EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002060-72.2019.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - evento 20
EMBGTE : INSS
EMBGDO : ACÓRDÃO – evento 11
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença no período de fevereiro/2017 a outubro/2017, conforme ementa a seguir, in verbis:
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez), representando essa última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.
II - Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa.
III – O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade - CF/1988, art. 5º, XXII -, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (RE nº 870.947/SE, em repercussão geral, rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017 - Tema 810).
IV - O Plenário do STF adotou o entendimento de que não cabia a modulação pretendida pelos entes públicos, no sentido de que a decisão de mérito passasse a ter eficácia apenas a partir de março/2015 (ED no RE nº 870.947/SE – DJe de 03/02/2020).
V - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Precedente do STJ.
VI – No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
VII – Apelação provida para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença no período de fevereiro/2017 a outubro/2017.
Nas suas razões de recurso, o INSS alega que o acórdão embargado encontra-se eivado de omissão por não ter se manifestado especificamente sobre o não preenchimento da carência para o deferimento do benefício de auxílio doença à parte autora, em razão da data de início da incapacidade fixada no laudo pericial. Argumenta que a parte autora, após perder a qualidade de segurada, voltou a contribuir para o RGPS em 12/16, pois que iniciou vínculo empregatício em 01.11.16. Informou que o laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em 02/17, ocasião em que haviam sido vertidas apenas 3 contribuições, insuficientes para o preenchimento da carência após a reaquisição da condição de segurado.
É o Relatório. Peço dia.
/egc
VOTO
(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Constou do voto condutor do acórdão embargado:
(...)
No entanto, ao que parece, de acordo com a decisão administrativa acima, para a perícia médica da autarquia não havia dúvidas quanto à incapacidade do autor. Inclusive, conforme laudo médico que o autor juntou com a inicial, datado de 12/04/2017, havia indicação para procedimento cirúrgico (apelação 1, fls. 12/13).
Assim, resta verificar se, de fato, a incapacidade era ou não anterior ao início/reinício dos recolhimentos de contribuições para o RGPS. Mas, pela cópia do CNIS a seguir, entendo que não:
Quando o autor requereu o benefício em 29/03/2017, já havia readquirido a qualidade de segurado, nos termos do disposto no art. 24, da Lei 8213/91, à época, pois o autor empregou-se na empresa CACAMBA E TERRAPLANAGEM LTDA. – ME em 01/11/2016, tendo gozado do benefício de auxílio-doença no período de 05/03/2014 a 30/05/2014.
Ademais, o próprio perito, apesar de afastar a incapacidade laborativa no momento da perícia, constatou que havia incapacidade no período de fevereiro/2017 a outubro/2017:
(...)
Desse modo, deve ser concedido ao autor o benefício de auxílio-doença no período de fevereiro/2017 a outubro/2017, ainda que conste que a última remuneração na empresa tenha ocorrido em novembro de 2017,(...)
A rigor, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000835725v3 e do código CRC ff54a086.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 10/2/2022, às 20:1:10