Agravo de Instrumento Nº 0004036-39.2013.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento (Evento 211, fls. 02/09 a Evento 212, fls. 01/04), com pedido de atribuição e efeito suspensivo, interposto por Vale S/A, contra o despacho decisório (Evento 248, fl. 17), proferida, em 28.02.2013, pelo MM. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASÍLIO DE MORAES, da 04ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, nos autos de Ação de Desapropriação (processo nº 0010851-46.1900.4.02.5001), ora em fase de execução do julgado, que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 246, fls. 24/27, relativos à atualização monetária do valor cujo pagamento, pela ora Agravante, foi determinado no título judicial transitado em julgado nesses autos principais.
A decisão agravada apresenta os seguintes fundamentos, verbis:
“1) Acolho e adoto os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial fls. 631/634, bem como o parecer de fl. 655, já que existem em seu favor presunção juris tantum de que foram elaborados segundo as prescrições legais.
Neste sentido já decidiu a Eg. 5ª Turma do TRF 2ª Região:
“(...) II – A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção juris tantum de que tais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais. (...)”
2) Intime-se a AUTORA para que, em atenção às planilhas de cálculos acostadas às fls. 631/634, proceda à recomposição da diferença devida ao RÉU, demonstrando que assim procedeu, sob pena de multa diária cominatória. Prazo: 10 (dez) dias.
3) Cumprida a diligência supra (item 2), dou por cumprida a obrigação, nada mais sendo exigido das partes, nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. E então, dê-se baixa e arquivem-se.
PUBLIQUE-SE.”
(Evento 248, fl. 17, grifos e destaque no original)
Em suas razões recursais, sustenta o Autor/Executado, ora Agravante, em síntese, os seguintes argumentos:
- nulidade do decisum agravado por falta de fundamentação, posto que limitou-se a alegar presunção juris tantum de exatidão dos cálculos da Contadoria, sem rebater os argumentos deduzidos na impugnação aos cálculos acostada pela ora Agravante no Evento 247, fls. 09/10;
- há discordância da Agravante “somente no tocante ao período de correção monetária a que o depósito prévio havia sido submetido, concordando quanto aos demais termos”;
- “levando-se em consideração que o depósito prévio foi feito no dia 12/09/63, não poderia a Contadoria, em seu cálculo de fls. 631/634 [nos autos físicos, pré-digitalização], corrigir tais valores apenas a partir de outubro de 1964”; e
- “a inexistência de fator de correção à época em que o montante foi depositado pela requerente – 12/09/63 – não justifica ausência de correção”.
Com a petição inicial (Evento 211, fls. 02/09 a Evento 212, fls. 01/04), juntou cópia dos autos da Ação de Desapropriação principal (Evento 212, fl. 08 a Evento 248, fl. 19).
Informações prestadas pelo Juízo a quo (Evento 248, fl. 25).
Contrarrazões pelo Espólio Réu/Exequente, ora Agravado, no Evento 248, fl. 31 a Evento 249, fl. 05.
Intimado para se manifestar na qualidade de custos legis, o Ministério Público Federal requereu (Evento 249, fl. 09), em 11.09.2013, “a intimação da Agravante, para que acoste certidão imobiliária e planta do imóvel expropriado, que comprovem documentalmente tratar-se de Marinhas, acrescidos, terrenos reservados ou alodiais”.
A partir desse momento processual, seguiu-se uma série de requerimentos, respostas, juntadas de documentos e prestação de informações, que tornaram a tramitação do presente feito extremamente longa e que são, dessa forma, resumidas em forma itemizada a seguir:
- Em atendimento ao requerido pelo Parquet Federal, a Agravante juntou aos autos documentos (Evento 249, fls. 17/23);
- O Ministério Público Federal, entendendo que a documentação acostada não se prestava a esclarecer a questão, requereu (Evento 249, fls. 28/29) a apresentação de “PLANTA DA ÁREA DESAPROPRIADA, NA ESCALA DE 1:5.000, com curvas de nível e amarrada ao litoral, logradouros ou cursos d’água notáveis, permitindo sua perfeita localização no terreno”, bem como “Certidão atualizada do Registro Imobiliário da gleba”, ressaltando que “a planta de fl. 781 menciona expressamente a existência de Brejo, indicando espelho d’água, salvo prova em contrário de propriedade pública, ex vi do Código de Águas e da Súmula 479 do STF”, sendo juntados novos documentos pela ora Agravante, no Evento 250, fls. 10/13;
- O Ministério Público Federal, diante dos documentos acostados, requereu (Evento 250, fls. 22/24, reiterado no Evento 251, fls. 10/11) que se esclarecesse, “definitiva e sem sobra de dúvidas, se a área expropriada é constituída de terrenos de marinha e acrescidos ou alodiais”, tendo a Agravante acostado aos autos (Evento 251, fls. 26/27) a Notificação nº 1748/2016/COCAI/SPU/ES, emitida em 07.10.2016 pela SPU – Secretaria de Patrimônio da União (Evento 251, fl. 28), afirmando que a área desapropriada “não se conceitua como terreno de marinha ou acrescido de marinha, tampouco se trata de próprio nacional”;
- Dada vista ao Parquet Federal, esta último se manifestou (Evento 252, fls. 03/04) no sentido de que “o singelo documento de fl. 842 não esclarece a alodialidade do imóvel, permanecendo a menção de fls. 17 e 19, segundo parágrafo, a terrenos de marinha e acrescidos. A ver do MPF, permanece a dúvida e se trata de interesse indisponível, confrontando segundo a planta de fl. 803 com a Rodovia BR-101 (bem do DNIT, Autarquia Federal)”;
- Diante dessa manifestação, despacho no Evento 252, fls. 06/08 determinou a intimação da AGU para definir de uma vez, comprovadamente, se “existe ou não interferência com bens públicos na área expropriada, tendo em vista, inclusive, a Rodovia BR-101-Norte, conforme mencionado às fs. 852/853”; também determinou ao MPF que se manifestasse sobre a questão controvertida no AI, e sendo que a União Federal peticionou (Evento 253, fl. 05), afirmando que “a área objeto da ação em tela não é terreno de marinha ou próprio nacional e não confronta com imóvel pertencente à União” (grifo e destaque no original);
- Mesmo diante da determinação anterior, o Ministério Público Federal limitou-se a requerer (Evento 253, fl.10) que a União Federal trouxesse aos autos “cópia da planta de LPM de 1832 da região, relacionando o imóvel desapropriado com a mesma”, sendo os documentos em questão acostados pela União Federal no Evento 253, fls. 32/35;
- O Parquet Federal, dada vista dos autos, requereu (Evento 253, fl. 42) que as fotos fossem acostadas em formato colorido, ao invés de em preto e branco, bem como a intimação do DNIT “para que esclareça se existe interferência da área expropriada com a Rodovia BR-101 (fl. 879, fine)”;
- Após pedido de reconsideração da União Federal (Evento 253, fls. 48/49), indeferido no Evento 253, fls. 54/55, foram juntados os documentos requeridos (Evento 253, fls. 63/64), e determinada a intimação do DNIT (Evento 260, fls. 01/02) para esclarecimento da questão;
- Informado pelo DNIT (Evento 266, fls. 01/15) que “não possui atribuição para a segura prestação da informação requisitada, haja vista que o ramal ferroviário referente à área objeto de desapropriação, caso seja confrontante ou coincidente com a BR-101/ES, se localizaria em segmento da rodovia concedido à iniciativa privada, razão pela qual requeremos que a informação pertinente seja requisitada à concessionária ECO101, que atualmente administra o segmento viário em questão, por força de contrato de concessão firmado entre esta e a ANTT, ou, caso Vossa Excelência entenda pertinente, à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT” (em negrito no original), razão pela qual foi determinada (Evento 268, fls. 01/02) a intimação da ANTT para esclarecer a questão;
- Petição da ANTT no Evento 274, fls. 01/11), afirmando que, conforme informações da ECO-101 (concessionária da BR-101), e “Em razão da ausência das coordenadas georreferenciadas, não foi possível precisar a localização da área objeto de desapropriação, no sentido de viabilizar o esclarecimento, com precisão, se há sobreposição desta área na faixa de domínio da rodovia”;
- Manifestou-se o Parquet Federal (Evento 289, fls. 01/04), afirmando que, “Considerando que não foi integralmente atendido o despacho proferido às fls. 1.028/.1029, tendo em vista a informada imprescindibilidade de análise da planta georreferenciada, e que a diligência determinada se faz necessária para fins de fixação da competência da justiça federal, o Ministério Público Federal procede à devolução dos autos para que seja dado cumprimento ao mencionado provimento judicial, pugnando desde já pela posterior vista dos autos”, razão pela qual foi exarado novo despacho (Evento 291, fl.01), determinando fossem oficiados a Concessionária (ECO101), a ANTT, o DNIT e a União Federal para apresentar a planta georreferenciada em questão;
- Em resposta à determinação, a União Federal afirmou (Evento 303, fl.01) já ter prestado as informações de que dispunha; a ANTT juntou novos documentos (Evento 304, fl. 01 a Evento 305, fl. 02), reiterando a necessidade da planta georreferenciada; já o DNIT afirmou (Evento 306, fls. 01/08) que “a área desapropriada objeto dos autos se refere à faixa de domínio ferroviária atualmente administrada pela empresa VALE. Tal área foi desapropriada pela própria empresa que atualmente a administra, à época então com a natureza de sociedade de economia mista (Companhia Vale do Rio Doce). Destaca-se, outrossim, que a planta georreferenciada da área desapropriada não é de conhecimento ou de autoria do DNIT, cabendo a apresentação da mesma pela empresa VALE S.A.” (em negrito no original);
- Despacho no Evento 308, fls. 01/05) chamou o feito à ordem, determinando que a Vale S/A (Agravante) apresentasse a planta georreferenciada em questão, o que foi, finalmente, cumprido no Evento 317, Doc.101 e Doc.102;
- Diante da planta georreferenciada em questão, a concessionária ECO101 acostou documentos e afirmou (Evento 321, Doc.105 a Doc.114) que “a área desapropriada objeto dos autos se refere à faixa de domínio ferroviária atualmente administrada pela empresa VALE. Tal área foi desapropriada pela própria empresa que atualmente a administra, à época então com a natureza de sociedade de economia mista (Companhia Vale do Rio Doce). Destaca-se, outrossim, que a planta georreferenciada da área desapropriada não é de conhecimento ou de autoria do DNIT, cabendo a apresentação da mesma pela empresa VALE S.A.” (em negrito no original);
- Em nova petição, também com documentos acostados (Evento 331, Doc.01 e Doc.02), a ECO101 afirmou que “enviou equipes especializadas à área onde se localiza o imóvel objeto destes autos, a fim de verificar eventuais interferências na faixa de domínio da BR-101 [...] [e que,] Após a diligência, os prepostos desta Concessionária realizaram o levantamento topográfico da área e constataram que há interferência dá área objeto destes autos na faixa de domínio da BR-101, a qual, naquela localidade, se estende por 35 (trinta e cinco) metros a partir do eixo central da pista de rodagem, conforme documento anexo”; por isso, pede “que se junte aos autos croqui que represente o imóvel desapropriado devidamente georreferenciado e em formato DWG, além do memorial descritivo da área”;
- Embora tenha sido dada vista dos autos ao Ministério Público Federal (Evento 333) para manifestação em definitivo sobre as questões controvertidas, o Parquet manteve-se inerte (certidão no Evento 342), tendo a concessionária ECO101 reiterado o pedido de apresentação do croqui supramencionado no Evento 345.
Novamente chamado o feito à ordem (Evento 347) e intimado o Ministério Público Federal para apresentar parecer, na qualidade de custos legis, este último limitou-se a apresentar parecer no Evento 351, deixando de se manifestar sobre o meritum causae e apenas opinando pelo prosseguimento do feito.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conforme relatado, o INSS (Executado, ora Agravante), se insurge contra o despacho decisório (Evento 248, fl. 17), proferida nos autos de Ação de Desapropriação (processo nº 0010851-46.1900.4.02.5001), ora em fase de execução do julgado, que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 246, fls. 24/27, relativos à atualização monetária do valor cujo pagamento, pela ora Agravante, foi determinado no título judicial transitado em julgado nesses autos principais.
Nesse contexto, o presente Agravo de instrumento visa, em síntese, e “caso não acolhido o pleito de anulação do decisum agravado, o que se admite para fins de argumentação, requer o provimento deste recurso, para reformar a decisão atacada, de sorte a determinar a incidência do salário mínimo como fator gerador de correção monetária a incidir no depósito prévio no período entre 12/09/1963 e out/1964, bem como seja reconhecido como ainda devida a quantia de R$ 116.552,64, nos termos da fundamentação supra e do parecer técnico de fls. 662/670”.
Em primeiro lugar, e conforme já se fundamentou ao chamar o feito à ordem no Evento 347, tem-se que a Agravante (VALE S/A), originalmente criada como empresa estatal, pelo Decreto-Lei nº 4.352, de 01.06.1942, deu início, nessa qualidade, à Ação de Desapropriação principal (processo nº 0010851-46.1900.4.02.5001) de área de 18.500m2 em Serra-ES, “tendo em vista decreto de expropriação baixado pelo Presidente da República em 01/02/63, publicado no Diário Oficial da União em 04/02/63” (Evento 211, fl. 04, grifei), tendo se imitido na posse do imóvel mediante depósito prévio efetuado em 12.09.1963 (Evento 225, fls. 05/08).
Em que pese ter a Agravante sido privatizada em 06.05.1997 [URL: https://pt.wikipedia.org/wiki/Vale_S.A.; Acesso: 13JAN1997], deixando de ser estatal e transformando-se em empresa privada, a sentença prolatada nos autos principais em 21.03.2001 (Evento 242, fl. 29 a Evento 243, fl. 02), e mantida por acórdão proferido em 27.10.2009 (Evento 245, fl. 30 a Evento 246, fl. 07), transitou em julgado em 26.01.2010 (Evento 246, fl. 10), formando-se, assim, título judicial para declarar “incorporado ao domínio da Expropriante-Autora o imóvel descrito na peça inaugural, mediante o pagamento, ao Expropriado-Réu, da quantia de Cr$ 1.390.425,37 (um milhão, trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros e trinta e sete centavos), em 28/05/80, devidamente convertida para o Real (R$) e acrescida de: (a) juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença; (b) juros compensatórios, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão provisória na posse e calculados na forma da Súmula nº 74 do extinto TFR; e (c) correção monetária, na forma das Súmulas nos 75 e 136 do extinto TFR, cujo valor será atualizado pelos critérios legais de cálculo da correção monetária, mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para o cálculo da atualização dos precatórios. O valor do depósito prévio deverá ser corrigido até a data do laudo de avaliação de fls. 318/321, tendo por termo inicial o dia do depósito em Juízo e deduzido de forma simples da indenização fixada nesta sentença” (destaquei), bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas monetariamente.
Nessa perspectiva, entende esse Relator que o presente recurso, que controverte sobre eventual índice de correção monetária a ser aplicado no período anterior a 1964 – quando já havia sido produzido o laudo de avaliação do imóvel, mas não havia normatização legal prevendo o índice de correção monetária aplicável – continua a ser competência desta Justiça Federal para tramitação e julgamento.
Posto isso, a única questão efetivamente controvertida no presente recurso cinge-se a determinar se cabe ou não aplicação de índice substituto de correção monetária no período indicado na inicial, anterior a 1964, quando ainda não havia normatização legal para tal correção.
Com efeito, o exame dos autos evidencia que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no Evento 246, fls. 24/27, ao atualizar o valor devido em razão da desapropriação, aplicou os índices de correção monetária previstos por lei, apenas a partir de outubro de 1964. A Agravante, no entanto, sustenta que, “levando-se em consideração que o depósito prévio foi feito no dia 12/09/63, não poderia a Contadoria, em seu cálculo de fls. 631/634 [nos autos físicos, pré-digitalização], corrigir tais valores apenas a partir de outubro de 1964 [...] [dado que] a inexistência de fator de correção à época em que o montante foi depositado pela requerente – 12/09/63 – não justifica ausência de correção”.
Nesse contexto, e com vistas a solucionar a questão controversa, impõe-se entender a origem, assim como a evolução, no Brasil, do instituto da correção monetária propriamente dita.
A este respeito, conforme histórico elaborado pela FGV – Fundação Getúlio Vargas sobre inflação e indexação [URL: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/correcao-monetaria; Acesso: 13JAN2022], verbis:
“[...] Efetivamente, a introdução da indexação, de uma maneira oficial, na experiência brasileira ocorreu no âmbito da legislação tributária. Com a aceleração da inflação, marcadamente a partir de 1950, ficou patente que se faziam necessários ajustes na contabilidade das empresas. Assim, preliminarmente, começando com a Lei nº 1.474, de 26 de dezembro de 1951, que autorizou o aumento do capital das sociedades de qualquer tipo via reavaliação do ativo segundo coeficientes incluídos no próprio texto legal, seguiu-se a Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956, que autorizou nova reavaliação dos ativos imobilizados das empresas.
Entretanto, somente em 27 de novembro de 1958, com a Lei nº 3.470, passou-se a verdadeiramente adotar a indexação. Segundo aquele diploma legal, que se afigura como origem da expressão correção monetária, foi autorizada a correção do registro contábil do valor original dos bens do ativo imobilizado, segundo coeficientes que, publicados a cada dois anos pelo Conselho Nacional de Economia (instituição que foi extinta em 1967), refletissem as variações no poder aquisitivo da moeda nacional. Pouco mais tarde, em resposta à nova aceleração da inflação observada a partir de 1961, a Lei nº 4.262, determinando a apuração a cada ano dos coeficientes de correção pelo Conselho Nacional de Economia, tornou anual a chamada correção monetária dos balanços das empresas.
A instauração do regime militar, em 1964, difundiu, de uma maneira generalizada, o instituto da indexação; que ficou popularizado com a denominação correção monetária. Como uma das primeiras medidas naquela direção, promulgou-se, em 17 de julho de 1964, a Lei nº 4.357, que estabeleceu os princípios básicos da correção dos débitos fiscais, o conceito de lucro imobiliário real (medido pela diferença entre o preço de venda e o preço de aquisição monetariamente corrigido) e o conceito de manutenção do capital de giro (segundo o qual o capital de giro próprio no início do exercício era indexado à inflação observada no ano).
Além da indexação no âmbito da legislação tributária, que sofreu ainda várias alterações, houve o aparecimento de diversas unidades de conta específicas. Assim foram criados a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), em 1964, pela Lei nº 4.357, inicialmente com reajustes trimestrais e que foi substituída pela Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), instituída pelo Decreto-Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986, que consubstanciou o chamado Plano Cruzado, especificando ajustes mensais de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC); a OTN fiscal, com reajustes diários; o Bônus do Tesouro Nacional (BTN), sucessor da OTN e criado pela Lei nº 7.777 de 19 de junho de 1989, ainda no bojo do que se chamou de Plano Verão, bem como o BTN fiscal; a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), criada pela Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991; tendo havido ainda, com curta duração, a Unidade de Referência de Preços (URP), estabelecida no âmbito do Plano Bresser, segundo o Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987 , e a Unidade Real de Valor (URV), introduzida, em 1º de março de 1994, através de medida provisória que se converteu na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e que se constituiu no superindexador do Plano Real. Deve-se ressaltar seu emprego no Sistema Financeiro de Habitação, que será objeto da próxima seção, nos contratos de prestação de serviços e nos aluguéis (usualmente atrelados às unidades de conta acima citadas), e no caso da política salarial. Adicionalmente, no que se refere à taxa de câmbio, também fez-se uso de mecanismo de indexação. Especificamente, segundo o chamado sistema de minidesvalorizações cambiais, posto em prática a partir de agosto de 1968 e que se prolongou, com exceção das maxidesvalorizações de 1979 e de 1983, até o Plano Cruzado, o valor do dólar norte-americano era ajustado em intervalos de tempo relativamente pequenos e levando em conta a diferença entre a inflação doméstica e a verificada nos Estados Unidos.
No que concerne à política salarial, passou-se a adotar uma sistemática de reajuste anual a partir de 1964. Entretanto, no seu início, e sendo um dos principais ingredientes do chamado Plano de Ação Econômica do Governo (Paeg), em vez de se indexar os salários ao comportamento da inflação efetivamente observada, adotou-se o expediente de indexá-los a uma previsão da inflação. Obviamente, tendo sido um dos objetivos governamentais a redução da inflação, as previsões costumavam ser demasiadamente otimistas. Da conseqüente subestimação do comportamento da inflação, resultou substancial queda no poder de compra dos salários; mormente no do salário-mínimo, o que foi cognominado de política de arrocho salarial.
Com a Lei nº 6.147, de 29 de dezembro de 1974, procurou-se compensar, a cada reajuste, o erro da estimativa da inflação ocorrida no reajuste anterior. Com isto, passou-se a ter, efetivamente, embora ainda atenuada, uma indexação salarial. Mais tarde, já no governo Figueiredo, através da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, os salários passaram a ser reajustados semestralmente, de acordo com a variação observada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), e de acordo com uma escala surrealista. Assim é que, até três vezes o valor do maior salário-mínimo, tinha-se um acréscimo adicional de 10%; na faixa de três a dez salários-mínimos, o reajuste era integral; e para salários acima de dez salários-mínimos, a parte excedente recebia um redutor de 20% do índice de reajuste. Se adotada ao pé da letra e se houvesse sido mantida, tal esdrúxula sistemática faria com que todos os salários convergissem para 11,5 salários-mínimos. (cf. Baumgarten (1981)).
No período que antecedeu o Plano Cruzado, tivemos oito diferentes versões de normas de indexação dos salários; sendo que o Plano Cruzado chegou a instituir o chamado gatilho salarial, segundo o qual os salários seriam automaticamente reajustados toda vez que a inflação acumulada alcançasse 20%. Ademais, a cada plano heterodoxo que se sucedeu, experimentaram-se distintas fórmulas de reajustes salariais.”
(grifei)
Da breve análise histórica reproduzida anteriormente, conclui-se que apenas a partir de outubro de 1964 é que se definiu, em norma legal, o primeiro índice de correção monetária aplicável, de forma geral, a qualquer hipótese de evolução patrimonial, com vistas a corrigir os efeitos da inflação.
E, exatamente por essa razão, é que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ora impugnados pela Agravante, não aplicaram correção monetária, no período de 12.09.1963 a outubro de 1964, ao montante que foi depositado a título de depósito prévio, por esta última, na longínqua data de 12.09.1963, conforme Evento 227, fls. 05/08 dos presentes autos.
É indubitável, nesse caso, que o montante assim depositado permaneceu sem a devida atualização inflacionária no período de setembro/1963 a outubro/1964 – o que, pelo menos em princípio, configura óbvio prejuízo às partes.
Coloca-se, no entanto, a questão de como suprir a falta de um índice de correção monetária que fosse aplicável a esse período específico.
Em primeiro lugar, o título judicial (Evento 242, fl. 29 a Evento 243, fl. 02) que transitou em julgado em 26.01.2010 (Evento 246, fl. 10), na Ação de Desapropriação principal, expressamente julgou procedente o pedido expropriatório, para declarar “incorporado ao domínio da Expropriante-Autora o imóvel descrito na peça inaugural, mediante o pagamento, ao Expropriado-Réu, da quantia de Cr$ 1.390.425,37 (um milhão, trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros e trinta e sete centavos), em 28/05/80, devidamente convertida para o Real (R$) e acrescida de: (a) juros moratórios à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença; (b) juros compensatórios, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão provisória na posse e calculados na forma da Súmula nº 74 do extinto TFR; e (c) correção monetária, na forma das Súmulas nos 75 e 136 do extinto TFR, cujo valor será atualizado pelos critérios legais de cálculo da correção monetária, mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para o cálculo da atualização dos precatórios. O valor do depósito prévio deverá ser corrigido até a data do laudo de avaliação de fls. 318/321, tendo por termo inicial o dia do depósito em Juízo e deduzido de forma simples da indenização fixada nesta sentença” (Evento 243, fl. 01, grifei).
Nessa perspectiva, não se pode negar à ora Agravante o direito a que a correção monetária seja aplicada desde a data do depósito inicial (12.09.1963) – o que impõe seja fixado um índice de correção a esse valor no período de 12.09.1963 a outubro de 1964, quando a lei prevê seja aplicada a ORTN.
E, in casu, o Eg. STJ tem adotado entendimento no sentido de que, “na ausência de índices de correção no período entre a data do depósito e outubro de 1964, não seria razoável autorizar que o Banco, em evidente enriquecimento ilícito, não atualizasse os valores que restaram sob sua guarda, sobretudo tendo em vista os altos índices e inflação verificados em nosso país no pós-guerra. Vislumbra-se, portanto, a possibilidade de utilização do salário-mínimo como parâmetro para correção monetária do depósito anterior a setembro de 1964, visto que, nesta época, inexistia indexador oficial de atualização da moeda” (STJ, AgRg no REsp nº 853.478-RS, 3ª Turma, Relator: Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 13.04.2011, grifos nossos).
No mesmo sentido, por todos, vejam-se os seguintes julgados, do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR A SETEMBRO DE 1964. SALÁRIO MÍNIMO. PARÂMETRO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.
1. Excepcional possibilidade de utilização do salário-mínimo como parâmetro para correção monetária de depósito judicial anterior a setembro de 1964, pois, nessa época, inexistia indexador oficial de atualização da moeda.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.
(STJ, 3ª T., AgRg no REsp 853.478-RS, Relator: Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 13.04.2011) (g.n.)
CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM 05.08.1953. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE DEPÓSITO EM VIGOR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR A 1964. SALÁRIO MÍNIMO.
I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses do recorrente.
II. Devida a restituição atualizada de depósito judicial realizado em 05.08.1953, diante da natureza de contrato de depósito, que permanece em vigor até o levantamento da importância, não se havendo que cogitar da prescrição. Precedente da 4ª Turma.
III. Pode o salário mínimo ser utilizado como indexador da correção monetária até a criação do parâmetro próprio, em outubro de 1964.
IV. Recurso especial não conhecido.
(STJ, 4ª T., RE 657.791-RS, Relator: Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJe 07.12.2009) (g.n.)
DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. SEGURO DE VIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO “PELOS ÍNDICES OFICIAIS DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO”. PERÍODO ANTERIOR A 1964, EM QUE INEXISTIS ÍNDICE OFICIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Com sede constitucional e exigindo técnica rigorosa, o recurso especial apresenta pressupostos específicos de cabimento, dentre os quais o prequestionamento da matéria federal suscitada, ainda que implícito, levando a sua inobservância ao não-conhecimento daquele.
2. Determinada na sentença trânsita em julgado a correção monetária de indenização de seguro de vida desde a época da contratação (1950 a 1957), por índices oficiais, a inexistência destes índices no período anterior a 1964 (quando foi criada a ORTN), não leva à impossibilidade de se contar correção nesse período. Validade de utilização do salário mínimo como parâmetro, à míngua de outra forma de correção.
3. É entendimento já consolidado desta Corte que a evolução dos fatos econômicos tornou insustentável a não-incidência da correção monetária, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa do devedor, sendo ela imperativo econômico, jurídico e ético indispensável à plena indenização do dano e ao fiel e completo adimplemento das obrigações.
(STJ, 4ª T., REsp 63.971-RS, Relator: Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. em 12.02.1996) (g.n.)
Sendo este o caso, portanto, impõe-se reformar o decisum agravado (Evento 248, fl. 17), para determinar que a Contadoria Judicial realize novos cálculos, desta vez aplicando o salário mínimo à guisa de correção monetária no período entre 12.09.1963 e outubro de 1964, e mantendo-se os demais parâmetros do cálculo acostado no Evento 246, fls. 24/27, no que diz respeito aos períodos subsequentes.
Por conseguinte diante do exposto e na forma da fundamentação, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Expropriante (Vale S/A), reformando a decisão agravada (Evento 284, fl. 17), para determinar que a Contadoria Judicial realize novos cálculos, desta vez aplicando o salário mínimo à guisa de correção monetária no período entre 12.09.1963 e outubro de 1964, e mantendo-se os demais parâmetros do cálculo acostado no Evento 246, fls. 24/27, no que diz respeito aos períodos subsequentes a outubro de 1964.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20000824552v2 e do código CRC c1cfb483.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 05/04/2022, às 15:18:18