Remessa Necessária Cível Nº 5002988-90.2021.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por V. S. D. C., julgado procedente objetivando seja determinado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA a conclusão de seu requerimento administrativo.

Verifica-se que ambas as partes reconheceram a procedência do pleito, não interpondo recurso de apelação contra o R. decisum de primeiro grau.

Vieram, no entanto, os autos a esta C. Corte, por força da remessa oficial, obrigatória na hipótese em exame.

A douta Procuradoria Regional da República manifesta-se no sentido da sua não intervenção no feito  (Evento 4, Promoção 1)

É o relatório.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000836541v5 e do código CRC 9f5f7517.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 14/2/2022, às 12:0:20

Remessa Necessária Cível Nº 5002988-90.2021.4.02.5104/RJ

VOTO

Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por V. S. D. C., julgado procedente objetivando seja determinado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA a conclusão de seu requerimento administrativo.

Com efeito, verifica-se que o douto Magistrado de primeiro grau bem analisou a questão trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que o segurado tem o direito liquido e certo de obter decisão em processo administrativo, em prazo razoável.

Como bem asseverou a douta sentença de primeiro grau, in verbis:

"Em se tratando de ato omissivo, a jurisprudência do E. STJ se consolidou no sentido de que não há que se falar em decurso do prazo decadencial para impetração do mandando de segurança, eis que nesses casos, por se tratar de relação jurídica de caráter continuado, o prazo se renova dia após dia, enquanto subsistir a omissão administrativa."

Mais adiante, assim se manifestou o douto Julgador a quo, in verbis:

" A hipótese em comento consiste em tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa, prevista no art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Os pressupostos em referência, fumus boni iuris e periculum in mora, devem observância à vedação contida no §3º do dispositivo acima: §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

O periculum in mora está, claramente, configurado diante da natureza alimentar do benefício.

Quanto à probabilidade de existência do direito, também não restam dúvidas. A análise dos documentos que instruem a inicial permite vislumbrar que o impetrante teve seu benefício cessado e não consegue agendar a perícia exigida para prorrogação, tampouco teve o seu requerimento concluído com base na documentação médica apresentada.

Neste ponto, não há como deixar o segurado sofrer as consequências da falta de estrutura da autarquia previdenciária, ainda que decorrentes das limitações decorrentes da pandemia, que resultaram no fechamento de agências, trabalho remoto de servidores, impossibilidade de perícias presenciais etc.

Digno de nota, ainda, que o INSS está autorizado a conceder benefícios por incapacidade até 31.12.2021 - assim como ocorreu em 2020 - por meio da análise de documentos, sem necessidade de perícia presencial (perícia documental). Esta medida é uma alternativa para enfrentar as filas para perícia, enquanto as agências estão com restrição nos atendimentos, devido à pandemia de Covid-19.

Presente, portanto, o requisito fumus boni iuris.

Diante disso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA  que marque, no prazo de 10 (dez) dias, a perícia médica em favor do Impetrante V. S. D. C., em local distante em até 70km da sua residência (analogia ao art. 15, inc. III, da Lei 5.010/66) e a ser realizada dentro de um prazo razoável OU, alternativamente, informe que irá proceder à perícia documental nos termos da Lei nº. 14.131/2021, a ser efetuada dentro de um prazo razoável e também informado.”.

Finalmente, asseverou o douto Magistrado de primeiro grau, in verbis:

"Deste modo, tendo em vista que os argumentos lançados na decisão concessiva da liminar permanecem hígidos e não foram afastados pela defesa do INSS, reporto-me às conclusões exaradas na referida decisão como razões de decidir no mérito da causa. "

Verifica-se, portanto, que o MM. Juizo de primeiro grau analisou  os argumentos expendidos nos autos da presente ação mandamental, proferindo decisão de mérito, que não veio a ser impugnada por nenhuma das partes litigantes que, com isso, demonstraram concordar com a entrega da prestação jurisdicional pretendida.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000836542v5 e do código CRC 1781580e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 23/3/2022, às 9:25:20

Remessa Necessária Cível Nº 5002988-90.2021.4.02.5104/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINADO QUE O INSS DECIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESIGNANDO PERICIA MEDICA NO PRAZO DE 10 DIAS. REMESSA EX OFFICIO. MANTIDA A SENTENÇA. DESPROVIDA A REMESSA OFICIAL.

- Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por V. S. D. C., julgado procedente objetivando seja determinado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE VOLTA REDONDA a conclusão de seu requerimento administrativo.

- Configurada a correção da R. sentença de primeiro grau que bem analisou a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário, concluindo pela procedência do pedido do Impetrante, já que restou demonstrado que é direito líquido e certo do administrado ter seu processo administrativo concluído no prazo legal.

- Desprovida a remessa oficial para manter a R. sentença de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa para manter, na íntegra, a R. sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000836543v6 e do código CRC da313cde.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 23/3/2022, às 9:25:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5002988-90.2021.4.02.5104/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário