Agravo de Instrumento Nº 0001793-78.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se do reexame previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido (evento 19) e mantido em sede de julgamento dos embargos declaratórios (evento 49), com o entendimento do STF (Tema 1119), para que, se assim for entendido, haja a devida adequação ao leading case mencionado. Foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário (evento 58) em face do referido acórdão, pelos agravados, razão pela qual o Vice-Presidente deste Eg. Tribunal Regional Federal, em juízo de admissibilidade dos recursos, determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, para processamento.
A Sexta Turma Especializada deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE, em julgamento assim ementado (evento 19):
“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GDIBGE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE DO TÍTULO. TERMO FINAL DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em face de S. C. D. E OUTROS, objetivando cassar a decisão proferida pela 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que acolheu em parte a impugnação ofertada pela autarquia, reconhecendo um pequeno excesso de execução, bem como indeferiu o requerimento formulado pelos exequentes, quanto ao destaque de honorários contratuais relativos a processos distintos (processo coletivo e ação rescisória), uma vez que não foi possível aferir se os patronos efetivamente atuaram nos referidos feitos, bem como se já houve o adiantamento de quaisquer valores naqueles autos, decisão esta mantida em sede de julgamento dos embargos declaratório interpostos.
2. O título executivo consubstancia-se de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE - contra a Fundação Instituto Nacional de Geografia e Estatística.
3. Ao reapreciar o título executivo, qual seja, a decisão proferida às fls. 160/165 no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, observa-se que o dispositivo dispôs claramente que ”a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006.” (sem grifo no original).
4. Os documentos apresentados, demonstram que apenas os exequentes S. C. D., C. A. C. D., S. M. F. D. C. e S. M. S. D. M. eram filiados no ano de 2009, conforme fichas funcionais acostadas às fls. 112, 144, 162 e 178, respectivamente. Por outro lado, verifica-se que a filiação do exequente ENAN DORTAS GONÇALVES ocorreu no ano de 2013 (fl. 137), ou seja, em data posterior à época de impetração do MS. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade do exequente ENAN DORTAS GONÇALVES, ante a não comprovação de sua filiação ao tempo de impetração do Mandado de Segurança Coletivo, devendo a execução prosseguir apenas em relação aos demais exequentes.
5. No tocante à competência para liquidação e execução do título judicial oriundo da referida demanda coletiva, o entendimento desta E. Corte Regional, a luz da sistemática do artigo 516, inciso II, do CPC; dos artigos 90, 98, §2º e 101, inciso I, da Lei nº.: 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); do artigo 21 da Lei nº.: 7.347/85 (Ação Civil Pública); e dos artigos 21 e 22 da Lei nº.: 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) – é no sentido de que se trata de competência concorrente entre o foro de domicílio do credor e o foro no qual foi constituído o título judicial, com o que se confere efetividade à tutela jurisdicional coletiva.
6. No caso vertente, verifica-se no título judicial que inexiste qualquer limitação territorial explícita sobre os efeitos do julgado, sendo certo que a lesão em causa detém alcance nacional, inclusive em relação ao âmbito de atuação das partes (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE e União Federal). Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título em virtude de a exequentes, ora agravada, ser domiciliada em Estado diverso do Rio de Janeiro, local onde foram proferidos a sentença e o acórdão ora executado.
7. Não merece prosperar a alegação do agravante, quanto à alegação de que o termo final para o pagamento paritário da gratificação de desempenho, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, é a data de implementação dos critérios de avaliação dos servidores ativos, e que deve ser declarada a inexigibilidade do título e a inexistência de valores devidos, uma vez que a avaliação relativa à GDIBGE teve início em data anterior a impetração do mandamus coletivo.
8. Nesse diapasão, conclui-se que a superveniência de regulamentação dos critérios de avaliação não se presta a restringir o direito reconhecido aos substituídos da Associação impetrante.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido.”
Os embargos de declaração interpostos pelos agravados foram desprovidos (evento 49).
Em juízo de admissibilidade, o ilustre Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, para avaliar o cabimento de um eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, verbis (evento 59).
“Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.293.130 - Tema nº 1119 - representativo da matéria versada nos presentes autos e a aparente divergência do acórdão com o entendimento da Suprema Corte, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, conforme determina o artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, se assim entenda, proceda a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima mencionado.
Caso exercido o juízo de retratação, os recursos restarão automaticamente prejudicados, independentemente de nova decisão desta Vice-Presidência, devendo a Subsecretaria do Órgão Julgador adotar as providências cabíveis.
Sendo mantido o v. acórdão recorrido, os autos deverão retornar à conclusão, a fim de que seja exercido o juízo de admissibilidade dos recursos, em cumprimento ao artigo 1.030, inciso V, alínea c, do Código de Processo Civil.”
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se do reexame previsto no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido (evento 19) e mantido em sede de julgamento dos embargos declaratórios (evento 49), com o entendimento do STF (Tema 1119), para que, se assim for entendido, haja a devida adequação ao leading case mencionado. Foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário (evento 58) em face do referido acórdão, pelos agravados, razão pela qual o Vice-Presidente deste Eg. Tribunal Regional Federal, em juízo de admissibilidade dos recursos, determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, para processamento.
A Sexta Turma Especializada deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE, em julgamento assim ementado (evento 19):
“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GDIBGE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE DO TÍTULO. TERMO FINAL DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE em face de S. C. D. E OUTROS, objetivando cassar a decisão proferida pela 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que acolheu em parte a impugnação ofertada pela autarquia, reconhecendo um pequeno excesso de execução, bem como indeferiu o requerimento formulado pelos exequentes, quanto ao destaque de honorários contratuais relativos a processos distintos (processo coletivo e ação rescisória), uma vez que não foi possível aferir se os patronos efetivamente atuaram nos referidos feitos, bem como se já houve o adiantamento de quaisquer valores naqueles autos, decisão esta mantida em sede de julgamento dos embargos declaratório interpostos.
2. O título executivo consubstancia-se de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE - contra a Fundação Instituto Nacional de Geografia e Estatística.
3. Ao reapreciar o título executivo, qual seja, a decisão proferida às fls. 160/165 no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.51.01.002254-6, observa-se que o dispositivo dispôs claramente que ”a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006.” (sem grifo no original).
4. Os documentos apresentados, demonstram que apenas os exequentes S. C. D., C. A. C. D., S. M. F. D. C. e S. M. S. D. M. eram filiados no ano de 2009, conforme fichas funcionais acostadas às fls. 112, 144, 162 e 178, respectivamente. Por outro lado, verifica-se que a filiação do exequente ENAN DORTAS GONÇALVES ocorreu no ano de 2013 (fl. 137), ou seja, em data posterior à época de impetração do MS. Assim, forçoso reconhecer a ilegitimidade do exequente ENAN DORTAS GONÇALVES, ante a não comprovação de sua filiação ao tempo de impetração do Mandado de Segurança Coletivo, devendo a execução prosseguir apenas em relação aos demais exequentes.
5. No tocante à competência para liquidação e execução do título judicial oriundo da referida demanda coletiva, o entendimento desta E. Corte Regional, a luz da sistemática do artigo 516, inciso II, do CPC; dos artigos 90, 98, §2º e 101, inciso I, da Lei nº.: 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); do artigo 21 da Lei nº.: 7.347/85 (Ação Civil Pública); e dos artigos 21 e 22 da Lei nº.: 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) – é no sentido de que se trata de competência concorrente entre o foro de domicílio do credor e o foro no qual foi constituído o título judicial, com o que se confere efetividade à tutela jurisdicional coletiva.
6. No caso vertente, verifica-se no título judicial que inexiste qualquer limitação territorial explícita sobre os efeitos do julgado, sendo certo que a lesão em causa detém alcance nacional, inclusive em relação ao âmbito de atuação das partes (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE e União Federal). Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título em virtude de a exequentes, ora agravada, ser domiciliada em Estado diverso do Rio de Janeiro, local onde foram proferidos a sentença e o acórdão ora executado.
7. Não merece prosperar a alegação do agravante, quanto à alegação de que o termo final para o pagamento paritário da gratificação de desempenho, nos termos da Súmula Vinculante nº 20, é a data de implementação dos critérios de avaliação dos servidores ativos, e que deve ser declarada a inexigibilidade do título e a inexistência de valores devidos, uma vez que a avaliação relativa à GDIBGE teve início em data anterior a impetração do mandamus coletivo.
8. Nesse diapasão, conclui-se que a superveniência de regulamentação dos critérios de avaliação não se presta a restringir o direito reconhecido aos substituídos da Associação impetrante.
9. Agravo de instrumento parcialmente provido.”
Os embargos de declaração interpostos pelos agravados foram desprovidos (evento 49).
Em juízo de admissibilidade, o ilustre Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a este órgão julgador, para avaliar o cabimento de um eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC (evento 59).
Retomado o seu processamento, ante o julgamento final do caso paradigma, passo ao exame pertinente, para fins de manutenção ou retratação do aresto recorrido.
Ao concluir o julgamento do recurso repetitivo (ARE nº 1.293.130 - Tema nº 1119), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”.
Considerando-se a pertinência entre o caso concreto e a questão objeto do Tema 1.119/STF, cujo julgamento ocorreu na Sessão Plenária de 18/12/2020 e publicado no DJE em 08/01/2021, impõe-se, portanto, a reanálise da matéria.
Conforme dito alhures, a orientação consolidou-se no sentido de que não é necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
A Suprema Corte enfatizou, ainda, que o referido entendimento se aplica tão somente em relação ao título judicial oriundo de Mandado de Segurança impetrado por associação, visto que, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º, LXX, b, da Constituição Federal (legitimação extraordinária), o que não se confunde com o título decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário.
No caso concreto, embora o acórdão recorrido tivesse reconhecido a legitimidade dos exequentes ULIVAN CALIFE DAMIAO, C. A. C. D., S. M. F. D. C. e S. M. S. D. M. e declarado a ilegitimidade de ENAN DORTAS GONÇALVES, apresentou fundamento contrário ao entendimento da Corte Suprema, porquanto afirmou ser necessária a comprovação de filiação à associação na data de impetração do writ coletivo.
Como cediço, o título judicial em análise é decorrente de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE e, conforme a jurisprudência do STF, é desnecessária a apresentação a comprovação de filiação prévia, para execução dos valores devidos. Ademais, os exequentes comprovaram ser servidores aposentados do IBGE, consoante evento 01 dos autos originários.
Deste modo, de rigor o juízo de retratação, para modificar o fundamento do acórdão, e reconhecer a legitimidade de todos exequentes, ora agravados, ante a desnecessidade de comprovação de suas filiações prévias, à luz do Tema nº 1.119/STF.
As demais matérias alegadas pelo agravante INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA –IBGE foram apreciadas pelo acórdão (evento 19 destes autos), cujos fundamentos devem ser mantidos em relação aos exequentes.
Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação, para reconhecer a legitimidade de todos os exequentes, com fundamento no Tema nº 1.119/STF, e, por conseguinte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBGE.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000833048v2 e do código CRC dbfda34e.
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Data e Hora: 10/2/2022, às 11:42:41