Apelação Cível Nº 5080134-90.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência para oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do artigo 1.030, II, do CPC, tendo em vista aparente contrariedade do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria discutida no julgamento do RE nº 1.063.187/SC - tema nº 962.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O acórdão, objeto do recurso às vias extraordinárias, foi proferido por esta Colenda Turma Especializada nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - O recebimento de encargos moratórios incidentes sobre indébito tributário constitui efetivo acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43, do Código Tributário Nacional, sendo base imponível do imposto de renda. Isso porque na apuração do resultado pelo contribuinte o recebimento desses juros deve ser contabilizado como receita financeira, porquanto aumentam o resultado.
2 - Incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros na devolução dos depósitos judiciais e também quando da repetição de indébitos tributários, por possuírem a natureza de lucro cessante e comporem o lucro operacional da empresa. (STJ, RE nº 1.138.695/SC, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).
3– Recurso de apelação desprovido.
Ressalta-se que a decisão foi integrada pelo julgamento de embargos de declaração, cujo teor foi o seguinte:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
1. É sabido que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
2. Na hipótese dos autos, contudo, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
3. A embargante, a pretexto de sanar omissão, pretende que a questão seja reanalisada, pois apenas indica dispositivos legais, os quais afirma não terem sido objeto de apreciação pelo acórdão embargado.
4. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, devendo ser destacado que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir.
5. A menção expressa aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela impetrante não se mostram suficientes para infirmar o entendimento seguido no v. acórdão no sentido reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros na devolução dos depósitos judiciais e também quando da repetição de indébitos tributários, por possuem a natureza de lucro cessante e comporem o lucro operacional da empresa. (STJ, RE nº 1.138.695/SC, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos).
6. Como se vê, o que a embargante pretende é a rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração. O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da recorrente não possibilita o uso desta via eleita, sob pena de se lhe atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.
7. A necessidade do prequestionamento faz-se inócua diante da expressa previsão no novo Código de Processo Civil acerca do prequestionamento implícito (art. 1.025), bastando que a parte ventile em seu recurso o tema, mesmo na ausência de seu enfrentamento por parte do órgão julgador.
8. Embargos de declaração desprovidos.
A Egrégia Vice-Presidência desta Corte, quando da admissibilidade dos recursos interpostos às Cortes Superiores, determinou o retorno dos autos para a análise de adequação do que foi decidido por este Colegiado aos precedentes vinculantes, oportunizando-se o exercício do juízo de retratação, caso cabível.
De outra parte, a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.063.187/SC - tema nº 962 sobre a matéria é a seguinte:
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Dessa forma, nota-se que há divergência entre o tema decidido pela Corte Superior e o que ficou decidido por esta Colenda Turma Especializada, motivo pelo qual se impõe o exercício do juízo de retratação para adequação à jurisprudência vinculante.
Registre-se, ainda, que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para se aplicar a tese firmada pelo Tribunal Superior (art. 1.040, III, do CPC).
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA MATÉRIA NELE TRATADA COM A VEICULADA NO RE 817.338-RG/DF – INADMISSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – FORMAÇÃO, NO CASO, DE PRECEDENTE – PUBLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 553.710- -RG/DF – POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CAUSAS QUE VERSEM O MESMO TEMA – DESNECESSIDADE, PARA ESSE EFEITO, DO TRÂNSITO EM JULGADO DO “LEADING CASE” – PRECEDENTES DO STF E DO STJ – DOUTRINA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO, POR ATO ESTATAL, DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) INCIDENTES EM FACE DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A ESSE RESPEITO – JURISPRUDÊNCIA – PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (g.n.)
(RMS 36282 AgR – Segunda Turma – Relator: Ministro Celso de Mello – Julgamento: 24/08/2020 – Publicação: 31/08/2020)
Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com base no artigo 1.030, inciso II, do CPC, para adequar o acórdão recorrido às teses fixadas no paradigma (tema 962), e, com efeito, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/09.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000831942v2 e do código CRC af8403b9.
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Data e Hora: 17/3/2022, às 6:39:13