Apelação Cível Nº 5011764-71.2020.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. D. A. B. da sentença (evento 42), que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente o pedido do benefício de auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões (evento 47), sustenta a apelante que se encontra incapacitada desde a cessação do benefício, em 26/01/2017, conforme os documentos médicos anexados aos autos. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões em evento 53.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000837559v2 e do código CRC ad1c613f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 22/2/2022, às 16:5:36

Apelação Cível Nº 5011764-71.2020.4.02.5118/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

A recorrente teve seu benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado por entender a autarquia que não mais existe incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (evento 1, anexo 8, folha 2).

A perícia judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste a segurada, concluindo pela incapacidade parcial e temporária para atividades laborativas, em razão de lombalgia, devido artrose (evento 31), fato este não combatido pelo INSS. A questão controvertida se resume a seu termo inicial, com implicações na qualidade de segurada.

O documento do CNIS (evento 1, anexo 8) relata vínculo empregatício até a competência de 08/2016 e permanência em gozo de benefício de 11/09/2016 a 26/01/2017.

Destaca-se que não deve ser ampliado o “período de graça”, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, pois não há comprovação de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, de acordo com o CNIS. Não tendo sido produzida prova do desemprego – sendo certo que, para tanto, é insuficiente a simples baixa na CTPS, pois é fundamental demonstrar que o segurado buscava retornar ao mercado de trabalho – inaplicável também o § 2º, do mesmo art. 15. Desse modo, considero que, neste caso, o “período de graça” é de 12 (vinte e quatro) meses.

Posteriormente, houve tão somente contribuição para a competência de 06/2019, o que é insuficiente para o cumprimento do requisito carência.

Observa-se que foi apontado pelo perito que o início da incapacidade se deu em novembro de 2019 (resposta ao quesito “i” do juízo).

Logo, tendo permanecido em gozo de benefício até 26/01/2017 e retornado ao RGPS em 06/2019 (com permanência por somente esta competência), a recorrente R. D. A. B. não mais detinha qualidade de segurada quando se iniciou a incapacidade, em 09/2019.

Portanto, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido autoral.

Os honorários advocatícios em desfavor da recorrente ficam majorados em 2% (dois por cento), de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observando-se a condição suspensiva do artigo 98, parágrafo 3º.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000837560v2 e do código CRC 29e29339.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 4/5/2022, às 13:21:21

Apelação Cível Nº 5011764-71.2020.4.02.5118/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA  PARCIAL E TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Tendo permanecido em gozo de benefício até 26/01/2017 e retornado ao RGPS em 06/2019 (com permanência por somente esta competência), a recorrente não mais detinha qualidade de segurada quando se iniciou a incapacidade, em 09/2019.

2. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 2%, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, observando-se a condição suspensiva do seu art. 98, § 3º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2022.

Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000837561v3 e do código CRC 3560bf2e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 4/5/2022, às 13:21:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2022

Apelação Cível Nº 5011764-71.2020.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário