pela parte é decisão extra petita, padecendo de nulidade.
Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em situações semelhantes, a sentença deve ser anulada para que outra seja proferida, dentro dos limites propostos na exordial:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 128 E 460, DO CPC. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ADSTRIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA (OU DA CORRELAÇÃO). INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA EM DESACORDO COM O PEDIDO. TRANSMUTAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PELOS ÓRGÃOS JUDICANTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
- Há violação aos arts. 128 e 460, do CPC se a causa é julgada (tanto na sentença como no acórdão recorrido) com fundamento em fatos não suscitados pelo autor ou, ainda, se o conteúdo do provimento dado na sentença é de natureza diversa do pedido formulado na inicial. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, 3ª T., RESP 746622/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 23.10.2006, p. 309)
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. Sentença pautada em fato diverso daquele posto na inicial e evidenciado na CDA, concernente à origem do crédito que se pretende seja executado, entendendo tratar-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, sujeita aos valores da Lei nº 6994/82, quando, em verdade, trata-se de execução fiscal de multa por não atendimento à intimação para instruir processo administrativo (art.16, a, da Lei nº 4769/65). 2. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade da sentença, por não guardar pertinência com as questões submetidas ao juízo, error in procedendo que a torna extra petita, violando o princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC). 3. Recurso provido. (TRF - 2ª Reg., 7ª T. E., AC 200851015181830, E-DJF2R 18.02.2014)
Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do CRF/RJ, para declarar a nulidade da r. sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito.
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Data e Hora: 07/04/2022, às 16:55:03