Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0067401-85.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por M. F. D. S. em face de sentença de extinção da execução, na forma do artigo 924, II e art. 925, todos do CPC/2015, proferida em sede de execução provisória de sentença contida nos autos nº 0002863-76.2008.4.02.5101, na qual a UNIÃO FEDERAL foi condenada, pelo Juízo de piso, “reintegrar o autor ao Exército Brasileiro, procedendo à sua reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que o autor possuía na ativa nos termos dos artigos 106, II; 108, V e 109 da Lei 6.880/80, confirmando a antecipação da tutela anteriormente deferida”, havendo conclusão no sentido de que “o crédito vem sendo satisfeito adequadamente pelo executado, cumprindo a sentença”, não havendo condenação de honorários em razão da ausência de citação da União Federal (JFRJ, Evento 7 -SENT 30).

Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 13 – OUT 26), sustenta o exequente, em síntese, que a hipótese seria de violação à decisão judicial válida; que a redução do soldo, de R$ 1.149,00 (mil cento e quarenta e nove reais) para R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais) violaria o art. 37, inciso XV, da Constituição da República; que a remuneração estaria em valor inferior ao salário mínimo, ofendendo o art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, aduzindo, ainda, que já teria mais de 10 (dez) anos de serviço militar, sendo descabida  remuneração com soldo de quem esteja ingressando no serviço militar.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público informa não haver interesse público que justifique a sua intervenção (TRF, Evento 7 – OUT 5).

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à aferição do valor devido a militar reintegrado ao Exército Brasileiro e reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que o autor possuía na ativa.

Com efeito, deve ser registrado que esta Corte, por ocasião do julgamento da remessa e da apelação da União Federal nos autos principais (AC 0002863-76.2008.4.02.5101), reformou a sentença para julgar improcedente o pedido autoral.

Por sua vez, segundo informação obtida através do sistema de consulta processual do Superior Tribunal de Justiça, a decisão foi mantida em sede de Recurso Especial, ocorrendo o trânsito em julgado em 10 de maio de 2019, situação esta que conduz à perda de objeto do presente apelo.

Nesse passo, deve ser aplicado o disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Nesse diapasão, merecem destaque os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO DENULIDADE    DE   ATO   JURÍDICO.   TUTELA   ANTECIPADA   INDEFERIDA.  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1.  Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior,  a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento  interposto  contra decisão concessiva ou denegatória de liminar  ou  antecipação  de  tutela,  tendo em vista que a sentença absorve  os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(STJ, AgInt no REsp 1023871/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25.10.2016, DJe 23.11.2016)

"AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA  DEFERIDA  NA  ORIGEM. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.  A  Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento  da  antecipação  de  tutela, a prolatação de sentença meritória  implica  a  perda  de objeto do agravo de instrumento por ausência  superveniente  de  interesse  recursal,  uma vez que: a) a sentença  de  procedência  do  pedido  -  que  substitui  a  decisão deferitória  da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o   recebimento  da  apelação tão  somente  no  efeito  devolutivo, permitindo  desde  logo  a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido  tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante  a existência de evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016).

2.   Agravo Regimental da União desprovido."

(STJ, AgRg no REsp 1283149/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 23.08.2016, DJe 31.08.2016)

Portanto, resta configurada a perda do objeto da ação, o que conduz à extinção do processo sem a resolução do mérito.

Posto isso, voto no sentido de JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, restando prejudicado o recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC/15.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000828735v8 e do código CRC ddf8657a.

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Data e Hora: 22/3/2022, às 15:50:42

 


 



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Documento:20000828736
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0067401-85.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO nos autos principais. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 

- Trata-se de apelação interposta por M. F. D. S. em face de sentença de extinção da execução, na forma do artigo 924, II e art. 925, todos do CPC/2015, proferida em sede de execução provisória de sentença contida nos autos nº 0002863-76.2008.4.02.5101, na qual a UNIÃO FEDERAL foi condenada, pelo Juízo de piso, “reintegrar o autor ao Exército Brasileiro, procedendo à sua reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que o autor possuía na ativa nos termos dos artigos 106, II; 108, V e 109 da Lei 6.880/80, confirmando a antecipação da tutela anteriormente deferida”, havendo conclusão no sentido de que “o crédito vem sendo satisfeito adequadamente pelo executado, cumprindo a sentença”, não havendo condenação de honorários em razão da ausência de citação da União Federal (JFRJ, Evento 7 -SENT 30).

- Sentença nos autos principais que restou reformada, para julgar improcedente o pedido do ora exequente, sendo a referida decisão mantida em sede de Recurso Especial, conforme sistema de andamento processual, ocorrendo o trânsito em julgado, situação esta que conduz à perda de objeto da ação.

-Extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, restando prejudicado o recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC/15.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, restando prejudicado o recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000828736v6 e do código CRC 36f19ae5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2022

Apelação Cível Nº 0067401-85.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2022, na sequência 67, disponibilizada no DE de 15/02/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/15, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC/15.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER



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