Apelação Cível Nº 0067401-85.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por M. F. D. S. em face de sentença de extinção da execução, na forma do artigo 924, II e art. 925, todos do CPC/2015, proferida em sede de execução provisória de sentença contida nos autos nº 0002863-76.2008.4.02.5101, na qual a UNIÃO FEDERAL foi condenada, pelo Juízo de piso, “reintegrar o autor ao Exército Brasileiro, procedendo à sua reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que o autor possuía na ativa nos termos dos artigos 106, II; 108, V e 109 da Lei 6.880/80, confirmando a antecipação da tutela anteriormente deferida”, havendo conclusão no sentido de que “o crédito vem sendo satisfeito adequadamente pelo executado, cumprindo a sentença”, não havendo condenação de honorários em razão da ausência de citação da União Federal (JFRJ, Evento 7 -SENT 30).
Em suas razões recursais (JFRJ, Evento 13 – OUT 26), sustenta o exequente, em síntese, que a hipótese seria de violação à decisão judicial válida; que a redução do soldo, de R$ 1.149,00 (mil cento e quarenta e nove reais) para R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais) violaria o art. 37, inciso XV, da Constituição da República; que a remuneração estaria em valor inferior ao salário mínimo, ofendendo o art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, aduzindo, ainda, que já teria mais de 10 (dez) anos de serviço militar, sendo descabida remuneração com soldo de quem esteja ingressando no serviço militar.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público informa não haver interesse público que justifique a sua intervenção (TRF, Evento 7 – OUT 5).
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme relatado, cinge-se a controvérsia à aferição do valor devido a militar reintegrado ao Exército Brasileiro e reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico que o autor possuía na ativa.
Com efeito, deve ser registrado que esta Corte, por ocasião do julgamento da remessa e da apelação da União Federal nos autos principais (AC 0002863-76.2008.4.02.5101), reformou a sentença para julgar improcedente o pedido autoral.
Por sua vez, segundo informação obtida através do sistema de consulta processual do Superior Tribunal de Justiça, a decisão foi mantida em sede de Recurso Especial, ocorrendo o trânsito em julgado em 10 de maio de 2019, situação esta que conduz à perda de objeto do presente apelo.
Nesse passo, deve ser aplicado o disposto no inciso III, do artigo 932, do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
Nesse diapasão, merecem destaque os seguintes precedentes:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DENULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente.
2. Agravo interno a que se nega provimento."
(STJ, AgInt no REsp 1023871/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25.10.2016, DJe 23.11.2016)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICOMILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016).
2. Agravo Regimental da União desprovido."
(STJ, AgRg no REsp 1283149/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 23.08.2016, DJe 31.08.2016)
Portanto, resta configurada a perda do objeto da ação, o que conduz à extinção do processo sem a resolução do mérito.
Posto isso, voto no sentido de JULGAR EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/15, restando prejudicado o recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000828735v8 e do código CRC ddf8657a.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 22/3/2022, às 15:50:42