Agravo de Instrumento Nº 5010827-55.2021.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. P. P. em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 8/JF):
"Trata-se de ação de rito ordinário proposta por E. P. P., em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES, na qual requer a concessão de tutela provisória de urgência, para: i) determinar à parte ré a manutenção do pagamento integral do benefício de aposentadoria à parte autora benefício (aposentadoria) integral; ii) determinar que a requerida se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da aposentada, a ser cumprido em até de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação da Inicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.
Narra a inicial, em síntese, que:
- Autora ocupou o cargo de professora do magistério superior na Universidade Federal do Espírito Santo no período de 18/08/2009 a 28/02/2018 e, em 08 de fevereiro de 2018, solicitou aposentadoria voluntária, conforme Processo Administrativo nº 23068.002366/2018-71 (doc. 04, folha 26), que reconheceu que a servidora possuía, em 02/09/2017: i) 55 anos de idade; ii) mais de 33 anos de contribuição; iii) mais de 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e iv) mais de 5 anos de efetivo exercício no cargo;
- Por ter cumprido todos os requisitos legais, a aposentadoria foi concedida, segundo a Portaria nº 198, de 28 de fevereiro de 2018, publicada em 01 de março de 2018 (doc. 04, f. 36). Os proventos foram calculados observando-se a média aritmética prevista no § 1º do art. 1º, da Lei 10.887/04, resultando no valor integral de R$ 13.280,26 (treze mil duzentos e oitenta reais e vinte e seis centavos) - Processo Administrativo (doc. 04, f. 42);
- Após essas providências cadastrais e financeiras, o processo foi adicionado ao Sistema Eletrônico do Tribunal de Contas da União, o Sistema EPessoal/TCU, em 21/03/2018, sendo remetido à Controladoria Geral da União (CGU). Em 19/03/2019, a CGU emitiu o Parecer nº 306/2019 (doc. 05), atestando a LEGALIDADE dos atos praticados na concessão inicial de aposentadoria da servidora. Portanto, o ato de aposentadoria restou perfeito e acabado;
- Após entender pela legalidade da concessão do benefício e de sua consequente fórmula de cálculo, a Controladoria Geral da União emitiu a Diligência 513/2019/CGU-REGIONAL/ES/CGU, de 02/08/2019 (doc. 06). Neste documento, a CGU informou que os gestores de pessoal da UFES não teriam adotado os procedimentos de recálculo do valor de pagamento dos proventos de aposentadoria, o que poderia levar à reforma do parecer de legalidade anteriormente emitido;
- A Administração deu início à Regularização Cadastral, a fim de dar cumprimento ao disposto na Auditoria de Gestão e Diligência n.º 513/2019/CGU-REGIONAL/ES/CGU, de 02/08/2019, com a aplicação da Mensagem SIAPE (doc. 07). O processo de revisão de aposentadoria foi autuado sob o nº 23068.009337/2019-11;
- Ao aplicar as novas sistemáticas de apresentação da contribuição CPSS relativas à Gratificação Natalina (13º Salário) e a nova exigência da remuneração/salário de contribuição para os períodos averbados de outro regime de previdência, houve impacto no cálculo da aposentadoria da autora, de modo que seus proventos de aposentadoria passariam de R$ 15.071,81 (quinze mil setenta e um reais e oitenta e um centavos) para R$ 9.803,68 (nove mil oitocentos e três reais e sessenta e oito centavos) (doc. 09).
- Diante de flagrante ilegalidade, a autora apresentou defesa administrativa, a qual foi negada (doc. 10.1 e 10.2). Assim, buscando frear tal processo de revisão de aposentadoria e bloquear qualquer tentativa de diminuição de seus proventos, resta apenas ajuizar a presente ação, com pedido de tutela de urgência para evitar qualquer redução do valor de sua aposentadoria.
- Houve violação ao direito adquirido da parte autora, haja vista que as três diretrizes utilizadas pela Administração para embasar o recálculo foram editadas após a aquisição do direito da servidora, que se deu em 02/09/2017 (dia em que a servidora completou 55 anos). Portanto, as citadas orientações correspondem a uma mudança de entendimento da Administração, sendo, inclusive, as duas Mensagens do SIAPE criadas após a publicação da Portaria de concessão da aposentadoria (01/03/2018);
- Pelo princípio oriundo da segurança jurídica, não será possível a redução do valor nominal de benefício da seguridade social, vedando-se o retrocesso securitário. Em outras palavras, o Poder Público não pode reduzir a remuneração dos seus servidores.
- A validade e a legalidade do ato de concessão de aposentadoria foram afirmadas pela Controladoria Geral da União, em parecer nº 306/2019 e, por isso, não há que se questionar a concessão e os valores pagos até o momento. Invoca, para tanto, a necessidade de respeito ao Princípio da Segurança Jurídica e da Confiança Legítima.
- A existência de reiterada jurisprudência impossibilitando a reposição ao erário de verba recebida de boa-fé pelo servidor/pensionista, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa.
Busca, por fim, a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a se abster de efetuar a redução do valor de seus proventos, bem como de efetuar os descontos a título de ressarcimento ao Erário.
Petição inicial instruída com procuração e documentos (Evento 1).
Custas processuais recolhidas (Evento 6).
É o relatório. DECIDO.
Consoante prevê o art. 300 do CPC os requisitos para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada são (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo.
Quanto ao pleito da autora de concessão de tutela antecipada para determinar que a parte ré seja compelida a abster-se de efetuar a redução do valor de seus proventos, entendo que, no momento, não é possível afirmar que há probabilidade do direito. Isso porque a revisão do benefício de aposentadoria percebido pela parte autora foi realizada com o objetivo de atender às exigências da Auditoria nº 201900654/07 da Controladoria Geral da União, que solicitou o atendimento do Comunicado SIAPE nº 560681, emitido em 14/12/2018, que informou novas sistemáticas de cálculo das aposentadorias por média aritmética, citando o Acórdão nº 2505/2017- TCU-Plenário e orientou a revisão dos processos de aposentadoria, procedimento este que encontra amparo no princípio da autotutela, conforme enuncia as súmulas 346 e 473, bem como no art. 53, da Lei 9.784/99.
Assim, constatando a Administração a existência de equívoco na apuração do tempo contributivo, não se vislumbra qualquer ilegalidade do ato de revisão do benefício de aposentadoria, para adequá-lo o valor que, de fato, o servidor faz jus.
Por outro lado, no tocante ao pedido subsidiário para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos nos proventos da autora a título de reposição ao Erário, reputo presente o requisito da probabilidade do direito, porquanto, ao menos em tese, em um juízo superficial dos fatos narrados, é possível vislumbrar a existência de indícios de boa-fé da parte autora quanto à percepção dos proventos de aposentadoria, diante do reconhecimento do direito à jubilação, em um primeiro momento pela UFES, após regular instauração do Processo Administrativo nº 23068.002366/2018-71.
Ademais, infere-se que a revisão do benefício de aposentadoria concedido à parte autora se deu em cumprimento às novas sistemáticas de cálculo das aposentadorias por média aritmética, exigidas pela Auditoria nº 201900654/07, da Controladoria Geral da União, que solicitou o atendimento do Comunica SIAPE nº 560681, citando o Acórdão nº 2505/2017- TCU-Plenário.
Desse modo, tratando-se de verbas remuneratórias recebidas de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração, é firme na jurisprudência a orientação no sentido de que sua devolução é inexigível, sendo essa a hipótese dos autos.
A propósito, confira-se os seguintes arestos:
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público Estadual. Verba recebida a maior. Pagamento espontâneo do Ente Público decorrente de erro operacional. Servidor de boa fé. Impossibilidade de restituição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem. (STF, ARE 1203420 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 21-08-2019 PUBLIC 22-08-2019)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ, REsp 1769209/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUDITORIA. ERRO ADMINISTRATIVO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Administração possui o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa. 2. Em face do princípio da irrepetibilidade e da natureza alimentar das parcelas, não é possível a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo, e cujo recebimento deu-se de boa-fé pelo segurado. 3. Admitida a relativização do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e art. 154, §3º, do Decreto nº 3.048/1999, considerando o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé pelo segurado, o que se traduz em mera interpretação conforme a Constituição Federal. (TRF/4. Processo: 5011761-25.2014.4.04.7009. AC - APELAÇÃO CIVEL. Órgão julgador: TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. Relator: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO. Data da decisão: 20/04/2021)
Ademais, o STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 531), fixou a seguinte tese: "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público."
Assim, em um juízo de cognição superficial, entendo presentes os elementos que evidenciam probabilidade do direito autoral, no que tange à determinação para que a ré se abstenha de realizar descontos nos proventos da autora a título de reposição ao Erário.
Quanto ao segundo requisito de concessão da antecipada pleiteada - o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, resta evidente diante da natureza alimentar das verbas sobre as quais incidiriam o desconto pretendido pela ré, ainda mais após a redução dos proventos promovida pela ré. Não é demais ressaltar que as parcelas de natureza alimentar detêm proteção especial do direito pátrio, razão pela qual o desconto constituir-se-ia em evidente prejuízo à parte autora, suficiente à demonstração do perigo de dano que ampara a pretensão de urgência.
Ademais, não existe risco de irreversibilidade da tutela provisória concedida, na hipótese de o pleito autoral ser ao final julgado improcedente, tendo em vista a possibilidade da parte ré futuramente efetuar os descontos nos proventos da parte autora, se for o caso.
Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, para determinar à ré que se abstenha de efetuar quaisquer descontos nos proventos da parte autora a título de restituição ao Erário, referente à revisão do benefício de aposentadoria concedido através do processo administrativo processo administrativo nº 23068.002366/2018-71, até ulterior deliberação deste juízo.
Cumpre rememoro que o objetivo do Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento.
Sendo assim, cite-se o Réu, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC).
Sem embargo, fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo.
Cite(m)-se. Intime(m)-se."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) A autora ocupou o cargo de professora do magistério superior na Universidade Federal do Espírito Santo no período de 18/08/2009 a 28/02/2018 e, em 08 de fevereiro de 2018, solicitou aposentadoria voluntária. O processo administrativo de nº 23068.002366/2018-71 (doc. 04, folha 26, da inicial), reconheceu que, em 02/09/2017, a servidora contava com: i) 55 anos de idade; ii) mais de 33 anos de contribuição; iii) mais de 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e iv) mais de 5 anos de efetivo exercício no cargo.
(...) O juízo a quo, ao indeferir em partes o pedido da autora, entendeu que as novas sistemáticas de cálculo das aposentadorias por média aritmética que a Administração pretende aplicar têm por base: i) o Comunicado SIAPE nº 560681, emitido em 14 de dezembro de 2018 (doc. 07, da inicial); e ii) o Acórdão nº 2505/2017- TCU-Plenário, proferido em 8 de novembro de 2017.
(...) Assim, observa-se que o Supremo Tribunal Federal é claro ao determinar que a fórmula de cálculo da aposentadoria deve seguir as orientações vigentes à época da aquisição do direito, sendo inadmissível que circunstâncias posteriores possam diminuir a renda mensal garantida no momento do cumprimento dos requisitos mínimos.
Conforme reconhecido na decisão de evento 8, a autarquia pretende aplicar uma inovação na fórmula de cálculo dos proventos da autora. Como tais mudanças foram proferidas em nov./2017 e dez./2018, isto é, após a aquisição do direito de aposentadoria da autora (em set./2017), não devem ser aplicadas ao seu caso, sob pena de mácula à lei e à jurisprudência vigente.
Portanto, qualquer entendimento posterior a 02 de setembro de 2017 que cause prejuízo à autora não deve ser utilizado, uma vez que o seu direito adquirido à aposentadoria e sua consequente fórmula de cálculo - obtidos anteriormente ao recálculo pretendido pela Administração - tornaram-se constitucionalmente protegidos e invioláveis, ficando imunes à aplicação de novas regras.
(...) Assim, pela leitura da Mensagem Siape nº 560681, resta claro que a Administração, em dezembro de 2018, editou novo entendimento sobre o cálculo das aposentadorias. Ainda, determinou sua aplicação retrativa, independentemente de observar o direito adquirido dos aposentados e da inexistência de ilegalidade nos cálculos dos proventos de aposentadoria já concedida.
Logo, observa-se que a Administração pretende alterar os proventos da autora com base em mudança de entendimento, sem que haja qualquer equívoco na apuração do tempo contributivo ou ilegalidade de concessão do benefício feito inicialmente.
Nota-se que a Administração pretende alterar os proventos da autora com base em mudança de entendimento, sem que haja qualquer equívoco na apuração do tempo contributivo ou ilegalidade de concessão do benefício feito inicialmente.
(...) Logo, não cabe a extinção ou a revisão de ofício do ato, haja vista que a concessão de tal benefício e sua consequente fórmula de cálculo não incorrem em qualquer ilegalidade ou vício. Dessa forma, a decisão preferida pelo juízo a quo deve ser reformada, pois o princípio da autotutela prescinde de elementos básicos para serem aplicados ao presente caso.
(...) Dessa forma, uma vez adquirido o direito e atestada a legalidade da concessão da aposentadoria pela Controladoria Geral da União no Parecer nº 306/2019 (doc. 05, da inicial), o ato se tornou perfeito e acabado. Uma vez sedimentados os cálculos dos proventos, qualquer revisão que vise à redução dos salários de aposentadoria constitui violação à lei, à Constituição Federal e ao entendimento dos Tribunais, motivo pelo qual a nova diretriz da Administração não deve ser aplicada e a decisão do juízo a quo deve ser reformada.
(...) Diante do exposto, a autora requer que os nobres desembargadores recebam o presente agravo de instrumento e que seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do juízo a quo, determinando que não seja aplicado qualquer parâmetro de cálculo que diminua os proventos da autora."
Contrarrazões apresentadas no Evento 17/TRF.
Manifestação do Parquet Federal pela não intervenção no feito (Evento 20/TRF).
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por E. P. P. em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 8/JF), que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência "para determinar à ré que se abstenha de efetuar quaisquer descontos nos proventos da parte autora a título de restituição ao Erário, referente à revisão do benefício de aposentadoria concedido através do processo administrativo processo administrativo nº 23068.002366/2018-71, até ulterior deliberação deste juízo.".
Na origem, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, Evento 1/INIC1/JF, que:
"a) Que seja concedida a tutela antecipada de urgência, a fim de garantir o recebimento do benefício (aposentadoria) integral;
b) Que a Requerida se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento da aposentada, a ser cumprido em até de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação da Inicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo;"
Alega, para tanto, que:
"No plano da probabilidade da existência do direito, restou evidente que há ilegalidade na redução dos proventos da autora, infringindo o direito adquirido em mais de 33 (trinta e três anos) de trabalho. Como se não bastasse, a Administração Pública pretende reduzir substancialmente seus proventos, o que compromete a subsistência da autora e de sua família. Logo, dois fatores devem ser alcançados para o deferimento da tutela de urgência: i) a probabilidade do direito e ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O primeiro requisito foi alcançado pela autora, uma vez que restou claro que a concessão da aposentadoria e a fórmula de cálculo utilizadas são legais. Em contrapartida, a revisão da aposentadoria pretendida pela Administração Pública constitui ato ilegal e arbitrário, infringindo o direito adquirido assegurado pela Constituição; a irredutibilidade de salário, prevista na Lei 8.112/90; a doutrina do Direito Administrativo; e os Princípios Constitucionais.
Por sua vez, o perigo de dano é notório e latente, pois, uma vez empregadas as diretrizes do Comunica SIAPE nº 560681, os proventos mensais da autora sofreriam grave redução, impactando, indubitavelmente, na verba de caráter alimentar e nas obrigações já adquiridas pela autora.
Portanto, no caso em epígrafe, observa-se que os dois requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência foram preenchidos, de modo que, com a decisão liminar, haja a garantia do recebimento integral do benefício (aposentadoria) da autora."
Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que a concessão da tutela de urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão.
Nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999:
Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Neste sentido, restou bem destacado pelo Juízo a quo: "Quanto ao pleito da autora de concessão de tutela antecipada para determinar que a parte ré seja compelida a abster-se de efetuar a redução do valor de seus proventos, entendo que, no momento, não é possível afirmar que há probabilidade do direito. Isso porque a revisão do benefício de aposentadoria percebido pela parte autora foi realizada com o objetivo de atender às exigências da Auditoria nº 201900654/07 da Controladoria Geral da União, que solicitou o atendimento do Comunicado SIAPE nº 560681, emitido em 14/12/2018, que informou novas sistemáticas de cálculo das aposentadorias por média aritmética, citando o Acórdão nº 2505/2017- TCU-Plenário e orientou a revisão dos processos de aposentadoria, procedimento este que encontra amparo no princípio da autotutela, conforme enuncia as súmulas 346 e 473, bem como no art. 53, da Lei 9.784/99.".
No presente caso, só é dado ao Judiciário adentrar caso reste configurado que o ato foi praticado fora dos parâmetros da legalidade, ou ainda, de forma desproporcional ou desarrazoada. A parte agravante, por sua vez, não logrou êxito em trazer elementos que permitam ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo exarado.
Por fim, comungo do entendimento reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000835700v15 e do código CRC 3142ea22.
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