Remessa Necessária Cível Nº 5002059-46.2019.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 51, DOC1), na qual o MM. Juiz a quo, Dr. SAVIO SOARES KLEIN julgou procedente o pedido formulado por P. M. R., nos autos da ação ordinária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a esta Corte.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 6, DOC1) pelo não provimento da remessa oficial.

É o relatório. Peço dia. 

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2022.

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Remessa Necessária Cível Nº 5002059-46.2019.4.02.5001/ES

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, tendo sido determinada a concessão do benefício de auxílio acidente (espécie 36). De igual feita, condenou o INSS a pagar as parcelas retroativas desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (26/03/2014).

A sentença data de 23/05/2020.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a incapacidade laborativa parcial e definitiva do autor, em virtude de sequela de fratura em punho esquerdo, ocorrida em 2009, gerando bloqueio articular e limitação funcional. cid m 93,1, em face de trauma ocorrido em dezembro de 2009 (queda de árvore) (resposta aos quesitos b e c). Nesta senda, o expert, em seu laudo médico pericial (evento 42, DOC1), aduziu:

04 - Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, bem como o grau de redução da capacidade, considerando as peculiaridades biopsico-social da Parte Autora e a função que exercia. R, HÁ INCAPACIDADE TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE COM SOBRECARGA E ESFORÇO EM PUNHO ESQUERDO.

Sobre a condição social do autor, deve-se lembrar que ele possui pouco estudo, tendo concluído apenas o ensino fundamental. Não bastasse, é importante frisar que exerceu a profissão de motorista por mais de duas décadas, sendo difícil a sua reinserção profissional.

Cumpre ainda destacar que a sentença do magistrado de primeiro grau fundamentou de modo adequado a concessão do benefício em discussão, como é possível observar no fragmento infra:

No caso concreto, o autor informa que após sofrer a queda de uma árvore em 2009, ocasião em que fraturou gravemente o punho esquerdo, tendo desenvolvido a síndrome de dor regional, ficou afastado de suas atividades laborais até 26/03/2014, período em que recebeu auxílio-doença.

Aduz, ainda, que esse acidente deixou sequelas que resultaram na sua incapacidade parcial e definitiva, e na redução da capacidade de desenvolver habitualmente sua atividade profissional de motorista.

A fim de aferir a extensão dos danos ocasionados pela lesão consolidada no punho esquerdo e, notadamente, a redução de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido de motorista, o juízo diligenciou a realização de perícia técnica, orientada por médico especialista em ortopedia.

O perito judicial indicado pelo juízo, conforme laudo médico apresentado no evento 42, confirmou que o autor apresenta sequela de fratura em punho esquerdo, ocorrida em 2009, gerando bloqueio articular e limitação funcional. cid m 93,1, em face de trauma ocorrido em dezembro de 2009 (queda de árvore) (resposta aos quesitos b e c).

Afirmou que a lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, considerando que com a sobrecarga e o esforço físico exigido em sua atividade, pode haver piora da lesão (quesito f), e que a incapacidade do periciado é de natureza total e permanente (quesito g).

Continua o laudo afirmando que a data provável do início da doença/lesão/moléstia que acomete o periciado é desde a data da fratura, 16/12/2015 (quesitos h e i).

Assim, considerando a atividade profissional do autor (motorista), considerando, ainda, que foi devidamente comprovada a existência de sequela proveniente de um evento que implica na redução da sua capacidade laborativa e estando tal limitação enquadrada nos Quadros do Decreto 3.048/99 conforme exigência em sede administrativa, evidencia-se o direito da parte autora ao recebimento do benefício de auxílio-acidente pretendido.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5002059-46.2019.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO .REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a parte autora obteve seu pedido julgado procedente, tendo sido determinada a concessão do benefício de auxílio acidente (espécie 36). De igual feita, condenou o INSS a pagar as parcelas retroativas desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (26/03/2014).

2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a incapacidade laborativa parcial e definitiva do autor, em virtude de sequela de fratura em punho esquerdo, ocorrida em 2009, gerando bloqueio articular e limitação funcional. cid m 93,1, em face de trauma ocorrido em dezembro de 2009 (queda de árvore) (resposta aos quesitos b e c).

3. Sobre a condição social do autor, deve-se lembrar que ele possui pouco estudo, tendo concluído apenas o ensino fundamental. Não bastasse, é importante frisar que exerceu a profissão de motorista por mais de duas décadas, sendo difícil a sua reinserção profissional.

4. Neste sentido, é importante destacar que o magistrado de primeiro grau fundamentou de maneira adequada e suficiente a sua sentença.

5. Nego provimento à remessa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2022.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000836160v3 e do código CRC 7283c9cd.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022

Remessa Necessária Cível Nº 5002059-46.2019.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária