Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000507-09.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. L. B. M. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo n.º  0081425-50.2018.4.02.5101/RJ, que homologou os cálculos da Contadoria e acolheu a impugnação do INSS para atribuir à execução o valor de R$53.807,19 atualizados até AGOSTO/2018 (Evento 113  processo originário).

Sustenta que "Nos autos de agravo de instrumento nº 5005860-35.2019.4.02.0000, já transitado em julgado (Evento 64), ficou definido que “no título judicial exequendo restou assentado que, “a partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”.”. Entretanto, em Evento 95, a Contadoria Judicial utiliza a 1º-F da Lei nº 9.494/97 em todo o cálculo, que se limita a ABRIL DE 2009 – utilizando a Resolução CJF - 134/2010 que é defasada para este tipo de atualização, sendo mister utilizar a a sistemática Manual da Cálculos da Justiça Federal nas condenações impostas à Fazenda Pública - Resolução CJF - 267/2013 (...) é necessário esclarecer que, no presente feito, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESRESPEITA A COISA JULGADA SE FORMOU AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005860-35.2019.4.02.0000, BEM COMO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO - EM TORNO DA TABELA DE PRECATÓRIOS – portanto, aplicável à correção dos créditos inscritos em precatório ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO" (Evento 1).

Decisão no Evento 4 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no Evento 9.

Parecer do MPF no Evento 12 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022.

lao



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000833831v3 e do código CRC 63a94f69.

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Documento:20000833832
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000507-09.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. L. B. M. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo n.º  0081425-50.2018.4.02.5101/RJ, que homologou os cálculos da Contadoria e acolheu a impugnação do INSS para atribuir à execução o valor de R$53.807,19 atualizados até AGOSTO/2018 (Evento 113  processo originário).

Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Assim consta da decisão agravada:

 

"(...)

A parte exequente apresentou planilha do valor devido, este que fora rechaçado, em impugnação, pela executada. Dada a controvérsia instaurada quanto ao total exequendo, os autos foram encaminhados à Contadoria.

A Contadoria do Juízo, por sua vez, após a análise dos argumentos expendidos pelas partes e da fixação dos critérios pelo Juízo, apresentou planilha que aponta um crédito em favor da exequente no valor de R$53.807,19 (Evento 95).

Dada vista às partes, a parte exequente insurgiu-se em relação aos cálculos, sob o argumento de que incorreção em seus parâmetros. Verifica-se, entretanto, que diferentemente do que alega a exequente, a conta observou os parâmetros definidos nestes autos, notadamente aquele mencionado pelo E. TRF da 2ª Região, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento do Evento 65.

Desta feita, considerando-se, a uma, que não se trata de simples aferição aritmética, e sim de cálculos que demandam conhecimento técnico específico, razão pela qual os autos foram remetidos à Contadoria, órgão que goza de imparcialidade, expertise, e da confiança do magistrado; e, a duas, que os argumentos expendidos não lograram afastar a credibilidade dos mesmos, elaborados com estrita observância aos critérios definidos na decisão transitada em julgado, bem como no Manual de Orientação de Procedimentos da Justiça Federal, entendo por bem acolhê-los.

A propósito do tema, cabe trazer à colação os julgados proferidos pelos Eg. Tribunais Regionais, verbis:

(...)"

 

O agravante sustenta que "Nos autos de agravo de instrumento nº 5005860-35.2019.4.02.0000, já transitado em julgado (Evento 64), ficou definido que “no título judicial exequendo restou assentado que, “a partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”.”. Entretanto, em Evento 95, a Contadoria Judicial utiliza a 1º-F da Lei nº 9.494/97 em todo o cálculo, que se limita a ABRIL DE 2009 – utilizando a Resolução CJF - 134/2010 que é defasada para este tipo de atualização, sendo mister utilizar a a sistemática Manual da Cálculos da Justiça Federal nas condenações impostas à Fazenda Pública - Resolução CJF - 267/2013 (...) é necessário esclarecer que, no presente feito, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESRESPEITA A COISA JULGADA SE FORMOU AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005860-35.2019.4.02.0000, BEM COMO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO - EM TORNO DA TABELA DE PRECATÓRIOS – portanto, aplicável à correção dos créditos inscritos em precatório ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO" (Evento 1).

A decisão agravada merece prosperar pelos seus próprios fundamentos.

Com efeito, nos autos do agravo de instrumento 5005860-35.2019.4.02.0000 ficou definido que "deve ser aplicado o critério de correção monetária pelo IPCA-E até junho de 2009 e, após, passando a incidir o índice básico de correção da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, respeitando-se, assim, o título judicial transitado em julgado".

Da Memória de Cálculo apresentada no Evento 95 dos autos originários, observa-se que foram justamente esses índices utilizados, in verbis:

 

"MEMÓRIA DE CÁLCULO

-Resolução CJF - 134/2010 - Correção monetária pelo IPCA-E até jun/2009 e após correção pela TR.

-Juros moratórios: 0,5% ao mês até 6/2009 e após juros da poupança (início de juros: jun-2010) 

-Percentual da Aposentadoria: 100,00% 

-Percentual da pensão: 100,00% 

-Nivel do cargo: SUPERIOR 

-Classe do cargo: S (especial) -Padrão do cargo: 5

-Base Legal: GDASS - Lei 10.855/2004

-O cálculo possui 26 parcelas mensais assim discriminadas: 26 mês(es) de exercícios anteriores, no valor total de R$ 22.766,43

(*) O valor da gratificação recebida foi inserido manualmente"

 

A contadoria judicial foi novamente intimada para esclarecimentos e confirmou que os cálculos foram feitos de acordo o título judicial (Evento 105 dos autos originários):

 

"(...) cumpre-nos informar a V. Exa. que o cálculo constante do Evento 95 foi elaborado, segundo o constante do Evento 83 – DESPADEC1 -, no qual foi determinado pelo Exmo. Sr. Juiz, verbis: 

“1. Verifica-se do Evento 75 que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial utilizaram o IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período de conta, em desacordo com o que fora decidido pelo E. TRF da 2ª Região (vide Evento 65). Grifo nosso 

Assim, retornem os autos à Contadoria Judicial a fim de que, em cumprimento ao que fora determinado na decisão do Evento 66, cumpra a determinação do E. TRF da 2ª Região (Evento 65), de modo que na elaboração dos cálculos "deve ser aplicado o critério de correção monetária pelo IPCA-E até junho de 2009 e, após, passando a incidir o índice básico de correção da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, respeitando-se, assim, o título judicial transitado em julgado." (grifo nosso) 

Cumpre informar que a Resolução 134/2010 retrata fielmente o que foi determinado no Evento 83: . 

Correção monetária: Conforme Resolução 134/2010 do CJF, que determina correção monetária pelo IPCA-E até junho/2009 e após, correção pela TR, ou seja, a partir de julho/2009, inclusive, utiliza-se a TR; (...)"

 

Nesse contexto, infere-se que, se o pedido de execução se limita a abril de 2009, como mencionado nas razões de recurso, o índice de correção montária aplicado em todo o período foi o IPCA-E, (que se aplica até junho/2009), não havendo reparo a se fazer na decisão agravada.

O Contador Judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, bem como se baseia na documentação carreada aos autos principais, o que melhor reproduz o título executivo judicial, sendo certo ainda que os cálculos produzidos por este profissional gozam de presunção de legitimidade, que, embora seja relativa, não foi ilidida pelo ora agravante.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.



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Documento:20000833833
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000507-09.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DO CONTADOR. DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, VERACIDADE E CONFIABILIDADE.

1. Nos autos do agravo de instrumento 5005860-35.2019.4.02.0000 ficou definido que "deve ser aplicado o critério de correção monetária pelo IPCA-E até junho de 2009 e, após, passando a incidir o índice básico de correção da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, respeitando-se, assim, o título judicial transitado em julgado". Da Memória de Cálculo apresentada nos autos originários, observa-se que foram justamente esses índices utilizados. A contadoria judicial foi novamente intimada para esclarecimentos e confirmou que os cálculos foram feitos de acordo o título judicial

2. O Contador Judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, bem como se baseia na documentação carreada aos autos principais, o que melhor reproduz o título executivo judicial, sendo certo ainda que os cálculos produzidos por este profissional gozam de presunção de legitimidade, que, embora seja relativa, não foi ilidida pelo ora agravante.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5000507-09.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/03/2022, na sequência 102, disponibilizada no DE de 14/02/2022.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER



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