Remessa Necessária Cível Nº 5080377-63.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela NINGBO EVER-LASTING INTERNATIONAL LOGISTICS CO. LTD, representada por seu agente geral no Brasil, WORLD CARGO LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA., contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro e do GERENTE GERAL DO TERMINAL DO ICTSI RIO BRASIL TERMINAL, objetivando a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora ordene imediatamente a devolução à Autora do contêiner identificado como TCKU7775217, que se encontra depositado no ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. Ao final requer que seja concedida em definitiva a segurança.
Como causa de pedir, a Impetrante aduz, em suma, que no regular exercício de suas atividades, foi contratada para realizar o transporte internacional de diversas mercadorias entre o Porto de Ningbo (China) e o Porto do Rio de Janeiro/RJ, tendo, em cumprimento ao contrato celebrada, operacionalizado o correspondente transporte internacional marítimo promovendo o recebimento, transporte e a descarga das mercadorias em 28/10/2020 no ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A
Acrescenta que após a descarga, por motivos estranhos à impetrante, as mercadorias contidas no contêiner TCKU7775217 foram retidas pela Alfândega local., eis que a Consignatária das mercadorias no Conhecimento de embarque, (BSO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI), não realizou o desembaraço das mesmas como era sua obrigação resultando no abandono das cargas transportadas.
Informa que, em 16/07/2021, formalizou perante o Terminal depositário e a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, Requerimentos de Desunitização de Cargas e Devolução de Contêiner (docs. em anexo), considerando o DECURSO DO PRAZO CARACTERIZADOR DO ABANDONO que os contêineres de propriedade do armador NINGBO EVER-LASTING INTERNATIONAL LOGISTICS CO. LTD., permanecem parados no Porto do Rio de Janeiro, bem como os prejuízos que esta vem sofrendo com a ausência de seu equipamento.
Destaca que o equipamento de transporte relacionado abaixo permanece retido desde a descarga no Porto do Rio de Janeiro, cujas AUTORIDADES ADUANEIRAS insistem, mais uma vez, em descumprirem os prazos legais para início e término do Processo de Abandono e, por fim, destinação das mercadorias, conforme preceitua o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009 e legislação correlata.
Destaca que a unidade em comento está parada no Porto do Rio de Janeiro há 271 dias, o que torna evidente a ilegalidade sofrida pela IMPETRANTE no direito de dispor livremente de seu patrimônio e a arbitrariedade das IMPETRADAS em vincular o destino das cargas ao equipamento que fora utilizado originalmente e tão somente para a finalidade de transporte das mercadorias a bordo das embarcações exploradas pela IMPETRANTE, não sendo direito a utilização como embalagem de cargas, solução ao gargalo portuário ou deficiência estrutural oriundo das omissões cometidas pela Administração Pública e concessionárias.
Evento 9 – Foi deferido o pedido liminar para “determinar à autoridade impetrada que realize todos os atos necessários para a efetiva desunitização de carga, com devolução da(s) unidade(s) de carga contêiner(es) identificado(s) pela(s) sigla(s) TCKU7775217, providenciando a devolução de tal equipamento vazio à impetrante no prazo de 5 dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo o impetrado informar a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária.” e JULGADO extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Gerente Geral - SEPETIBA TECON S/A - Itaguai, em face à sua ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009.
Evento 15 – a Autoridade impetrada informa que “o ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A informou a esta Aduana, em 04/08/2021, que a Unidade de Carga foi desunitizada e encontra-se disponível para retirada por parte da impetrante e que a mesma está sendo informada desta situação (Doc. Anexo).”
Evento 25 - o douto magistrado a quo ratificou a decisão acostada ao evento 9, e concedeu a segurança, mantendo os termos da liminar deferida. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009.
Não foram interpostos recursos voluntários, apesar de regularmente intimadas as partes (eventos 32 e 34).
Após, vieram os autos a esta Colenda Turma por força da remessa necessária.
Evento 6/TRF2 – manifestação do MPF informando não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela NINGBO EVER-LASTING INTERNATIONAL LOGISTICS CO. LTD, representada por seu agente geral no Brasil, WORLD CARGO LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA., contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro e do GERENTE GERAL DO TERMINAL DO ICTSI RIO BRASIL TERMINAL, objetivando a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora ordene imediatamente a devolução à Autora do contêiner identificado como TCKU7775217, que se encontra depositado no ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A. Ao final requer que seja concedida em definitiva a segurança.
Como causa de pedir, a Impetrante aduz, em suma, que no regular exercício de suas atividades, foi contratada para realizar o transporte internacional de diversas mercadorias entre o Porto de Ningbo (China) e o Porto do Rio de Janeiro/RJ, tendo, em cumprimento ao contrato celebrada, operacionalizado o correspondente transporte internacional marítimo promovendo o recebimento, transporte e a descarga das mercadorias em 28/10/2020 no ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A
Acrescenta que após a descarga, por motivos estranhos à impetrante, as mercadorias contidas no contêiner TCKU7775217 foram retidas pela Alfândega local., eis que a Consignatária das mercadorias no Conhecimento de embarque, (BSO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI), não realizou o desembaraço das mesmas como era sua obrigação resultando no abandono das cargas transportadas.
Informa que, em 16/07/2021, formalizou perante o Terminal depositário e a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, Requerimentos de Desunitização de Cargas e Devolução de Contêiner (docs. em anexo), considerando o DECURSO DO PRAZO CARACTERIZADOR DO ABANDONO que os contêineres de propriedade do armador NINGBO EVER-LASTING INTERNATIONAL LOGISTICS CO. LTD., permanecem parados no Porto do Rio de Janeiro, bem como os prejuízos que esta vem sofrendo com a ausência de seu equipamento.
Destaca que o equipamento de transporte relacionado abaixo permanece retido desde a descarga no Porto do Rio de Janeiro, cujas AUTORIDADES ADUANEIRAS insistem, mais uma vez, em descumprirem os prazos legais para início e término do Processo de Abandono e, por fim, destinação das mercadorias, conforme preceitua o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009 e legislação correlata.
Destaca que a unidade em comento está parada no Porto do Rio de Janeiro há 271 dias, o que torna evidente a ilegalidade sofrida pela IMPETRANTE no direito de dispor livremente de seu patrimônio e a arbitrariedade das IMPETRADAS em vincular o destino das cargas ao equipamento que fora utilizado originalmente e tão somente para a finalidade de transporte das mercadorias a bordo das embarcações exploradas pela IMPETRANTE, não sendo direito a utilização como embalagem de cargas, solução ao gargalo portuário ou deficiência estrutural oriundo das omissões cometidas pela Administração Pública e concessionárias.
A pretensão foi acolhida, sob a seguinte fundamentação:
“Da preliminar de perda de objeto.
Dentro do contexto apresentado, não há que se falar em perda de objeto, na medida em que somente após a impetração do presente mandamus e a concessão da liminar é que a autoridade impetrada providenciou a desunitização do contêiner e o colocou à disposição do Impetrante.
De fato, nos termos de tranquila orientação jurisprudencial, o exaurimento do objeto da demanda por força de atendimento de medida liminar não implica em ausência superveniente do interesse de agir, inclusive em razão do caráter precário da medida, que deve ser confirmada em sentença.
Assim, rejeito a preliminar.
Superada a questão da preliminar suscitada, passo à análise do mérito.
À vista dos elementos trazidos aos autos, verifico que, desde o deferimento da liminar, não foram apresentadas justificativas que abalassem as razões expostas na decisão prolatada no evento " 9". Assim, e por motivo de economia processual, reporto-me à referida decisão e ao bem lançado parecer do parquet e valho-me dos mesmos fundamentos para deliberar pela concessão da segurança.
Confira-se trecho da referida decisão:
"O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.
Desde logo, cabe observar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é tranquila no sentido de que os contêineres não se confundem com a mercadoria por eles acondicionadas e não podem ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de eventuais irregularidades no processo de importação dos produtos, nos termos do art. 24, parágrafo único, da a Lei nº 9611/98.
Neste sentido, registre-se, dentre muitos, o seguinte julgado a seguir:
“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida em Mandado de Segurança objetivando objetivando a desunitização do contêiner TCNU 922.859-5, bem assim a sua devolução.
2. A r. sentença merece ser mantida. Isto porque O artigo 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009) determina que após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da descarga da mercadoria no recinto alfandegário esta será tida como abandonada, aplicando-se ao Importador a pena de perdimento.
3. Nesse contexto, deve-se frisar que, a Lei n° 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Não pode,
portanto, ser confundido com embalagem ou acessório de carga, uma vez que possui existência concreta e individual, tendo como finalidade o transporte de mercadorias.
4. A Impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do Importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento.
5. Remessa necessária conhecida e improvida. (REO 200851010152164, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Sexta Turma Especializada, julgado em 28/03/2011, E-DJF2R 04/04/2011 p. 295)”
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE CONTAINER. ARTIGO 24, § ÚNICO DA LEI Nº 9.611/98. DESUNITIZAÇÃO.
É ilegal a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único da Lei nº 9.611/98 e 3º da Lei nº 6.288/75. Remessa e apelo desprovidos.
(AC 200951010243678, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/02/2011 - Página::150/151.)
MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. DESUNITIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.
1. As mercadorias acondicionadas em contêineres de propriedade da impetrante foram descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, em 10/10/2011, sendo que, até 19/01/2012, data do requeriment
o administrativo, não tinha ocorrido sua desunitização. As referidas cargas foram abandonadas pelo importador, encontrando-se sujeitas a procedimento administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento.
2. Há comprovação nos autos de que o prazo de descarga da mercadoria já superou, em muito, os 90 dias previstos no art. 642 do Decreto n° 6.759/2009, não podendo ser imputado à impetrante ônus decorrente da desídia do importador, tampouco da inércia da autoridade alfandegária, privando-a da utilização de seus bens (contêineres), que não se confundem com a mercadoria transportada, sendo ilegal a retenção dos mesmos.
3. •O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei nº6.288/75.– (REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05)
4. Remessa necessária improvida. (REO 201251010032319, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/12/2012.)
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. RETENÇÃO DE CONTAINER. ARTIGO 24, § ÚNICO DA LEI Nº 9.611/98. DESUNITIZAÇÃO.
É ilegal a apreensão de unidade de carga pelo fato de a mercadoria nela condicionada se encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles. Correta a sentença que concedeu a segurança, determinando a desunitização e a devolução do container vazio. Inteligência dos artigos 24, § único da Lei nº 9.611/98 e 3º da Lei nº 6.288/75. Remessa e apelo desprovidos.
(AC 200951010243678, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/02/2011 - Página::150/151.)
MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO. DESUNITIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER.
1. As mercadorias acondicionadas em contêineres de propriedade da impetrante foram descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, em 10/10/2011, sendo que, até 19/01/2012, data do requerimento administrativo, não tinha ocorrido sua desunitização. As referidas cargas foram abandonadas pelo importador, encontrando-se sujeitas a procedimento administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento.
2. Há comprovação nos autos de que o prazo de descarga da mercadoria já superou, em muito, os 90 dias previstos no art. 642 do Decreto n° 6.759/2009, não podendo ser imputado à impetrante ônus decorrente da desídia do importador, tampouco da inércia da autoridade alfandegária, privando-a da utilização de seus bens (contêineres), que não se confundem com a mercadoria transportada, sendo ilegal a retenção dos mesmos.
3. •O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92 do Código Civil/02 e artigo 3º da Lei nº6.288/75.– (REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05)
4. Remessa necessária improvida. (REO 201251010032319, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:07/12/2012.)
Cumpre destacar, outrossim, a legitimidade passiva do Chefe da Alfândega da Receita Federal, a qual decorre do fato de que o pedido de desunitização acarretará, no presente caso, o início de um processo administrativo de perdimento das mercadorias que se encontram desembarcadas e sob a responsabilidade da aduana, envolvendo, portanto medidas que somente a Alfândega pode realizar e determinar. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGAS. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. ART. 24 LEI 9.611/98 E ART. 642 DO DECRETO 6.759/2009. REMESSA DESPROVIDA. -No que tange à alegada ilegitimidade passiva do Chefe da Alfândega da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, insta esclarecer que as providências solicitadas pela Impetrante somente podem ser adotadas pela Alfândega, visto que pressupõe o início do processo administrativo para a aplicação da pena de perdimento das mercadorias não nacionalizadas que ainda se encontram em unidade de carga de propriedade da Impetrante, circunstância que impõe a confirmação da sentença neste aspecto. -Na hipótese, a impetrante aduz que, nos dias 24/10/2011, 30/10/2011 e 02/11/2011, as mercadorias chegaram ao Porto do Rio de Janeiro e lá permaneceram paradas, motivo que ensejou a impetração do mandamus, em maio de 2012. Sendo assim, o prazo estipulado no artigo 642 do Regulamento Aduaneiro Decreto 6.759/2009, ou seja, 90 dias contados da sua descarga, está, há muito, ultrapassado. -A Lei 9.611/98, em seu art. 24, define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas. Assim, mostra-se indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, razão por que a impetrante não pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdimento. Ademais, não estando obrigada a empresa proprietária do contêiner, por lei ou contrato, a suportar prejuízos atinentes ao desembaraço aduaneiro, razão não há para se vedar a liberação do respectivo contêiner. 1 -Remessa necessária desprovida.
(REOAC 00060029420124025101, Relator(a) VERA LÚCIA LIMA - TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da Publicação: 13/09/2016).
ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM RAZÃO DE ABANDONO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em identificar de quem seria a atribuição para a desunitização de carga apreendida ou abandonada e a consequente devolução de contêiner de propriedade de sociedade do ramo de transporte marítimo - se da autoridade alfandegária ou do operador portuário. 2 - Havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 3 - A suposta delegação de competência da Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado foi efetuada por meio de Ordem de Serviço, não havendo lei propriamente dita que obrigue o proprietário do contêiner a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao responsável pelo terminal alfandegado, não sendo possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei. 4 - Deve ser mantida a legitimidade passiva em relação ao Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, na medida em que ele responde pela administração e destinação dos bens abandonados e apreendidos e, por consequência, pela desunitização e devolução dos contêineres, devendo, pois, figurar no polo passivo da demanda originária. 5 - Agravo de instrumento desprovido.
(AG 00040788320164020000, Relator(a) FIRLY NASCIMENTO FILHO - TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data da Publicação: 28/06/2016)
ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM RAZÃO DE ABANDONO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. CONTÊINERES DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A primeira controvérsia instaurada nos presentes autos reside em identificar de quem seria a atribuição para a desunitização de carga abandonada e a consequente devolução de contêiner de propriedade de sociedade do ramo de transporte marítimo - se da autoridade alfandegária ou do operador portuário. 2 - Havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 3 - A suposta delegação de competência da Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado foi efetuada por meio de Ordem de Serviço, não havendo lei propriamente dita que obrigue o proprietário do contêiner a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao responsável pelo terminal alfandegado, não sendo possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei. 4 - Tendo em vista que o Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro responde pela administração e destinação dos bens abandonados e, por consequência, pela desunitização e devolução dos contêineres, não há que se falar em ausência de interesse de agir ou de ilegitimidade passiva. 5 - Em relação ao mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a legalidade ou não do ato perpetrado pelo Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, consistente na retenção de contêineres de propriedade da impetrante, sociedade do ramo de transporte marítimo, em razão do abandono das mercadorias transportadas contidas em seu interior pelo importador. 6 - Na hipótese dos autos, após as mercadorias acondicionadas nos contêineres de propriedade da impetrante terem sido descarregadas no Porto do Rio de Janeiro, não foi iniciado pelo importador, dentro do prazo legal, o desembaraço aduaneiro, de modo que as mercadorias 1 foram consideradas abandonadas, sujeitando-se a procedimento administrativo fiscal para aplicação da penalidade de perdimento, o que não justifica a retenção dos contêineres. 7 - O contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria carga ou com a embalagem das mercadorias transportadas, de maneira que não há que falar em identidade entre o contêiner e sua carga, tampouco em existência de relação de acessoriedade entre eles, conforme se depreende do disposto no artigo 24, da Lei nº 9.611/98. 8 - Mostra-se, pois, ilegal a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário da unidade de carga, com a retenção do equipamento, uma vez que a infração foi cometida pelo proprietário da mercadoria importada, devendo apenas este último sujeitar-se aos prejuízos decorrentes da apreensão da carga. 9 - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.
(AC 01057197920124025101, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)
Dito isso, saliento que eventual delegação de competência da Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado, efetuada por meio de Ordem de Serviço, especificando a responsabilidade ao terminal de alfandegário, não obriga o impetrante à requerer a desunitização ao terminal alfandegário.
De fato, não havendo lei propriamente dita que obrigue o proprietário do contêiner a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao responsável pelo terminal alfandegado, não é possível que ato normativo interna corporis imponha tal limitação de competência não prevista em lei.
Importante enfatizar que o cumprimento de eventual medida proveniente desta ação mandamental deve ser realizada pela autoridade impetrada no feito, que é o próprio Inspetor da Alfândega da Receita Federal, o qual está incumbido de dar a destinação adequada à mercadoria e à unidade de carga após a aplicação da pena de perdimento de bens ante o abandono da mercadoria, com a devida desunitização das cargas contidas no contêiner.
Desse modo, cumpre registrar que, havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, cuja redação é a seguinte:
“Artigo 803 - A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por:
I - alienação, mediante:
a) licitação; ou
b) doação a entidades sem fins lucrativos;
II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública;
III - destruição; ou
IV - inutilização.
(...)
Artigo 806 - Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias:
I - abandonadas;
II - entregues à Fazenda Nacional; ou
III - objeto de pena de perdimento.
Parágrafo único. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - a administração e destinação das mercadorias de que trata o caput; e
II - a regulamentação da forma de destruição de cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, observada a legislação ambiental."
Depreende-se, pois, que o dirigente do terminal alfandegado somente executa as ordens emanadas da Secretaria da Receita Federal, que, como visto, administra a destinação das mercadorias sujeitas à pena de perdimento.
Reitero, ademais, que eventual delegação de competência, para o procedimento de desunitização das mercadorias, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado por meio de ato administrativo não exclui a responsabilidade da autoridade aduaneira nem obriga o proprietário do contêiner, diante da inexistência de lei propriamente dita, a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao dirigente do recinto alfandegado, na medida em que não é possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei.
Confiram-se, nessa esteira, os seguintes julgados proferidos pelo E. TRF2R:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO.
1. A sentença, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro autorize desunitização e liberação dos contêineres TTNU442080 e GATU4351980, retidos naquele porto.
2. Afasta-se a decadência, pois o prazo de 120 (cento e vinte) dias (artigo 23, da Lei nº 12.016/2009), conta-se da data da efetivação do ato coator que, no caso, ocorreu com a recusa na entrega docontêiner, ocorrida em 22/12/2016, o que torna tempestiva a impetração, 29/03/2017.
3. Para fins do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, ‘considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática’. E mais: ‘coatora é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado. Não se confunde o simples executor material do ato com a autoridade superior responsável pelas determinações cumpridas por ele’.
4. Os dirigentes dos terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/09.
5. A delegação de competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de apreensão (OS nº 04, de 8/6/2011) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro de desunitizar contêineres.
6. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se sujeita à pena de perdimento, nada justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima, a teor do artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedente desta Turma.
7. Os contêineres foram desunitizados e disponibilizados vazios ao armador, em 07/04/2017, dataque precede à do deferimento da liminar, ocorrido em 05/05/2017, patenteando-se o esvaziamentodo objeto do mandamus previamente ao deferimento de qualquer medida por parte do Juízo deorigem, devendo ser mantida apenas a responsabilidade da entidade impetrada pelo ressarcimentodas custas adiantadas, tendo em vista que deu causa à impetração, ocorrida em 29/03/2017.
8. Apelação e remessa necessária providas. Processo extinto sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC).”
(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 0094354-52.2017.4.02.5101, Relator Juiz Federal Convocado ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, disponibilizado em 07/06/2019)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA. NÃO CABIMENTO DA RETENÇÃO DO CONTÊINER.
1. União se insurge contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a liminar, ‘para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata desunitização das cargas e à devolução do contêiner SUDU 660.654-5 à impetrante’.
2. Esta Corte entende que o Inspetor Chefe da Alfândega possui legitimidade passiva ad causam nas ações em que se pleiteia a desunitização de contêineres que contêm mercadorias sujeitas à pena de perdimento (AC 201351011215074, 5ª Turma, E-DJF2R de 15/10/2014; AC 201351010332630, 6ª Turma, E-DJF2R de 21/05/2014; AC 0036166-37.2015.4.02.5101, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe de 13/09/2016, AC 0161761-75.2017.4.02.5101, 7ª Turma, Rel. Des. DJe de 25/10/2018).
3. O contêiner possui como finalidade a realização de transporte de cargas, não se confundindo com a própria mercadoria que transporta ou com a sua embalagem, inexistindo, portanto, identidade ou relação de acessoriedade entre eles.
4. O contêiner é unidade de carga que serve de instrumento à exploração da atividade econômica realizada pela Agravante, que não deve ser privada de sua propriedade em decorrência da omissão do importador em providenciar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas nele transportadas. (...)
5. Como ‘o contêiner é um instrumento de exploração da atividade econômica realizada pela impetrante’ (6ª Turma, AC 01063407120154025101, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, publicado em 05/10/2016), mostra-se ilegal sua retenção, pois impede que a proprietária possa usufruir do seu bem para execução de sua atividade principal.
6. Recurso desprovido.”
(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 5000854-81.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 27/02/2019)
“REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESUNITIZAÇÃO DE CARGA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. SENTENÇA MANTIDA.
1. Remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à desunitização das cargas, sob o fundamento de que não pode ser ela punida ou privada de acesso a sua propriedade, no caso o contêiner FSCU 866.027-3, em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas sujeitas à pena de perdição.
2. Indevida a retenção do contêiner junto com as mercadorias consideradas abandonadas, visto que os equipamentos devem ser utilizados apenas no transporte e não no armazenamento de mercadorias nos depósitos alfandegários, de modo que a parte impetrante não pode ser penalizada por delongas em efetuar o devido processo de perdimento pela autoridade coatora (...).
3. Da leitura conjugada aos artigos 701 e 812, do Regulamento Aduaneiro fica clara a responsabilidade do Poder Público de proceder ao esvaziamento dos contêineres utilizados em importação. Tal dever não é afastado pela contratação de empresa para executar essa tarefa, de modo que a liberação da unidade de carga é medida que se impõe quando houver sua retenção imotivada.
4. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.
5. Remessa necessária não provida.”
(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo nº 0163943-34.2017.4.02.5101, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, disponibilizado em 26/10/2018)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ABANDONO DE CARGA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO.
1. O operador portuário não possui legitimidade passiva ad causam, eis que, a despeito da Ordem de Serviço ALF/Porto do Rio de Janeiro nº 4, de 06.06.2011 prever a desunitização pelo operador portuário, independentemente de prévia autorização da Alfândega, inexiste previsão legal no sentido de obrigar o proprietário do contêiner, no qual aquela [mercadoria] estiver acondicionada, de solicitar sua liberação diretamente è operadora portuária, descabendo a ato normativo impor limitação de competência não prevista em lei (TRF 2ª Região - APELRE 201151010098910).
2. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada e não se confunde com esta (art. 24 da Lei nº 9.611/98), não se sujeitando à pena de perdimento, sendo indevida a retenção das unidades de carga de propriedade da empresa de navegação marítima.
3. Os documentos juntados demonstram que decorreu tempo suficiente para adoção das medidas necessárias ao acondicionamento das mercadorias, a fim de possibilitar a liberação do contêiner, que ocorreu após a prolação da sentença.
4. Apelação e remessa necessária desprovidas."
(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo nº 2014.51.01.006545-0, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, disponibilizado em 18/06/2015)
Saliento desde já que eventuais questões relativas ao direito de retenção pelo Terminal Depositário bem como sobre as despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria junto ao órgão jurisdicional competente para a demanda.
Veja-se, nesse sentido, o seguinte julgado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE CONTEINER. ABANDONO DE CARGA. LEGITIMIDADE DO RECINTO ALFANDEGADO DEPOSITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Trata-se de apelação em mandado de segurança, objetivando a reforma da sentença que, ultrapassando a preliminar de ilegitimidade passiva do Inspetor da Alfandega da Receita Federal, julgou improcedente o pedido de desunitização do conteiner NBU 326.422-2, ante a ausência de pagamento dos valores devidos ao operador portuário.
2. A sentença merece ser reformada. A Ordem de Serviço nº 04/2004, do Inspetor da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de outubro de 2006, é clara quanto à delegação de competência em favor do recinto alfandegado no que se refere ao procedimento de desunitização das mercadorias que tenham sido objeto de apreensão.
3. Uma vez aplicada a pena de perdimento dos bens pela Autoridade Impetrada, a competência para administrar e efetuar a destinação das mercadorias aprendidas é da Secretaria da Receita Federal, na forma dos artigos 713 e 716 do Decreto-Lei nº 4543/02, que deverá inclusive promover sua destruição ou inutilização.
4. As despesas havidas com a armazenagem das mercadorias não diz respeito ao ato praticado por delegação do Poder Público e se insere no âmbito privado, não cabendo sua análise na esfera federal. Eventual discordância da exigência de pagamento de despesas, custos e/ou serviços deverá ser objeto de ação própria, tendo em vista que a discussão entre empresas privadas não configura ato de autoridade.
5. Apelação conhecida e provida.”
(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo nº 0017789-62.2008.4.02.5101, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, disponibilizado em 27/07/2010)
Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que realize todos os atos necessários para a efetiva desunitização de carga, com devolução da(s) unidade(s) de carga contêiner(es) identificado(s) pela(s) sigla(s) TCKU7775217, providenciando a devolução de tal equipamento vazio à impetrante no prazo de 5 dias, permitindo sua retirada do Terminal, devendo o impetrado informar a este Juízo o cumprimento da medida, sob pena de imposição de multa diária."
III. Dispositivo
Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO DO EVENTO "9" e CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo os termos da liminar deferida.
Custas ex lege.
Sem honorários, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009.
Notifique(m)-se a autoridade(s) coatora(s).
Intimem-se as partes.
Deixo de determinar nova remessa ao MPF.
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.”
Pretende a Impetrante a liberação do contêiner indicado na exordial, cujas mercadorias foram abandonadas e posteriormente apreendidas, tornando-se objeto de pena de perdimento, nos termos dos artigos 642, I e artigo 689, XXI do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759, de 05 de Fevereiro de 2009).
Segundo dispõe o art. 24 da Lei nº 9.611/98, os contêineres constituem equipamentos que permitem a reunião ou utilização de mercadorias a serem transportadas.
Assim sendo, não se confundem com embalagem ou acessório da mercadoria transportada, ou seja, não existe identidade entre o contêiner e sua carga. Dessa forma, mostra-se ilegal a conduta da autoridade impetrada em penalizar o proprietário do contêiner, com a retenção do equipamento, cabendo, portanto, a devolução do contêiner, por não possuir respaldo legal sua retenção.
A propósito, confiram-se os seguintes excertos:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PERDIMENTO. APREENSÃO DO CONTAINER. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO. ANÁLISE DA LEI Nº 9.611/98 EM CONJUNTO COM OUTRAS. PRECEDENTE.
I - O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do contêiner que a embalou, uma vez que este tem existência concreta para atingir sua finalidade, conforme se depreende da análise conjunta da Lei nº 9.611/98, com o artigo 92, do Código Civil/02 e artigo 3º, da Lei nº 6.288/75. Precedente: REsp nº 526.767/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 19/09/05.
II - Recurso especial improvido.”
(REsp 914.700/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 298)
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER (UNIDADE DE CARGA). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.611/98. NÃOOCORRÊNCIA. INEXISTE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. EXEGESE DO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por consequência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono.
2. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal.
3. "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal” (CC/02, art. 92).
4. Definido, legalmente, como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas e não se constituindo embalagem da carga (Lei 9.611/98, art. 24 e parágrafo único), o contêiner tem existência concreta, destinado a uma função que lhe é própria (transporte), não dependendo, para atingir essa finalidade, de outro bem juridicamente qualificado como principal.
5. Assim, a interpretação do art. 24 da Lei 9.611/98, à luz do disposto no art. 92 do Código Civil, não ampara o entendimento da recorrente no sentido de que a unidade de carga é acessório da mercadoria transportada, ou seja, que sua existência depende desta. Inexiste, pois, relação de acessoriedade que legitime sua apreensão ou perdimento porque decretada a perda da carga.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.” (REsp 526.767/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 186)
Por fim, considerando a informação de que o contêiner foi liberado em 04/08/2021 (Evento 15), deve ser mantida a sentença, forte na fundamentação: “(...) saliento que eventual delegação de competência da Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado, efetuada por meio de Ordem de Serviço, especificando a responsabilidade ao terminal de alfandegário, não obriga o impetrante à requerer a desunitização ao terminal alfandegário. De fato, não havendo lei propriamente dita que obrigue o proprietário do contêiner a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao responsável pelo terminal alfandegado, não é possível que ato normativo interna corporis imponha tal limitação de competência não prevista em lei. Importante enfatizar que o cumprimento de eventual medida proveniente desta ação mandamental deve ser realizada pela autoridade impetrada no feito, que é o próprio Inspetor da Alfândega da Receita Federal, o qual está incumbido de dar a destinação adequada à mercadoria e à unidade de carga após a aplicação da pena de perdimento de bens ante o abandono da mercadoria, com a devida desunitização das cargas contidas no contêiner. Desse modo, cumpre registrar que, havendo mercadorias sujeitas à pena de perdimento, a competência para determinar a destinação dos bens é da Secretaria da Receita Federal, nos termos da legislação aduaneira, em especial os artigos 803 e 806, parágrafo único, do Decreto nº 6.759/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, bem como a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, cuja redação é a seguinte: (...) Reitero, ademais, que eventual delegação de competência, para o procedimento de desunitização das mercadorias, realizada pela Secretaria da Receita Federal ao terminal alfandegado por meio de ato administrativo não exclui a responsabilidade da autoridade aduaneira nem obriga o proprietário do contêiner, diante da inexistência de lei propriamente dita, a encaminhar a solicitação de desunitização da carga ao dirigente do recinto alfandegado, na medida em que não é possível que ato normativo interna corporis imponha limitação de competência não prevista em lei. (...) Saliento desde já que eventuais questões relativas ao direito de retenção pelo Terminal Depositário bem como sobre as despesas de armazenagem dos contêineres insere-se no âmbito privado, por se tratar de controvérsia havida entre empresas privadas – sociedade de transporte marítimo e terminal alfandegário –, revelando-se imprópria qualquer análise na via do mandado de segurança e na própria esfera federal, de maneira que eventual discordância acerca da exigência de pagamento pelos serviços de armazenagem deve ser dirimida em ação própria junto ao órgão jurisdicional competente para a demanda.”
De rigor, portanto, o aperfeiçoamento do trânsito em julgado do decisum, que não descurou do correto enquadramento normativo aplicável, na espécie.
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000833122v2 e do código CRC c448f004.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 18/2/2022, às 14:9:47