Apelação Cível Nº 5049434-68.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação (evento 66, REC1), interposta pela autora contra a sentença (evento 59, SENT1), que julgou improcedente o pedido, negando à apelante os benefícios previdenciários por incapacidade.
Foi a autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa, face à gratuidade de justiça.
Em razões recursais, a autora alega ter direito aos benefícios por incapacidade, pois está incapacitada para o trabalho, eis que exerce a profissão de auxiliar de serviços gerais, "que sabidamente exige esforço físico constante, sendo caracterizada pela necessidade de movimentação constante por diversas horas consecutivas, o que foi ignorado pela Perícia Judicial".
Argumenta que "não devem ser levadas em conta apenas as questões ligadas à incapacidade laboral para o encaminhamento à reabilitação, devendo ser observada a situação socioeconômica do segurado em cada caso".
Advoga que "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 479 do Estatuto Processual Civil, devendo analisar os aspectos sociais e subjetivos da parte autora para decidir se possui ou não capacidade de exercer atividade que lhe garanta a subsistência".
Contrarrazões do INSS (evento 74, CONTRAZ1).
O Parquet Federal restituiu os autos, sem manifestação sobre o mérito do recurso (evento 4, PARECER1).
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação (evento 66, REC1), interposta pela autora contra a sentença (evento 59, SENT1), que julgou improcedente o pedido, negando à apelante os benefícios previdenciários por incapacidade.
SUELI FRANCISCO, trabalhadora urbana e contribuinte individual, afirmou que não logrou êxito em dar continuidade ao seu trabalho de auxiliar de serviços gerais, devido às doenças que a afligiam. Teve cessado o seu auxílio-doença, pois a perícia do INSS atestou a inexistência de incapacidade laborativa.
O benefício previdenciário de auxílio-doença é disciplinado pela Lei nº 8.213/91, no art. 59, nos seguintes termos:
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”
Por sua vez, o benefício da aposentadoria por invalidez encontra-se previsto nos art. 42 e seguintes da mesma Lei:
“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."
Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que a carência exigida na lei para a concessão de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;”
Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade; carência, quando for o caso; e qualidade de segurado.
Depreende-se ainda que, dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
No presente caso, restam incontroversos a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, notadamente porque o INSS não refutou tais requisitos indispensáveis à percepção dos benefícios por incapacidade.
É verdade que a prova se destina ao convencimento do julgador, não estando o juízo adstrito à conclusão da perícia.
Todavia, não vejo razões para dissentir do exame pericial, conduzido por médico com formação em Ortopedia e Traumatologia, que atestou, verbis, que:
"O autor sofreu queda da própria altura em setembro do ano de 2014, tendo apresentado fratura de platô tibial do joelho esquerdo. Foi internada e operada (osteossíntese de fratura), no mês de outubro de 2014. Fez fisioterapia no pós-operatório. Evoluiu com artrose do joelho esquerdo. Recebeu o benefício previdenciário entre dezembro de 2014 e outubro de 2016 e posteriormente em janeiro de 2018. Não retornou ao seu trabalho. Faz uso atual de analgésicos. Não faz fisioterapia. Refere dor aos esforços"
Em seguida, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Leia-se (evento 48, PET1):
"A parte autora apresenta o diagnóstico de artrose do joelho esquerdo, sequela de fratura de platô tibial (fratura articular), que foi operada (osteossíntese com placa), evidenciado no exame físico-pericial, na análise dos autos e pelos exames complementares. A patologia tem origem degenerativa e se encontra em grau moderado de evolução. Existe sequela funcional para flexão, porém sem desvio angular. A patologia artrose pode alternar fases de agudização (que motivam incapacidade), com períodos de melhora clínica. Não foram evidenciados sinais atuais de agudização no exame físico pericial. Sendo assim, a autora não apresenta incapacidade laborativa atual para sua função. Ressalto a possibilidade de melhora terapêutica com a fisioterapia, reforço muscular e uso de analgésicos/condroprotetores"
Observo que, ao contrário do que alegou a autora em suas razões recursais, o perito não ignorou a profissão de auxiliar de serviços gerais da autora, consignando-se em resposta ao quesito a do Juízo.
Por outro lado, caso a perícia médica aponte a capacidade laboral para o trabalho habitual, como na presente hipótese, será impertinente que o julgador avalie as condições pessoais e sociais do segurado, pois, de todo modo, o benefício por incapacidade deve ser negado.
Este é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização. Leia-se:
Súmula nº 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.
Destarte, a autora não tem direito aos benefícios previdenciários por incapacidade, devendo a sentença ser mantida.
Majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, obrigação que continua suspensa pois o apelante goza do benefício de gratuidade.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000835531v36 e do código CRC 37ac33d6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/3/2022, às 13:33:10