Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5075110-47.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na ação movida em face da UNIÃO FEDERAL, condenando a última a suspender o ato que originou a redução do quantitativo de profissionais no contrato celebrado, devendo restabelecer imediatamente o quantitativo originário nos exatos termos do objeto licitado no Edital 66/2017, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela e a ressarcir a autora dos custos com horas suplementares dos profissionais bombeiros civis que foram submetidos a jornada que extrapola o limite semanal legal de 36 (tinta e seis) horas, a ser liquidado, na forma da fundamentação da sentença.

Narrou a Autora, ora Apelante, em síntese, que possui contrato com a União, através do Pregão Eletrônico nº 066/2017, realizado pelo Ministério da Saúde, para a prestação de serviços continuados de brigada de incêndio, para execução das atividades de primeiros socorros, salvamento, operação com produtos perigosos, segurança de operações com aeronaves de asas rotativas em heliponto hospitalar, prevenção e combate a incêndio e pânico, cujo local de prestação de serviço é o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad – INTO, e que de acordo com o Termo de Referência, os serviços deveriam ser prestados de forma continuada, ou seja, através de turno diurno e noturno, de 07h às 19h, e de 19h às 07h, de forma ininterrupta, através de equipe técnica devidamente habilitada (profissionais bombeiros civis), devendo respeitar a Lei Federal nº 11.901/09, para adequação à forma de execução por revezamento (12x36); que em decorrência da limitação de 36 horas de trabalho semanais imposta pela Lei Federal nº 11.901/09.

Por conta disso, aduz que se faz necessário que 12 (doze) bombeiros civis e mais 04 (quatro) bombeiros civis líderes atuem como tornantes, para cobrir as folgas dos profissionais da escala principal, devendo estes cumprirem carga horária de 36 horas semanais, alocados nos postos previstos no Termo de Referência, evitando a extrapolação da carga horária legal, bem como a incidência de horas extras pelos bombeiros dos postos contratados (item 9.5/9.6 do termo de referencia).

Acrescentou que, o contrato foi firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, com vigência em 01/12/2017 e término em 30/11/2018, tendo sido prorrogado até 30/11/2019, mas que em 24 de setembro de 2018, foi surpreendida através de um e-mail encaminhado pelo Gestor de Contratos da ré, ora Apelada, em que o mesmo solicitou uma adequação do quantitativo de profissionais na Planilha de Custo e Formação de Preços, sob alegação de que, por força da reforma trabalhista, a Convenção Coletiva de Trabalho dos bombeiros civis (data-base 2018/2019), previa carga horária de 180 horas acarretando numa redução de 12 (doze) bombeiros profissionais civis e 06 (seis) bombeiros profissionais líderes.

Além disso, sustentou que a União promoveu unilateralmente a adequação da planilha de composição de preço aplicando redução no 1º Aditivo contratual firmado do quantitativo profissional em 12 (doze) bombeiros profissionais civis e 06 (seis) bombeiros profissionais líderes, que funcionavam como tornantes na cobertura de folgas dos profissionais da escala principal, em atenção ao disposto na Lei Federal nº 11.901/09, adotando o entendimento que a partir da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) a normatização da jornada 12x36 e o aumento do espaço conferido à negociação coletiva eliminou os problemas referentes à jornada do bombeiro profissional civil, mas que, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, a carga horária de trabalho do bombeiro civil deve ser de 36 horas semanais, consoante dispõe a Lei nº 11.901/2009, pois a referida Lei Federal é norma cogente, não podendo ser elastecida por negociação coletiva, mesmo após a reforma trabalhista ter conferido às negociações coletivas maior autonomia.

Por fim, apontou como consequência do ato ilegal promovido pela Administração na retirada de 12 (doze) Bombeiros Civis e 04 (quatro) Bombeiros Civis Líderes que atuavam como tornantes para cobrir as folgas dos profissionais da escala principal, a criação de um passivo trabalhista à empresa, eis que aumentou em 2 (dois) plantões por mês o trabalho dos bombeiros profissionais civis da escala principal, sem que houvesse a cobertura e respeito ao limite semanal de 36 (trinta e seis) horas prevista na Lei 11.901/09, e que considerando que os bombeiros civis foram submetidos a jornada que extrapolaram o limite semanal de 36 (trinta e seis) horas semanais prevista na Lei 11.901/09 em decorrência do ato que reduziu o quantitativo, e ainda, considerando o disposto no Edital e no Termo de Referência que assegura o cumprimento da jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas, seria patente a condenação da Administração no ressarcimento dos valores pagos a menor no contrato de prestação de serviço, para que a empresa autora possa remunerar seus funcionários pelas horas extras executadas em desacordo com a jornada semanal limitada em 36 (tinta e seis) horas.

A tutela antecipada pretendida foi indeferida (evento 5 – originário).

Entendeu a sentença (evento 23 – originário), que, no âmbito dos contratos administrativos são conferidas à Administração Pública prerrogativas que existem independentemente da sua previsão no edital ou no contrato, que são as cláusulas exorbitantes, que inclui a possibilidade de alteração contratual unilateral, limitada à 25% do valor inicial do contrato, conforme art. 65 da Lei nº 8.666/93, mas que tal prerrogativa não garante à Administração autorização para violação de outros atos normativos.

Por conta disso, a Administração, ainda que diante de Convenção Coletiva de Trabalho, não pode violar o disposto na lei, conforme entendimento da AGU na Nota Técnica 00221/2019/MIR/CJU-RJ/CGU/AGU, que privilegiou o disposto no art. 5º da Lei nº 11.901/09, que determina que “a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais”.

Assim, mesmo em face de todas as prerrogativas contratuais favoráveis à Administração Pública, não se pode imputar ao contratado o acréscimo de despesas de hora extras com funcionários não previstas no edital, pois poderia resultar em sensível desequilíbrio contratual, destacando que a sentença não servirá como impeditivo a toda e qualquer redução, mas sim que toda e qualquer redução seja antecedida de um estudo detalhado em que aponte a viabilidade do novo quantitativo com o respeito à jornada máxima legalmente instituída para cada bombeiro civil.

Diante disso, com relação ao restabelecimento do quantitativo originário, este pedido deve ser deferido com efeitos a partir da publicação desta sentença, com a concessão da medida liminar.

Por fim, com relação aos danos materiais, eventuais despesas de horas extras e seus reflexos que sejam decorrentes de se extrapolar o limite de 36 horas semanais, também merecerá deferimento, cabendo destacar que o ressarcimento somente será concretizado com a efetiva comprovação do desembolso, discriminando todas as verbas trabalhistas, salariais ou indenizatórias, pagas em cada caso, para que o ressarcimento fique limitado exclusivamente às horas extras e eventuais reflexos delas decorrentes.

Os danos materiais não deverão englobar o montante exato da redução contratual, pois não houve comprovação de que o serviço foi prestado na integralidade com o mesmo quantitativo de funcionários originariamente previsto, de modo que pagar o valor integral do contrato sem que seja possível retroagir no tempo para prover o serviço completo tornar-se-ia enriquecimento sem causa.

Em suas razões recursais (evento 31 – originário), a Apelante defende que a União deve ressarcir os valores pagos a menor no contrato, dizendo que não deixou de prestar o serviço em sua integralidade, conforme objeto da licitação e termos do contrato, que a Apelada suprimiu o quantitativo de profissionais mas não adequou a planilha de composição de custos e formação de preços, mantendo o mesmo número de postos, o que acarretou o aumento dos plantões, e escala contínua, bem como também não procedeu à repactuação dos custos.

Sustenta que cabe à Apelada arcar com os custos dos vales transporte e auxilio alimentação, aduzindo que os mesmos estão defasados diante da não conclusão da repactuação observando a atualização dos valores. Igualmente pleiteia o pagamento dos custos dos valores atinentes ao fornecimento de materiais e equipamentos que, segundo a Apelante, permaneceram inalterados, mesmo com a supressão de trabalhadores.

Pleiteia ainda indenização pelo lucro que deixou de auferir com a supressão contratual, afirmando ser notório o déficit de extremo impacto gerado à Apelante, que cumpre com o pagamento das verbas salariais e adicionais incidentes, devidamente atualizadas, conforme acordo coletivo desde março de 2019, data na qual os valores salariais demonstrados passaram a ter vigência (Evento 1, OUT4, Página 2), enquanto que a apelada realiza o pagamento da rubrica salarial expressivamente inferior.

Contrarrazões da União Federal apresentadas no evento 38 – originário.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na ação movida em face da UNIÃO FEDERAL, condenando a última a suspender o ato que originou a redução do quantitativo de profissionais no contrato celebrado, devendo restabelecer imediatamente o quantitativo originário nos exatos termos do objeto licitado no Edital 66/2017, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela e a ressarcir a autora dos custos com horas suplementares dos profissionais bombeiros civis que foram submetidos a jornada que extrapola o limite semanal legal de 36 (tinta e seis) horas, a ser liquidado, na forma da fundamentação da sentença.

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Primeiramente, as alegações trazidas em sede de Apelação que citam a inocorrência de repactuação dos custos referentes ao aumento do valor do vale transporte e do auxílio alimentação serão desde já afastadas, uma vez que se tratam de inovações recursais, não constando do pedido inicial do processo.

No mais, a sentença não carece de reforma.

No tocante à redução do número de bombeiros civis por parte da Apelada, correta a sentença ao entender que o órgão federal deve obedecer ao resultado da consulta feita à CGU/AGU, observando os ditames da Lei Federal nº 11.901/2009.

A citada lei, que é lei especial, versa sobre a profissão de Bombeiro Civil, fixando sua jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais. Ainda, conforme ressaltado na decisão, isso não impede todo e qualquer alteração contratual, notadamente reduções dentro dos limites legais, que devem, contudo, ser antecedidas de um estudo detalhado em que aponte a viabilidade do novo quantitativo com o respeito à jornada máxima legalmente instituída para cada bombeiro civil.

Já no que diz respeito aos danos materiais, também corretamente, entendeu a sentença pela procedência do ressarcimento dos valores referentes à eventuais despesas de horas extras e seus reflexos que sejam decorrentes de se extrapolar o limite de 36 horas semanais, com a efetiva comprovação do desembolso dos valores, seja mediante a apresentação de todos os contracheques em que adicionou estas horas suplementares ou de decisões trabalhistas acompanhadas de comprovante inequívoco do pagamento ao trabalhador reclamante, com planilha discriminando todas as verbas trabalhistas, salariais ou indenizatórias, pagas em cada caso, para que o ressarcimento fique limitado exclusivamente às horas extras e eventuais reflexos delas decorrentes.

Contudo, no atinente ao ressarcimento do exato valor da redução contratual, a improcedência se mantém, uma vez que não restou comprovado nos autos que a empresa Apelante continuou a prestar o serviço na integralidade inicialmente contratada após a redução de profissionais, ou seja, que a empresa continuou fornecendo os 94 profissionais e demais consectários objeto da contratação inicial, mesmo após determinada a redução de 16 deles.

A Apelante afirmou que “...o serviço prestado pela contratada é fato incontroverso. Não se deixou de prestá-lo na integralidade conforme objeto da licitação e termos do contrato, bem como de acordo com a planilha de custos e formação de preços apresentada. (Evento 1, OUT14, Página 1).”

Entretanto, pelo que se depreende do documento, a citada planilha foi apresentada quando da proposta, não servindo de parâmetro para comprovação de serviços prestados após a alteração contratual.

Por conta disso, permanece não comprovada a prestação dos serviços nos termos acertados no contrato inicialmente após a alteração do número de profissionais do mesmo, de forma que permanece a improcedência do pedido referente ao ressarcimento pelo valor reduzido.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000827928v5 e do código CRC d09539c3.

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Documento:20000827929
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5075110-47.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL. SUPRESSÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 11.901/2019. CARGA HORÁRIA BOMBEIROS CIVIS. INOVAÇÕES RECURSAIS AFASTADAS. RESSARCIMENTO DO VALOR CONTRATUAL REDUZIDO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA INTEGRALIDADE NÃO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Apelação Cível interposta por WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na ação movida em face da UNIÃO FEDERAL, condenando a última a suspender o ato que originou a redução do quantitativo de profissionais no contrato celebrado, devendo restabelecer imediatamente o quantitativo originário nos exatos termos do objeto licitado no Edital 66/2017, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela e a ressarcir a autora dos custos com horas suplementares dos profissionais bombeiros civis que foram submetidos a jornada que extrapola o limite semanal legal de 36 (tinta e seis) horas, a ser liquidado, na forma da fundamentação da sentença.

2. Em síntese, reconheceu a sentença ter havido uma supressão indevida no quantitativo de profissionais objeto do contrato firmado entre as partes para a prestação de serviços continuados de brigada de incêndio, para execução das atividades de primeiros socorros, salvamento, operação com produtos perigosos, segurança de operações com aeronaves de asas rotativas em heliponto hospitalar, prevenção e combate a incêndio e pânico, cujo local de prestação de serviço é o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad – INTO, ocorrendo violação à carga horária prevista na Lei nº 11.901/2019.

3. Por conta disso, determinou a suspensão do ato e restabelecimento do quantitativo originário de profissionais, bem como o ressarcimento da Apelante dos custos com horas suplementares dos profissionais bombeiros civis que foram submetidos a jornada que extrapola o limite semanal legal de 36 (tinta e seis) horas, a ser liquidado, abrangendo eventuais despesas de horas extras e seus reflexos que sejam decorrentes de se extrapolar o limite de 36 horas semanais, através da efetiva comprovação do desembolso, discriminando todas as verbas trabalhistas, salariais ou indenizatórias, pagas em cada caso, para que o ressarcimento fique limitado exclusivamente às horas extras e eventuais reflexos delas decorrentes.

4. Defende a Apelante defende que a União deve ressarcir os valores pagos a menor no contrato, dizendo que não deixou de prestar o serviço em sua integralidade, conforme objeto da licitação e termos do contrato, que a Apelada suprimiu o quantitativo de profissionais mas não adequou a planilha de composição de custos e formação de preços, mantendo o mesmo número de postos, o que acarretou o aumento dos plantões, e escala contínua, bem como também não procedeu à repactuação dos custos, devendo também arcar com os custos dos vales transporte e auxilio alimentação, aduzindo que os mesmos estão defasados diante da não conclusão da repactuação observando a atualização dos valores. Igualmente pleiteia o pagamento dos custos dos valores atinentes ao fornecimento de materiais e equipamentos que, segundo a Apelante, permaneceram inalterados, mesmo com a supressão de trabalhadores.

5. A sentença não carece de reforma. No tocante à redução do número de bombeiros civis por parte da Apelada, correta a sentença ao entender que o órgão federal deve obedecer ao resultado da consulta feita à CGU/AGU, observando os ditames da Lei Federal nº 11.901/2009, que é lei especial que versa sobre a profissão de Bombeiro Civil, fixando sua jornada de trabalho de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

6. Já no que diz respeito aos danos materiais, também corretamente entendeu a sentença pela procedência do ressarcimento apenas dos valores referentes à eventuais despesas de horas extras e seus reflexos que sejam decorrentes de se extrapolar o limite de 36 horas semanais, com a efetiva comprovação de seu desembolso.

7. Contudo, no atinente ao ressarcimento do exato valor da redução contratual, a improcedência se mantém, uma vez que não restou comprovado nos autos que a empresa Apelante continuou a prestar o serviço na integralidade inicialmente contratada após a redução de profissionais, ou seja, que a empresa continuou fornecendo os 94 profissionais e demais consectários objeto da contratação inicial, mesmo após determinada a redução de 16 deles.

8. A Apelante afirmou que “...o serviço prestado pela contratada é fato incontroverso. Não se deixou de prestá-lo na integralidade conforme objeto da licitação e termos do contrato, bem como de acordo com a planilha de custos e formação de preços apresentada. (Evento 1, OUT14, Página 1).” Entretanto, pelo que se depreende do documento, a citada planilha foi apresentada quando da proposta, não servindo de parâmetro para comprovação de serviços prestados após a alteração contratual, permanecendo não comprovada a sua execução nos termos citados e a improcedência do pedido referente ao ressarcimento pelo valor reduzido do contrato.

9. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000827929v4 e do código CRC 0cabefc0.

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Data e Hora: 02/05/2022, às 19:45:04

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022

Apelação Cível Nº 5075110-47.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/04/2022, na sequência 205, disponibilizada no DE de 01/04/2022.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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