Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002081-77.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença (folhas 162-163v1) que, nos autos da ação ajuizada por A. M. W., julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo, em 17/02/2017.

Em suas razões (folhas 185-188v), sustenta a autarquia previdenciária que o recorrido não detinha qualidade de segurado especial, quando do requerimento administrativo. Aponta que o ínicio de prova material não foi capaz de comprovar o cumprimento da carência necessária, no exercício de atividade rural. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 192-206.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção (evento 9).

É o relatório.



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1. As folhas citadas são do processo originário nº 0000730-32.2017.8.08.0029.

 



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Documento:20000825358
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002081-77.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

O perito judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste o segurado, concluindo pela incapacidade parcial e permanente para atividades laborativa (fls. 135-138), fato este não combatido pelo INSS em sua apelação.

O pedido de auxílio por incapacidade temporária foi indeferido por entender a autarquia que o recorrido não detinha qualidade de segurado (folha 155). Contudo, o INSS, de forma administrativa e posteriormente, concedeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (folha 156). Dessa forma, a autarquia reconheceu o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício, inclusive carência e qualidade de segurado especial.

Destaca-se que, como bem pontuou o juízo, em sua decisão em que negou provimento aos embargos de declaração (folha 181), a tutela antecipada que concedeu o auxílio por incapacidade temporária (folhas 84-85) não impôs conversão a benefício diverso, razão pela qual a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente foi ato administrativo discricionário da autarquia.

Portanto, rejeito a alegação de perda da qualidade de segurado e mantenho a sentença que concedeu o benefício pleiteado ao recorrido, A. M. W..

O termo a quo do benefício, na forma do artigo 60 da Lei 8.213/1991, é a data do início da incapacidade laboral, devendo ser mantido enquanto o segurado permanecer incapaz. Em resposta ao quesito “m” do INSS, o perito estabeleceu a data do início da incapacidade em 26/09/2016. Sendo assim, adequada a fixação do termo a quo do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 17/02/2017, data do primeiro requerimento administrativo realizado (folha 155).

Os honorários advocatícios em desfavor do INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002081-77.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pela autarquia, de forma administrativa, reconnhece o cumprimento de carência e a qualidade de segurado especial.

2. O termo inicial do benefício deve coincidir com o início da incapacidade laborativa.

3. Apelação desprovida. Os honorários advocatícios em desfavor do INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), de acordo com o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2022.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002081-77.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/03/2022, na sequência 498, disponibilizada no DE de 16/02/2022.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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