Agravo de Instrumento Nº 5016605-06.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. D. J. C. contra decisão (Eventos 4 e 9 dos originários) que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, determinando o prazo de 15 dias para recolhimento das custas, sob pena de extinção.
O Juízo a quo, depois de conceder prazo para o Agravante comprovar sua condição de hipossuficiente, indeferiu o benefício, sob o fundamento de que sua renda mensal é superior a R$ 1.903,98, conforme dispõe o artigo 1º da Lei 13.149/2015.
Aduz que não tem condições de arcar com as custas do feito porque não aufere renda suficiente; que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, combinada com a ausência de motivos explícitos que obstem a concessão da justiça gratuita, seriam suficientes para a concessão do benefício requerido.
Aduz que não há nos autos elementos que afastem a presunção de sua declaração de hipossuficiência; que, segundo o eg. STJ, o limite de isenção do imposto de renda não deve ser usado como único critério para a denegação do benefício da gratuidade de justiça; que, ainda que tal critério fosse válido, a decisão está com o valor da isenção do imposto de renda desatualizado e que hoje este valor é de R$2.379,97, sendo que sua renda mensal atual é de R$2.209,00 por mês a título de aposentadoria.
Por fim, requer o provimento do presente, a fim de reformar a r. decisão agravada, deferindo a gratuidade de justiça, nos termos do requerimento formulado pela Agravante na petição inicial, devidamente amparado pela declaração de hipossuficiência financeira e das demais provas anexadas aos autos.
Concedida a tutela provisória (Evento 2).
Contrarrazões (Evento 10).
É o relatório.
VOTO
Deve ser provido o recurso.
Com efeito, a concessão do benefício de gratuidade de justiça, hoje prevista no art. 98 do CPC, exige apenas a alegação de insuficiência de recursos por parte do requerente, sendo presumida a referida afirmação, conforme art. 99, §3º do CPC.
Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania deixa claro que sua jurisprudência "é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário" (REsp 1666562/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2017, destacamos).
No mesmo sentido:
"[...]
1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça.
2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza.
3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017).
4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo.
5. Agravo interno não provido".
(AgInt no AREsp 793.487/PR, 1ª turma, Rel. Min. Gurgel De Faria, DJe 04/10/2017)
"[...]
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.
II - O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. [...]
III - Agravo interno improvido".
(AgInt no AREsp 972.754/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17/02/2017).
No caso concreto, os documentos carreados aos autos demonstram que a Agravante percebe mensalmente o valor de R$ 2.134,38 de aposentadoria por tempo de contribuição (comprovante 7 do Evento 1 dos originários). Portanto, conforme se depreende dos documentos acostados à inicial dos originários e do presente recurso, o valor auferido não se mostra suficiente para afastar a presunção da declaração de hipossuficiência feita pela Agravante.
Nesse sentido já se pronunciou o STJ:
"O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando que o magistrado pode analisar a real condição econômico-financeira do requerente. Verificar se a parte é realmente hipossuficiente de modo a obter tal benefício não limita o magistrado a averiguar apenas a renda da parte solicitante da benesse. (AgInt no AREsp 1022432/RS, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/05/2017)
"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontra amparo legal o critério adotado pelo Tribunal de origem para a concessão da gratuidade judiciária, qual seja, a renda mensal inferior a 10 salários mínimos". (AgRg no REsp 1486056/RS, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017, destacamos).
"Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, 1ª Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016, destacamos).
Do exposto, como inexistem nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência da Agravante, voto no sentido de dar provimento para conceder a gratuidade de justiça à Recorrente.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000836303v2 e do código CRC b3f9c61d.
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