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Agravo de Instrumento Nº 5013427-83.2020.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001795-35.2020.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em ataque à Decisão (evento 35, DOC1) proferida nos autos do Processo nº 5001795-35.2020.4.02.5117 pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo-RJ que, na fase de cumprimento de sentença, determinara a intimação da ora Agravante para que desse cumprimento à obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento na forma dos arts. 536, §1º e 537, §4º, ambos do CPC.

Neste recurso, a Agravante alega que a penalidade fora fixada sem a prévia intimação para que desse cumprimento à obrigação de fazer, ou mesmo sem a prática de ato procrastinatório. Alega não caber multa em face da Fazenda para cumprimento de obrigação de fazer. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso para, ao fim, ser reformada Decisão agravada. Na eventualidade de reforma parcial, seja estabelecido o limite de R$ 1.000,00 para a multa diária.

Sem ontrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000834436v3 e do código CRC 835be5ef.

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Agravo de Instrumento Nº 5013427-83.2020.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001795-35.2020.4.02.5117/RJ

VOTO

Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em ataque à Decisão (evento 35, DOC1) proferida nos autos do Processo nº 5001795-35.2020.4.02.5117 pelo MM Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo-RJ que, na fase de cumprimento de sentença, determinara a intimação da ora Agravante para que desse cumprimento à obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento na forma dos arts. 536, §1º e 537, §4º, ambos do CPC.

A decisão deve ser mantida.

Como disposto no inciso I do art. 515 do CPC, são títulos executivos judiciais, dentre outros, as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de fazer, cujo cumprimento se fará na forma do art. 536, consoante o qual, pode o juiz, de ofício ou a requerimento, “para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”, dentre as quais, a imposição de multa (§1º).

Em se tratando de sentença que tenha condenado a parte ao cumprimento de obrigação de fazer, prescreve o §4º do art. 536 do CPC que se aplica o 525 no que couber, dispositivo que, a propósito, faz referência expressa ao prazo do art. 523 que, de seu turno, trata de cumprimento voluntário de obrigação de pagar.

Portanto, independentemente de ser a obrigação de pagar ou de fazer, o prazo para cumprimento da obrigação e os e seus efeitos são os mesmos.

Atente-se que o fim do prazo para cumprimento da obrigação de fazer (aplicando-se o caput do 525) é o termo inicial para a aplicação da multa, do que concluir desnecessária nova intimação para que sejam adotadas as medidas para o cumprimento forçado, como a multa do §4º do art. 537 (aplicável a partir da data do descumprimento).

Verifica-se  que fora proferida sentença (evento 20, DOC1) nos autos do Processo nº 5001795-35.2020.4.02.5117 que condenara a UNIÃO, ora Agravante, a:

i) fazer incidir sobre os proventos do benefício previdenciário de pensão por morte da parte autora o abono especial de 10,8%, instituído pela Lei nº 7.333/85, desde a edição da Lei nº 8.216/91; e.

ii) pagar os valores atrasados desde quando devidos, mas respeitada a prescrição quinquenal, motivo pelo qual declaro prescritas as parcelas devidas anteriores a 1º/04/2015. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e com juros de mora, a contar da citação. Quanto aos juros, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica atinentes às cadernetas de poupança, nos moldes estabelecidos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; quanto à correção monetária, deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimada N. C. P., Autora/Exequente, pelo Despacho do Evento 30 – DESPADEC1, esta peticionara no Evento 33_PET1 que fosse a UNIÃO intimada “para cumprir a obrigação de fazer constante na r. sentença do evento 20, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00”.

A decisão ora agravada  (evento 35, DOC1) fora assim positivada:

1 Intime-se a União Federal para que cumpra a obrigação de fazer fixada nesta ação (sentença evento 20) no sentido de fazer incidir sobre os proventos do benefício previdenciário de pensão por morte da parte autora o abono especial de 10,8%, instituído pela Lei nº 7.333/85, desde a edição da Lei nº 8.216/91, comprovando tal efetivação nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento na forma dos arts. 536, §1º e 537, §4º, ambos do CPC, sem prejuízo das cominações do §3º do art. 536 do CPC.

2. No que se refere à obrigação de pagar, considerando que a parte ré possui meios mais efetivos para o correto cálculo dos valores atrasados, o que inclui um setor próprio de cálculos composto por técnicos especialistas, bem como a fim de evitar eventual excesso de execução, faculto a ré a apresentação dos cálculos de liquidação, no mesmo prazo de 30 dias.

Após o requerimento do autor que inaugurara a fase de cumprimento da Sentença, fora oportunizado à UNIÃO o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada em Sentença que a condenou ao reajuste de 10,8% do benefício da Agravada, no prazo de 30 dias, os quais, eventualmente esgotados, inauguram o termo inicial da contagem das astreintes, dispensada nova intimação.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5013427-83.2020.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001795-35.2020.4.02.5117/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO.

- Como disposto no inciso I do art. 515 do CPC, são títulos executivos judiciais, dentre outros, as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de fazer, cujo cumprimento se fará na forma do art. 536, consoante o qual, pode o juiz, de ofício ou a requerimento, “para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”, dentre as quais, a imposição de multa (§1º).

- Em se tratando de sentença que tenha condenado a parte ao cumprimento de obrigação de fazer, prescreve o §4º do art. 536 do CPC que se aplica o 525 no que couber, dispositivo que, a propósito, faz referência expressa ao prazo do art. 523 que, de seu turno, trata de cumprimento voluntário de obrigação de pagar.

- Atente-se que o fim do prazo para cumprimento da obrigação de fazer (aplicando-se o caput do 525 do CPC) é o termo inicial para a aplicação da multa, do que concluir desnecessária nova intimação para que sejam adotadas as medidas para o cumprimento forçado, como a multa do §4º do art. 537, aplicável a partir da data do descumprimento.

- Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2022.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5013427-83.2020.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO