Apelação/Remessa Necessária Nº 0106263-71.2015.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada para determinar que a autoridade coatora "proceda à análise do requerimento de imissão da impetrante na posse da jazida da área delimitada pela Portaria de Lavra nº 49, referente ao processo DNPM 896.328/2006, nos termos dos artigos 45 do Decreto-Lei 227/1967 e 67 do Decreto 62.934/1968" (JFES, Evento 20, SENT47).
O apelante, em suas razoes recursais, pugna pela reforma da sentença, alegando que "A legislação mineraria específica – Decreto nº 227/67 – Código de Mineração e as portarias respectivas do DNPM – não estabelecem prazos para a manifestação conclusiva da autarquia e o art. 49 da Lei nº 9.784/99, genérica a todos os processos administrativos federais, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para o proferimento de decisão administrativa, APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO" ;que "a determinação constante da sentença de que a Administração analise e decida, definitivamente, as questões técnicas pertinentes à Guia de Utilização no prazo de 10 (cento e vinte) dias é expressamente contrária à legislação vigente, em especial o art. 49 da Lei nº 9.784/99, o qual estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período (total: 60 dias) para a decisão administrativa, após a instrução final dos processos administrativos federais, categoria na qual se pode incluir o processo administrativo minerário onde está sendo analisado o requerimento administrativo da impetrante" e que "A jurisprudência reconhece que o prazo tipificado no art. 69 da Lei nº 9.784/99 é relativo, essencialmente, à prolação da decisão administrativa, mas não se refere à instrução probatória dos processos administrativos federais, os quais, à falta de uma determinação legal específica, deverão se realizar em prazo razoável" (JFES, Evento 38, OUT 44).
A parte impetrante apresentou contrarrazões (JFES, Evento 45, OUT 46).
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que pudesse ensejar sua intervenção no feito (TRF2, Evento 8, OUT5).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme já relatado, trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada para determinar que a autoridade coatora "proceda à análise do requerimento de imissão da impetrante na posse da jazida da área delimitada pela Portaria de Lavra nº 49, referente ao processo DNPM 896.328/2006, nos termos dos artigos 45 do Decreto-Lei 227/1967 e 67 do Decreto 62.934/1968".
Prima facie, conheço do recurso interposto, uma vez que encontram-se presentes os pressupostos legais de admissibilidade, previstos nos artigos 996, 1003, §5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Inicialmente, destaca-se que a preliminar de inexistência de direito líquido e certo se confunde com o próprio mérito da demanda, que será adiante analisado.
A questão posta nos autos cinge-se à existência de ilegalidade na inércia da autoridade impetrada em analisar o requerimento administrativo de imissão na posse da jazida da área delimitada pela Portaria de Lavra nº 49, referente ao processo DNPM 896.328/2006.
Sobre o tema, cumpre ressaltar que a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, introduziu, no artigo 37 da Constituição Federal, o princípio da eficiência entre os princípios norteadores das ações da Administração Pública. Tal modificação teve como objetivo proporcionar um novo paradigma de gestão administrativa, visando a racionalização dos gastos com a maximização da qualidade na atuação administrativa.
No que se refere à tramitação dos processos, tal questão ganhou força, com a introdução, pela Reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, da garantia à duração razoável do processo administrativo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição.
Nesse sentido, cumpre destacar, ainda, o disposto na Lei 9.784, de 1999, que, ao tratar do dever de decidir no âmbito do processo administrativo federal, estabelece, in verbis:
"Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada".
Insta salientar que os referidos prazos são estipulados a fim de facilitar à Administração o controle e organização dos procedimentos administrativos, evitando-se abusos e arbitrariedades por parte de seus agentes contra o administrado, na busca de maior eficiência administrativa, assim como a 1 demora em responder aos pleitos do cidadão viola a segurança jurídica e os direitos fundamentais, entre outros.
No caso dos autos, de fato, constata-se a inércia da Administração frente ao requerimento de imissão na posse da jazida, formulado em 05/02/2010, pendente de análise até a data de impetração do presente mandamus (26/03/2015).
Não obstante a complexidade que envolve a matéria, o que se observa é uma demora excessiva da autoridade impetrada (mais de cinco anos), sem concluir a análise do requerimento, não se vislumbrando razoabilidade no acolhimento das alegações expendidas pelo apelante, no sentido de que "não possui os equipamentos necessários para os procedimentos de Imissão de Posse, assim como também não possui técnicos qualificados e treinados, sendo necessária a vinda de técnicos da Superintendência do DNPM de Minas Gerais, juntamente com os equipamentos de GPS geodésico de precisão submétrica” (JFES, Evento 10, OUT 26, FL.09).
Outrossim, tendo em vista que o Decreto-Lei 227/1967 (Código de Minas) não contem qualquer disposição fixando o prazo para análise de tais requerimentos, é de ser aplicada, à espécie, a Lei 9.784/1999, acima aludida, como acertadamente decidiu o Il. Magistrado a quo.
Em casos análogos ao dos presentes autos, esta Egrégia Corte Federal já teve oportunidade de se manifestar, consoante os julgados abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PROCESSO MINERÁRIO. EXCESSIVA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Verifica-se que o autor apresentou o Relatório Final de Pesquisa - RFP em 25/09/2008, sendo certo que o referido RFP somente foi analisado em 06/12/2011, ou seja, mais de 3 anos depois, tendo sido identificadas deficiências técnicas no relatório e sido sugeridas exigências ao autor. Verifica-se, no caso concreto, que houve uma demora inexplicável à apreciação do processo administrativo pela parte ré. Por outro lado, em que pese a demora de mais de 3 anos para análise do RFP, cabe destacar que o autor somente ajuizou a presente ação justamente após a referida análise, o que não exclui, contudo, a responsabilidade do DNPM em analisar os requerimentos administrativos em um prazo razoável, ainda que a oportunidade escolhida para o ajuizamento da ação não tenha sido a mais propícia. 2. É imperioso alertar que a análise da matéria de mérito limita-se à averiguação do direito da impetrante em ter apreciado o pedido administrativo em tempo razoável, não cabendo ao Judiciário determinar a conclusão ou não da análise do relatório final de pesquisa, cuja atribuição é exclusiva da autoridade impetrada, sendo certo que ainda podem existir outras exigências a serem cumpridas. 3. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 493 do NCPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". Nesse contexto, a impetrante informou que a última exigência feita pelo DNPM com relação ao Relatório Final de Pesquisa - RFP foi cumprida pela autora em 01/12/2014, sendo certo que até o dia 15/19/2015 ainda não havia sido analisado. Da mesma forma, o pedido de emissão de Guia de Utilização - GU foi apresentado em 09/11/2011 sem que tenha sido analisado até 15/09/2015. 1 4. Em petição protocolada em 29/01/2018, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM informou que já analisou, no dia 09/05/2014, o pleito referente ao requerimento de emissão de pedido de guia de utilização - GU, tendo formulado exigências para apresentação da licença ambiental. 5. Dessa forma, correta a sentença que determina à Autoridade Impetrada que dê andamento regular ao processo administrativo no prazo razoável de 30 dias. Vale ressaltar que, caso o Impetrado considere prudente e necessário, poderá solicitar, até proferir a respectiva decisão final, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos, sem que isso se configure desrespeito à presente decisão. O que não será admitido é a paralisação, por mais de 30 dias consecutivos, do trâmite do processo em tela em decorrência de ato processual que seja de responsabilidade do DNPM, sob pena da multa já fixada na sentença. Frise-se que este é o intuito do art. 49 da da Lei nº 9.784/99. 6. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas. (0003875-95.2012.4.02.5001. SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA. Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA. Data da decisão 07/11/2019. Disponibilizado em 22/11/2019).
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO. CESSÃO. DIREITOS MINERÁRIOS. ANÁLISE PRÉVIA DE RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA (RFP). INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO. DECRETO-LEI No 227/1967 (CÓDIGO DE MINAS). OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. LEI No 9.784/1999, ARTIGO 49. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM TRAMITAÇÃO POR DOIS ANOS. IRRAZOABILIDADE. PROVIMENTO ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança no qual se discute a existência de alegada ilegalidade na conduta da Autoridade Impetrada (DNPM/ES), que deixou de analisar requerimento administrativo de cessão de direitos minerários, o qual depende de aprovação prévia de Relatório Final de Pesquisa (RFP), protocolado, pelo cedente, dois anos antes do requerimento de cessão, mas jamais analisado pela Autoridade Impetrada. 2. Análise do RFP que somente ocorreu em 17.02.2012, pouco mais de três meses após a impetração do mandamus e mais de três anos após a sua apresentação (29.05.2009), com notificação da Impetrante para o cumprimento de exigências. 3. Demora excessiva e irrazoável na análise do RFP, tanto mais que, conforme o andamento do procedimento administrativo que foi acostado aos autos, não houve qualquer tramitação/movimentação entre a data em que protocolado o RFP (29.05.2009) e a data em que protocolado o requerimento de cessão total (24.06.2011). 4. A omissão legislativa do Decreto-Lei no 227/1967 (Código de Minas), quanto à fixação de prazos para análise e resposta do DNPM enseja a aplicação das regras gerais contidas na Lei no 9.784/1999, que regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5. A parte impetrante tem direito líquido e certo ao regular andamento do procedimento administrativo em questão, mas não a uma eventual resposta favorável da Administração, que depende apenas do cumprimento das exigências formuladas por esta última, nos termos da lei e dos regulamentos que regem a matéria. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (0013581-39.2011.4.02.5001. OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA. Data da decisão: 19/02/2014. Disponibilizado em: 26/02/2014).
Dessa forma, a demora da autoridade impetrada, quanto à apreciação do pedido de imissão na posse da jazida, viola o direito líquido e certo da parte impetrante de ter seu requerimento analisado em tempo razoável, consoante dispõe o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000833572v9 e do código CRC e64f7be4.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 31/3/2022, às 16:21:8