Agravo de Instrumento Nº 5013141-71.2021.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5048939-87.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira, de eventos 154 e 161 – JFRJ, que, em liquidação pelo procedimento comum movida por A. T. M. E OUTROS, rejeitou a impugnação expendida.
Em suas razões recursais (evento 1), a Recorrente destacou que “é ônus do exequente individual comprovar que preenche todos os requisitos constantes do título judicial, a fim de que se verifique a sua legitimidade ativa” (...) “para que estejam abrangidos pela coisa julgada consubstanciada no título exequendo, os postulantes ao débito de 3,17% devem demonstrar, além dos requisitos impostos pelo STF, sua vinculação à Polícia Rodoviária Federal (Ministério da Justiça), na condição de aposentados ou pensionistas, o que não se verifica in casu”. Expôs que a exequente é vinculada ao DNER (Ministério da Infraestrutura), não à Polícia Rodoviária Federal. Observou que o comprovante de residência do exequente demonstra domicílio em Serra, no Estado do Espírito Santo e, face ao disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, uma vez que o processo tramitou no Rio de Janeiro, seria parte ilegítima para a execução. Sustentou a prescrição. Defendeu a necessidade de requisição de informações ao órgão pagador para a correta elaboração dos cálculos.
Contrarrazões no evento 22.
O Ministério Público Federal, em seu parecer do evento 24, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/hao
VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Conheço do presente Recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A irresignação merece ser acolhida.
O título que aparelha a execução foi formado no bojo da ação coletiva nº 0001586-06.2000.4.02.5101 (2000.5101.001586-1), proposta pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (ASDNER) em face da União, com o objetivo de assegurar o pagamento de diferenças remuneratórias aos associados vinculados ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Os efeitos da coisa julgada são delineados pelos limites do que restou decidido na ação coletiva, que, por sua vez, está adstrito ao próprio pleito autoral, em homenagem ao princípio da congruência (ou da adstrição).
In casu, a ASDNER ingressou com duas ações coletivas diversas, uma autuada sob o nº 2000.5101.001587-3 e outra de nº 2000.5101.001586-1, ambas com o objetivo de assegurar o pagamento do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) aos servidores associados.
A fim de afastar a possibilidade de prevenção entre as demandas, a ASDNER peticionou nos autos nº 2000.5101.001586-1 informando que "não existe prevenção em relação ao Processo nº 2000.5101001587-3, que apesar de ter o mesmo objeto do pedido, os substituídos processuais são servidores do DNER, enquanto na presente demanda, os substituídos processuais são servidores do Departamento de Polícia Rodoviária Federal".
Vale conferir ainda a Ementa do Acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada desta Eg. Corte nos autos de nº 2000.5101.001586-1, que faz menção expressa à limitação do julgado:
"1. A Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER objetiva o reajuste do vencimento e demais vantagens dos substituídos, servidores da Polícia Rodoviária Federal, pelo índice de 3,17%, com pagamento de valores em atraso".
Os documentos juntados no Evento 1 - JFRJ demonstram que os Exequentes são vinculados ao Ministério dos Transportes, não possuindo legitimidade ativa para promover a execução do título.
Por fim, registro que a ausência de legitimidade da parte é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, também é passível de reconhecimento de ofício pelo Magistrado.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Reformo a decisão de eventos 154 e 161 – JFRJ e julgo extinto o processo de execução originário, por ausência de legitimidade dos autores. Honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000832094v4 e do código CRC 74ebc1b8.
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Signatário (a): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Data e Hora: 25/3/2022, às 14:21:8