Agravo de Instrumento Nº 5000507-09.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. L. B. M. contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo n.º 0081425-50.2018.4.02.5101/RJ, que homologou os cálculos da Contadoria e acolheu a impugnação do INSS para atribuir à execução o valor de R$53.807,19 atualizados até AGOSTO/2018 (Evento 113 processo originário).
Sustenta que "Nos autos de agravo de instrumento nº 5005860-35.2019.4.02.0000, já transitado em julgado (Evento 64), ficou definido que “no título judicial exequendo restou assentado que, “a partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”.”. Entretanto, em Evento 95, a Contadoria Judicial utiliza a 1º-F da Lei nº 9.494/97 em todo o cálculo, que se limita a ABRIL DE 2009 – utilizando a Resolução CJF - 134/2010 que é defasada para este tipo de atualização, sendo mister utilizar a a sistemática Manual da Cálculos da Justiça Federal nas condenações impostas à Fazenda Pública - Resolução CJF - 267/2013 (...) é necessário esclarecer que, no presente feito, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESRESPEITA A COISA JULGADA SE FORMOU AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005860-35.2019.4.02.0000, BEM COMO DO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO - EM TORNO DA TABELA DE PRECATÓRIOS – portanto, aplicável à correção dos créditos inscritos em precatório ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO" (Evento 1).
Decisão no Evento 4 indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no Evento 9.
Parecer do MPF no Evento 12 no sentido da ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2022.
lao
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000833831v3 e do código CRC 63a94f69.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 17/3/2022, às 17:52:33