Apelação Criminal Nº 5037476-17.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por N. D. A. N. em face de decisão () proferida pela MMª Juíza Federal da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Drª. Valeria Caldi Magalhães, que indeferiu o pedido de restituição do caminhão Mercedes Benz, modelo l1313, ano 1979, placa LJF7052, apreendido por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante no inquérito policial nº 2020.0039502-SR/PF/RJ (5024752-78.2020.4.02.5101).
A Juíza de primeiro grau entendeu que há controvérsia sobre a real propriedade do bem, o que torna desnecessário perquirir o preenchimento dos demais requisitos para a restituição de bens apreendidos.
Isso porque, a despeito da apresentação do CRV (2009) e do CRLV do ano de 2013, no momento da apreensão o caminhão estava na posse de terceiro, sendo utilizado para a prática de atividade criminosa, e consignou-se no respectivo auto que o veículo estava em nome de LEANDRO ALVES PINTO DE ASSIS, pessoa diversa da que consta do CRV e do CRLV.
Em suas razões recursais (), o apelante argumenta que o veículo não foi adquirido com proventos ilícitos, já que a propriedade é anterior aos fatos apurados.
Entende que restou devidamente demonstrada a propriedade do veículo, através dos documentos apresentados no processo originário, além de ter sido constatado pela própria Secretaria do Juízo de origem, por meio de pesquisa realizada no sistema RENAJUD, que o bem efetivamente se encontra registrado em nome do apelante. Aduz que a comprovação da propriedade se dá por meio do CRV.
Afirma, ainda, que o fato de o veículo ter sido apreendido em posse de terceiro (Leandro Alves Pinto de Assis) não tem o condão de afastar a propriedade do apelante. Esclarece que Leandro é seu filho, conforme prova documental que traz em anexo, encontrando-se justificado o fato de o caminhão estar em sua posse.
Defende, por fim, que os demais requisitos que possibilitam a restituição também estão presentes, pois a manutenção da apreensão em nada colaborará para o prosseguimento das investigações, além de acarretar a depreciação do bem, causando prejuízo para o proprietário. Além disso, nem todo instrumento do crime será necessariamente objeto de perdimento, como esclarecido pelo Juízo de origem através da decisão ora guerreada.
Pugna pelo provimento do seu recurso de apelação.
O MPF apresentou contrarrazões no . Entende que, não obstante o veículo esteja registrado em nome do apelante, seria necessário que o requerente comprovasse a compra para que a propriedade fique demonstrada. Sustenta que o veículo foi apreendido em nome de terceiro que o utilizou para exercer atividade criminosa e que não restou comprovado ser terceiro de boa-fé. Argumenta que as investigações ainda estão em andamento nos autos do IPL, sendo evidente o interesse sobre o bem para a instrução penal. Requer a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição.
Parecer da Procuradoria Regional da República no . Opina pelo desprovimento do recurso interposto.
Foi determinada nova intimação do MPF para manifestação sobre o fato de constar dos autos do inquérito policial informação prestada pelo Instituto Estadual do Ambiente, datada de 20/09/2021, dando conta da devolução aos proprietários de outros três veículos apreendidos no mesmo momento (, fl. 51).
Manifestação do Parquet Federal no . Defende haver dúvida razoável quanto ao real proprietário do bem, o pai ou o filho, e quanto à boa-fé do requerente. Ademais, a parte interessada não teria logrado esclarecer as razões pelas quais o veículo fora utilizado na prática delitiva.
Informa o membro do Ministério Público Federal que o INEA proferiu decisão deferindo a impugnação apresentada por Leandro Alves Pinto de Assis e determinou a devolução do caminhão ao proprietário. No entanto, aparentemente, pelo que consta do feito administrativo, tal decisão ainda não teria sido executada.
Opina pelo desprovimento da apelação, a fim de manter constrito o caminhão objeto dos autos, a despeito da decisão administrativa que teria autorizado a sua devolução de forma temerária.
É o relatório. À revisão, nos termos do Regimento Interno.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000825789v3 e do código CRC 0c5d8132.
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Data e Hora: 4/2/2022, às 17:24:9