Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016203-22.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MECÂNICA CONTINENTAL LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora recorrente, tendo determinado o prosseguimento do feito principal.

Por meio do presente recurso, em breves linhas, a agravante discorre a respeito “da tempestividade e da adequação do recurso” e “da gratuidade de justiça”, aduzindo que “trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movido em face de MECÂNICA CONTINENTAL LTDA., ora Excipiente, na qual aduz o Autor que em 27/07/2017 as partes formalizaram financiamento sob o nº 19.0224.558.0000086.10, por meio de Cédula de Crédito Bancário, emitida pela empresa Caixa Econômica Federal - CEF, tendo como objeto o empréstimo da importância de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), sendo o valor líquido do crédito de R$ 208.166,55 (duzentos e oito mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), através de 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 7.223,90 (sete mil, duzentos e vinte e três reais e noventa centavos), tendo sido pagas 27 (vinte e sete) parcelas. A fim de dar azo a presente execução o Agravante juntou aos autos uma Cédula de Crédito Bancário que não foi devidamente assinada por 02 (duas) testemunhas, de modo que não há como atribuir eficácia executiva ao referido documento. Como de todos é sabido, qualquer instrumento particular que vise lastrear execução de título extrajudicial deve se adequar à forma exigida em lei, o que inclui a assinatura de duas testemunhas, nos termos do artigo 784, inciso III do Novo Código de Processo Civil, sob pena de não ostentar força executiva extrajudicial. Conforme se constata dos autos, a Cédula de Crédito Bancário juntada desatende a essa formalidade da lei, pois nele não constam as assinaturas de 02 (duas) testemunhas, e deste modo carece de requisito essencial para constituir título executivo extrajudicial capaz de lastrear a execução ora impugnada”, tecendo comentários sobre suposta “duplicidade de cobrança – proc. Nº 5032513-29.2021.4.02.5101 já ajuizado cobrando o mesmo contrato desta ação – extinção do feito por litispendência”, bem como a respeito de eventual “nulidade da execução: ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado (iliquidez do título)”, mencionando os artigos 783.798, inciso I, alínea “b”, e 803, inciso I, todos do CPC, veiculando considerações a respeito “da possibilidade de se rever o contrato e a aplicabilidade da teoria da lesão contratual”, fazendo alusão aos artigos 47, 51, inciso IV, ambos do CDC, carreando ponderações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, analisando o disposto no artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90, fazendo menção aos artigos 4.º, inciso I, 6º, incisos V e VIII, 46, 47, 51, § 1º, incisos I, II e III, e 83, todos do CDC, apresentando argumentações a respeito “da inversão do ônus da prova”, “da vedação da capitalização de juros: inconstitucionalidade do artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001”, “da exclusão da capitalização de juros em qualquer periodicidade: ausência de pactuação clara e expressa no contrato”, “dos juros remuneratórios: limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil”, “da correção monetária: vedação da utilização do CDI – possibilidade de substituição pelo INPC”, defendendo, ainda, a “improcedência da cumulação da multa com juros de mora”, assim como “ausência de mora”, requerendo, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ativo, além do posterior provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma da decisão agravada.

Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo (TRF2, Evento 02).

Petição da ora agravante requerendo parcelamento da dívida (TRF2, Evento 08).

Contrarrazões ofertadas (TRF2, Evento 09).

O Ministério Público Federal não vislumbra, na hipótese dos autos, a necessidade de sua intervenção (TRF2, Evento 13).

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MECÂNICA CONTINENTAL LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora recorrente, tendo determinado o prosseguimento do feito principal.

Conforme petitório de evento 08, dos presentes autos, o ora agravante requer o parcelamento do montante exigível da dívida exequenda. Contudo, cabe assentar que a análise feita por esta Relatora, sem o devido pronunciamento do Juízo de primeiro grau acerca da pretensão aqui formulada, poderia evidenciar indevida supressão de instância, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Logo, quanto ao pedido formulado, não há nada a declarar.

Estabelecido tal ponto, passo a análise do mérito do presente recurso.

Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída a partir de consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas seguintes, in verbis:

“Trata-se exceção de pré-executividade oposta por MECANICA CONTINENTAL LTDA em ação de execução por título extrajudicial (evento 13).

Alega, em síntese, inexigibilidade do título, ausência de liquidez do título e excesso de execução.

Resposta à exceção de pré-executividade no evento 20.

Vieram os autos conclusos para análise da admissão do instrumento.

É o breve relatório. Passo a decidir.

É cediço que a Exceção de Pré-Executividade tem sido admitida por doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias que não demandam dilação probatória, e, portanto, podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sobretudo aquelas de ordem pública, não sujeitas à preclusão.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL. 1 - É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esta razão, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2 - A doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3 - Importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo juízo, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. 4 - Muito embora seja admissível a interposição de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal, mostra-se incabível sua utilização para argüição da incidência de lapso prescricional, tendo em vista as peculiaridades da contagem dos prazos, em se tratando de lançamento do crédito ora impugnado, tamanha a necessidade de verificação apurada da matéria fática, tais como análise do processo administrativo, notificação de lançamento e eventuais impugnações administrativas, o que demanda dilação probatória incompatível com a via escolhida. 5 – Agravo Interno desprovido.” (TRF-2 - AG: 200902010038394  , Relator: Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, Data de Julgamento: 03/05/2011, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 25/05/2011)

A alegação de inexigibilidade do título por ausência de assinatura de testemunhas não merece prosperar.

O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa.

O dispositivo acima citado confere executividade às cédulas de crédito bancário, independentemente da assinatura de duas testemunhas.

O art. 29 da mesma Lei, inclusive, elenca os requisitos essenciais que a Cédula de Crédito Bancário deve conter, não se exigindo a assinatura de duas testemunhas.

Além disso, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de que "a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931⁄2004" (v.g AgRg no REsp 1038215⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄10⁄2010, DJe 19⁄11⁄2010).

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 1. Nos termos do REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 281590 MG 2013/0005154-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014)

Do mesmo modo, rejeito à alegação de ausência de liquidez do título, uma vez que a petição inicial da execução foi instruída com contrato assinado pelos devedores, além dos demonstrativos de evolução contratual e de débito e planilha de evolução da dívida.

A documentação descrita atende à finalidade da lei, na medida em que permite a identificação dos encargos aplicados e dos valores cobrados.

Preenchidos os requisitos da Lei 10.931/04, é evidente a liquidez, certeza e exigibilidade do título.

A Caixa Econômica Federal propôs a presente execução por título extrajudicial objetivando receber R$ 177.508,69, atualizados até 24/03/2021, em virtude do inadimplemento de contratos de empréstimo.

Conforme os documentos juntados ao evento 1 (anexos 7 e 8), a sociedade empresária MECANICA CONTINENTAL LTDA e os Srs. P. D. L. e P. D. L., na qualidade de avalistas, celebraram Cédulas de Crédito Bancário com a embargada, nas modalidades “Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Crédito Comercial PJ” e “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica”, nos valores iniciais de R$ 34.375,32 e de R$ 100.239,83, com taxa de juros de 1,61% e 1,89% ao mês, respectivamente, e ambos parcelados em 36 prestações mensais (contratos nº 19.0224.690.0000179.02 e n° 19.0224.606.0000253.05).

No caso, reputo inaplicável a Lei 8.078/90, como regra, à relação jurídica adversada, pois se trata de contrato firmado por pessoa jurídica, que exerce atividade comercial, e foi justamente por possuir esta natureza jurídica que realizou o contrato.

O simples fato de a sociedade empresária possuir conta bancária junto à Caixa Econômica não a torna “consumidora”, conforme a exegese do CDC.

A despeito de tal fato, não se nega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária, sempre quando cabível este diálogo, não havendo aplicação estanque de uma ou outra lei e sim de todo um ordenamento. 

Por fim, as alegações da excipiente de necessidade de revisão contratual e de excesso de execução em virtude de capitalização de juros, taxa de juros superior à taxa média de mercado, vedação da utilização do indevida do CDI, cumulação indevida de multa com juros de mora e ausência de mora, não autorizam a admissão da exceção de pré-executividade, uma vez que não configuram vício referente às condições da ação ou matéria conhecível de ofício pelo julgador.

Tais alegações demandam apreciação circunstanciada, a necessitar de dilação probatória, de forma que não podem ser analisadas em incidente de exceção de pré-executividade, mas tão somente em sede dos competentes embargos à execução.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir a execução.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.”

 

Na espécie, interposto o presente recurso contra a decisão supracitada, inobstante as ponderações recursais, tenho que não assiste razão à agravante.   

Nos limites do entendimento ora agravado, o Magistrado a quo, tendo como norte a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assentou que “a Exceção de Pré-Executividade tem sido admitida por doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias que não demandam dilação probatória, e, portanto, podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sobretudo aquelas de ordem pública, não sujeitas à preclusão”.

Registrou, ainda, que o artigo 28, da Lei n.º 10.931/2004, dispõe que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa”, esclarecendo, por conseguinte, que tal dispositivo “confere executividade às cédulas de crédito bancário, independentemente da assinatura de duas testemunhas”, ao passo que a regra contida no artigo 29, do mencionado diploma legal, estabelece “os requisitos essenciais que a Cédula de Crédito Bancário deve conter, não se exigindo a assinatura de duas testemunhas”.

Verifica-se, também, da escorreita decisão agravada, que ficou mencionado o posicionamento oriundo do Colendo STJ, na linha de que “a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931⁄2004”, sem prejuízo de ressaltar o julgado proferido nos autos do AgRg no REsp n.º 1038215⁄SP, de Relatoria da Ilustre Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (Quarta Turma do Egrégio STJ, julgado em 26/10/2010, publicado no DJe de 19/11/2010).

Acrescente-se a isso que o Julgador de primeiro grau, na hipótese dos autos, asseverou que “a petição inicial da execução foi instruída com contrato assinado pelos devedores, além dos demonstrativos de evolução contratual e de débito e planilha de evolução da dívida”, concluindo que “a documentação descrita atende à finalidade da lei, na medida em que permite a identificação dos encargos aplicados e dos valores cobrados”, motivo pelo qual restou observado o preenchimento dos pressupostos fixados na Lei n.º 10.931/2004, tendo sido afastada a alegada ausência de liquidez do título, como sustentado pela ora recorrente.

De fato, como bem observado pelo Juízo a quo, a CEF, ora agravada, “propôs a presente execução por título extrajudicial objetivando receber R$ 177.508,69, atualizados até 24/03/2021, em virtude do inadimplemento de contratos de empréstimo”, e que, consoante documentação encartada nos autos principais, depreende-se que “a sociedade empresária MECANICA CONTINENTAL LTDA e os Srs. P. D. L. e P. D. L., na qualidade de avalistas, celebraram Cédulas de Crédito Bancário com a embargada, nas modalidades ‘Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Crédito Comercial PJ’ e ‘Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica’, nos valores iniciais de R$ 34.375,32 e de R$ 100.239,83, com taxa de juros de 1,61% e 1,89% ao mês, respectivamente, e ambos parcelados em 36 prestações mensais (contratos nº 19.0224.690.0000179.02 e n° 19.0224.606.0000253.05)”, não tendo sido reconhecida, in casu, a incidência da Lei n.º 8.078/90, “como regra, à relação jurídica adversada, pois se trata de contrato firmado por pessoa jurídica, que exerce atividade comercial, e foi justamente por possuir esta natureza jurídica que realizou o contrato”, ponderando-se que “o simples fato de a sociedade empresária possuir conta bancária junto à Caixa Econômica não a torna ‘consumidora’, conforme a exegese do CDC”, razão pela qual, “a despeito de tal fato, não se nega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária, sempre quando cabível este diálogo, não havendo aplicação estanque de uma ou outra lei e sim de todo um ordenamento”.

Noutro giro, acertada a fundamentação esposada na decisão agravada, no sentido de que as alegações da excipiente, ora agravante, “de necessidade de revisão contratual e de excesso de execução em virtude de capitalização de juros, taxa de juros superior à taxa média de mercado, vedação da utilização de indevida do CDI, cumulação indevida de multa com juros de mora e ausência de mora, não autorizam a admissão da exceção de pré-executividade, uma vez que não configuram vício referente às condições da ação ou matéria conhecível de ofício pelo julgador”.

Aliás, “tais alegações demandam apreciação circunstanciada, a necessitar de dilação probatória, de forma que não podem ser analisadas em incidente de exceção de pré-executividade, mas tão somente em sede dos competentes embargos à execução”, como bem firmou a decisão objurgada.

Logo, não vislumbro motivos que recomendem a modificação da decisão agravada, a qual merece ser mantida, pelos fatos e fundamentos que a conduziram.

Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), situação que, a meu ver, não parece ter ocorrido no caso concreto.

Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

 



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000828085v2 e do código CRC ea7e72a7.

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Documento:20000828086
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016203-22.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ativo. INDEFERIDO. ação de execução de título extrajudicial. exceção de pré-executividade. rejeitada pelo juízo de origem. regular prosseguimento do feito. ENTENDIMENTO MANTIDO. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. recurso DESPROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MECÂNICA CONTINENTAL LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, alvejando decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora recorrente, tendo determinado o prosseguimento do feito principal.

2. Interposto o presente recurso contra a decisão de primeiro grau, tem-se que, nos limites do entendimento ora agravado, o Magistrado a quo, tendo como norte a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assentou que “a Exceção de Pré-Executividade tem sido admitida por doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias que não demandam dilação probatória, e, portanto, podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sobretudo aquelas de ordem pública, não sujeitas à preclusão”.

3. Registrou, ainda, que o artigo 28, da Lei n.º 10.931/2004, dispõe que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa”, esclarecendo, por conseguinte, que tal dispositivo “confere executividade às cédulas de crédito bancário, independentemente da assinatura de duas testemunhas”, ao passo que a regra contida no artigo 29, do mencionado diploma legal, estabelece “os requisitos essenciais que a Cédula de Crédito Bancário deve conter, não se exigindo a assinatura de duas testemunhas”.

4. Verifica-se, também, da escorreita decisão agravada, que ficou mencionado o posicionamento oriundo do Colendo STJ, na linha de que “a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931⁄2004”, sem prejuízo de ressaltar o julgado proferido nos autos do AgRg no REsp n.º 1038215⁄SP, de Relatoria da Ilustre Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (Quarta Turma do Egrégio STJ, julgado em 26/10/2010, publicado no DJe de 19/11/2010).

5. Acrescente-se a isso que o Julgador de primeiro grau, na hipótese dos autos, asseverou que “a petição inicial da execução foi instruída com contrato assinado pelos devedores, além dos demonstrativos de evolução contratual e de débito e planilha de evolução da dívida”, concluindo que “a documentação descrita atende à finalidade da lei, na medida em que permite a identificação dos encargos aplicados e dos valores cobrados”, motivo pelo qual restou observado o preenchimento dos pressupostos fixados na Lei n.º 10.931/2004, tendo sido afastada a alegada ausência de liquidez do título, como sustentado pela ora recorrente.

6. De fato, como bem observado pelo Juízo a quo, a CEF, ora agravada, “propôs a presente execução por título extrajudicial objetivando receber R$ 177.508,69, atualizados até 24/03/2021, em virtude do inadimplemento de contratos de empréstimo”, e que, consoante documentação encartada nos autos principais, depreende-se que “a sociedade empresária MECANICA CONTINENTAL LTDA e os Srs. P. D. L. e P. D. L., na qualidade de avalistas, celebraram Cédulas de Crédito Bancário com a embargada, nas modalidades ‘Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Crédito Comercial PJ’ e ‘Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica’, nos valores iniciais de R$ 34.375,32 e de R$ 100.239,83, com taxa de juros de 1,61% e 1,89% ao mês, respectivamente, e ambos parcelados em 36 prestações mensais (contratos nº 19.0224.690.0000179.02 e n° 19.0224.606.0000253.05)”, não tendo sido reconhecida, in casu, a incidência da Lei n.º 8.078/90, “como regra, à relação jurídica adversada, pois se trata de contrato firmado por pessoa jurídica, que exerce atividade comercial, e foi justamente por possuir esta natureza jurídica que realizou o contrato”, ponderando-se que “o simples fato de a sociedade empresária possuir conta bancária junto à Caixa Econômica não a torna ‘consumidora’, conforme a exegese do CDC”, razão pela qual, “a despeito de tal fato, não se nega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor de forma subsidiária, sempre quando cabível este diálogo, não havendo aplicação estanque de uma ou outra lei e sim de todo um ordenamento”.

7. Noutro giro, acertada a fundamentação esposada na decisão agravada, no sentido de que as alegações da excipiente, ora agravante, “de necessidade de revisão contratual e de excesso de execução em virtude de capitalização de juros, taxa de juros superior à taxa média de mercado, vedação da utilização de indevida do CDI, cumulação indevida de multa com juros de mora e ausência de mora, não autorizam a admissão da exceção de pré-executividade, uma vez que não configuram vício referente às condições da ação ou matéria conhecível de ofício pelo julgador”.

8. Aliás, “tais alegações demandam apreciação circunstanciada, a necessitar de dilação probatória, de forma que não podem ser analisadas em incidente de exceção de pré-executividade, mas tão somente em sede dos competentes embargos à execução”, como bem firmou a decisão objurgada.

9. Por fim, segundo entendimento desta Egrégia Corte Regional Federal, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011), situação que não parece ter ocorrido no caso concreto.

10. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000828086v3 e do código CRC 8639be1a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2022

Agravo de Instrumento Nº 5016203-22.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/02/2022, na sequência 85, disponibilizada no DE de 24/01/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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