Apelação Cível Nº 5007768-82.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Autor, G. D. R. B., contra sentença de evento 29 - JFRJ -, acrescentada pelo evento 42 - JFRJ, em sede de Embargos de Declaração, proferida pela Juíza Federal Italia Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi, da 24ª Vara Federal de Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que rejeitou a pretensão autoral, que objetiva a exclusão do nome do requerente da portaria que prorrogou por mais seis meses o serviço militar obrigatório, bem como do seu suposto direito de romper o vínculo firmado com a Marinha.
Em suas razões recursais (evento 48 - JFRJ), sustentou que tal prorrogação é excepcional e deve ser realizada por ministro militar, o que não aconteceu. Mencionou que a Portaria 76 foi editada de urgência, por autoridade incompetente, visto que Almirante do Primeiro Distrito Naval não é o Comandante da Marinha. Destacou que a Administração informou sobre a prorrogação no último dia do período de trabalho. Aludiu que a situação pandêmica não justifica a prorrogação somente na véspera do desligamento dos médicos, visto que o seu vínculo obrigatório é para combater num ambiente que atende a uma parcela específica e pequena da população, militares, e que conta com um serviço de ponta, como os hospitais militares, que estão longe da saturação da rede pública. Destacou que ao final do processo, não sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela, a decisão se tornará inócua.
Contrarrazões (evento 55 - JFRJ).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser o caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO DA FONSECA GUERREIRO (RELATOR)
Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A Sentença merece ser mantida.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a legalidade da Portaria nº 72/Com1ºDN, de 1º de fevereiro de 2021, da Marinha do Brasil, que prorrogou o serviço militar obrigatório do Impetrante, Oficial Médico.
A Lei n. 5.292/1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375/1964, em seu art. 6º, dispõe sobre a possibilidade de dilatação do serviço militar. Transcrevo:
"Art 6º Os estágios de que trata o art. 3º, em princípio, terão a duração normal de 12 (doze) meses.
§ 1º O EAS poderá:
a) ser reduzido de até 2 (dois) meses ou dilatado de até 6 (seis) meses, pelos Ministros Militares; e
b) ser dilatado além de 18 (dezoito) meses, em caso de interêsse nacional, mediante autorização do Presidente da República.
§ 2º As reduções ou dilações de que trata o parágrafo anterior serão, feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório." (Grifei)
A Portaria nº 72/Com1ºDN, de 1º de fevereiro de 2021, que prorrogou em 6 meses o tempo de serviço militar de médicos, na qual figura o Apelante (evento 1 - Out 12 - JFRJ), foi expedida pelo Comandante do Primeiro Distrito Naval, e está fundamentada nas atribuições que lhe foram conferidas, por força do art. 30, §1º, item 1 do Decreto nº 57.654/1966, bem como a alínea "a" do § 1º do art. 6º da Lei nº 5.292/1967, supratranscrita, c/c a LC nº 97/99.
Nesse sentido, o Decreto nº 57.654/1966 que regulamenta a lei do Serviço Militar, dispõe que a execução do Serviço Militar na Marinha, ficará a cargo da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM), da seguinte forma:
Art. 30. A execução do Serviço Militar, na Marinha, ficará a cargo da Diretoria do Pessoal da Marinha (DPM).
§ 1º Para êsse fim, a DPM superintenderá tècnicamente os seguintes órgãos e elementos navais:
1) Distritos Navais (DN) - que são órgãos de planejamento, execução e fiscalização do Serviço Militar nos territórios de sua Jurisdição;
2) Bases Navais (BN) - que são órgãos de execução e fiscalização do Serviço Militar, subordinados aos Distritos Navais respectivos;
3) Capitanias dos Portos (CP) - que, com suas Delegacias (DelCP) e Agências (AgCP), são órgãos executantes do Serviço Militar nos territórios de sua jurisdição, subordinadas aos Distritos Navais respectivos; e
4) Corpo de Fuzileiros Navais (CFN) - órgão de execução do Serviço Militar, concernente ao pessoal a êle destinado.
§ 2º Constituem órgãos alistadores, na Marinha;
1) Diretoria do Pessoal da Marinha;
2) Distritos Navais;
3) Capitanias dos Portos;
4) Delegacias das Capitanias dos Portos;
5) Agências das Capitanias dos Portos;
6) Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro;
7) Centro de Armamento da Marinha; e
8) Outros órgãos ou comissões, assim declarados pelo Ministro da Marinha." (Grifei)
Por sua vez, a LC nº 97/99, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, em seu art. 19, estabeleceu que as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente. Transcrevo:
"Art. 19. Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa."
Assim, não há que se falar em vício de competência no ato administrativo em tela.
Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRORROGAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MFDV. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE CASTRENSE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que deferiu a tutela de urgência postulada pelo autor/agravado, “para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 76, de 01/02/2021, somente em relação ao autor da presente ação, ao menos até o seu julgamento”.
2. O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
3. Acerca da prorrogação do serviço militar obrigatório, a Lei nº 5.292/67 prevê a possibilidade de dilação do prazo do estágio de adaptação e serviço por até seis meses, consoante previsão do art. 6º, §1º, “a”, prorrogação esta que possui caráter compulsório, nos termos do §2º do artigo 6º do referido diploma legal.
4. Em relação à competência da autoridade castrense, conforme decidido quando do deferimento do efeito suspensivo pleiteado pela Agravante, a Lei Complementar nº 97/1999, ao dispor sobre normas gerais para a organização, preparo e emprego das Forças Armadas, converteu os Ministérios Militares em Comandos, segundo o artigo 20, fixando no artigo 19 que “Até que se proceda à revisão dos atos normativos pertinentes, as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica passam a ser entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, respectivamente, desde que não colidam com atribuições do Ministério ou Ministro de Estado da Defesa”.
5. Sendo assim, embora o autor/agravo alegue que a competência para expedição de ato administrativo de prorrogação do serviço militar obrigatório seria de Ministro Militar, verifica-se haver expressa determinação para que as referências legais a Ministério ou a Ministro de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica sejam entendidas como a Comando ou a Comandante dessas Forças, o que afasta a probabilidade do direito alegado.
6. Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da tutela de urgência, deve ser cassada a decisão agravada.
7. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado." (TRF – 2ª Região. Sexta Turma Especializada. AG 5003010-37.2021.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE. Julgado em 05/07/21. Unânime).
Com efeito, a Administração Militar, tendo em vista a prerrogativa dada pelo art. 3º - J, inciso I, da Lei nº 13.797/20, editou a Portaria nº 19/MB/MD, de 29/01/21, que autorizou a dilação do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) prestado pelos Oficiais médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, incorporados no ano de 2020 para fins de apoio de saúde aos militares durante o enfrentamento da pandemia COVID-19.
Outrossim, em que pese a prorrogação tenha se realizado em caráter excepcional, a determinação contida na Portaria nº 76/21 do Comando do Primeiro Distrito Naval possui amparo legal.
Ademais, ao contrário do alegado pelo Apelante, a situação pandêmica justifica a a necessidade de prorrogação, ante a situação extraordinária em tela.
Outrossim, conforme bem consignado pelo Juízo a quo, "o fato de a dilação de prazo ter ocorrido às vésperas do término do SMO da parte Autora não é motivo suficiente para a anulação ou suspensão dos efeitos do ato", de modo que não merece provimento o pedido autoral.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Mantenho a sentença de evento 29 e majoro os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15. Por fim, comunique-se, imediatamente, sobre a prolação do presente Voto, ao Núcleo de Gerenciamento de precedentes – NUGEP, na forma do art. 4º, da Portaria CNJ nº 57, de 20 de março de 2020 e dos ofícios circulares TRF2-OCI-2020/00033, TRF2-OCI-2020/00027, TRF2-OCI-2020/00022 e TRF2-OCI-2020/00019 da Presidência deste Tribunal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000828865v12 e do código CRC b582cf1a.
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Data e Hora: 25/3/2022, às 14:21:3