Agravo de Instrumento Nº 5010667-30.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos de declaração (Evento 106-TRF2), opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra acórdão (Evento 60-TRF2) proferido por unanimidade pela Eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal em sessão de julgamento realizada em 07.12.2021 (Evento 59-TRF2), e cuja ementa a seguir se transcreve:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO (ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B”, CC). INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARADIGMAS INDICADOS (RESP Nº 1.330.473-RS, TEMA Nº 580 E RESP Nº 1.340.553, TEMAS NOS 56 A 571, TODOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ) QUE SE APLICAM À HIPÓTESE CONCRETA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONTRATO DO MUTUÁRIO SEM COBERTURA DO FCVS. FALTA DE INTERESSE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Agravo de instrumento que visa, em síntese, “que seja integralmente reformada a decisão agravada, com o prosseguimento do feito na Justiça Federal em relação ao autor E. A. A. F., ante o cristalino interesse da Caixa Econômica Federal no caso concreto, bem como reconhecida a prescrição da pretensão autoral”.
2. Em que pese ser o prazo prescricional de 01 (um) ano, contado a partir da efetiva ciência do fato que gerou a pretensão (no caso, a ocorrência de danos ao imóvel financiado), na forma do Artigo 206, § 1º, II, "b" do CC/2002, os documentos acostados aos autos evidenciam que os Autores segurados, ora Apelados, manifestaram ciência dos vícios da construção foi em 20.07.2008, quando o seu advogado redigiu a comunicação de sinistro à ora Agravante, de modo que – ajuizada a ação principal em 14.08.2008, não há que se falar em prescrição in casu, ressalvando-se apenas a possibilidade de demonstrar-se que os danos aos imóveis dos Autores, ora Agravados, seriam anteriores a 14.08.2007, mediante a produção de prova pericial nos autos principais.
3. Ao decidir pela existência de Repercussão Geral no Tema nº 1.011 do STF (RE nº 827.996-PR, Relator: Min. GILMAR MENDES, j. por maioria, 19 a 26.06.2020), entendeu-se, em síntese, que, “há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual”.
4. In casu, foi adotado idêntico entendimento ao do STF, posto que não há como deixar de reconhecer que, nas demandas envolvendo apólices públicas de seguro (Ramo 66) vinculadas a contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (apólices do SH/SFH), mantidas com recursos de prêmios compreendidos no sistema FESA/FCVS, tem-se que eventual decisão condenatória será cumprida com recursos do FESA/FCVS, sem repercussão real no patrimônio da Seguradora signatária do seguro, mera prestadora de serviço do sistema de seguro habitacional do SFH, e sendo legitimada para figura no pólo passivo de eventual lide a CEF, em consonância com o entendimento adotado pelo STF.
5. No caso concreto específico dos presentes autos, constatou-se que, no que tange ao Autor/Agravado “E. A. A. F.: o Acionante firmou contrato de seguro privado, com apólice pertencente ao ramo 68 (“Tipo de Operação: 2 - SEM COB. FCVS” – Evento 16, OUT44, Página 1), o que afasta a responsabilidade do FCVS, por conseguinte, o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal”, sendo que o contrato em questão é o de número 8150470003481/1, firmado em 09.09.2003 e sem cobertura do FCVS, conforme documento acostado aos autos principais – que é distinto do contrato indicado pela Agravante na exordial, nº 5019760006781/1, firmado em 01.02.1993, com cobertura do FCVS, conforme indicado na petição inicial do presente recurso.
6. Hipótese concreta em que há de ser mantida a decisão agravada no que diz respeito à incompetência da Justiça Federal para julgar o contrato do Autor/Agravado E. A. A. F., conforme consta na petição inicial da ação principal, ao contrário do que sustenta a Ré, ora Agravante.
7. Agravo de instrumento da Ré desprovido, e mantido o decisum agravado, na forma da fundamentação.”
(Evento 60-TRF2, Doc.02)
Como razões recursais, alegou a parte embargante, em síntese, que há “omissões e contradições” no acórdão embargado, posto que “o autor E. A. A. F. pleiteia indenização para o imóvel localizado na Rua 1030 nº 14, apto101, Santo Agostinho, Volta Redonda/RJ, vistoriado conforme Evento 1, OUT11, Página 75 [...] Contudo, o contrato de mútuo referente a este imóvel foi firmado em 01/02/1993 por JOEL MOREIRA CANELLA, que não compõe a presente lide [...] [e sendo que,] Em que pese ter havido a cessão de direitos em 09/09/2003, quando o autor passou a figurar como mutuário do referido imóvel, é preciso ressaltar que não houve a celebração de novo contrato de mútuo, sob novas condições, e sim a pura e simples transferência dos direitos e obrigações contraídos naquele contrato celebrado em 1993. Ou seja, não existem duas apólices distintas para o mesmo imóvel, mas, tão somente, uma — a qual, frise-se, é vinculada ao ramo público”. Outrossim, alega que “o contrato informado por V. Exa. não condiz com a discussão da presente lide, vez que foi celebrado posteriormente ao contrato de seguro contratado pelo mutuário original JOEL MOREIRA CANELLA em 01/02/1993. Portanto, em que pese haver dois CADMUT referente ao mesmo imóvel, deverá ser levantado em conta apenas o primeiro contrato pactuado”.
Manifestou, ainda, a parte embargante o interesse em prequestionar as matérias e/ou dispositivos legais e constitucionais que entendeu não terem sido abordados pelo acórdão embargado.
Contrarrazões apresentadas pelos Autores, ora Agravados, no Evento 182-TRF2.
A seguir, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Os novos embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do Artigo 535, CPC/1973 (atual Artigo 1.023, CPC/2015), devem ser os mesmos conhecidos, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não merecem ser providos esses novos declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo órgão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por ela defendidas.
Ora, em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível.
No caso dos autos, a pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira contradição/omissão/obscuridade, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no Artigo 1.023, CPC/2015, Estatuto Processual vigente à data do acórdão embargado (07.12.2021), limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que a parte entende lhe ter sido desfavorável, no sentido de que “foi adotado idêntico entendimento ao do STF, posto que não há como deixar de reconhecer que, nas demandas envolvendo apólices públicas de seguro (Ramo 66) vinculadas a contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (apólices do SH/SFH), mantidas com recursos de prêmios compreendidos no sistema FESA/FCVS, tem-se que eventual decisão condenatória será cumprida com recursos do FESA/FCVS, sem repercussão real no patrimônio da Seguradora signatária do seguro, mera prestadora de serviço do sistema de seguro habitacional do SFH, e sendo legitimada para figura no pólo passivo de eventual lide a CEF, em consonância com o entendimento adotado pelo STF”, ao contrário do que, reiteradamente, sustenta a ora Embargante.
Cumpre ressaltar que, conforme já se fundamentou no acórdão embargado, “No caso concreto específico dos presentes autos, constatou-se que, no que tange ao Autor/Agravado “E. A. A. F.: o Acionante firmou contrato de seguro privado, com apólice pertencente ao ramo 68 (“Tipo de Operação: 2 - SEM COB. FCVS” – Evento 16, OUT44, Página 1), o que afasta a responsabilidade do FCVS, por conseguinte, o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal”, sendo que o contrato em questão é o de número 8150470003481/1, firmado em 09.09.2003 e sem cobertura do FCVS, conforme documento acostado aos autos principais – que é distinto do contrato indicado pela Agravante na exordial, nº 5019760006781/1, firmado em 01.02.1993, com cobertura do FCVS, conforme indicado na petição inicial do presente recurso” (grifo no original), sendo que o documento em questão foi acostado, pela CEF, no Evento 16, Doc.44, fl. 01 dos autos principais, juntamente com petição “informando quais autores possuem seguro ramo 66 (apólice pública)” (Evento 16, Doc.34, autos principais).
Observe-se que o referido contrato, em nome do Agravado E. A. A. F., além de não ter cobertura do FCVS, também apresenta informação expressa no sentido de que é “não novado”, razão pela qual não se podem acatar as alegações da Seguradora, ora Embargante, no sentido de que o contrato informado pela CEF “não condiz com a discussão da presente lide, vez que foi celebrado posteriormente ao contrato de seguro contratado pelo mutuário original JOEL MOREIRA CANELLA em 01/02/1993”, em contraposição às informações prestadas pela CEF, e que se presumem exatas e verídicas, dado que é a CEF, em última análise, a responsável por esses contratos de mútuo.
Nesse passo, inexistem “omissões e contradições” no acórdão embargado, ao contrário do alegado pela ora Embargante, mas apenas, e ao revés, mero inconformismo quanto ao entendimento adotado, por unanimidade, no acórdão embargado, sendo certo que a adoção de entendimento(s) contrário(s) ao do Embargante não constitui vício hábil a ensejar os presentes declaratórios.
Há que se ressaltar, ademais, que todos os pontos mencionados nos presentes declaratórios foram devidamente analisados no acórdão embargado, sendo de todo desnecessária a repetição dos diversos entendimentos adotados por esta Turma Especializada quanto às teses do Embargante, e que já se encontram enumerados na Ementa do referido acórdão, a qual foi transcrita anteriormente.
É desnecessário, portanto, haver pronunciamento sobre todos os argumentos e dispositivos constitucionais e legais ventilados pela parte, e bem assim, sobre eventuais julgados favoráveis ao entendimento sustentado, já que inexiste “omissão” ou “contradição” quando há decisão fundamentada sobre as questões pertinentes à resolução da controvérsia, “embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito” (REsp 1042208/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.08.2008, DJe 11.09.2008).
Registre-se, ademais, que a adoção de determinado entendimento sobre uma matéria específica implica, por conseqüência lógica, na exclusão de outros entendimentos conflitantes sobre o mesmo tema – sejam tais entendimentos de natureza doutrinária ou jurisprudencial –, e ainda que não tenham sido expressamente mencionados no acórdão embargado, não resta configurada qualquer omissão/equívoco em tais situações, ao contrário do que entende a ora Embargante, ao sustentar, nos presentes declaratórios, que ““a embargante expôs em suas razões recursais a jurisprudência do STJ e do TRF 2ª Região, que corroboram com a tutela perseguida na presente demanda que, entretanto, restaram ignora[da]s por essa Colenda Turma Julgadora”.
Nesse passo, e conforme já se fundamentou no acórdão ora embargado, constata-se, de todos os vários argumentos enumerados pela ora Embargante, que esta última não aponta verdadeiros vícios no acórdão embargado, mas apenas manifesta seu inconformismo com o entendimento adotado, por unanimidade, por esta Turma Especializada.
Cumpre repetir, ainda uma vez, que eventual decisão – ou fundamento de decisão – que uma parte entenda como desfavorável não constitui vício embargável.
E, nessa perspectiva, o que se constata in casu é a existência de irresignação pura e simples da parte relativamente ao acórdão embargado, o que enseja o desprovimento desse recurso.
Por conseguinte, diante do exposto e na forma da fundamentação, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo Ré/Agravante (Sul América Companhia Nacional de Seguros).
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000837325v2 e do código CRC 144e8b77.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 12/4/2022, às 22:31:43