Apelação Cível Nº 5001933-66.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por A. L. D. S. da sentença (folhas 199-2001) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões (folhas 223-229), sustenta o apelante que o laudo pericial concluiu pela incapacidade total e permanente, razão pela qual deve ser concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Requer o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal entendeu ser desnecessária sua intervenção (evento 14).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5001933-66.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

O recorrente teve seu benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado por entender a autarquia que não mais existe incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (folha 24).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, resumida a questão à análise da incapacidade.

O perito judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste o segurado, concluindo pela incapacidade total e permanente para atividades laborativa (folhas 177-181), em razão de incontinência urinária mista com bexiga hiperativa moderada, atresia e fibrose muscular esfincteriana vesical, decorrentes de sequela pós-cirúrgica, desde 2015, por Adenocarcinoma de próstata, diagnosticado em 08/07/2014.

Portanto, acolho a pretensão autoral para converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data da perícia judicial, em 26/03/2019. Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Contudo, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Outrossim, defiro a tutela de urgência requerida (folhas 3-10), tendo em vista o transcurso do prazo da tutela deferida anteriormente (folha 245), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do direito do benefício e o perigo de dano, dada sua natureza alimentar. Intime-se o INSS a cumprir a tutela de urgência, ora deferida, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE DIAGNÓSTICO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

1. O perito judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste o segurado.

2. Ficou atestada a incapacidade laborativa do apelante, apta a ensejar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

3. Reconhecido o direito do benefício e o perigo de dano, dada sua natureza alimentar, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

4. Apelação provida. Tutela de urgência deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5001933-66.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário