Apelação Cível Nº 5003022-60.2020.4.02.5117/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003022-60.2020.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra sentença (evento 69 - JFRJ) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Erik Navarro Wolkart da 02ª Vara Federal de São Gonçalo que, nos autos da presente ação indenizatória ajuizada pela Autora A. S. M., julgou procedente o pedido "para condenar a CEF no pagamento de R$ 11.122,68 , devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde 05/08/2021". Ainda, condenou a CEF "no pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o arbitramento".
Em suas razões recursais (evento 74 - JFRJ), a Apelante sustentou que "não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discutem questões atinentes à solidez da obra, haja vista que o agente financeiro se responsabiliza somente por questões afetas ao empréstimo financeiro. Em outras palavras, todos os atos contra o qual a apelada se insurge foram praticados pela CONSTRUTORA - e NÃO pela CAIXA, que apenas financiou o contrato imobiliário nos termos da proposta aprovada. Deveras, a responsável pela solidez da obra é a CONSTRUTORA". Alegou que "os vícios de construção, se constatados, são de responsabilidade exclusiva da construtora e dos engenheiros responsáveis que assumiram, perante o CREA, a responsabilidade técnica pelo projeto e pela execução da obra", conforme expresso no artigo 618 do CC. Mencionou também que inexiste solidariedade entra a CAIXA e a empresa construtora. Aludiu que "os financiamentos realizados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, não eximem o mutuário de promover a recuperação do imóvel por danos decorrentes de uso e desgaste verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa". Arguiu a inocorrência dos danos morais no caso concreto, além da definição de um valor exorbitante da condenação de verba indenizatória por dano moral, pois "a quantia fixada a título de verba indenizatória – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não guarda o menor senso de razoabilidade e proporcionalidade. Suposto sofrimento foi transformado, nesse caso, em instrumento de captação de lucro, gerando enriquecimento sem causa".
Contrarrazões (evento 81 – JFRJ).
O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 09), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
Certificado que não houve o recolhimento integral das custas recursais (evento 10), intimou-se a Apelante para pagamento, sob pena de deserção (evento 11), no entanto, este deixou transcorrer o prazo in alibis (evento 15).
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/btf/cgt
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que o presente recurso foi interposto sem o recolhimento integral das custas judiciais, conforme evento 10.
A ausência de algum dos pressupostos recursais enseja a inadmissibilidade do recurso, pois por ser uma via excepcional deve prevalecer a forma em detrimento da questão meritória. Portanto, para que o inconformismo mereça o reexame do Órgão encarregado de julgá-lo, é preciso cumprir todos os requisitos exigidos por lei.
Sendo assim, a ausência de regularidade formal do recurso, classificada pela melhor doutrina como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, constitui óbice intransponível ao seu conhecimento.
Ocorre que o Código de Processo Civil dispõe no art. 1.017:
“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
(...)
§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
(...)
§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.
§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.”
Compulsando os autos, verifico que a Apelante foi intimada para recolher as custas (evento 10), no entanto, deixou transcorrer o prazo in alibis (evento 15).
Desta forma, em se tratando de instrumento recursal que, por não atender aos requisitos legais estipulados à espécie, não deve ser conhecido, por não superar o crivo da admissibilidade.
Ademais, registro que o ônus de demonstrar o atendimento aos requisitos essenciais para o regular desenvolvimento do recurso é da parte recorrente.
Neste sentido, merece destaque o seguinte precedente:
“APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CORE-RJ. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE PREPARO. GREVE BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO. DIA SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DA GREVE BANCÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A realização do preparo recursal, em valores corretos e no tempo hábil, constitui pressuposto da admissibilidade dos recursos. A ausência do preparo recursal, no prazo recursal, acarreta o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil/2015. 2. Considerando que a greve bancária perdurou do dia 29/08/2016 ao dia 07/10/2016 (sextafeira), e que este Tribunal Regional prorrogou o prazo para recolhimento de custas processuais e de depósitos judiciais para o primeiro dia útil seguinte ao término da greve dos bancários (Portaria nº TRF2-PTP-2016/00405 de 9 de setembro de 2016), a comprovação dos respectivos pagamentos deveria ocorrer, impreterivelmente, até o dia 10/10/2016 (segunda-feira). 3. A comprovação do depósito recursal ocorreu em 11/10/2016 (terça-feira), portanto, após o termino do prazo prorrogado, configurando a deserção. 4. Apelação não conhecida.”
(TRF2, Quinta Turma Especializada, AC 0000417-22.2012.4.02.5114, Rel. Juiz Federal Convocado JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR, e-DJF2R 06/12/16, unânime)
Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000837170v7 e do código CRC 49a2fa91.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 8/4/2022, às 14:5:45