Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016177-24.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5107809-57.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por DUPATRI HOSPITALAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, a fim de reformar decisão interlocutória de evento 11 dos autos originários, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Andrea de Araujo Peixoto da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de mandado de segurança ajuizada contra o DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRATUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, indeferiu o pedido liminar. 

Em suas razões recursais, sustentou, em síntese que, o instrumento convocatório é claro ao referir que o ônus da não observância das operações no sistema eletrônico é a não aceitação da proposta e a perda do negócio. Aduziu que a penalidade é ferramenta inibitória do licitante que participa da licitação sem a pretensão de manter sua proposta, o que não era o caso da parte agravante. Alegou que o edital previa essa penalidade apenas na fase de assinatura do contrato e mais de um mês havia passado desde que o vencedor foi declarado, não havendo qualquer expectativa razoável de que fosse ser convocada.  Confirmou que o próprio Secretário já havia determinado que o Instituto não aplicasse a pena de suspensão nas exatas circunstâncias do caso concreto. Destacou que resta configurado nos autos verossimilhança e perigo da demora, eis que a penalidade aplicada acarretará cancelamento de registro de preços.

Contrarrazões em evento 16.

Em evento 18, houve comunicação de sentença proferida nos autos originários em evento 34, que denegou a segurança requerida.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 20, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

É o Relatório. Peço dia para julgamento.                                                                             

                                                                                   /chp/mee

VOTO

O EXMO. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)

A jurisprudência tem entendido que o agravo de instrumento fica prejudicado, por perda de objeto, após a prolação da sentença no processo principal, como ocorreu no caso. Logo, impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015.

Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. I - Este Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que, ocorrendo julgamento de mérito proferido nos autos do mandamus, há perda de objeto do agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada em sede de liminar. II - Agravo regimental improvido.”

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp 816441 / MT, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 04/03/2015, unânime).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. 1. Sobrevindo sentença nos autos principais, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança, constata-se a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de medida liminar para que fosse concedido o imediato registro perante a Receita Federal do Brasil da alteração cadastral do estabelecimento matriz da impetrante, localizado no Município de Sumaré em São Paulo para o estabelecimento filial localizado no Rio deJaneiro, sem a restrição imposta pelo art.23, inciso III, da IN RFB nº1470/2014. 2. Agravo de Instrumento não conhecido por perda de objeto.”

(TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0012480-90.2015.4.02.0000,Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJU 20/07/2016,unânime)

Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o agravo de instrumento, por perda de objeto.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000829637v10 e do código CRC 6278226b.

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Data e Hora: 25/3/2022, às 14:21:13

 


 



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Documento:20000829638
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Agravo de Instrumento Nº 5016177-24.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5107809-57.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto a fim de reformar decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar.

2. Perda do objeto ante a superveniência da sentença de mérito, denegando a segurança.

3. O agravo de instrumento fica prejudicado, por perda de objeto, após a prolação da sentença no processo principal, como ocorreu no caso. 

3. Aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015.

4. Recurso não conhecido.


                                                                                    /chp/mee

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o agravo de instrumento, por perda de objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2022

Agravo de Instrumento Nº 5016177-24.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/03/2022, na sequência 306, disponibilizada no DE de 17/02/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA DE OBJETO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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