Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por N. D. A. N. em face de decisão (processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 23, DESPADEC1) proferida pela MMª Juíza Federal da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Drª. Valeria Caldi Magalhães, que indeferiu o pedido de restituição do caminhão Mercedes Benz, modelo l1313, ano 1979, placa LJF7052, apreendido por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante no inquérito policial nº 2020.0039502-SR/PF/RJ (5024752-78.2020.4.02.5101).

A Juíza de primeiro grau entendeu que há controvérsia sobre a real propriedade do bem, o que torna desnecessário perquirir o preenchimento dos demais requisitos para a restituição de bens apreendidos.

Isso porque, a despeito da apresentação do CRV (2009) e do CRLV do ano de 2013, no momento da apreensão o caminhão estava na posse de terceiro, sendo utilizado para a prática de atividade criminosa, e consignou-se no respectivo auto que o veículo estava em nome de LEANDRO ALVES PINTO DE ASSIS, pessoa diversa da que consta do CRV e do CRLV.

Em suas razões recursais (processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 36, RAZAPELA1), o apelante argumenta que o veículo não foi adquirido com proventos ilícitos, já que a propriedade é anterior aos fatos apurados.

Entende que restou devidamente demonstrada a propriedade do veículo, através dos documentos apresentados no processo originário, além de ter sido constatado pela própria Secretaria do Juízo de origem, por meio de pesquisa realizada no sistema RENAJUD, que o bem efetivamente se encontra registrado em nome do apelante. Aduz que a comprovação da propriedade se dá por meio do CRV.

Afirma, ainda, que o fato de o veículo ter sido apreendido em posse de terceiro (Leandro Alves Pinto de Assis) não tem o condão de afastar a propriedade do apelante. Esclarece que Leandro é seu filho, conforme prova documental que traz em anexo, encontrando-se justificado o fato de o caminhão estar em sua posse.

Defende, por fim, que os demais requisitos que possibilitam a restituição também estão presentes, pois a manutenção da apreensão em nada colaborará para o prosseguimento das investigações, além de acarretar a depreciação do bem, causando prejuízo para o proprietário. Além disso, nem todo instrumento do crime será necessariamente objeto de perdimento, como esclarecido pelo Juízo de origem através da decisão ora guerreada.

Pugna pelo provimento do seu recurso de apelação.

O MPF apresentou contrarrazões no processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 39, CONTRAZ1. Entende que, não obstante o veículo esteja registrado em nome do apelante, seria necessário que o requerente comprovasse a compra para que a propriedade fique demonstrada. Sustenta que o veículo foi apreendido em nome de terceiro que o utilizou para exercer atividade criminosa e que não restou comprovado ser terceiro de boa-fé. Argumenta que as investigações ainda estão em andamento nos autos do IPL, sendo evidente o interesse sobre o bem para a instrução penal. Requer a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição.

Parecer da Procuradoria Regional da República no evento 6, DOC1. Opina pelo desprovimento do recurso interposto.

Foi determinada nova intimação do MPF para manifestação sobre o fato de constar dos autos do inquérito policial informação prestada pelo Instituto Estadual do Ambiente, datada de 20/09/2021, dando conta da devolução aos proprietários de outros três veículos apreendidos no mesmo momento (processo 5024752-78.2020.4.02.5101/RJ, evento 71, INQ1, fl. 51).

Manifestação do Parquet Federal no evento 12, DOC1. Defende haver dúvida razoável quanto ao real proprietário do bem, o pai ou o filho, e quanto à boa-fé do requerente. Ademais, a parte interessada não teria logrado esclarecer as razões pelas quais o veículo fora utilizado na prática delitiva.

Informa o membro do Ministério Público Federal que o INEA proferiu decisão deferindo a impugnação apresentada por Leandro Alves Pinto de Assis e determinou a devolução do caminhão ao proprietário. No entanto, aparentemente, pelo que consta do feito administrativo, tal decisão ainda não teria sido executada.

Opina pelo desprovimento da apelação, a fim de manter constrito o caminhão objeto dos autos, a despeito da decisão administrativa que teria autorizado a sua devolução de forma temerária.

É o relatório. À revisão, nos termos do Regimento Interno.



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Apelação Criminal Nº 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

De acordo com o relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por N. D. A. N. em face de decisão (processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 23, DESPADEC1) proferida pela MMª Juíza Federal da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Drª. Valeria Caldi Magalhães, que indeferiu o pedido de restituição do caminhão Mercedes Benz, modelo l1313, ano 1979, placa LJF7052, apreendido por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante no inquérito policial nº 2020.0039502-SR/PF/RJ (5024752-78.2020.4.02.5101).

Preliminarmente, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

De acordo com o que consta dos autos do IPL, o caminhão objeto dos autos foi apreendido, em conjunto com vários outros veículos, quando da prisão em flagrante de Sergio Fonseca de Melo, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 38 e 55 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) e art. 2º da Lei nº 8.176/91. Na oportunidade, o bem estava em posse de Leandro Alves Pinto de Assis, como se observa do auto de apreensão constante do processo 5024752-78.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 31, e estaria sendo utilizado para retirada do entulho advindo da extração ilegal.

Nos autos do IPL foi identificado como proprietário do caminhão N. D. A. N. (processo 5024752-78.2020.4.02.5101/RJ, evento 61, REMESSA1).

Em suas declarações (processo 5024752-78.2020.4.02.5101/RJ, evento 67, REMESSA1, fl. 6), Norival confirmou ser proprietário do caminhão e que era o seu filho quem dirigia o veículo no momento do flagrante. Defende que o caminhão foi utilizado apenas para transportar terra que estava sendo doada pelo responsável pela obra do Supermercado.

Quando da análise do material apreendido, foram encontradas anotações relativas a motoristas, placas, viagens e possíveis pagamentos aos mesmos, com listas de movimentações dos caminhões e tabela com os pagamentos realizados para os motoristas que fizeram o transporte do material, dentre os quais é mencionado o motorista "Dorival" relacionado ao caminhão de placa LJF7052 (processo 5024752-78.2020.4.02.5101/RJ, evento 71, INQ1, fls. 16 e 17). 

As investigações ainda se encontram em andamento nos autos do IPL.

O apelante sustenta o seu pedido de restituição, precipuamente, no fato de ser o proprietário do veículo. Menciona, ademais, a falta de interesse do bem para o prosseguimento das investigações, a possibilidade de depreciação e a probabilidade de que o veículo não tenha seu perdimento declarado.

Para comprovação da propriedade do bem, o requerente apresenta Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do DETRAN/RJ, referente ao exercício de 2013 (processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO2, fls. 3/4), Consulta ao Cadastro de Registro e Licenciamento de Veículos do DETRAN/RJ, em que consta o ano de 2013 como o último licenciamento (processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO3) e Certificado de Registro de Veículo com o verso sem preenchimento (processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 14, ANEXO2).

Entendo que a propriedade do veículo pode ser demonstrada pelo Certificado de Registro emitido pelo DETRAN bem como pela consulta ao cadastro de Registro e Licenciamento de Veículos, cujas informações foram confirmadas pelo Juízo de origem através do certificado no processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 22, CERT1. O fato de o bem se encontrar na posse de terceiro no momento da apreensão não coloca em dúvida a prova da propriedade.

A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120 , caput, CPP ); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP ); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91 , II , CP ).

No caso, independente da prova da propriedade do bem, fato é que há indícios nos autos do IPL de que o veículo em questão foi utilizado como instrumento para a prática de crime, principalmente pela apreensão do caminhão no momento do flagrante e pelas informações obtidas quando da análise do material apreendido, conforme acima exposto. Diante de tais circunstâncias, não é possível concluir ser o requerente terceiro de boa-fé.

Outrossim, encontrando-se a investigação ainda em curso, há manifesto interesse sobre os bens apreendidos.

O Código de Processo Penal também não deixa dúvidas ao dispor, em seu art. 118, que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

No que se refere à possível deterioração do bem, poderá o interessado requerer as medidas cabíveis ao juízo de origem.

A decisão proferida em sede administrativa pelo INEA não tem o condão de alterar o entendimento aqui exposto. No entanto, cabe ao Juízo a quo comunicar a decisão ao INEA, a fim de evitar a devolução indevida do bem ao proprietário.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000825850v6 e do código CRC ec789c09.

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Apelação Criminal Nº 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

De acordo com o relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por N. D. A. N. em face de decisão (processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 23, DESPADEC1) proferida pela MMª Juíza Federal da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Drª. Valeria Caldi Magalhães, que indeferiu o pedido de restituição do caminhão Mercedes Benz, modelo l1313, ano 1979, placa LJF7052, apreendido por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante no inquérito policial nº 2020.0039502-SR/PF/RJ (5024752-78.2020.4.02.5101).

Preliminarmente, conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

De acordo com o que consta dos autos do IPL, o caminhão objeto dos autos foi apreendido, em conjunto com vários outros veículos, quando da prisão em flagrante de Sergio Fonseca de Melo, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 38 e 55 da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) e art. 2º da Lei nº 8.176/91. Na oportunidade, o bem estava em posse de Leandro Alves Pinto de Assis, como se observa do auto de apreensão constante do processo 5024752-78.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 31, e estaria sendo utilizado para retirada do entulho advindo da extração ilegal.

Nos autos do IPL foi identificado como proprietário do caminhão N. D. A. N. (processo 5024752-78.2020.4.02.5101/RJ, evento 61, REMESSA1).

Em suas declarações (processo 5024752-78.2020.4.02.5101/RJ, evento 67, REMESSA1, fl. 6), Norival confirmou ser proprietário do caminhão e que era o seu filho quem dirigia o veículo no momento do flagrante. Defende que o caminhão foi utilizado apenas para transportar terra que estava sendo doada pelo responsável pela obra do Supermercado.

Quando da análise do material apreendido, foram encontradas anotações relativas a motoristas, placas, viagens e possíveis pagamentos aos mesmos, com listas de movimentações dos caminhões e tabela com os pagamentos realizados para os motoristas que fizeram o transporte do material, dentre os quais é mencionado o motorista "Dorival" relacionado ao caminhão de placa LJF7052 (processo 5024752-78.2020.4.02.5101/RJ, evento 71, INQ1, fls. 16 e 17). 

As investigações ainda se encontram em andamento nos autos do IPL.

O apelante sustenta o seu pedido de restituição, precipuamente, no fato de ser o proprietário do veículo. Menciona, ademais, a falta de interesse do bem para o prosseguimento das investigações, a possibilidade de depreciação e a probabilidade de que o veículo não tenha seu perdimento declarado.

Para comprovação da propriedade do bem, o requerente apresenta Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do DETRAN/RJ, referente ao exercício de 2013 (processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO2, fls. 3/4), Consulta ao Cadastro de Registro e Licenciamento de Veículos do DETRAN/RJ, em que consta o ano de 2013 como o último licenciamento (processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO3) e Certificado de Registro de Veículo com o verso sem preenchimento (processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 14, ANEXO2).

Entendo que a propriedade do veículo pode ser demonstrada pelo Certificado de Registro emitido pelo DETRAN bem como pela consulta ao cadastro de Registro e Licenciamento de Veículos, cujas informações foram confirmadas pelo Juízo de origem através do certificado no processo 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ, evento 22, CERT1. O fato de o bem se encontrar na posse de terceiro no momento da apreensão não coloca em dúvida a prova da propriedade.

A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120 , caput, CPP ); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP ); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91 , II , CP ).

No caso, independente da prova da propriedade do bem, fato é que há indícios nos autos do IPL de que o veículo em questão foi utilizado como instrumento para a prática de crime, principalmente pela apreensão do caminhão no momento do flagrante e pelas informações obtidas quando da análise do material apreendido, conforme acima exposto. Diante de tais circunstâncias, não é possível concluir ser o requerente terceiro de boa-fé.

Outrossim, encontrando-se a investigação ainda em curso, há manifesto interesse sobre os bens apreendidos.

O Código de Processo Penal também não deixa dúvidas ao dispor, em seu art. 118, que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

No que se refere à possível deterioração do bem, poderá o interessado requerer as medidas cabíveis ao juízo de origem.

A decisão proferida em sede administrativa pelo INEA não tem o condão de alterar o entendimento aqui exposto. No entanto, cabe ao Juízo a quo comunicar a decisão ao INEA, a fim de evitar a devolução indevida do bem ao proprietário.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000828318v2 e do código CRC 53fb1953.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME.

I - Apelação interposta por N. D. A. N. em face de decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Drª. Valeria Caldi Magalhães, que indeferiu o pedido de restituição do caminhão Mercedes Benz, modelo l1313, ano 1979, placa LJF7052, apreendido por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante no inquérito policial.

II - Possível a demonstração da propriedade do veículo através do Certificado de Registro emitido pelo DETRAN bem como pela consulta ao cadastro de Registro e Licenciamento de Veículos, cujas informações foram confirmadas pelo Juízo de origem. O fato de o bem se encontrar na posse de terceiro no momento da apreensão não coloca em dúvida a prova da propriedade.

III - No entanto, independente da prova da propriedade do bem, fato é que há indícios nos autos do IPL de que o veículo em questão foi utilizado como instrumento para a prática de crime, principalmente pela apreensão do caminhão no momento do flagrante e pelas informações obtidas quando da análise do material apreendido, conforme acima exposto. Diante de tais circunstâncias, não é possível concluir ser o requerente terceiro de boa-fé.

IV - Encontrando-se a investigação ainda em curso, há manifesto interesse sobre os bens apreendidos.

V - O Código de Processo Penal também não deixa dúvidas ao dispor, em seu art. 118, que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.

VI - Negado provimento à apelação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2022.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022

Apelação Criminal Nº 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/04/2022, na sequência 46, disponibilizada no DE de 18/03/2022.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO; A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO;E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES ACOMPANHANDO O RELATOR, A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 06 - Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO.

Com o devido respeito ao entendimento exposto pelo eminente relator, divirjo e voto pelo provimento do recurso, pois o fato do bem (automóvel - caminhão) supostamente ter sido utilizado na pratica de crime, por si só não impede a sua restituição.

Tal requisito não me parece resultar da melhor interpretação do disposto no art. Art. 119. do CPP, "As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.". Isto porque, a referência feita pelo transcrito artigo do CPP, em sua redação original (1941) aos artigos 74 e 100 do CP, remetem, naturalmente àquelas figuras então vigentes na antiga Parte Geral do CP (anterior à reforma de 1984) e que hoje correspondem, basicamente, ao disposto no art. 91, II, "a" e "b" do CP (confisco).

Os dispositivos citados, em síntese, referem-se ao bens confiscáveis e irrestituíveis, consubstanciados nos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Nesta linha, fora excessões expressamente previstas em lei, como, por exemplo, art. 61 da Lei 11.343/2006 e art. 243, § único, da CRFB - Drogas) o que não é o caso, não há nenhum impedimento à restituição de veículos apreendidos que tenham sido utilizados como instrumentos de crime, pois tal só seria possível se o veículo fosse "coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito", o que, também, não é o caso.

Portanto, tendo em conta que a essa altura procedimental também não se apresenta qualquer demonstração de que o requisito impeditivo definido na parte final do art. 118 do CPP (a manutenção da apreensão até o trânsito em julgado interessar ao processo), ao contrário, representa ilegal restrição ao exercício do direito de propriedade, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO.

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 22:42:33.


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